penhora judicial ativos bacen jud
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Prestação de serviços educacionais. Execução. Delimitação judicial obstativa de novo requerimento de penhora em dinheiro pelo sistema BACEN-JUD. Impropriedade. Possibilitar à exequente, através do sistema BACEN-JUD, nova averiguação sobre a existência de ativos financeiros depositados em nome do devedor, ultrapassados praticamente quatro anos da segunda tentativa frustrada, representa providência que vai ao encontro do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, porquanto a execução realiza-se no interesse do credor. Bloqueio de ativos financeiros por intermédio do sistema BACEN-JUD autorizado. Recurso parcialmente provido.

2 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Não localização de bens do devedor. Indisponibilidade de bens e direitos (CTN, art. 185-A). Medida de natureza cautelar, a exemplo do disposto no Lei 8.397/1997, art. 4º (cautelar fiscal), que não se confunde com penhora eletrônica de ativos financeiros via Bacen Jud.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de indisponibilidade de bens, medida prevista no CTN, art. 185-A, em razão do não esgotamento de diligências «ao alcance da exequente (fl. 57) destinadas à identificação de bens penhoráveis. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Recursos repetitivos. Penhora de precatório. Anuência do credor. Necessidade.

1 - A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução/STJ 8/2008 (recursos repetitivos), ratificou o posicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora.... (Continua)

4 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacen jud. Medida constritiva posterior à Lei 11.382/2006. Exaurimento das vias extrajudiciais para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), ratificou a necessidade de interpretação sistemática dos artigos 655-A do CPC/1973 e 185-A do CTN, de modo a autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, pelo exequente, após o advento da Lei 11.382/06. ... (Continua)

5 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacen jud. Medida constritiva posterior à Lei 11.382/2006. Exaurimento das vias extrajudiciais para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), ratificou a necessidade de interpretação sistemática dos artigos 655-A do CPC/1973 e 185-A do CTN, de modo a autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, pelo exequente, após o advento da Lei 11.382/06. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Sistema bacen jud. Lei 11.382/2006. Decisão posterior. Aplicabilidade.

1 - A utilização do sistema Bacen Jud antes da vigência da Lei 11.382/2006 somente se admite quando esgotados os meios necessários à localização de bens passíveis de penhora.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Sistema bacen jud. Lei 11.382/2006. Decisão posterior. Aplicabilidade.

1 - A utilização do sistema Bacen Jud antes da vigência da Lei 11.382/2006 somente se admite quando esgotados os meios necessários à localização de bens passíveis de penhora.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Sistema bacen jud. Lei 11.382/2006. Decisão posterior. Aplicabilidade.

1 - A utilização do sistema Bacen Jud antes de entrar em vigor a Lei 11.382/2006 somente é admitida quando esgotados os meios necessários à localização de bens passíveis de penhora.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Sistema bacen jud. Lei 11.382/2006. Decisão posterior. Aplicabilidade.

1 - A utilização do sistema Bacen Jud antes de entrar em vigor a Lei 11.382/2006 somente se admite quando esgotados os meios necessários à localização de bens passíveis de penhora.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Sistema bacen jud. Lei 11.382/2006. Decisão posterior. Aplicabilidade.

1 - A utilização do sistema Bacen Jud antes da vigência da Lei 11.382/2006 somente se admite quando esgotados os meios necessários à localização de bens passíveis de penhora.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. CPC, art. 557. Decisão monocrática. Recurso repetitivo. Cabimento. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Recurso repetitivo. Penhora de precatório. Anuência do credor. Necessidade.

1 - O art. 557, parágrafo 1º, do CPC autoriza o Relator a dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em confronto com Súmula ou com jurisprudência pacífica do STJ ou do Supremo Tribunal Federal, mormente se a matéria foi submetida ao regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos).... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Matéria submetida do regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos). Penhora de precatório. Anuência do credor. Necessidade. Agravo regimental improvido.

1 - A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução/STJ 8/2008 (recursos repetitivos), ratificou o posicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Resp repetitivo 1.090.898/sp. Não observância da gradação legal. Penhora pelo sistema bacen-Jud. Possibilidade. Requerimento formulado após a vigência da Lei 11.382/2006. Matéria submetida do regime do CPC, art. 543-C Precedente REsp 1.112.943/ma.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC, art. 620.... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacen jud. Medida constritiva posterior à Lei 11.382/2006. Exaurimento das vias extrajudiciais para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade.

«1. Conforme consignado na decisão embargada, a jurisprudência do STJ adotava o posicionamento de que tal meio de constrição somente era admissível em circunstâncias excepcionais, após verificado o esgotamento infrutífero das diligências tendentes à localização de bens do devedor. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. Na espécie, a decisão foi proferida após o advento da Lei 11.382/2006, o que torna plenamente possível o bloqueio de ativos financeiros sem estar condicionado à existência de outros bens passíveis de constrição judicial. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, é possível a conversão da penhora em caução, possibilitando-se à Fazenda Pública recusar a indicação, substituição ou conversão do bem, com fundamento nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da LEF. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacen jud. Medida constritiva posterior à Lei 11.382/2006. Exaurimento das vias extrajudiciais para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem que «o exeqüente requereu a penhora de «bens requer o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal. Matéria pacificada no âmbito da primeira seção. Precedente REsp 1.090.898/sp, dj 31/8/2009, submetido ao CPC, art. 543-C Penhora on-Line. Bacen-Jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Procedimento posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Matéria submetida do regime do CPC, art. 543-C Precedente 1.112.943/ma.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC, art. 620.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Compensação. Impossibilidade. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Sistema bacen jud. Lei 11.382/2006. Decisão posterior. Aplicabilidade.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu serem inconfundíveis os advogados com a Municipalidade, o que justifica a impossibilidade de haver compensação, pois é a agravante quem tem obrigações para com o agravado, e não os causídicos por ela constituídos. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Pedido de penhora por meio eletrônico do sistema bacen jud. Decisão proferida após a vigência da Lei 11.382/2006. Oferecimento de precatórios como garantia à execução fiscal. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública. Jurisprudência pacífica do STJ.

1 - A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, ratificou o posicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen-Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. CPC/1973, art. 557. Decisão monocrática do relator. Recurso repetitivo. Cabimento. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Recurso repetitivo. Penhora de precatório. Anuência do credor. Necessidade. Súmula 417/STJ. Não incidência. CPC/1973, arts. 557, § 1º-A, 612, 655, XI e 656. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII.

«1. OCPC/1973, art. 557, § 1º-A, autoriza o Relator a dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em confronto com Súmula ou com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, mormente se a matéria foi submetida ao regime do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos). ... (Continua)

20 - TJPE Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Preliminares de ausência de documentos obrigatórios e preclusão afastadas por unanimidade. Mérito. Realização de penhora via bacen jud enquanto o credito tributário encontrava-se com sua exigibilidade suspensa nos termos do CPC/1973, art. 151, V. Impossibilidade. Desbloqueio e sobrestamento. Recurso provido à unanimidade de votos.

«1. Por unanimidade de votos, este colegiado afastou as preliminares suscitadas, considerando, para tanto, que: a) por intermédio de consulta ao sistema interno de acompanhamento processual deste Sodalício foi possível visualizar o inteiro teor da decisão autorizadora da penhora, bem como a data de sua publicação, em 01/11/2013 (uma sexta feira); b) a culpa pela juntada parcial da decisão e a falta da certidão de intimação não pode ser atribuída ao recorrente, uma vez que este colacionou a cópia integral do processo, estando todas as páginas em sequência numérica, o que indica que houve falha por parte da secretaria afeta à 2ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais; e c) o presente agravo de instrumento representa insurgência em face de dois pronunciamentos judiciais, a saber, a decisão reproduzida parcialmente às fls. 105, através da qual restou deferida a ordem de penhora on line, e a de fls. 153/156, que concedeu pleito de reforço de penhora no valor de R$ 206.587,22, entrementes, considerando que o agravante tomou ciência das mencionadas decisões respectivamente em 01/11/2013 e 08/11/2013, tendo interposto o presente recurso em 12/11/2013, não há que se falar em preclusão quanto ao conteúdo do primeiro decisum (penhora on line), porquanto restou preenchido em face deste o pressuposto da tempestividade recursal. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Penhora on line. Penhora eletrônica. Sistema Bacen-Jud. Esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens passíveis de penhora. Inovação introduzida pela Lei 11.382/2006. Interpretação sistemática das leis. Teoria do diálogo das fontes. Aplicação imediata da lei de índole processual. Impenhorabilidade. CPC/1973, arts. 543-C, 649, IV, 655, I, 655-A. CTN, art. 185-A. Lei 6.830/1980, arts. 9º e 11.

«1. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/01/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Precedente da Primeira Seção: EREsp 1.052.081/RS, Rel.: Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 26/05/2010. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.194.067/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010; AgRg no REsp 1.143.806/SP, Rel.: Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 08/06/2010, DJe 21/06/2010; REsp 1.101.288/RS, Rel.: Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 02/04/2009, DJe 20/04/2009; e REsp 1.074.228/MG, Rel.: Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/10/2008, DJe 05/11/2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese para a execução civil: REsp 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15/09/2010). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Cda. Discussão acerca do preenchimento dos requisitos do CTN, art. 202. Questão atrelada ao reexame de matéria de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação do CPC/1973, art. 620. Possibilidade de penhora via bacen jud. Inviável a análise de aplicação do princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacifico no sentido de que é inadmissível o recurso especial que alega contrariedade ao CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, tendo em vista a orientação da Primeira Seção desta Corte no norte de que a verificação da alegada iliquidez e incerteza da Certidão de Dívida Ativa - CDA, bem como do suposto não preenchimento dos seus requisitos de validade, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema bacen-Jud. Aplicação conjugada do CTN, art. 185-A, Lei 6.830/80, art. 11, art. 655 e CPC, art. 655-A. Decisão proferida após a vigência da Lei 11.386/2006, que deu nova redação ao art. 655 e instituiu o art. 655-A, ambos do CPC. Desnecessidade de prévio esgotamento de diligências para localizar bens do devedor. Orientação adotada em sede de recursos repetitivos, na sistemática do CPC, art. 543-C. Incidência da súmula 168/STJ.

1 - A divergência interpretativa alegada pela embargante diz respeito à utilização do sistema BACEN-JUD à luz dos arts. 11, I, da Lei 6.830/80, 655, I e 655-A, do CPC e 185-A, do CTN. Enquanto o resto paradigma entendeu pela possibilidade da penhora online de forma preferencial sobre as demais formas de constrição judicial de bens, o acórdão paradigma teria condicionado essa modalidade de penhora ao prévio esgotamento de diligências no sentido da locação de bens do devedor passíveis de penhora.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Execução fiscal. Penhora on-line. Decisão interlocutória. Súmula 267/STF. Alegação de que a constrição de ativos financeiros recai sobre pensão militar. Ausência de prova pré-constituída.

«1. «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). ... (Continua)

25 - STJ Penhora on line. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução civil. Sistema Bacen-Jud. Advento da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de comprovação do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados para a realização da penhora on line. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a realização da penhora on line em momento anterior e posterior ao advento da Lei 11.382/2006; sobre a preferência pelo meio eletrônico para realização do ato constritivo; sobre a equiparação do dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira ao dinheiro em espécie; e sobre a consolidação da jurisprudência do STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 655, I e 655-A.

«JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. CPC/1973, ART. 543-C, § 7º ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-Gerente. Execução que consta no pólo passivo a sociedade devedora e os sócios. Penhora. Sistema bacen-Jud. Lei 11.382/2006. Arts. 655, I e 655-A, do CPC. Tempus regit actum. Recurso especial representativo de controvérsia 1184765/pa. Nomeação de depositário. Recusa ao encargo. Possibilidade. Súmula 319/STJ. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-Gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à Lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias.

2 - Precedentes da Corte: ERESP 174.532/PR, DJ 20/08/2001; REsp. 513.555, DJ 06/10/2003; AgRg no Ag 613.619/MG, DJ 20.06.2005; REsp. 228.030, DJ 13.06.2005. 3. A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte Superior ao concluir o julgamento do ERESP 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, assentou que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do CTN, art. 135: a) quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do CTN, art. 135, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do CTN, art. 204 c/c a Lei 6.830/80, art. 3º.... (Continua)

27 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Garantia do juízo. Reforço da penhora. Intimação da parte executada. Necessidade.

«1. Penhorados bens e direitos e constatada pelo magistrado a insuficiência da garantia, deve-se intimar o devedor para que proceda ao reforço da penhora, oportunizando-lhe a indicação de bens/direitos necessários a essa finalidade, à luz dos arts. 9º e 11 da LEF, sem prejuízo, contudo, da faculdade de o exequente requerer o reforço da garantia e apontar, por conta própria, os meios pelos quais será realizado (BACEN JUD, penhora de bem imóvel etc). ... (Continua)

28 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Indicação de penhora sobre bem imovel pelo executado indeferida. Penhora on line. Cabimento. Recurso improvido à unanimidade.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que entende a legitimidade passiva do agravante e determinou a manifestação da Fazenda agravada sobre a indicação de bem à penhora. ... (Continua)

29 - STJ Cumprimento de sentença. Prazo para oferecimento de impugnação. Termo inicial. Data do depósito judicial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 475-J, § 1º.

«... 3. Cinge-se a controvérsia ao termo inicial do prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença - se do depósito judicial do valor exequendo, ou se necessária a intimação prevista no CPC/1973, art. 475-J, § 1º-, uma vez estreme de dúvidas a aplicação da novel legislação ao caso em tela, haja vista se tratar de norma processual, cuja incidência atinge os fatos pendentes a partir de sua vigência. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Execução fiscal. Arresto de dividendos a serem distribuídos a acionistas. Antes da citação. Fundamento não atacado. Incidência da súmula 283/STF.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento tão somente para afastar a multa de 1% imposta pelo Tribunal de origem.... (Continua)

31 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2003 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)