1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisao preventiva. Tráfico de drogas. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Legalidade da prisão preventiva já analisada pelo superior tribunal de justica (hc 783.814/SP). Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia cautelar. Indicação de elementos concretos. Gravidade em concreto. Quantidade da droga. Forma de acondicionamento e circunstâncias da prisão. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado.
1 - Não obstante a fixação do regime inicial semiaberto, o Magistrado sentenciante reafirmou a necessidade da manutenção da constrição cautelar, cuja legalidade já foi aferida por esta Corte Superior de Justiça no julgamento do HC 783.814/SP. ... ()
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3 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade da segregação cautelar demonstrada. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«- A decisão que determinou a segregação preventiva do ora recorrente encontra-se suficientemente fundamentada. Faz-se referência as circunstâncias do crime, em especial destaque para sua gravidade concreta - roubo praticado, em concurso de pessoas, com ousadia e frieza, mediante uso de arma de fogo, contra motorista de taxi noturno - , o que evidencia a extrema periculosidade do agente, elemento idôneo para manutenção da custódia cautelar a fim de garantir a ordem pública. ... ()
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4 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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5 - STJ Habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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6 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Parecer acolhido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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7 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Parecer acolhido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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8 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Parecer acolhido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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9 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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10 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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11 - STJ Recurso em habeas corpus. Furto tentado. Prisão preventiva. Fundamentos. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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12 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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13 - STJ Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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14 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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15 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade. Parecer acolhido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer acolhido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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17 - STJ Prisão preventiva. Custódia cautelar. Fuga do distrito da culpa. Garantia de aplicação da lei penal. Necessidade concretamente demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado. CPP, art. 312.
«1. Conforme precedentes desta Corte Superior de Justiça, a fuga do paciente do distrito da culpa, fato que inclusive redundou no atraso na prestação jurisdicional, é motivação suficiente para embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para garantir a aplicação da lei penal.... ()
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18 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. CPP. Dados concretos. Binômio necessidade X adequação. Segregação fundamentada. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Garantia de aplicação da Lei penal. Coação ilegal não demonstrada. Ordem denegada.
«1. A prisão preventiva é o instrumento legítimo para coibir a reiteração delitiva, para impossibilitar a atuação de associações criminosas, para garantir a pacificação social e conferir legitimidade à atuação estatal, por entremeio dos órgãos de segurança pública e do Poder Judiciário. ... ()
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19 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Parecer acolhido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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20 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade dos agentes. Quantidade da droga apreendida (43 tabletes de maconha. 35kg). Medidas cautelares insuficientes para a garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no qual considera a natureza excepcional da prisão cautelar, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312. ... ()
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22 - STF Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade do delito, clamor público, garantia da credibilidade da justiça. CPP, art. 312.
«Ausente fundamento cautelar no decreto de prisão, devem ser desprezadas, porque a ele aditado pelas sucessivas instâncias, a alegada situação peculiar do paciente descrita posteriormente na denúncia e, especialmente, as invocações relativas à gravidade do delito, ao clamor público e à garantia da credibilidade da Justiça que, de resto, têm sido repudiadas pela jurisprudência do STF como motivos idôneos da prisão preventiva.... ()
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23 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer acolhido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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24 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Roubo com emprego de arma. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Alegado excesso de prazo. Matéria não analisada pelas instâncias anteriores. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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25 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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26 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão preventiva só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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27 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade. Parecer acolhido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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28 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Parecer acolhido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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29 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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30 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva fuga logo após o fato delituoso. Garantia da aplicação da Lei penal.
«1.A custódia cautelar do paciente, pela conveniência da instrução criminal, bem como para garantir a aplicação da lei penal, em virtude da sua fuga logo após a prática do delito. ... ()
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31 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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32 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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33 - STJ Direito processual p enal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração criminosa. Duas condenações anteriores por tráfico de drogas. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade e quebra de compromisso com a justiça. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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34 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer acolhido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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35 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Fundamentos da prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Agravante foragido. Incompatibilidade da segregação cautelar com o regime semiaberto. Inexistência.
I - A análise da decisão que decretou a prisão preventiva, permite a conclusão de que a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantida da aplicação da lei penal, uma vez que o paciente permaneceu foragido durante o curso da ação penal - fl. 23.... ()
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37 - STJ Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer acolhido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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38 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I.Caso em exame ... ()
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39 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer acolhido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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40 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade em concreto da conduta. Garantia da aplicação da Lei penal. Fuga da cidade após o cometimento do delito. Fundamentação idônea. Pedido de extensão da liberdade provisória concedida ao corréu. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - O decreto de prisão preventiva, mantido pelo Tribunal a quo, possui fundamentação idônea, mormente quando destaca a acentuada periculosidade do Paciente - aferida pelo modus operandi utilizado para o tráfico, consistente na venda, em festas e por meio de entrega a domicílio, de significativa quantidade e variedade de drogas (maconha, Haxixe, Kush, Ecstasy e Cocaína), indicando profundo envolvimento com a atividade criminosa. ... ()
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41 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade. Parecer acolhido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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42 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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43 - STJ Penal e processual. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Gravidade concreta do crime. Garantia da ordem pública. Acusado foragido. Garantia da aplicação da Lei penal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo na instrução criminal. Complexidade do feito. Vários crimes. Razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Reiteração delitiva e fuga. Fundamentação idônea.
«- É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. ... ()
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45 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Possibilidade real de reiteração criminosa. Medidas cautelares diversas do cárcere. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância quando presentes requisitos da custódia cautelar.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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46 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso não provido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Réu foragido. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... ()
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49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Réu reincidente. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
