1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Servidora Pública - Professora do Município de Buri - Pretensão de adequação dos seus vencimentos ao piso salarial nacional - Admissibilidade - Necessidade de observância ao art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º e aa Lei 11.738/2008, art. 5º, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica - Vencimentos que devem ser proporcionais à carga horária semanal - Diferenças devidas, contudo, a partir da impetração do mandado de segurança - Súmula 269/STF e Súmula 271/STF - Precedentes - Sentença parcialmente reformada.
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2 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Professora Municipal de Buri - Pretensão de reajuste dos vencimentos para adequá-los ao piso nacional da educação estabelecido na Lei 11.738/2008, além do recebimento de diferenças - Sentença concessiva da segurança - Insurgência - Provimento do recurso voluntário e parcial provimento da remessa necessária - Lei Municipal 926/17 que determina a observância do piso salarial nacional - Reajuste dos salários na forma prevista pela norma federal, com o pagamento das diferenças, e reflexos em todas as verbas de direito - Impossibilidade de cobrança de parcelas anteriores à impetração - Súmulas 269 e 271, ambas do Supremo Tribunal Federal - Pacífica jurisprudência desta Corte de Justiça - Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação ao pagamento das diferenças salariais anteriores à impetração - Recurso de apelação do Município de Buri provido, e remessa necessária parcialmente provida.
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3 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE BURI - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO.
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4 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança - Necessidade de adequação dos vencimentos municipais pagos aos professores de educação básica ao piso salarial nacional estabelecido em conformidade com a Lei 11.738/2008 - Direito líquido e certo evidente - Efeitos financeiros do Mandado de Segurança que não retroagem a data anterior à propositura do remédio constitucional - Observância das Súmulas 269 e 271 - Sentença reformada em parte - Recurso da Apelante provido e recurso oficial parcialmente provido.
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5 - TRT3 Professor. Piso salarial. Diferenças salariais. Piso salarial nacional dos profissionais do magistério público.
«Em sendo evidenciado que a municipalidade-ré deixou de quitar à reclamante, professora do quadro municipal, o piso salarial da educação, instituído pela Lei 11.738/08, é imperioso condenar-se o reclamado ao pagamento das diferenças salariais daí decorrentes. Em que pesem os termos da insurgência do réu, a mencionada condenação não se choca com o princípio da separação dos poderes, uma vez que é a própria legislação nacional que fixa o aludido piso que, portanto, deve ser adotado pelo Município-reclamado, em sua na rede de ensino. Destaque-se, outrossim, que no julgamento da ADI 4167 (27/04/2011), o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da referida Lei 11.738/2008. ... ()
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6 - TRT3 Professor. Piso salarial. Diferenças salariais. Piso salarial nacional dos profissionais do magistério público.
«Em sendo evidenciado que a municipalidade-ré deixou de quitar à reclamante, professora do quadro municipal, o piso salarial da educação, instituído pela Lei 11.738/08, é imperioso condenar-se o reclamado ao pagamento das diferenças salariais daí decorrentes. Em que pesem os termos da insurgência do réu, a mencionada condenação não se choca com o princípio da separação dos poderes, uma vez que é a própria legislação nacional que fixa o aludido piso que, portanto, deve ser adotado pelo Município-reclamado, em sua na rede de ensino. Destaque-se, outrossim, que no julgamento da ADI 4167 (27/04/2011), o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da referida Lei 11.738/2008. ... ()
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7 - TRT3 Professor. Diferença salarial. Diferenças salariais. Piso salarial da educação. Profissionais do magistério público.
«Considerando que a reclamante, professora de escola do Município reclamado, não recebeu o piso salarial da educação em parte do período vindicado na inicial, conforme determina a Lei 11.738/08, são devidas as diferenças salariais daí decorrentes, porquanto foi a mencionada Lei nacional que fixou o piso a ser respeitado para o profissional da rede pública municipal. Não se há falar em ofensa ao disposto no § 1º do art. 169 da CR/88 ou na Lei de Responsabilidade Fiscal, pois constitui obrigação municipal proceder às previsões orçamentárias com pessoal, nas épocas próprias, para garantir o cumprimento legal de obrigação a ele imposta por Lei.... ()
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8 - TRT3 Professor. Piso salarial. Profissionais do magistério público. Lei 11.738/2008. Piso salarial nacionalmente unificado.. Observância obrigatória pelo município.
«A Lei 11.738/2008, que fixou o piso salarial nacional dos professores de educação básica da rede pública de ensino, deve ser observada por todos os entes da federação. A previsão de fixação de piso salarial para os profissionais da educação básica já constava do texto original da Carta Magna de 1988 (alínea 'e' do inciso III do art. 60 do ADCT), o que afasta a alegação de imprevisibilidade da despesa sem previsão orçamentária correspondente, mormente pelo fato de constituir obrigação municipal proceder às previsões orçamentárias para gasto com pessoal, nas épocas próprias, a fim garantir o cumprimento legal de obrigação a ele imposta por Lei.... ()
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9 - TRT3 Diferenças salariais. Piso salarial da educação profissionais do magistério público.
«Demonstrado nos autos que o Reclamante, como professor, não recebeu o piso salarial da educação em parte do período vindicado na inicial, nos termos da Lei 11.738/08, é de rigor o deferimento da pretensão, não se havendo falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes, quando é a legislação nacional que fixa o piso a ser respeitado para esse profissional da rede pública municipal. Mais ainda quando, no julgamento da ADI 4167, em 27/04/2011, o Plenário da Excelsa Corte declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, antes mencionada.... ()
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10 - TJSP Professora de Educação Básica Municipal. Piso Nacional da Educação. Necessidade de observância do Piso Nacional de salário do Magistério. Aplicação da Lei 11.738/2008. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Piso salarial que guarda, contudo, relação de proporcionalidade com a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo servidor. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a Ementa: Professora de Educação Básica Municipal. Piso Nacional da Educação. Necessidade de observância do Piso Nacional de salário do Magistério. Aplicação da Lei 11.738/2008. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Piso salarial que guarda, contudo, relação de proporcionalidade com a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo servidor. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação. Recurso parcialmente provido.
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11 - TRT3 Piso salarial proporcional à jornada reduzida. Possibilidade.
«O pagamento de salário, observado o valor-mínimo-hora do piso salarial da categoria profissional, de forma proporcional à jornada reduzida contratada, em absoluto desatende à lei ou à Constituição da República. O inciso IV do art. 7º constitucional deve ser interpretado conjuntamente com o inciso XIII, que estabelece duração normal de trabalho não superior a oito horas por dia e quarenta e quatro semanais. Vale dizer, o salário mínimo ou piso salarial coletivo, hipótese retratada nos autos, refere-se à jornada laboral de oito horas e quarenta e quatro semanais. Daí porque, aquele que labora em jornada de apenas 5 horas diárias, como o Reclamante, não faz jus ao piso integral da categoria, já que a retribuição pecuniária deverá ser proporcional à jornada trabalhada, como procedeu a Reclamada.... ()
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12 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OSVALDO CRUZ. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PISO SALARIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do piso salarial nacional, com reflexos em níveis e faixas. 2. O piso salarial dos profissionais da educação escolar pública está previsto no art. 206, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OSVALDO CRUZ. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PISO SALARIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do piso salarial nacional, com reflexos em níveis e faixas. 2. O piso salarial dos profissionais da educação escolar pública está previsto no art. 206, VIII, da CF. 3. A Lei 11.738/2008 que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, passando a impedir a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de fixar valor inferior. 4. A constitucionalidade da Lei 11.738/2008 foi declarada pelo A. STF na ADI 4.167. 5. Tema 911 do C. STJ. 6. A Emenda Constitucional 108/2020 estabeleceu que lei específica disporia sobre o piso salarial dos professores, no entanto, não houve revogação do art. 206, VIII, da CF, tampouco da Lei 11.738/2008, que permanece vigente. 7. Lei 3.094/2014 prevê a evolução na carreira. 8. Incidência escalonada do piso salarial nacional, em relação aos níveis e faixas da carreira do magistério. 9. Ação procedente. 10. Recurso provido.?
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13 - TRT3 Professor. Diferença salarial. Piso nacional para a categoria dos professores do magistério público da educação básica. Diferenças salariais devidas.
«A Lei 11.738/2008 regulamentou a alínea «e do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao instituir o piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica. Destarte, se foi a própria legislação federal que fixou o piso nacional para a categoria, cabe ao ente Municipal a observância do que foi legislado e, ao Poder Judiciário, a determinação da aplicação da Lei ao caso concreto, não se podendo falar em ofensa ao princípio da separação dos Poderes. A Lei de Responsabilidade Fiscal e o equilíbrio financeiro das contas públicas não podem justificar o descumprimento da obrigação de assegurar o piso nacional salarial da educação, devendo a questão relativa à disponibilidade orçamentária ser resolvida administrativamente junto à União, conforme determina expressamente o art. 4º da citada Lei.... ()
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14 - TJSP Fazenda Pública. Servidor Público. Professor da Educação Básica. Piso salarial nacional. Abono. Reflexos salariais. Recurso improvido.
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15 - TRT3 Professor. Piso salarial. Piso nacional dos professores. Lei de responsabilidade fiscal.
«Não merece prosperar a alegação, pelo Município, de que a realização dos gastos necessários à implementação do piso nacional dos professores implicaria ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao art. 169 da CF, uma vez que o Lei 11.738/2008, art. 4 o estabelece que «a União deverá complementar (…) a integralização de que trata o art. 3 o desta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado, além de dispor, em seu § 1o, acerca do procedimento a ser adotado para que o ente federativo obtenha a complementação. Precedentes do TST.... ()
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16 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. PISO SALARIAL DOCENTE (Lei 11.738/2008) . Inaplicabilidade do Tema 24 de Repercussão Geral. Pretensão de inclusão do Piso Salarial Docente (Lei 11.738/2008) na base de cálculo da sexta-parte. Admissibilidade. Natureza salarial remuneratória. Deve integrar a base de Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. PISO SALARIAL DOCENTE (Lei 11.738/2008) . Inaplicabilidade do Tema 24 de Repercussão Geral. Pretensão de inclusão do Piso Salarial Docente (Lei 11.738/2008) na base de cálculo da sexta-parte. Admissibilidade. Natureza salarial remuneratória. Deve integrar a base de cálculo da sexta-parte. Inexistência de violação ao disposto no art. 37, XIV, da CF/88/1988. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido.
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17 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. PROFESSOR(A). PISO SALARIAL. LEI 11.738/08. 1. Professor de Educação Básica - Município de Martinópolis. 2. Pretensão de recálculo do salário-base conforme o piso salarial nacional, instituído pela Lei 11.738/2008, com reflexos no escalonamento da carreira. 3. Legislação local que prevê aumento escalonado para as referências da carreira, a ser aplicado de Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. PROFESSOR(A). PISO SALARIAL. LEI 11.738/08. 1. Professor de Educação Básica - Município de Martinópolis. 2. Pretensão de recálculo do salário-base conforme o piso salarial nacional, instituído pela Lei 11.738/2008, com reflexos no escalonamento da carreira. 3. Legislação local que prevê aumento escalonado para as referências da carreira, a ser aplicado de modo proporcional - Inteligência do Tema 911 do C. STJ. 4. Sentença de parcial procedência reformada. 5. Recurso da autora provido e recurso do réu improvido.
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18 - TJPE Agravo de instrumento. Piso salarial nacional do magistério. Observância. Recurso provido.
«1. A determinação para que o Município efetue o pagamento do piso salarial nacional do magistério à parte autora não configura concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidor público. ... ()
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19 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PROFESSOR(A). PISO SALARIAL. LEI 11.738/08 - Professor Educação Básica PEB II, na referência 2/C, com jornada semanal de 40 horas - Pretensão de recálculo do salário-base conforme o piso salarial nacional, instituído pela Lei 11.738/2008, observando o escalonamento da carreira - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido.
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20 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. PROFESSOR(A). PISO SALARIAL. LEI 11.738/08. 1.
Professora de Educação Básica - Município de Manduri. 2. Pretensão de recálculo do salário-base conforme o piso salarial nacional, instituído pela Lei 11.738/2008 e Portarias do MEC, observando a proporcionalidade da jornada de trabalho. 3. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.... ()
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21 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - PISO SALARIAL DOCENTE DECRETO 62.500/2017 - RECÁLCULO DO PISO SALARIAL DOCENTE - REFLEXOS EM QUINQUÊNIO, SEXTA PARTE, GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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22 - TJSP PROFESSOR MUNICIPAL - PRETENSÃO AO REAJUSTE DO SALÁRIO - ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 E PORTARIA Nº 67/2022 DO MEC - ADMISSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE EM ADEQUAR OS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL - SENTENÇA DE Ementa: PROFESSOR MUNICIPAL - PRETENSÃO AO REAJUSTE DO SALÁRIO - ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 E PORTARIA Nº 67/2022 DO MEC - ADMISSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE EM ADEQUAR OS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO
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23 - TJSP Recurso Inominado. Servidora do Município de Osvaldo Cruz. Professora de Educação Básica I. Pretensão à adequação de vencimento ao piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. Admissibilidade. Reajuste do salário base, de acordo com piso salarial profissional nacional, bem como adicional de 5% referente à evolução funcional, conforme Lei Municipal 3.094/2014. Sentença Ementa: Recurso Inominado. Servidora do Município de Osvaldo Cruz. Professora de Educação Básica I. Pretensão à adequação de vencimento ao piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. Admissibilidade. Reajuste do salário base, de acordo com piso salarial profissional nacional, bem como adicional de 5% referente à evolução funcional, conforme Lei Municipal 3.094/2014. Sentença reformada. Recurso provido.
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24 - TJSP RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, NOS TERMOS DA Lei
11.738/08. ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008. CARÁTER INTEGRATIVO DA NORMA. 1. A substituição da Lei 11.494/2007 pela Lei 14.113/2020 não invalida o disposto no parágrafo único da Lei 11.738/2008, art. 5º, porquanto somente fixou nova forma de reajuste do valor do piso salarial docente, de modo a uniformizar o valor do salário-base da categoria em todos os níveis federativos. 2. O Município está obrigado à observância do piso nacional da carreira do magistério do ensino básico, por força do disposto na Lei 11738/2008, cuja eficácia não restou afetada pela Emenda Constitucional 108/2020, estando aquela recepcionada, por interpretação integrativa, ao disposto no CF/88, art. 212, XII. 3. Constitucionalidade das Portarias do Ministério da Educação sob 67/2022 e 17/2023. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. PROFESSOR(A). PISO SALARIAL. LEI 11.738/08. 1.
Professor de Educação Básica - Município de Cruzeiro. 2. Pretensão de recálculo do salário-base conforme o piso salarial nacional, instituído pela Lei 11.738/2008, com reflexos no escalonamento da carreira. 3. Legislação local que prevê aumento escalonado para as referências da carreira, a ser aplicado de modo proporcional - Inteligência do Tema 911 do C. STJ. 4. Sentença de parcial procedência mantida. 5. Recurso improvido... ()
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26 - TJSP Obrigação de fazer c/c cobrança. Servidor público estadual. Professor de Educação Básica II. Pretensão ao pagamento de diferenças de vencimentos relativas ao piso salarial nacional instituído pela Lei 11.738/08. Lei que se limita a fixar o piso salarial da categoria. Reajustes salariais dos servidores que recebem acima do piso, como é o caso da autora, fixados por lei estadual de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Sentença de improcedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido
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27 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - PISO SALARIAL DOCENTE -DECRETO 62.500/2017 - RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PARA QUE INCIDA EM SUA BASE DE CÁLCULO O PISO SALARIAL DOCENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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28 - TJSP Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a Ementa: Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a incidência no pagamento das demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Regularidade dos reflexos - Negado provimento ao recurso da Ré.
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29 - TJSP Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a Ementa: Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a incidência no pagamento das demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Regularidade dos reflexos - Negado provimento ao recurso da Ré.
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30 - TJSP Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a Ementa: Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a incidência no pagamento das demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Regularidade dos reflexos - Negado provimento ao recurso da Ré.
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31 - TJSP Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a Ementa: Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a incidência no pagamento das demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Regularidade dos reflexos - Negado provimento ao recurso da Ré.
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32 - TJSP Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a Ementa: Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a incidência no pagamento das demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Regularidade dos reflexos - Negado provimento ao recurso da Ré.
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33 - TJSP Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a Ementa: Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a incidência no pagamento das demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Regularidade dos reflexos - Negado provimento ao recurso da Ré.
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34 - TJSP Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a Ementa: Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a incidência no pagamento das demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Regularidade dos reflexos - Negado provimento ao recurso da Ré.
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35 - TJSP Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a Ementa: Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a incidência no pagamento das demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Regularidade dos reflexos - Negado provimento ao recurso da Ré.
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36 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Professora de Educação Básica II. Básica. Recálculo do quinquênio para incluir em sua base de cálculo a verba «Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017 e Adicional por Local de Exercício (ALE). Admissibilidade para o Piso Salarial e inadmissibilidade para o ALE, verba eventual, de caráter pro labore faciendo. Sentença de parcial procedência Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Professora de Educação Básica II. Básica. Recálculo do quinquênio para incluir em sua base de cálculo a verba «Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017 e Adicional por Local de Exercício (ALE). Admissibilidade para o Piso Salarial e inadmissibilidade para o ALE, verba eventual, de caráter pro labore faciendo. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso provido em parte.
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37 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDORES PÚBLICOS - PISO SALARIAL DOCENTE - DECRETO 62.500/2017 - RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PARA QUE INCIDA EM SUA BASE DE CÁLCULO O PISO SALARIAL DOCENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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38 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Piso salarial para os professores da educação básica. Medida cautelar (Lei 9.868/1999, art. 10, e § 1º). Constitucional. Administrativo. Piso salarial nacional dos professores públicos de ensino fundamental. Piso salarial. Data de início da aplicação. Aparente contrariedade entre o disposto na cláusula de vigência existente na Lei 11.738/2008, art. 3º, caput e o veto aposto ao Lei 11.738/2008, art. 3º, I.
«4. Em razão do veto parcial aposto ao Lei 11.738/2008, art. 3º, I, que previa a aplicação escalonada do piso salarial já em 1º de janeiro de 2008, à razão de um terço, aliado à manutenção da norma de vigência geral inscrita na Lei 11.738/2008, art. 8º (vigência na data de publicação, isto é, 17/07/2008), a expressão «o valor de que trata o art. 2º desta Lei passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2008», mantida, poderia ser interpretada de forma a obrigar o cálculo do valor do piso com base já em 2008, para ser pago somente a partir de 2009. Para manter a unicidade de sentido do texto legal e do veto, interpreta-se o Lei 11.738/2008, art. 3º para estabelecer que o cálculo das obrigações relativas ao piso salarial se dará a partir de 1º de janeiro de 2009. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade concedida em parte.»... ()
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39 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO ESTADO PARA ALCANÇAR O PISO SALARIAL NACIONAL. INCLUSÃO NO CONCEITO DE VENCIMENTO. A Lei 11.738/2008 instituiu o piso salarial nacional dos profissionais do magistério, obrigatório para todos os entes federativos. Para alcançar o piso salarial nacional, o Estado de São Paulo, em vez de reajustar o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO ESTADO PARA ALCANÇAR O PISO SALARIAL NACIONAL. INCLUSÃO NO CONCEITO DE VENCIMENTO. A Lei 11.738/2008 instituiu o piso salarial nacional dos profissionais do magistério, obrigatório para todos os entes federativos. Para alcançar o piso salarial nacional, o Estado de São Paulo, em vez de reajustar o vencimento (salário-base) dos professores, instituiu a verba denominada «abono complementar e a excluiu da base de cálculo do quinquênio, da sexta-parte e da gratificação de dedicação exclusiva. Ocorre que tais verbas têm como base de cálculo o vencimento, e o abono complementar é parte do vencimento, ainda que o Estado-Membro tenha buscado lhe conferir outra roupagem. Por conseguinte, o abono complementar integra a base de cálculo do quinquênio, da sexta-parte, da gratificação de dedicação exclusiva e de quaisquer outras verbas que tenham como base de cálculo o vencimento. Recurso improvido.
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40 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFEDDORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS E INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. APLICABILIDADE DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 129. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor. 2. O piso salarial Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFEDDORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS E INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. APLICABILIDADE DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 129. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor. 2. O piso salarial nacional estipulado aos professores da educação básica é verba remuneratória de natureza permanente e incorporável. Tema 702, do C. STF. Recálculo dos proventos de aposentadoria considerado o piso salarial nacional como integrante da base de cálculo dos quinquênios, a partir de janeiro de 2022. Dever de apostilamento. 3. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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41 - TJSP RECURSO INOMINADO - Professora Municipal de Lavínia - Piso Salarial Nacional dos Profissionais de Educação Básica - Observância do piso determinado pela Lei 11.738/2008, de forma proporcional à carga horária semanal - Pagamento da diferença dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Acolhimento - Município que efetua Ementa: RECURSO INOMINADO - Professora Municipal de Lavínia - Piso Salarial Nacional dos Profissionais de Educação Básica - Observância do piso determinado pela Lei 11.738/2008, de forma proporcional à carga horária semanal - Pagamento da diferença dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Acolhimento - Município que efetua pagamento abaixo do determinado pela Lei 11.738/2008 - Constitucionalidade da legislação reconhecida pelo Colendo STF - Emenda Constitucional 108/2020 não revogou a Lei 11.738/2008 - LCM 122/20 que expressamente prevê pagamento nunca inferior ao piso salarial profissional nacional do magistério público de educação básica - Fazenda Municipal deverá complementar o piso salarial, proporcionalmente à respectiva jornada de trabalho da autora/recorrente - Servidora que faz jus ao recebimento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal - Precedente - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO
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42 - TJPE Constitucional. Administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Piso nacional salarial do magistério público da educação básica. Lei 11.738/2008. Cobrança de diferenças salariais.ADI 4.167. Constitucionalidade do piso nacional. Modulação dos efeitos em embargos declaratórios pelo STF. Aplicabilidade da Lei a partir da data de julgamento daADI. 27/04/2011. Reexame necessário provido parcialmente, prejudicado o apelo. Decisão unânime.
«1. A apelada é professor municipal, requerendo a condenação da edilidade apelante ao pagamento das diferenças salariais, assim como seus reflexos nas férias e 13º salários, tendo em vista a percepção de vencimentos inferiores ao piso profissional estatuído pela Lei 11.738/2008, no período de 2009 a 2012. ... ()
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43 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - MAGISTÉRIO - PISO SALARIAL - REENQUADRAMENTO - A
autora, professora da educação básica do Município de Araraquara, busca seu reenquadramento funcional, com base na Lei Municipal 6.251/05, a qual o ente público teria deixado de aplicar corretamente após a edição da Lei 10.489/2022 - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Decisório que merece reforma - As preliminares se confundem com o mérito - A Lei 11.738/2008 estabelece o piso salarial nacional da carreira, sem impor o reajuste geral da categoria de forma escalonada - A autora não demonstrou que o Município requerido está desrespeitando as progressões previstas na LM 6.251/05 - O enquadramento, na forma solicitada, não possui previsão em lei específica e não pode se basear apenas no disposto na Lei 10.489/2022, a fim de evitar a configuração de efeito cascata, vedado pelo e. STJ no julgamento do Tema 911, REsp. Acórdão/STJ - Precedentes - Sentença reformada - REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO... ()
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44 - TJPE Constitucional. Administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Piso nacional salarial do magistério público da educação básica. Lei 11.738/2008. Cobrança de diferenças salariais.ADI 4.167. Constitucionalidade do piso nacional. Modulação dos efeitos em embargos declaratórios pelo STF. Aplicabilidade da Lei a partir da data de julgamento daADI. 27/04/2011. Reexame necessário provido parcialmente, prejudicado o apelo. Decisão unânime.
«1. O apelado é professor municipal, requerendo a condenação da edilidade apelante ao pagamento das diferenças salariais, assim como seus reflexos nas férias e 13º salários, tendo em vista a percepção de vencimentos inferiores ao piso profissional estatuído pela Lei 11.738/2008, no período de 2009 a 2012. ... ()
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45 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇA SALARIAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 11.738/2008 é aplicável no âmbito municipal; 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da lei em controle concentrado; 3. O vencimento da carreira do magistério de educação básica deve ser igual ou superior o piso nacional; 4. Não há incidência em Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇA SALARIAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 11.738/2008 é aplicável no âmbito municipal; 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da lei em controle concentrado; 3. O vencimento da carreira do magistério de educação básica deve ser igual ou superior o piso nacional; 4. Não há incidência em outras verbas por não gerar reflexos automáticos se não houver previsão em norma local; 5. Pagamento da diferença salarial devido; 6. Precedentes, STF ADI 4.167 e STJ TEMA 911; 7. Sentença mantida. Recurso improvido.
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46 - TJPE Agravo de instrumento. Piso salarial nacional do magistério. Legalidade. Possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Recurso improvido.
«1. A determinação para que o Município efetue o pagamento do piso salarial nacional do magistério à autora não configura concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidor público. ... ()
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47 - TJPE Agravo de instrumento. Piso salarial nacional do magistério. Legalidade. Possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Recurso improvido.
«1. A determinação para que o Município efetue o pagamento do piso salarial nacional do magistério à autora não configura concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidor público. ... ()
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48 - TJPE Agravo de instrumento. Piso salarial nacional do magistério. Legalidade. Possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Recurso improvido.
«1. A determinação para que o Município efetue o pagamento do piso salarial nacional do magistério à autora não configura concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidor público. ... ()
