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Doc. LEGJUR 164.3150.8012.6900

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse ilegítima, fundada em contrato nulo de permuta de imóveis. Precariedade. Reconhecimento. Reintegração procedente. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5006.8800

2 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Origem da posse do réu tem relação com o abandono do imóvel promovido pela autora. Ausência de posse injusta. Reintegração de posse incabível. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9018.8600

3 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ausência de prova do exercício anterior da posse pela autora, que apenas trabalhava no imóvel. Ação de reintegração de posse julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3008.5600

4 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Aquisição de posse originária. Inexistência de prova. Esbulho configurado. Dever de restituição do bem ao possuidor e proprietário constante do registro imobiliário. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9004.1300

5 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Demonstradas nos autos a propriedade e a posse da apelada sobre o bem, bem como o esbulho praticado pelo apelante. Manutenção da sentença de procedência. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9001.9300

6 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Interposição da demanda pela mãe proprietária do bem contra o filho. Ocupação decorrente da relação familiar. Filho mero detentor da posse e como tal não tem posse própria a justificar sua permanência no imóvel litigioso contra vontade de sua genitora. Procedência da ação. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3009.4300

7 - TJSP POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Bem imóvel. Comprovação da posse da autora e do esbulho praticado pela ré. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL Ementa
Doc. LEGJUR 138.7571.5000.5000

8 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Inconformismo contra decisão que deferiu liminar de reintegração em favor da compromissária vendedora agravada. Posse precária no bem imóvel incontroversa. Adimplemento de valor substancial do imóvel, não demonstrado. Presença dos requisitos autorizadores da reintegração na posse. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1003.5800

9 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel de propriedade da SABESP. Sociedade de economia mista. Bem público. Inadmissibilidade de posse por particular, mas mera detenção por tolerância. Detentor notificado para desocupação do bem. Caracterização de posse injusta a partir de então. Ausente direito de indenização por benfeitorias. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.9800.9016.1500

10 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Sobreposição de posses na área litigiosa decorrente da incorreção dos limites descritos nos títulos de domínio. Fato constatado em prova técnica e confessado pelos litigantes. Posse dos demandantes muito anterior à do réu. Reintegração de posse procedente. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5001.2900

11 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ocupação indevida do bem de propriedade da autora. Exercício anterior da posse comprovado. Esbulho possessório caracterizado. Aplicação do art. 926 e seguintes do CPC/1973. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0010.9400

12 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Sentença de procedência. Comprovação da propriedade do bem imóvel objeto da demanda em favor do autor. Transcrição regular perante o Registro Imobiliário. Injusta posse mantida pela apelante. Aplicação do CCB, art. 1245. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 138.7574.0007.6800

13 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Comodato extinto. Restituição da posse sobre o imóvel ao autor. Resistência assumida pelo réu. Esbulho caracterizado. Sentença de procedência da reintegração mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 158.2462.6001.3700

14 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Documentos dos autos demonstram que os réus possuem a posse do imóvel há tempos e o autor não trouxe qualquer elemento que conclua pela sua posse. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0020.4200

15 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse demonstrada. Alegação de usucapião. Ausência de comprovação dos pressupostos para seu reconhecimento. Prescrição aquisitiva. Não configuração. Procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1014.9500

16 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ausente demonstração de ocorrência de esbulho. Extinção de usufruto e continuidade da ocupação de forma pacífica. Posse justa. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 165.2891.8011.4100

17 - TJSP Possessoria. Manutenção de posse. Bem imóvel. Esbulho não caracterizado. Réu que não demonstrou a alegada posse anterior, decorrente de alegado comodato. Sentença de improcedência da ação reformada. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 138.7584.7000.0600

18 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Comprovada a posse do autor sobre o imóvel há mais de dez anos e o esbulho praticado pelo réu. Reintegração necessária. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.0560.3000.1600

19 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Demonstrado o exercício de posse pela demandante e a natureza precária da ocupação pela ré, a recusa em desocupar o bem após cientificação caracteriza esbulho possessório, autorizando a reintegração. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 164.4075.4006.3100

20 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse e esbulho não comprovados. Documentos juntados que comprovam a tese de locação verbal levantada pelos réus. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0006.2200

21 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Conexão com manutenção de posse. Autora da ação de manutenção comodatária do bem em questão. Esbulho configurado pela notificação judicial. Fim do comodato verbal. Procedência da ação de reintegração mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.0560.3004.1600

22 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Procedência. Insurgência. Descabimento. Prova do exercício da posse sobre o bem para outorga da proteção possessória. Ausência. CPC/1973, art. 927, I. Provas oral e documental que atestam a posse mansa e pacífica do autor. Existência. Imóvel que, ainda que fechado ou não ocupado, não autoriza a ocupação clandestina. Determinada a reintegração dos autores na posse do bem imóvel. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 163.7625.3012.3200

23 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ocupação de bem público não passa de simples detenção. Desatendimento de notificação efetivada para a desocupação no prazo concedido. Posse injusta. Caracterização. Reconhecimento. Liminar concedida. Concessão de prazo para desocupação voluntária. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 165.2483.1004.0700

24 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Convívio homoafetivo que resultou em diversas benfeitorias no imóvel. Necessidade de oportunidade para demonstração das benfeitorias. Liminar de reintegração de posse do autor afastada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5004.3800

25 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Pedido fundamentado apenas em título de propriedade do imóvel. Posse não comprovada. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 927. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3003.4800

26 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel objeto de arrematação. Possibilidade de o arrematante ser imitido na posse do imóvel que adquiriu, nos próprios autos em que houve a arrematação. Hipótese, todavia, em que terceiro que detém a posse direta do bem sequer participou da ação onde o bem foi arrematado. Necessidade de ação própria. Decisão que indeferiu a imissão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 138.7584.7000.6200

27 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Deferimento da tutela antecipada. Inconformismo. Desacolhimento. Bem devidamente registrado no registro de imóveis. Existência de notificação extrajudicial para a desocupação do bem. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 717.9122.2659.6392

28 - TJSP Apelação. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ausência de demonstração de posse da autora. Réu provido de melhor direito. Improcedência da ação mantida. Recurso da autora improvido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1013.7700

29 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse comprovada. Esbulho tipificado. Ação de reintegração de posse procedente. Benfeitorias. Pedido de indenização. Benfeitorias introduzidas no imóvel o foram em benefício da atividade econômica do apelante na forma do CCB, art. 1220. Indenização indevida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7008.2300

30 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse precária de imóvel urbano, conforme provas juntadas. Impossibilidade de dar ensejo à prescrição aquisitiva. Arguição de usucapião em defesa de demanda possessória. Descabimento. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3001.4200

31 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ocupação entregue pela antiga locatária à apelante. Locação não afasta a posse indireta dos locadores, proprietários da coisa. Abandono do imóvel. Reintegração procedente e interdito proibitório improcedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 164.4075.4003.5700

32 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Extinção de contrato de comodato. Caracterização. Direito de habitação do cônjuge supérstite que se sobrepõe à posse indireta oriunda de sucessão hereditária («saisine). Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 148.6023.9000.7400

33 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Bem imóvel. Autor-apelante que não conseguiu comprovar a posse anterior sobre o imóvel, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Turbação não configurada. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 176.2771.4001.9100

34 - TJSP Imissão na posse. Bem imóvel. Cumulação com pedido de antecipação de tutela. Acolhimento. Imóvel adquirido de instituição financeira, decorrente de arrematação. Aplicação da Súmula 5 deste Tribunal. Sendo incontroverso o domínio do autor e a injusta posse dos requeridos sobre o bem, afigura-se, de rigor, a manutenção da imissão na posse determinada na sentença. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.3470.6000.5800

35 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Liminar indeferida em audiência de justificação. Hipótese. Prova da posse foi inconvincente. Inconformismo. Descabimento. Prova produzida pelo agravante que não demonstra cabalmente a aquisição da posse pelo seu excompanheiro. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 141.0242.4002.2100

36 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse da ré clandestina e precária. Ausência de justo título. Posse que não convalesce e não dá ensejo à consumação de prescrição aquisitiva. Procedência da ação mantida. Benfeitoria não indenizável. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.0843.5001.6100

37 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ausência de demonstração da ocorrência de esbulho. Decisão que deferiu a liminar reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5007.8100

38 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Bem imóvel. Descabimento. Bem público. Mera detenção (e não posse) em face do Poder Público. Caráter precário da permissão de uso concedida pela agravante, podendo o Poder concedente requisitar o bem a qualquer tempo. Recurso provido para reformar a decisão que deferiu a tutela antecipada e determinou a expedição de mandado de manutenção na posse do imóvel descrito na inicial.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9013.9300

39 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ausência de comprovação da posse do autor anterior à dos réus. Discussão acerca da aquisição da propriedade. Inviabilidade. Recurso dos réus provido para julgar improcedente a demanda.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2020.7400

40 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel urbano. Sentença de procedência reformada à luz da prova acostada aos autos. Autora que nunca teve posse de fato do imóvel. Constituto possessório que não pode ser oposto a terceiros. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 156.6382.6001.0400

41 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Autora que exerce atos de mera detenção sobre o imóvel em litígio, que não induzem posse. Não preenchidos, portanto, os requisitos do CPC/1973, art. 927. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4009.6000

42 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Promessa de doação aos filhos em pedido de divórcio consensual homologado. Não formalização da doação. Não revogação da promessa. Imóvel ocupado por um dos filhos. Posse injusta não caracterizada. Improcedência da ação de reintegração de posse. Recurso provido com observação.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5022.7000

43 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Irrelevância do tempo de ocupação da área invadida pelo réu. Bem público insuscetível de posse por terceiros, que possuem mera detenção. Solicitação (pelo requerido) da cessão de uso do terreno que evidencia a má-fé. Pedido julgado procedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6007.8400

44 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Arguição de usucapião em matéria de defesa. Possibilidade. Aquisição de domínio do bem pela usucapião especial de imóvel urbano. Viabilidade. Preenchimento dos requisitos necessários. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5002.0900

45 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Invasão reconhecida pelos réus. Configuração de má-fé. Exercício da posse anterior comprovado. CPC/1973, art. 927. Clandestinidade da posse e esbulho caracterizados. Sentença de improcedência reformada, com inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 176.2815.6003.7900

46 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação ajuizada por espólio. Imóvel pertencente ao acervo hereditário ocupado por quem não é herdeiro. Não comprovação da existência de comodato. Esbulho caracterizado. Procedência mantida para reintegrar o autor na posse do imóvel. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4019.6900

47 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Reintegração de posse. Bem imóvel. Destruição de parte do bem sem autorização do proprietário. Ocupação ilegal. Esbulho caracterizado. Ressarcimento pelos danos causados. Necessidade. Apuração do «quantum debeatur em fase de liquidação. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 143.4722.2009.5100

48 - TJSP POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Bem imóvel. Pretensão à defesa dos direitos de usufrutuária. Descabimento. Via inadequada. Sentença de extinção mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 176.2835.2000.7700

49 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Requisitos do CPC, art. 927 de 1973 (CPC, art. 561 de 2015). Ausência. Não comprovação do exercício de posse anterior do imóvel, objeto da lide, bem como a sua perda por ato injusto atribuído ao réu. Requisitos da reintegração de posse não evidenciados no caso vertente. Esbulho possessório não caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.1004.2300

50 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Indeferimento da liminar. Desistência da ação. Prolação de sentença. Perda de objeto do agravo. Recurso prejudicado.

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