posse ilegal de arma
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Arma de fogo. Posse ilegal. Numeração suprimida. Abolitio criminis. Não abrangência. Receptação. Folhas de cheque. Conduta atípica. Absolvição. Apelação-crime. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida.

«A posse ilegal de arma de fogo é considerada delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de possuir arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Condenação mantida.... (Continua)

2 - TJMG Posse ilegal de arma. Penal. Posse ilegal de arma. Absolvição. Necessidade. Prova nebulosa e insuficiente sobre a propriedade. Associação para o tráfico. Absolvição. Cabimento. Ausência de prova da prática delitiva. Recurso provido

«- Impõe-se a absolvição do delito de posse ilegal de arma, uma vez que a prova da propriedade se encontra nebulosa e insuficiente. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Circunstância que se circunscreve ao delito de posse ilegal de arma.

1 - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, as disposições trazidas tanto na redação original dos arts. 30 e 32 da Lei de Armas quanto nas sucessivas prorrogações que se seguiram dizem respeito somente ao delito de posse ilegal de arma, não sendo aplicáveis ao crime de porte ilegal de arma.... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e munições. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Circunstância que se circunscreve ao delito de posse ilegal de arma.

1 - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, as disposições trazidas tanto na redação original dos arts. 30 e 32 da Lei de Armas quanto nas sucessivas prorrogações que se seguiram dizem respeito somente ao delito de posse ilegal de arma, não sendo aplicáveis ao crime de porte ilegal de arma de fogo e munições.... (Continua)

5 - TJSP Habeas Corpus - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Constrangimento ilegal inexistente

6 - TJRS Direito criminal. Arma. Posse ilegal. Omissão de cautela. Crimes autônomos. Não configuração. Homicídio culposo. Principío da consunção. Apelação-crime. Omissão de cautela e posse ilegal de arma de fogo. Princípio da consunção. Absorção pelo delito de homicídio culposo.

«Condutas ocorrendo em um mesmo contexto fático, com dependência entre uma e outra. Merece mantida a sentença, pois os delitos de omissão de cautela e posse ilegal de arma de fogo não restaram configurados como crimes autônomos mas, sim, foram meio para a realização do crime-fim, homicídio culposo. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

7 - TJSP Concurso formal. Posse ilegal de arma de fogo e munição de uso restrito e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Reconhecimento do concurso de infrações. Descabimento. Crime único caracterizado. Configuração apenas do delito mais grave que absorverá o menos grave. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Fauna. Agentes que em concurso matam capivara, espécime da fauna silvestre. Condenação também pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Impugnação. Acolhimento. O crime contra a fauna silvestre, crime-fim, deve absorver o de posse ilegal de arma, crime-meio, pois trata-se de crime único de concurso aparente de normas, pois os agentes objetivaram na posse das referidas armas, praticar caça ilegal. Condenação somente pelo crimefim. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar de extinção do processo - receptação e posse ilegal de arma de fogo - dupla penalização - inocorrência - tipos penais independentes que atingem bens jurídicos distintos e se consumam em momentos diversos - REJEIÇÃO. ... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Arma de fogo. Posse ilegal. Lei 10826 de 2003, art. 12. Absolvição. Princípio da consunção. Receptação. CP, art. 180. Configuração. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Ac 70.053.007.688 ac/m 4.504. S 12.07.2013. P 10 apelação criminal. Receptação e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. As preliminares defensivas vão rejeitadas, à ausência de nulidades nos pontos vergastados. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

«O réu recebeu e ocultou arma de fogo que havia sido subtraída do seu legítimo proprietário, referindo que a ocultou a pedido do suspeito da subtração do objeto. Neste passo, é evidente que, ao receber e ocultar a arma, foi necessário que o réu a tivesse em sua posse. Ou seja, o fato pertinente à «posse de arma de fogo, posterior ao recebimento, é resultado necessário do antefato, qual seja, de receber e, em seguida, ocultar a arma de fogo em questão, razão pela qual deve ser aplicado o princípio da consunção nos lindes do fato «posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, inclusive porque a receptação é crime mais grave e, por esse motivo, também a absorve.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Tipicidade. Abolitio criminis temporária não estendida ao porte, nem à posse de arma ou de munição de uso restrito. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as prorrogações do prazo para a entrega de armas de fogo, promovidas pelas Leis n.os 11.706/2008 e 11.922/2009, não abrangem o porte ou a posse de arma ou de munição de uso restrito. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de uso restrito. Arma desmuniciada. Tipicidade. Delito de mera conduta e perigo abstrato. Agravo regimental improvido.

«1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento de que é irrelevante estar a arma desmuniciada para a configuração do delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, por se tratar de crime de mera conduta e de perigo abstrato. ... (Continua)

13 - STJ Conflito negativo de competência. Descaminho e posse ilegal de arma de fogo. Ausência de conexão. Desmembramento do feito. Competência da justiça estadual para apurar o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 12.

«1. Não evidenciada a conexão entre os crimes de posse ilegal de arma de fogo e de descaminho, muito embora tenham sido descobertos na mesma circunstância temporal, mostra-se correta a decisão do Juízo Federal que determinou o desmembramento do feito para que cada Juízo processe e julgue o crime de sua respectiva competência. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Vigência da Lei 9.437/97. Lei 10.826/03. Lei nova mais benéfica.

Descriminalização temporária do crime. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse de ilegal arma de fogo com numeração suprimida. Aplicação do princípio da consunção entre os delitos. Impossibilidade. Acórdão recorrido em divergência com a jurisprudência desta corte superior. Reexame fático probatório. Desnecessidade. Revaloração jurídica de fatos incontroversos.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «é incabível a absorção do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido pelo de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, por se tratarem de condutas distintas e tutelarem bens jurídicos distintos. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.) ... (Continua)

16 - TJPE Processo penal. Recurso em sentido estrito. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Vacatio legis temporária. Abolitio criminis. Inocorrência. Recurso provido.

«1. A vacatio legis de 180 dias prevista nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, com a redação conferida pela Lei 11.706/2008, não tornou atípica a conduta de posse ilegal de arma de uso permitido. ... (Continua)

17 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Descriminalização temporária. Inaplicabilidade.

«1. O Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/2003, elencou, em seus arts. 30 e 32, hipóteses de descriminalização temporária do crime de posse ilegal de arma de fogo, concedendo prazo para regularização dos armamentos não registrados ou sua entrega à Polícia Federal. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Circunstância que se circunscreve ao delito de posse ilegal de arma. Acessibilidade à munição. Tipicidade.

1 - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, as disposições trazidas tanto na redação original dos arts. 30 e 32 da Lei de Armas quanto nas sucessivas prorrogações que se seguiram dizem respeito somente ao delito de posse ilegal de arma, não sendo aplicáveis ao crime de porte ilegal de arma de fogo e munições.... (Continua)

19 - STJ Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, de uso restrito, e com numeração suprimida. Desclassificação do delito de porte para posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do remédio constitucional.

«1. O pedido formulado no mandamus, no sentido de que seja desclassificada a conduta atribuída ao paciente, que se amoldaria ao tipo previsto no Lei 10.826/2003, art. 12, ensejando o reconhecimento da abolitio criminis disposta nos artigos 30 e 32 do referido diploma legal, exige aprofundado exame de matéria fático-probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.... (Continua)

20 - TJMG Posse ilegal de arma de fogo. Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo. Erro de proibição. Inocorrência. Tipicidade da conduta. Crime formal e de perigo abstrato. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Cabimento

«- Não há que se falar em erro de proibição quando o agente tem potencial conhecimento do seu atuar ilícito. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Absolvição. Lei 10.826/03, art. 16. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Crime cometido na vigência da Medida Provisória 417. Prorrogação do prazo somente para posse ilegal de arma de uso permitido. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

1 - Da leitura do acórdão objurgado, a questão da atipicidade da conduta, ainda que suscitada pela defesa, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre este tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância.... (Continua)

22 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR DEFENSIVA:

alegada obtenção de provas por meio de violação irregular de domicílio - prova ilícita - não acolhimento - ausência de nulidade - verificada a presença de fundada suspeita para a ação dos policiais militares - configurada também justa causa - flagrante delito em crime permanente - atendimento aos parâmetros estabelecidos pelos Colendos Tribunais Superiores - precedentes - REJEIÇÃO. ... (Continua)

23 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Arma de pressão, conhecida como arma de chumbinho. Rejeição da denúncia quanto à imputação de posse ilegal de arma de fogo em face do «abolitio criminis. Insurgência. Desacolhimento. Embora se admita que a arma de pressão possa, pelo poder vulnerante que lhe é ínsito, ser utilizada como arma, não pode ser considerada arma de fogo, esta sim alçada à categoria de elementar do tipo penal incriminador. Decisão mantida. Recurso desprovido.

24 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Suspensão da eficácia dos tipos incriminadores relacionados à posse ilegal de arma de fogo e de munições de uso permitido. Exegese dos arts. 30 e 32 do estatuto do desarmamento. Recurso parcialmente provido.

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Bens jurídicos diversos. Concurso formal. Recurso desprovido.

1 - O princípio da consunção tem como objetivo resolver o conflito aparente de normas penais nas hipóteses de um crime menos grave ser meio necessário ou fase de preparação ou execução do crime mais grave, resultando na responsabilização do agente apenas pelo delito mais grave, verificada a relação de dependência entre as condutas praticadas. ... (Continua)

26 - TJSP POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição - atipicidade da conduta - reconhecimento da insignificância - inadmissibilidade - princípio que não se aplica, em regra, aos delitos posse ou porte ilegal de arma de fogo - crime de perigo - periculosidade social considerável, elevado grau de reprovabilidade e lesividade além do mínimo aceitável - IMPROVIMENTO.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e disparo de arma de fogo. Princípio da consunção. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, o exame do pedido recursal tal qual formulado, no sentido de verificar se o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito constituiu «delito-meio necessário para a execução do crime-fim, qual seja, de disparo de arma de fogo», exigiria, necessariamente, o efetivo revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial conforme o óbice prescrito pela Súmula 7/STJ. Precedente. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Declassificação do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito para posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e por não ter sido o pedido de desclassificação do delito de posse ilegal de arma de fogo uso restrito para posse irregular de arma de fogo uso permitido analisado pelas instâncias ordinárias. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Receptação. Posse ilegal de arma. Erro material. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... (Continua)

30 - TJRS Direito criminal. Estatuto do desarmamento. Arma de fogo. Posse ilegal. Registro. Vencimento. Ocorrência. Infração administrativa. Caracterização. Delito. Não configuração. Absolvição. Manutenção. Apelação crime. Posse ilegal de arma de fogo com registro vencido. Fato que não configura crime, mas infração administrativa, descaracterizando a conduta típica. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido.

31 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Absolvição. Desacolhimento. Posse ilegal de arma de uso restrito e produção de munição sem autorização legal. Autoria e materialidade comprovadas. Inexistência de «abolitio criminis. Possibilidade concreta, porém, de erro de proibição no tocante à posse. Evidente, todavia, a ilegalidade da conduta de produzir munição na própria residência. Recursos parcialmente providos.

32 - TJSP Habeas Corpus. Crimes de lesão corporal, praticado no âmbito da violência doméstica, de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, e de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

33 - STJ Recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo e tentativa de homicídio. Absorção. Reconhecimento. Argumento não impugnado. Súmula 283/STF. Conexão probatória. Discussão. Impedimento.

1 - A ausência de infirmação a um dos fundamentos do acórdão recorrido, suficiente à sua manutenção, inviabiliza o seguimento do recurso especial, atraindo, portanto, o enunciado da Súmula 283/STF.... (Continua)

34 - TJSP POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de fixação do regime inicial aberto - não cabimento - réu que ostenta reincidência e maus antecedentes - reprimenda, entretanto, retificada - regime prisional semiaberto adequado - inteligência do CP, art. 33 - incabível substituição por reprimendas restritivas de direitos - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA REPRIMENDA... (Continua)

35 - TJSP HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA, LESÕES CORPORAIS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO -

Pedido de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Fundamentos para a segregação provisória presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

36 - TJSP HABEAS CORPUS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LIBERDADE PROVISÓRIA INCABÍVEL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA.

37 - STJ Penal. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 12, caput, do estatuto do desarmamento. Flagrante ocorrido dentro do período chamado de vacatio legis indireta. Atipicidade da conduta. Ordem concedida.

1 - As condutas previstas nos arts. 12 (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido) e 16 (posse ilegal de armas de fogo de uso restrito) da Lei 10.826/2003 praticadas dentro do período de regularização ou entrega de arma de fogo à Polícia Federal não são dotadas de tipicidade.... (Continua)

38 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de Drogas, Associação para o Tráfico, Organização Criminosa e Posse Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito.

39 - TJSP Lesão corporal dolosa leve qualificada - Higidez do quadro probatório - Violência doméstica - Doloso proceder demonstrado - Manutenção da r. decisão condenatória.

40 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Quantidade e variedade de armas apreendidas. Motivação idônea. Agravo não provido.

«1. A individualização da pena, princípio haurido diretamente da Constituição Federal, constitui uma das mais importantes balizas do Direito Sancionador e está prevista, também, no CP, art. 59, que fixa os critérios norteadores da quantidade e da qualidade da sanção estatal a ser aplicada em cada caso concreto. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO, SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO, EXTORSÃO QUALIFICADA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA E DE MUNIÇÕES EM CONCURSO MATERIAL.

42 - TJSP RECEPTAÇÃO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO.

Preliminar de nulidade rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra firme dos policiais. Confissão parcial do apelante. Aplicação da consunção quanto à imputação referente à espingarda calibre .12, afastando-se bis in idem, prevalecendo o delito de receptação. No que tange à posse do revólver calibre .38, com numeração suprimida, necessária a redução da pena. Fixação do regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Parcial provimento ao recurso... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e auto-Acusação falsa. Estatuto do desarmamento. Lei 10.826/03, art. 12. Abolitio criminis temporária. Atipicidade da conduta. Extinção da punibilidade. Transação penal quanto ao crime de auto-Acusação falsa. Possibilidade. Pena máxima de 02 anos.

1 - Diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma (arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/03) , ocorreu abolitio criminis temporária em relação às condutas delituosas previstas na Lei 10.826/03, art. 12.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Risco do estado de liberdade para a ordem pública. Gravidade concreta e apreensão de duas armas de fogo de uso restrito. Fundamentação idônea. Prisão mantida.

1 - Deve ser mantida a decisão que manteve a prisão preventiva do ora agravante, pela prática, em tese, do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, pois o decreto prisional demonstrou, de forma fundamentada, o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade à ordem pública, ressaltando a gravidade concreta (consistente na comercialização ilegal de armas e munições de origem duvidosa ), além da apreensão de duas armas de fogo de uso restrito.... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, uso de documento falso, falsa identidade, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade do processo em face da inobservância do rito previsto na Lei 11.343/2006. Conexão entre os delitos de tráfico e de associação para o tráfico imputados a todos os acusados e os demais ilícitos assestados apenas aos corréus. Adoção do procedimento mais amplo. Eiva não evidenciada.

«1. Embora o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. ... (Continua)

46 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Arma de fogo de uso restrito apreendida no mesmo local em que foram encontradas mercadorias descaminhadas. Irrelevância da origem da arma para definição da competência. Ausência de conexão. Competência da Justiça Estadual para investigar a posse ilegal de arma de fogo. Súmula 122/STJ. CPP, art. 78, II, «a. CF/88, art. 109, IV.

«1. A origem estrangeira da arma, por si só, é irrelevante para a definição da competência para o julgamento dos delitos de porte ou posse ilegal de arma de fogo. Precedentes desta Corte: CC 28.251/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2005, DJ 05/10/2005, p. 160; CC 40.393/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2004, DJ 19/04/2004, p. 152 e CC 34.546/RS, Rel. Ministro VICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2002, DJ 21/10/2002, p. 272. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/03, art. 12. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Conduta flagrada em 29/6/08. Atipicidade. Vacatio legis indireta. Ocorrência. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

1 - A tipificação do delito de posse irregular importa que a arma de fogo seja encontrada no interior da residência (ou em dependência desta) ou no local de trabalho do agente. Já o porte pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou do local de trabalho.... (Continua)

48 - TJSP Munição de uso permitido. Posse ilegal. Agente condenado em virtude de possuir e manter sob guarda, em sua residência, munição em desacordo com determinação legal e regulamentar. Impugnação. Acolhimento. Inteligência da Lei 10826/2003 e posteriores alterações. Descriminalização da posse ilegal de arma de fogo em residência que se estende à posse de munição. Atipicidade da conduta. Absolvição decretada. Recurso provido.

49 - STJ Habeas corpus. Lei 10.826/03, art. 16. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Crime cometido na vigência da Medida Provisória 417. Prorrogação do prazo somente para posse ilegal de arma de uso permitido. Tipicidade da conduta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. 1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), nos termos da Medida Provisória 417, de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a 32 da Lei 10.826/03, não mais albergando o delito previsto no art. 16 do estatuto. Posse de arma de uso proibido ou restrito.

2 - In casu, é típica a conduta perpetrada pelo paciente - posse ilegal de arma de fogo de uso restrito -, pois não se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, tendo em vista que as buscas efetuadas na sua residência ocorreram em 13-4-2006, isto é, se deram após o período de inaplicabilidade da Lei em comento para o referido tipo de armamento, qual seja, de 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005, o que impossibilita o reconhecimento da abolitio criminis temporária em seu favor.... (Continua)

50 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Não incidência da Súmula 7/STJ. Afastamento do óbice no caso concreto. Matéria de direito. Princípio da consunção entre as condutas de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e de uso permitido. Impossibilidade. Tutela de bens jurídicos diversos. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.

1 - A pretensão ministerial limitou-se a análise de matéria de direito, cujos fatos e provas foram devidamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que afasta o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)