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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. SISBAJUD.

Decisão impugnada que rejeitou a alegação de impenhorabilidade da verba bloqueada, nos termos do CPC, art. 833, IV. Irresignação dos executados. Ausência de prova da natureza alimentar do montante bloqueado. Reserva de capital que não constitui verba alimentícia. Possibilidade de penhora. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SISBAJUD. PEDIDO DE SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE

Penhora em saldo de conta-corrente de titularidade da empresa executada. Alegação de prejuízo da futura penhora. Descabimento. Ausência de prova de que a constrição judicial atingirá substancialmente o faturamento e comprometerá o funcionamento da empresa. Ainda que se pudesse cogitar essa situação, caberá à executada alegar e prova, em primeiro grau, que a adoção da penhora via SISBAJUD, ainda que por teimosinha, produzirá essa consequência. Em suma, a insurgência do agravante diz mais respeito à questão da penhora atingir hipoteticamente uma parcela substancial do seu faturamento do que a validade do mecanismo SISBA-JUD. Mas, como dito, somente após a implementação do bloqueio será possível apreciar essa questão, porque assim será possível a identificação do alcance da penhora. Até porque, como dito pela agravante, outros credores (inclusive na esfera trabalhista) também buscam penhora para satisfação dos seus créditos. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Preclusão - Inocorrência - Matéria de ordem pública que somente se sujeita à preclusão após manifestação judicial nos autos - Alegação de impenhorabilidade de quantia, porque proveniente de salário e inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, IV e X) - Não comprovada a natureza salarial da verba penhorada - Quantias localizadas em quatro contas correntes - Agravante que exibiu extrato de apenas uma delas e de apenas um dia de movimentação, não havendo prova de depósitos do empregador realizados nessa conta - Ademais, considerando o valor do salário e o montante penhorado, duas vezes superior a isso, o caso quando muito configuraria penhora de sobra salarial - Revogado o efeito ativo deferido também com base em entendimento anterior do C. STJ sobre a impenhorabilidade de verba inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, X) - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ) - Ônus da prova que compete à parte executada - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.

Insurge-se a parte executada em relação à decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos através do sistema Sisbajud. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.

Insurge-se a parte devedora em relação à decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de parte (R$ 59,07) dos valores constritos através do sistema Sisbajud. ... (Continua)

6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PENHORA- DINHEIRO- «SISBAJUD"- IMPENHORABILIDADE- CONTA CORRENTE

Créditos inferiores a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do C. STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta bancária, inferiores a 40 salários-mínimos, diante do caráter alimentar e de reserva mínima, sem demonstração de má-fé do devedor, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC e em precedentes do C. STJ. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta poupança - Entendimento pacificado no C. STJ no sentido da impenhorabilidade de valores de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, ressalvado abuso, má-fé ou fraude - Caso concreto - Constrição de valores inferiores a 40 salários-mínimos que recaiu sobre conta poupança - Impenhorabilidade reconhecida - Inexistência de prova de má-fé ou fraude - Precedentes - Decisão reformada. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.

Insurgência recursal da parte executada, em relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora do valor de R$ R$ 50.113,35, bloqueado via Sisbajud. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante pela não demonstração do executado que os valores bloqueados seriam sua única reserva financeira e, por isso, se destinam à sua subsistência, ou de seus familiares, não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade de quantia, porque proveniente de salário e inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, IV e X) - Não comprovada a natureza salarial da verba penhorada - Quantias localizadas em conta corrente - Agravante que exibiu extrato, que revela intensa movimentação bancária que faz cair por terra a afirmação de que os valores seriam destinados a investimento previdenciário ou reserva de emergência, não se prestando à comprovação da alegação de impenhorabilidade, não havendo prova de depósitos do empregador, ou, proventos, realizados nessa conta - Ademais, considerando o valor do montante penhorado - Revogado o efeito parcial deferido também com base em entendimento anterior do C. STJ sobre a impenhorabilidade de verba inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, X) - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ) - Ônus da prova que compete à parte executada - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que acolheu alegação de impenhorabilidade de valores localizados em conta poupança - Comprovado o bloqueio de R$21.044,85 em caderneta de poupança da executada - Impenhorabilidade do art. 833, X do CPC caracterizada - Exceção à impenhorabilidade do art. 833, §2º, do CPC - Inaplicabilidade ao caso em tela - Exceções destinadas à execução de prestação alimentícia que não se estendem a honorários advocatícios - Pacífico entendimento do C. STJ - Decisão mantida. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NEGOU NOVO PEDIDO DE PENHORA ONLINE PELO SISTEMA SISBAJUD. 1)

Não há qualquer limitativo legal para a realização de nova pesquisa e eventual bloqueio pelo sistema Sisbajud. 2) Diante da ausência persistente de execução, o juízo deve adotar medidas progressivas visando a satisfação do crédito 3) Medida eficiente, célere e menos onerosa. 4) RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.

Insurge-se a parte agravante em relação à decisão que indeferiu o pedido de liberação do valor de R$ 3.518,48 bloqueado via Sisbajud. ... (Continua)

13 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD - REITERAÇÃO DO PEDIDO - CABIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu a realização de nova ordem de bloqueio via sistema Sisbajud - Descabimento - Inexistência, no ordenamento jurídico, de exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida anteriormente - Acesso ao serviço que se faz necessário se decorrido lapso temporal razoável que justifique o novo pedido - Inteligência do CPC/2015, art. 438 - Realização de nova pesquisa via sistema Sisbajud determinada - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.

Insurge-se a parte exequente em relação à decisão que deferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos através do sistema Sisbajud. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.

Insurgência recursal da parte executada, em relação à r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora do valor de R$ 81,29, bloqueado via Sisbajud. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade porque os valores são decorrentes de aposentadoria e porque se trata de quantia inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, VI e X) - Ausência de comprovação cabal de que o valor possui caráter previdenciário - Valor inferior a 40 salários-mínimos - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ) - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade de «ganhos de trabalhador autônomo e quantia inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, IV e X) - Ausência de provas de que se trate de verba salarial ou equivalente - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ) - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON-LINE - SISBAJUD.

Alegação de que parte do valor bloqueado pertence à pessoa estranha à lide, pelo que seria providencial a suspensão do processo até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro - Matéria já apreciada e acolhida pelo d. juízo «a quo na ação desconstitutiva em apenso - Ausência de interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD.

Alegação do coexecutado que teria o benefício do prazo em dobro para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença - Descabimento - Prerrogativa do art. 186, §3º, do CPC que não se estende a procuradores credenciados pelo convênio firmado entre a OAB e a Defensoria Pública (advogado dativo). ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente da parte executada - Alegação de impenhorabilidade de quantia, porque inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, X) - Quantia localizada em conta corrente - Efeito ativo deferido também com base em entendimento anterior do C. STJ sobre a impenhorabilidade de verba inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, X) - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ) - Ônus da prova que compete à parte executada - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. PENHORA DE ATIVOS PELO SISBAJUD -

Inexistência de provas quanto à proveniência dos valores depositados - Alegação de bloqueio de benefício que é única fonte de renda - Valor bloqueado em conta diferente daquela destinada ao recebimento de benefício - Bloqueios anteriores em diversas contas bancárias - Inexistência de extratos das contas em que recebido o benefício e da conta bloqueada - Impossibilidade de rificação de eventual transferência - Bloqueio mantido - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, X), além de se tratar de verba salarial (CPC/2015, art. 833, IV) - Descabimento - Absoluta ausência de prova de que os valores contritos são provenientes de salário, vez que os extratos carreados não indicaram a entrada de qualquer valor decorrente da empresa empregadora - Aplicável, ademais, a nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ) - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD.

Questão já analisada no julgamento do agravo de instrumento . 2043110-20.2020.8.26.0000 - Matéria de ordem pública que se submete à preclusão consumativa - Preclusão operada - Impossibilidade de reanálise de questão já decidida nos autos.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE PESQUISA PATRIMONIAL VIA SISBAJUD. RAZOÁVEL LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE AS ÚLTIMAS PESQUISAS. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO LEGAL PARA A REALIZAÇÃO DAS PESQUISAS SISBAJUD. PENHORA ONLINE ATENDE À ORDEM LEGAL PREVISTA NO CPC, art. 835. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

25 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - LEGITIMIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO SUSTENTO DA DEVEDORA E FAMÍLIA.

Nos termos do CPC, art. 835, I, a penhora de dinheiro, inclusive em depósito ou aplicação financeira, é a primeira na ordem de preferência, não cabendo alteração da sequência legal sem comprovação inequívoca de dano ou de medida menos gravosa que seja igualmente eficaz. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES, VIA SISBAJUD.

27 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD - REITERAÇÃO DO PEDIDO - MODALIDADE «TEIMOSINHA - COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO DEVEDOR - DESCABIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu a realização de nova ordem de bloqueio via sistema Sisbajud, na modalidade «teimosinha, assinalando que nova tentativa de bloqueio, via Sisbajud, só será admitida após o decurso de lapso temporal superior a 1 ano - Cabimento - Inexistência, no ordenamento jurídico, de exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida anteriormente - Acesso ao serviço que se faz necessário se decorrido lapso temporal razoável que justifique o novo pedido - Inteligência do CPC/2015, art. 438 - Realização de nova pesquisa via sistema Bacenjud determinada, inclusive com reiteração automática pelo prazo legal (30 dias), na modalidade conhecida por «teimosinha - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

28 - TJSP Compra e venda de bem móvel. Ação de rescisão contratual pela falta de entrega do bem. Cumprimento de sentença. Penhora de valores por meio do SISBAJUD não estabilizada. Penhora de faturamento. Cabimento ante a dicção do CPC, art. 866. Excesso de constrição não verificado. Recurso improvido

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SISBAJUD. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SIGILO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 854. EFETIVIDADE DO PROCESSO.

Insurgência da executada em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo o bloqueio de ativos financeiros da agravante. ... (Continua)

30 - TJSP BENS MÓVEIS. COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA PELO SISTEMA SISBAJUD. PLEITO DE NÃO REALIZAÇÃO DEVIDO AO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESACOLHIMENTO. SUSPENSÃO QUE LIMITOU SEUS EFEITOS Aa LeiLÃO DE BEM IMÓVEL. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

No decurso de cumprimento de sentença de ação monitória, foi deferida a penhora sobre ativos financeiros pelo sistema Sisbajud. 2. Por ocasião do julgamento do recurso de agravo de instrumento 2126441-55.2024.8.26.0000, determinou-se a suspensão da Leilão de bem imóvel de titularidade da executada, de tal modo que a medida ora discutida não se submete aos efeitos daquele julgado... (Continua)

31 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA VIA SISBAJUD - VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FORNECEDORES - IMPENHORABILIDADE - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela empresa executada, ora agravante - II - Agravante que alega que o bloqueio online atingiu numerário destinado a pagamento de salários, impostos e demais despesas, o que poderá inviabilizar o funcionamento da empresa, além de ter oferecido bem móvel como garantia do juízo, de forma prevalecer o princípio da menor onerosidade - III - Agravante que não juntou aos autos nenhum documento de que as verbas constritas se enquadrariam no, IV, do CPC/2015, art. 833 - Hipótese em que valores destinados ao pagamento de despesas ordinárias e de fornecedores não se qualificam como impenhoráveis a justificar o pleito recursal - Bloqueio e consequente penhora cabível, vez que não demonstrada nenhuma hipótese de impenhorabilidade - Bem móvel indicado que não revela se tratar de meio mais eficaz ou menos oneroso, além de não contar com a concordância do credor - Precedentes - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 do RITJSP - Agravo improvido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILDIADE PARCIALMENTE ACOLHIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE 90%, MANTENDO A PENHORA SOBRE 10% DO VALOR BLOQUEADO. Insurgência do agravante que não merece prosperar. Relatividade da impenhorabilidade diante da inexistência de bens a garantir o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILDIADE PARCIALMENTE ACOLHIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE 90%, MANTENDO A PENHORA SOBRE 10% DO VALOR BLOQUEADO. Insurgência do agravante que não merece prosperar. Relatividade da impenhorabilidade diante da inexistência de bens a garantir o débito. Percentual fixado com razoabilidade diante do valor bloqueado e dos proventos do agravante. Decisão que deve ser mantida tal como lançada. RECURSO NÃO PROVIDO.

33 - TJSP Compra e venda de bem móvel. Ação de rescisão contratual pela falta de entrega do bem. Cumprimento de sentença. Penhora de valores pelo SISBAJUD não estabilizada. Excesso de execução não verificado. Penhora de cotas sociais do devedor no capital de pessoa jurídica. Cabimento. Medida autorizada pelo direito positivo. CPC, art. 861. Recurso improvido

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES PARCIALMENTE EXITOSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO A RESPEITO DA PENHORA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em Cumprimento de Sentença, rejeitou o pedido da exequente, ora agravante, de levantamento de valores Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES PARCIALMENTE EXITOSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO A RESPEITO DA PENHORA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em Cumprimento de Sentença, rejeitou o pedido da exequente, ora agravante, de levantamento de valores penhorados pelo sistema SISBAJUD e de intimação do executado a respeito da penhora. 2. O fato de a penhora de valores pelo sistema SISBAJUD ter sido parcial, ou seja, não ter sido suficiente para a integral quitação do débito, não afasta a obrigação de intimação imediata do executado a respeito da penhora, prevista no CPC/2015, art. 841, e não impede que, caso não haja impugnação, os valores penhorados sejam levantados pelo exequente. 3. Decisão reformada para determinar a intimação do executado a respeito da penhora de valores, por carta, e, caso o executado não apresente impugnação à penhora no prazo legal, determinar a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico dos valores penhorados em favor da exequente. Agravo provido. lmbd

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA POR MEIO DO SISBAJUD - TEIMOSINHA - DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR-AGRAVADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - Insurgência da parte executada em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve a penhora dos valores via SISBAJUD pela ausência de prova de se tratarem de verba impenhorável - Recurso de agravo de instrumento interposto sem o recolhimento do preparo recursal e sem pedido incidental de concessão da gratuidade da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - Insurgência da parte executada em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve a penhora dos valores via SISBAJUD pela ausência de prova de se tratarem de verba impenhorável - Recurso de agravo de instrumento interposto sem o recolhimento do preparo recursal e sem pedido incidental de concessão da gratuidade da justiça - Deserção caracterizada - Agravo de instrumento inadmissível - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO.

37 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Penhora via Sisbajud. Alegação de que tal valor pertenceria a terceiro estranho à lide. Executado que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a origem da quantia bloqueada. Decisão mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP Penhora indevida pelo SISBAJUD. Partes que já tinham realizado novação da dívida, quando o réu distribuiu o cumprimento de sentença. Autor que também poderia ter informado o fato ao Juízo, a evitar a constrição financeira. Dobro indevido. Inaplicabilidade dos arts. 42, parágrafo único, do CDC e 940 do Código Civil. Danos morais devidos, mas em patamar baixo. Recurso Ementa: Penhora indevida pelo SISBAJUD. Partes que já tinham realizado novação da dívida, quando o réu distribuiu o cumprimento de sentença. Autor que também poderia ter informado o fato ao Juízo, a evitar a constrição financeira. Dobro indevido. Inaplicabilidade dos arts. 42, parágrafo único, do CDC e 940 do Código Civil. Danos morais devidos, mas em patamar baixo. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora dos valores bloqueados através do SISBAJUD. Insurgência do plano de saúde contra a penhora online sobre seus ativos financeiros para garantir o cumprimento da obrigação. Alegação de ausência de descumprimento da obrigação, pelo que pretende o afastamento da multa. Comprovação do cumprimento da obrigação que não se verificou nos autos. Bloqueio online que se justifica como efetivação de medida coercitiva contemplada na previsão do CPC, art. 139, IV. Decisão mantida.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR-EXECUTADO POR MEIO DO SISBAJUD (TEIMOSINHA). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE ATÉ QUE SEJA SATISFEITO O VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO, CONSIDERADO O VALOR ANTERIORMENTE PENHORADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

41 - TJSP Cumprimento de sentença. Penhora online de ativos financeiros. Reiteração automática da ordem de bloqueio. Possibilidade. Disponibilização, pelo Sisbajud, da reiteração automática, por meio da ferramenta denominada «teimosinha, que já vem sendo utilizada, consoante precedentes. Inteligência do CPC/2015, art. 797. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD. Indeferimento do pedido de desbloqueio da penhora on-line. Alegação de impenhorabilidade dos valores até 40 salários-mínimos, conforme CPC/2015, art. 833, X, independente da natureza da conta. Argumentação, ademais, de tratar-se de valor recebido a título de pensão alimentícia para seu filho. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD. Indeferimento do pedido de desbloqueio da penhora on-line. Alegação de impenhorabilidade dos valores até 40 salários-mínimos, conforme CPC/2015, art. 833, X, independente da natureza da conta. Argumentação, ademais, de tratar-se de valor recebido a título de pensão alimentícia para seu filho. Cabimento. Impenhorabilidade que deve ser acolhida. Constrição de valores inferiores a 40 salários mínimos. Entendimento consagrado pelo STJ e TJSP no sentido de extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC a qualquer tipo de conta, desde que limitado o valor a 40 salários mínimos. AGRAVO PROVIDO.  

43 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD -

Cabimento. A execução desenvolve-se em benefício do credor, e o devedor a responde com todos os seus bens, presentes e futuros, ressalvado aquilo que lhe é imprescindível para a sua sobrevivência. A penhora de «dinheiro, de acordo com o CPC, art. 835, § 1º, prefere a qualquer outro bem, pois é o meio mais eficaz para satisfação da pretensão do exequente. RECURSO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP Recurso Inominado - Cumprimento de sentença - Extinção pela não localização de bens penhoráveis - Lei 9.099/1995, art. 53, §4º - Realização de pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e expedida carta precatória para penhora e avaliação de bens, a qual restou negativa - Ausência de patrimônio do devedor suficiente para a satisfação da execução - Localização de bens penhoráveis que é ônus do Ementa: Recurso Inominado - Cumprimento de sentença - Extinção pela não localização de bens penhoráveis - Lei 9.099/1995, art. 53, §4º - Realização de pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e expedida carta precatória para penhora e avaliação de bens, a qual restou negativa - Ausência de patrimônio do devedor suficiente para a satisfação da execução - Localização de bens penhoráveis que é ônus do exequente - Processo não pode aguardar indefinidamente - Economia processual e celeridade que regem o sistema dos Juizados Especiais - R. sentença mantida.

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento do pedido de bloqueio via SISBAJUD em incidente de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de ausência de título executivo judicial válido para o cumprimento de sentença e (ii) a inexistência de previsão legal para a constrição realizada, sugerindo a substituição por multa. III. Razões de Decidir3. O bloqueio de ativos financeiros é admitido quando o executado é validamente citado/intimado e não paga nem nomeia bens à penhora, conforme CPC, art. 854.4. A medida de bloqueio tem amparo no CPC, art. 139, IV, que permite ao juiz adotar medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Não há impedimento para o cumprimento de sentença, pois a sentença, em questão, não está sujeita a efeito suspensivo ativo. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Não há condenação por litigância de má-fé, pois os requisitos do CPC, art. 80 não estão preenchidos. Tese de julgamento: 1. O bloqueio de ativos é válido quando não há pagamento ou nomeação de bens à penhora. 2. Medidas coercitivas são permitidas para assegurar o cumprimento de ordens judiciais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 854; art. 139, IV.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE PESQUISA PATRIMONIAL VIA SISBAJUD, RENAJUD

e INFOJUD. RAZOÁVEL LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE AS ÚLTIMAS PESQUISAS. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO LEGAL PARA A REALIZAÇÃO DAS PESQUISAS SISBAJUD. PENHORA ONLINE ATENDE À ORDEM LEGAL PREVISTA NO CPC, art. 835. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu indisponibilidade de ativos, via Sisbajud, na modalidade teimosinha - Recurso do executado - Pedido para o deferimento liminar, a fim de desconstituir a penhora ou obstar o levantamento - Descabimento - Ausentes os requisitos essenciais do CPC/2015, art. 300 - Decisão mantida - Recurso não provido.

48 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Acordo judicial em ação declaratória - Decisão agravada que indeferiu a reiteração da pesquisa, de forma permanente («teimosinha), de ativos financeiros do executado pelo SISBAJUD - Penhora online por meio do SISBAJUD, na modalidade «teimosinha, que deve perdurar durante o período máximo de 30 dias, ou até alcançar a totalidade do montante devido - Comunicado CG 2889/2021 - Possibilidade de renovação do pedido caso não sejam encontrados ativos financeiros durante o período - Decisão mantida - Recurso não provido

49 - TJSP MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS COM O USO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS PELO SISTEMA SISBAJUD. ADMISSIBILIDADE, ANTE A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE RESULTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. AGRAVO PROVIDO.

1. A ordem de bloqueio «online de valores em contas bancárias é apenas momentânea e não alcança posteriores movimentações. Pretende o exequente o bloqueio das contas da devedora, com o uso da «teimosinha, recurso de reiteração automática de ordens de bloqueio instituído pelo novo SISBAJUD. 2. Uma vez instaurado o processo, constitui interesse do Estado-juiz realizar a prestação jurisdicional de forma efetiva e no mais breve espaço de tempo. No caso em exame, o provimento só será efetivo se forem localizados bens passíveis de penhora. Assim, mostra-se perfeitamente adequada a providência relacionada ao bloqueio de valores em nome da parte executada, com o uso da nova ferramenta, desenvolvida para o Sistema SISBAJUD... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora online de ativos financeiros via SISBAJUD - Constrição sobre quantias mantidas em conta corrente - Impenhorabilidade de montante inferior a quarenta salários-mínimos - Intepretação do CPC, art. 833, X, em consonância com a jurisprudência prevalecente no A. STJ e neste E. TJSP - Decisão reformada - Recurso provid