penhora aeronave
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro - Embargante que pretende livrar da penhora aeronave de sua propriedade, adjudicada em ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Inocorrência de oposição de cancelamento da penhora pelo embargado - Extinção do processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, III, «a) - Sucumbência da embargante apelante - Princípio da causalidade - Aplicação da Súmula 303/STJ - Mantença dos honorários arbitrados em primeiro grau (10% do valor dado à causa de R$102.348,89) - Inteligência do CPC, art. 85, § 2º c/c Tema Repetitivo 1076 - Recurso improvido

2 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de uma aeronave, determinou a lavratura de termo de penhora e a expedição de ofício à ANAC para inserção, no cadastro da aeronave, do bloqueio de transferência e vedação de plano de vôo, bem como determinou a intimação da agravante para oposição de embargos de terceiro. Recurso da terceira interessada. Superveniência de extinção da execução em razão do julgamento de procedência dos embargos, bem como de composição entre as partes da execução, que resulta no levantamento da penhora da aeronave da agravante. Recurso prejudicado

3 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de aeronave. Nomeação do devedor como depositário. Indeferimento. Depósito em mãos do credor, que, para efetuar o transporte para outra localidade, promove o desmonte do bem. Notícia de que a remoção e remontagem do bem já teriam sido concluídas. Aeronave, ademais, que não estava em condições de voo, sendo necessário o desmonte para viabilizar a remoção e o depósito nas mãos da exequente. Providência que não afrontou o dever de assegurar a integralidade e conservação do bem penhorado, imposto a quem assume o encargo.

«Desnecessidade, ademais, de contratação de seguro, por já ter sido realizado o transporte do bem, afirmado pela exequente que não será utilizado para fins de transporte e certificado, ainda, por Oficial de Justiça, que a aeronave não teria condição de voo. Recurso prejudicado em parte.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão estadual. Omissão. Não ocorrência. Penhora de aeronave. Depositário o próprio devedor. Prestação de contas. Administração de bens de terceiro. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Decisão que determina expedição de ofício, solicitando informes sobre a localização de aeronave objeto de constrição e ordenando a proibição de voo, bem como, a penhora de bens livres em residência do coexecutado - Tramitação sigilosa dos pedidos de constrição que não se revela ilegal, pois visa a eficácia dos atos executivos, sendo certo que o contraditório não é suprimido, mas postergado - Oportunidade ao contraditório garantida aos executados, tanto que interpuseram o presente recurso - Execução que tramita desde 2019, até o momento sem notícia de satisfação do débito - Ausentes irregularidade nas tentativas de constrição e bloqueio de outros bens, visando a efetividade do procedimento - Cabível o reforço da penhora, ainda que em momento anterior às avaliações, na existência de elementos que evidenciem a insuficiência das constrições já realizadas frente ao débito atualizado - Decisão mantida - Recurso desprovido

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA

Bem imóvel oferecido pela parte executada (ora agravante) que possui crédito tributários em aberto e que se discute crédito expressivo próximo ao valor do bem em outra demanda - Rejeição - Acolhimento do pedido da parte exequente substituindo o imóvel por uma aeronave helicóptero Bell 407, prefixo PT-YRV, número de série 53205, registrado na ANAC sob o número 15357; ... (Continua)

7 - TAPR Medida cautelar. Execução. Pretendida substituição de bem arrestado e também substituição da penhora. Carência da ação. Medidas que devem ser pleiteadas no próprio curso da execução. CPC/1973, art. 652,CPC/1973, art. 668 e CPC/1973, art. 805.

«... Pretende o apelante a substituição do bem arrestado, uma aeronave, vez que o referido bem já foi vendido a terceiro, e também a substituição da penhora. No entanto, entendeu o digno julgador de primeiro grau, pelo indeferimento liminar da inicial, porque faltaria ao autor interesse de agir, pois com relação a nomeação de bens à penhora, deveria ter se manifestado na oportunidade que lhe foi dada, e passado o prazo, não poderia o executado requerer a substituição.
De fato, de acordo com as razões do digno julgador monocrático, entende-se que falta condição da ação, pois passado o prazo de 24 horas estipulado no CPC/1973, art. 652, não pode mais o devedor nomear bens à penhora, ou seja, precluiu o seu direito de nomear bens à penhora. Vejamos:
«Art. 652 - O devedor será citado para, no prazo de vinte e quatro(24) horas, pagar ou nomear bens à penhora.
Somente seria admitida a substituição da penhora, se tal pedido fosse realizado antes da arrematação ou adjudicação, e desde que fosse oferecido dinheiro para a substituição, conforme prevê o CPC/1973, art. 668.
Mesmo assim, entende-se que deve prevalecer o entendimento de que o autor seria carecedor de ação, pois caberia ao apelante requerer a substituição na própria execução, vez que os incidentes da penhora devem ser resolvidos no curso da própria execução. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: ... (Juiz Moraes Leite).... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Levantamento de penhora. Impossibilidade. Depósito insuficiente à quitação do valor devido. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal que supostamente teria sido objeto de dissídio interpretativo. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento com vistas à reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de levantamento de penhora. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Penhora on line. Penhora eletrônica. Sistema Bacen-Jud. Esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens passíveis de penhora. Inovação introduzida pela Lei 11.382/2006. Interpretação sistemática das leis. Teoria do diálogo das fontes. Aplicação imediata da lei de índole processual. Impenhorabilidade. CPC/1973, arts. 543-C, 649, IV, 655, I, 655-A. CTN, art. 185-A. Lei 6.830/1980, arts. 9º e 11.

«1. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/01/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Precedente da Primeira Seção: EREsp 1.052.081/RS, Rel.: Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 26/05/2010. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.194.067/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010; AgRg no REsp 1.143.806/SP, Rel.: Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 08/06/2010, DJe 21/06/2010; REsp 1.101.288/RS, Rel.: Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 02/04/2009, DJe 20/04/2009; e REsp 1.074.228/MG, Rel.: Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/10/2008, DJe 05/11/2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese para a execução civil: REsp 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15/09/2010). ... (Continua)

10 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora oposta pelo devedor solidário - Constrição realizada sobre aeronave de propriedade exclusiva do coexecutado, que figura como avalista no título executivo - Insurgência dos executados - Descabimento - O credor mantém intactos seus direitos creditórios em face dos coobrigados, por força do que dispõe a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º - Entendimento pacificado pelo Colendo STJ - Patrimônio do coexecutado que não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial - Ademais, a prioridade de penhora dos bens dados em garantia não se mostra absoluta, sobretudo diante da ausência de comprovação da suficiência e liquidez dos imóveis (CPC/2015, art. 835, § 3º) - Precedente do C. STJ - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA PRINCIPAL - RECURSO PREJUDICADO.

Prejudicado o recurso. O objeto de discussão neste agravo, qual seja, a suspensão da medida constritiva sobre o bem, consistente em Aeronave e manutenção da parte embargante na posse da coisa - Demanda julgado procedente para determinando o cancelamento da penhora ordenada nos autos da execução e respectiva averbação nos assentamentos de registro perante a ANAC - Perda do objeto - Consequentemente, esvaziado o interesse recursal, tornando prejudicada a discussão sobre a questão analisada em Primeira Instância. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-Gerente. Execução que consta no pólo passivo a sociedade devedora e os sócios. Penhora. Sistema bacen-Jud. Lei 11.382/2006. Arts. 655, I e 655-A, do CPC. Tempus regit actum. Recurso especial representativo de controvérsia 1184765/pa. Nomeação de depositário. Recusa ao encargo. Possibilidade. Súmula 319/STJ. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-Gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à Lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias.

2 - Precedentes da Corte: ERESP 174.532/PR, DJ 20/08/2001; REsp. 513.555, DJ 06/10/2003; AgRg no Ag 613.619/MG, DJ 20.06.2005; REsp. 228.030, DJ 13.06.2005. 3. A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte Superior ao concluir o julgamento do ERESP 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, assentou que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do CTN, art. 135: a) quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do CTN, art. 135, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do CTN, art. 204 c/c a Lei 6.830/80, art. 3º.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática. Divergência não demonstrada. Recurso improvido.

1 - O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada com base nos fatos processuais neles constantes.... (Continua)