principios administrativos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -

Caraguatatuba - Servidor público municipal - Guarda Civil - Processo administrativo disciplinar por transgressão disciplinar grave - Alegação de nulidade do procedimento administrativo por ausência de fundamentação e motivação na decisão que culminou com a sua demissão - Inexistência de ilegalidade ou irregularidade no processo administrativo capaz de levar à sua anulação - Observados os princípios constitucionais - Impossibilidade de o Poder Judiciário pronunciar-se sobre o mérito administrativo - Pena aplicada de forma fundamentada e proporcional, nos termos da legislação - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de água e «emolumentos dos exercícios de 2009 e de 2014 a 2020 - Município de Junqueirópolis - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente diante do valor executado e tendo em vista que o processo está sem «movimentação útil há mais de um ano, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Processo, entretanto, que estava sobrestado, aguardando o pagamento do parcelamento administrativo - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado, com prova de quitação do saldo remanescente ou descumprimento do acordo, para continuidade da cobrança. - Recurso provido

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Transferência fraudulenta de veículo locado para terceiro. Ação julgada parcialmente procedente, para determinar o restabelecimento do registro em nome da Locadora. Decisão cumprida pelo DETRAN, que comprovou a transferência do veículo para o nome da Agravante, porém condicionando a regularização da transferência à estampagem do novo modelo de Placas de Identificação Veicular - PIV e a apresentação da documentação pertinente ao procedimento de transferência, para fins de regularização e emissão do novo documento. Alegação de que tal ato representa descumprimento do título judicial. Descabimento. Órgão de trânsito que seguiu os trâmites administrativos e burocráticos para a efetivação da transferência do veículo e regularização da documentação, em observância ao princípio da legalidade, que deve nortear todo ato administrativo. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO POR DECRETO - IMPOSSIBILIDADE -

Fisco que por meio do Decreto Estadual 55.002/2009 adotou valor venal para fins de lançamento do ITBI como base de cálculo do ITCMD exorbita o poder administrativo de exação. 2.- Ofensa ao princípio da legalidade. Lei Estadual 10.705/2000 dispõe que seja o valor venal tomado como base de cálculo em patamar mínimo para fins de IPTU. Introdução normativa que gerou nova base de cálculo sem respaldo legal de ranking superior. 3.- Mandado de segurança. Utilização da base de cálculo do IPTU para recolhimento do ITCMD com alteração da base de cálculo do imposto por Decreto 4.- Inviabilidade. Precedentes registrados nesta E. Corte de Justiça. Sentença mantida. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO LEGAL PELO PODER PÚBLICO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Mandado de segurança impetrado contra ato de Prefeito Municipal, visando à obtenção de informações administrativas relativas às condições de trabalho e remuneração dos profissionais do magistério público. Apesar do requerimento administrativo, o fornecimento das informações não ocorreu no prazo estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) , motivando a propositura da ação para compelir o atendimento do pedido. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O VALOR VENAL DO IPTU COMO OBRIGATÓRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO VALOR DE MERCADO. ARBITRAMENTO PELO FISCO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação com pedido de anulação de cobrança proposta por herdeiros em face da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, visando afastar o valor arbitrado pelo Fisco para base de cálculo do ITCMD, alegando que o imposto deveria ser calculado sobre o valor venal do IPTU dos imóveis herdados. ... (Continua)

7 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIOS DE 1997 E 1998 - MUNICÍPIO DE PAULÍNIA -

Acórdão que negou provimento ao recurso do Município, mantendo a r. sentença por fundamento diverso - Interposição de Recurso Especial e de Recurso Extraordinário pelo Município - Recurso devolvido à Turma Julgadora, nos termos do art. 1.030, II do CPC, em razão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário . 1.003.433/RJ, Tema 642, DJe 13/10/2021, no qual fixou-se a tese de que «1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados. - No presente caso, resta caracterizada a legitimidade do Município de Paulínia para a execução da multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado, uma vez que a sanção decorre de dano ao erário municipal, em razão de remuneração indevidamente recebida pelo ora embargante na condição de vereador, no período de 1997 e 1998 - Acórdão que não manifestou entendimento diverso, limitando-se a julgar procedentes os embargos à execução fiscal, ante o reconhecimento de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista a ausência de participação do apelado no processo administrativo no âmbito do qual foi proferida a decisão que fundamenta o título executivo (fls. 442/450) - Acórdão que, portanto, não está em contradição com o decidido no precedente mencionado. ... (Continua)

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE NO MEDIDOR OU FUGA DE ENERGIA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA - CPC, art. 373, II - RECURSO NÃO PROVIDO.

No caso dos autos, observando-se que a ré apresentou apenas o TOI, sem amparo de qualquer outro elemento probatório que revelasse a fraude alegada, não é possível afirmar que esta ocorreu. O ato administrativo goza, em princípio, de presunção de legitimidade e certeza. Uma vez refutado, abre-se a oportunidade de se comprovar a sua pertinência ou não, cumprindo ao agente público o ônus da provar a regularidade de seu proceder, nos termos do CPC, art. 373, II, e, em não o fazendo, pertinente a sua desconsideração.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ENUNCIADO 11 QUE TRATA DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA (COMUNICADO CG 424/2024). INAPLICABILIDADE. AÇÃO QUE NÃO SE RESTRINGE AO PEDIDO DE RETIRADA DE NOME DE PLATAFORMA DE ACORDO EM RAZÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.

10 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente em parte a demanda. ... (Continua)

11 - TJSP CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 5.837/2020, DO MUNICÍPIO DE BARRETOS. DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO MODELO DE ESCOLA CÍVICO-MILITAR NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE EDUCAÇÃO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE LOCAL A POSSIBILITAR A COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA SUPLEMENTAR Lei OU ESTADUAL. MUNICÍPIO QUE NÃO É COMPETENTE PARA CRIAR SEU PRÓPRIO PROGRAMA DE ESCOLAS CÍVICO-MILITARES. OFENSA AOS ARTS. 1º, 18 E 22, XXIV, 24, IX, 30, I

e II, e 144, V E §§ 5º E 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROCEDÊNCIA... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. EXTINÇÃO DA GDPI. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.

Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu pedido de não redução dos vencimentos da parte autora. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM CELETISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 432/1985. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

Recurso inominado interposto por técnica de enfermagem, celetista, objetivando o recálculo do adicional de insalubridade com base na Lei Complementar Estadual 432/1985, alterada pela Lei Complementar Estadual 1.179/2012. ... (Continua)

14 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Catanduva. Tarifa de Água. Débitos vencidos entre 17/12/2010 e 13/01/2014. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Irresignação da Municipalidade. Descabimento. Crédito em exigência que não possui natureza jurídica de obrigação propter rem, mas, sim, pessoal. Demonstração inequívoca nos autos de que o executado, Ronaldo Nogueira, não usufruiu dos serviços que deram azo à exigência em tela, na medida em que comprou a metade ideal do imóvel em 22/09/2014, ou seja, depois da prestação dos serviços. Executado que, meses depois, vendeu sua fração a Christiano Massoni, constando da escritura pública que o adquirente era possuidor do imóvel desde 20/09/2011. Municipalidade exequente que tinha ciência de tais informações, em razão da instauração de procedimento administrativo antes do ajuizamento da execução. Ilegitimidade passiva, portanto, corretamente reconhecida. Pleito de substituição do polo passivo que, por sua vez, encontra óbice na Súmula 392 do C. STJ. Enunciado que continua vigente, sendo inaplicáveis, in casu, os CPC/2015, art. 338 e CPC/2015 art. 339. Correta, por fim, a condenação da exequente ao pagamento da verba sucumbencial, em consequência do acolhimento da exceção de pré-executividade. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados para R$4.300,00, nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). READAPTAÇÃO FUNCIONAL. CESSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO APÓS READAPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.

Mandado de segurança impetrado por servidora pública estadual visando ao restabelecimento do pagamento da Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), suspensa após sua readaptação funcional devido à perda auditiva. A impetrante, professora readaptada da rede estadual de ensino de São Paulo, pleiteia, além do restabelecimento da GDE, a restituição dos valores retroativos. ... (Continua)

16 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação anulatória de ato administrativo que desclassificou o autor do concurso público para professor de Ensino Fundamental e Médio do Estado de São Paulo, por não preencher o critério racial no sistema de cotas. Demanda distribuída para a 3ª Vara Cível da Comarca de Taboão da Serra. Redistribuição dos autos para a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da mesma comarca. Medida acertada. Fazenda Pública que integra o polo passivo da relação processual e valor da causa que não excede 60 salários mínimos. Aferição racial apurada por simples exame técnico previsto na Lei 12.153/09, art. 10. Prova que se afigura compatível com o rito dos juizados especiais e que não compromete seus princípios norteadores da celeridade, economia processual e oralidade. Precedente. Competência do Juízo suscitante da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Taboão da Serra.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de desapropriação indireta. IMPROVIDO. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DE TRANSPORTE PARA PERÍCIA MÉDICA EM FAVOR DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Jundiaí contra decisão que determinou ao ente público a disponibilização de veículo adequado para o transporte da agravada até o IMESC, a fim de ser realizada perícia médica necessária à instrução de ação de obrigação de fazer ajuizada por Antônia Sedenho Roque e Aline Pereira. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de desapropriação indireta. IMPROVIDO. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL incidente sobre a atividade da agravante. PROVIMENTO. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Reativação de plano de saúde - Tutela de urgência corretamente concedida, sob pena de multa diária - Prazo concedido para a reativação bem fixado e suficiente do ponto de vista administrativo/ operacional - Idosos - Função social do contrato - Dignidade da pessoa humana - Montante da multa compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ação anulatória de ato administrativo visando suspender os efeitos da decisão administrativa que decretou a demissão do autor dos quadros de servidores do Município, em razão da instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar 042/2023. IMPROVIDO. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. REAJUSTE AUTOMÁTICO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto por professora do Município de Itararé, que pleiteia o reajuste automático de seus vencimentos em razão do aumento do piso salarial nacional do magistério, conforme previsto na Lei 11.738/2008. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança. Determinação do valor venal de imóveis para cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Fazenda do Estado de São Paulo que exige que o recolhimento do ITCMD seja efetuado tomando-se por base de cálculo do tributo o valor de referência, conforme o Decreto Estadual 55.002/09, o que é indevido. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei. Ofensa ao princípio da Legalidade, violação ao CF, art. 150, I/88 e art. 97, II, §1º, do CTN. Arbitramento por processo administrativo próprio, termos do CTN, art. 148 e do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000. Inadmissibilidade. Procedimento administrativo que resta superado pela concessão da ordem que reconheceu a impossibilidade de adoção da base de cálculo prevista no Decreto Estadual 55.022/2009. Custas e emolumentos notariais. Base de cálculo que deve observar o valor efetivamente recolhido a título de imposto, sob o valor venal do imóvel para cobrança do IPTU. RECURSO NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... (Continua)

25 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Dracena. IPTU dos exercícios de 2019 e 2021 e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2019 a 2021. Extinção por ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, fundada no decurso do prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 e art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, sem que a Municipalidade tenha promovido a citação ou a penhora de bens dos executados no último ano. Valor da dívida inferior a R$10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Processo que se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil e ausência de manifestação acerca da adoção das medidas administrativas bem como sobre prosseguimento útil do feito no último ano. Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita resolução verificados. Ausência de violação aos princípios do devido processo legal e da separação de poderes, bem como aos arts. 9º e 10, do CPC. Prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 não observado. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - ITBI - Insurgência em face da sentença de improcedência. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - ABORDAGEM POLICIAL COM A RECUSA DE UTILIZAÇÃO DE BAFÔMETRO - INFRAÇÃO CONFIGURADA - art. 165-A E 277 DO CTB - INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA - INFRAÇÃO SEQUER NEGADA PELA PARTE AUTORA, QUE CONDUZIA O VEÍCULO POR OCASIÃO DOS FATOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

28 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Recolhimento de ITCMD - Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/2000, que, nos imóveis urbanos é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro estipulado pelo Decreto Estadual 55.002/2009, que alterou a redação do Decreto Estadual 46.655/2002 - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da lei, sendo descabida sua ocorrência por via de decreto (CTN, art. 97) - Inadmissibilidade, desse modo, de apuração da base de cálculo por procedimento administrativo de arbitramento, sob pena de afronta ao princípio da legalidade - A Lei Estadual 10.705/00, que expressamente prevê que a base de cálculo será o valor venal do bem ou direito - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença mantida - Desacolhida a remessa necessária e recurso da FESP não provido... (Continua)

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ASSISTENTE AGROPECUÁRIO. 1.

Pretensão de reconhecimento do tempo de serviço prestado no período previsto no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX após a nova redação dada pela Lei 191/2022. 2. A lei refere-se de modo abrangente aos profissionais da área da saúde. 3. A medicina veterinária enquadra-se na área da saúde, aplicando-se, portanto, a exceção trazida pela Lei 191/2022 à categoria. 4. O entendimento diverso violaria o princípio da isonomia, uma vez que a própria lei não distinguiu os profissionais da área da saúde que teriam o direito à recontagem do tempo de serviço, independentemente de sua atuação ou não na linha de frente do combate à Covid-19. 5. Sentença de procedência mantida. 6. Recurso improvido.... (Continua)

30 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Apelação da autora. Desnecessidade de prévia formulação de pedido administrativo. Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL que oferta mera faculdade ao consumidor, não se sobrepujando à garantia constitucional do acesso à justiça e ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV). interesse de agir configurado. Sentença anulada. Recurso provido.... (Continua)

31 - TJSP Apelação Cível - Exibição de documentos - Sentença de procedência que determinou ao réu que apresente a cópia dos contratos indicados na inicial, no prazo de 30 dias, sob pena de busca e apreensão e demais medidas previstas no Tema Repetitivo 1.000, além de condenar o réu no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.

32 - TJSP APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0008465-28.1994.4.01.3400, 3ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - OPERAÇÃO LIQUIDADA AINDA EM 1989, INEXISTINDO DIFERENÇA EM FAVOR DOS AUTORES - HIPÓTESE, PORÉM, EM QUE NÃO HOUVE QUALQUER RESPOSTA AO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO DOS EXTRATOS DA OPERAÇÃO - EXEQUENTES QUE, APÓS JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO AOS AUTOS, PRONTAMENTE REQUERERAM A EXTINÇÃO DO FEITO - INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM DESFAVOR DOS REQUERENTES - ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA QUE ERA MESMO DESCABIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação contra a instituição financeira, reconhecendo a exibição dos documentos solicitados, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais e declarando irregular o pedido administrativo formulado pela autora. O processo foi extinto com resolução de mérito, com base no CPC, art. 487, I, e a autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do pedido de danos morais, respeitada a gratuidade da justiça. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2017 a 2021 no valor total de R$ 1.973,15, em 18/11/2022 - Município de Itatinga - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, VI, 493 e 771, parágrafo único, do CPC - Sentenciante que reconheceu a ausência de interesse de agir do exequente aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184, considerando o valor dado à causa - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Execução que, todavia, não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Executada que foi citada - Processo que estava sobrestado, aguardando o pagamento do parcelamento administrativo realizado - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado - Recurso provido

35 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU e Coleta de Lixo dos Exercícios de 2018 a 2020, no valor total de R$5.048,06, em 22/07/2022 - Município de Dracena - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, apontando que «a presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução 547, do Conselho Nacional de Justiça - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estavam sem tramitação efetiva há mais de um ano - Processo que estava sobrestado até dezembro/2025 por força de parcelamento administrativo - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 22/07/2022 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Acordo de parcelamento que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - CTN, art. 151, VI - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para cobrança do saldo remanescente em caso de inadimplemento - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado - Recurso provido.

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INAPTIDÃO. EXAME OFTALMOLÓGICO. ANULAÇÃO. DESCABIMENTO.

Recurso contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de ato de exclusão de candidato em certame público por inaptidão física atestada em exame oftalmológico. Sindicabilidade judicial dos atos administrativos que, por linha de princípio, cifra-se aos contornos da legalidade. Exame oftalmológico contemplado em edital, com critérios de avaliação objetivos e bem definidos. Conclusões de perícia judicial que secundam os os argumentos da banca examinadora. Acuidade visual inferior aos limites previstos no edital. Critérios objetivos que devem ser atendidos por todos os candidatos, sob risco de violação ao princípio da impessoalidade. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP Apelação - MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSIONÁRIA DE QUIOSQUE DE PRAIA - Pretensão da autora de declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a revogação da licença de funcionamento do local - Admissibilidade - Princípio da legalidade - A interdição sumária do estabelecimento comercial não é a primeira penalidade a ser aplicada - a Lei 135/95, art. 8º, X prevê multa pela invasão de área concorrente, devendo a interdição de estabelecimento comercial ser adotada como medida extrema. - Sentença que concedeu a segurança deve ser mantida.

38 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - IMIGRAÇÃO E DIREITO DO TRABALHO - ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

39 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO

e APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Concurso Público. Prova de títulos. Exigência de apresentação de diploma acompanhado de Histórico Escolar para pontuação de títulos de Mestrado e Doutorado. Excesso de formalismo. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Impetrante aprovada em Concurso Público para professora, teve seus títulos de Mestrado e Doutorado desconsiderados na prova de títulos, devido à apresentação dos Históricos Escolares em campo incorreto do sistema de submissão. Sentença que concedeu a ordem, determinando a pontuação dos títulos apresentados, afastando o óbice Administrativo de falta de anexação correta. Administração Pública, ao exigir documentos que já foram comprovados por outro documento válido (Diploma), violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O Diploma, nos termos da Lei 9.394/1996, art. 48, é suficiente para comprovar a titulação acadêmica, sendo vedada a exigência de documentos adicionais. Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDOS... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.

Eliminação decorrente da análise dos títulos do impetrante. Juízo a quo concedeu, em parte a segurança pleiteada para que as autoridades impetradas analisem os conteúdos dos documentos juntados pelo impetrante para fins de pontuação na fase de títulos e experiência profissional. Alegação de que a pontuação que lhe foi conferida observou estritamente os termos do edital. Cabimento. A banca examinadora do concurso justificou de maneira clara e fundamentada a nota de títulos do candidato no certame. Banca Examinadora segue rigorosamente o contido no Edital do presente concurso. Banca assegurou que todas as etapas do processo fossem conduzidas com lisura e respeito aos princípios legais. os atos administrativos trazem consigo presunção de legalidade e legitimidade. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca do mesmo concurso. Remessa Necessária e Recurso de Apelação providos para alterar a sentença proferida pelo Juízo a quo¸ no sentido de denegar a segurança pleiteada pelo impetrante, mantendo-se, assim, a nota por eles estipulada... (Continua)

41 - TJSP Recurso de Apelação. Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante de que seja anulado o ato administrativo, que o impediu de concorrer ao concurso público para provimento de vagas do cargo de Professor do Ensino Fundamental e Médio SQC-II-QM do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação, realizado pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, nas vagas reservadas as pessoas negras e afrodescendentes. Indeferimento da autodeclaração de heteroidentificação pela comissão do certame, com consequente exclusão de tal listagem e destinação à ampla concorrência, sob a justificativa de que não foram apresentadas fotografias complementares de seus ascendentes. Ato administrativo que não guardou observância à finalidade da legislação aplicável a questão, notadamente, o que estabelece a Lei 12.990/2014 e Decreto 54.949/2014. Prova pré-constituida que é capaz de macular a higidez do ato administrativo, que padece de nulidade, uma vez que, apesar de respeitados os termos do edital, não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que também devem reger os atos da Administração Pública. Fotografias de familiares que não devem ser objeto de relevância na adoção da decisão, diante da existência de outros mecanismos mais eficientes para tal finalidade, como por exemplo a submissão do candidato à avaliação por Comissão de Heteroidentificação, que também está prevista no edital. Candidato que reúne todas as características fenotípicas que são atribuídas as pessoas pretas e pardas, notadamente, pele retinta, cabelos crespos e traços negroides. Reinserção do candidato na listagem específica do certame é medida de rigor, vez que sua exclusão não guarda observância às finalidades da lei que instituiu a política afirmativa de cotas, com intenção de diminuir desigualdades impostas pelo racismo institucional e estrutural. Provimento jurisdicional que deve se ater a análise da legalidade do ato. Uma vez presentes os requisitos estabelecidos pelo CF/88, art. 5º, LXIX, e da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a concessão da ordem pretendida. Patente a modificação da sentença proferida pelo Juízo a quo, diante da ilegalidade do ato administrativo. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pelo improvido que é provido

42 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO DE CANDIDATO AO FINAL DA LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO.

"Impetrante que tem direito líquido e certo a ser remanejada para o final da lista dos classificados, sem prejuízo da supremacia do interesse público sobre o particular, evitando, ainda, que a Administração despenda mais recursos públicos com a realização de novo certame, ao aproveitar os aprovados dentro do prazo de validade do concurso". (TJSP; Remessa Necessária Cível 1010931-47.2022.8.26.0625; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público). Medida que melhor faz atuar o princípio da eficiência administrativa de matiz constitucional. Desate de origem que se impõe preservar. Recurso oficial desprovido... (Continua)

43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IGUAPE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.

Recursos tirados contra sentença que julgou improcedente pretensão de anulação de ato administrativo de demissão de servidor público, arbitrando-se honorários em 10% do valor atualizado da causa em favor do ente público. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACERTO DO JULGADO. APLICAÇÃO DO PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que acolheu pedido de servidora pública estadual, professora, para que fosse reconhecida a irredutibilidade de seus vencimentos após a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), com o pagamento das diferenças devidas. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PLANO DE CARREIRA NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

interpôs recurso contra a sentença que determinou a inclusão do «adicional de plano de carreira na base de cálculo de outras vantagens pessoais da parte autora, com reflexos em férias e gratificação natalina, além de diferenças a serem pagas, respeitando-se a prescrição quinquenal. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

Apelação cível interposta por candidato aprovado no concurso público para o provimento do cargo de técnico de enfermagem, regido pelo Edital HU 47/2022, contra sentença que denegou a ordem visando à determinação de nova convocação para o cargo. O impetrante alega que a convocação por meio de publicação no Diário Oficial não atendeu ao princípio da publicidade, requerendo nova convocação. ... (Continua)

47 - TJSP Execução fiscal. Serviço notarial e de registro. ISSQN. Autos de Infração. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado e extinguiu a execução ao reconhecer a inexigibilidade de toda a cobrança. Reforma parcial. Quanto ao AIIM 66.979.510, por referir-se ao ISS incidente nas receitas destinadas ao tabelião, nos termos do art. 19, I, «a e II, «a, da Lei Estadual 11.331/02, tal crédito não se encontra abrangido pela decisão judicial transitada em julgado (ação declaratória 0011930-41.2009.8.26.0053), mormente porque essas receitas constituem o preço do serviço, de modo que a execução deve prosseguir com relação a este auto de infração.

48 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITCMD. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Acórdão que negou provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação interposto, impedindo o lançamento do ITCMD por arbitramento. A Fazenda busca esclarecer a decisão no que concerne à possibilidade de lançamento por arbitramento, argumentando que a base de cálculo declarada pelos contribuintes estaria subavaliada em relação ao valor de mercado do bem. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 37, XV, DA CF. RECURSO IMPROVIDO.

Recurso inominado sentença que determinou a recomposição salarial de servidor público estadual após a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). O recorrente alega ausência de direito adquirido ao regime jurídico anterior e defende que a GDE não teria o condão de substituir a GDPI, sem redução salarial. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ASSISTENTE AGROPECUÁRIO. 1.

Pretensão de reconhecimento do tempo de serviço prestado no período previsto no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX após a nova redação dada pela Lei 191/2022. 2. A lei refere-se de modo abrangente aos profissionais da área da saúde. 3. A medicina veterinária enquadra-se na área da saúde, aplicando-se, portanto, a exceção trazida pela Lei 191/2022 à categoria. 4. O entendimento diverso violaria o princípio da isonomia, uma vez que a própria lei não distinguiu os profissionais da área da saúde que teriam o direito à recontagem do tempo de serviço, independentemente de sua atuação ou não na linha de frente do combate à Covid-19. 5. Sentença de procedência mantida. 6. Recurso improvido.... (Continua)