1 - TJSP Locação. Sublocação. Área de estacionamento. Ação renovatória. Ajuizamento em prazo inferior a seis meses contados retroativamente da data de vencimento da avença. Decadência reconhecida. Prazo para desocupação voluntária reduzido de 6 meses para 30 dias pela Lei 12112/09, que deu nova redação ao Lei 8245/1991, art. 74. Recurso improvido.
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2 - TJSP DECADÊNCIA.
A preliminar de decadência deve ser afastada, tendo em vista que o direito dos autores à desocupação do imóvel somente se tornou plenamente exigível com a efetiva desocupação do imóvel, ocorrida em data posterior à assinatura do documento ART. A contagem do prazo decadencial deve ter como marco inicial o momento em que o direito material se torna exigível, não sendo possível falar em decadência quando o direito foi exercido dentro do prazo legal. PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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3 - TJPE Civil e processo civil- ação de despejo e ação renovatória de locação- inobservância do prazo legal previsto no art. 51,§ 5º,da Lei 8.245/1991 para a propositura da ação- decadência-reconhecida- concessão de liminar de desocupação imediata do imóvel. Agravo de instrumento provido- decisão unânime.
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4 - STJ Recurso especial. Locação não residencial. Representação processual. Validade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ação renovatória. Improcedência do pedido. Decadência. Desocupação do imóvel. 30 (trinta) dias. Prazo legal. Lei 8.245/1991, art. 74.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação renovatória de aluguel. Prazo para desocupação do imóvel. Fundamentos do acórdão inatacados. Súmula 182/STJ. Aplicação. Decadência. Exame. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração com nítido caráter protelatório. Multa do parágrafo único do 538 do CPC. Cabimento.
1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Súmula 182/STJ).... ()
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6 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Antena de telefonia construída em terreno alheio. Ação declaratória de inexistência da escritura pública que teria doado o imóvel para a companhia telefônica por falta de assinatura. Pretensão de desocupação do terreno. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Pretensão declaratória de vício que se situa no plano de existência. Insuscetibilidade de prescrição.
1 - O Tribunal estadual de origem afirmou que a OI S/A. deveria ser considerada sucessora da TELESC em relação a todos os bens e direitos, sem fazer distinção entre Telesc S/A. e Telesc Celular S/A. Não houve omissão, assim, quanto à alegação de que o patrimônio Documento eletrônico VDA43119008 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 27/08/2024 12:39:18Publicação no DJe/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de Controle do Documento: 64f90a10-3a65-467b-be11-0d4b5184d9fb afetado pela ação anulatória teria sido transmitido ao Grupo TIM.... ()
