prisao de homonimo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Prisão de homônimo em seu ambiente de trabalho e na presença de colegas. Dano moral devido e fixado em R$ 20.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Responsabilidade civil. Prisão injusta de homônimo de criminoso, em seu ambiente de trabalho, na presença de seus colegas de trabalho, lá permanecendo por mais de 40 horas. Dano moral configurado e que é de sensível gravidade, devendo a condenação ser, face ao seu caráter também punitivo, suficiente a desincentivar a reiteração da conduta. Responsabilidade do Estado, pelo ato de seus agentes, decorrente da consagração, pelo CF/88, art. 37, da teoria do risco administrativo. Recurso do autor parcialmente provido para majorar a indenização, improvido o do réu.... (Continua)

2 - TJSP Recurso inominado. Ação indenizatória. Prisão irregular. Homonímia. Responsabilidade inequívoca do Estado. Dano moral evidente ante a lesão à garantia constitucional de liberdade. Valor fixado com razoabilidade. Dano material comprovado, decorrente do ato ilícito. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Abordagem policial. Exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal. Ausência de comprovação de abuso. Ônus da prova. Dever de indenizar inexistente. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A prisão equivocada de indivíduo homônimo, se não caracterizado abuso durante a abordagem policial, constitui exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal, motivo por que se afigura indevida a reparação por abalo psíquico.... (Continua)

4 - TJSP Ação rescisória. Responsabilidade civil. Alegada violação a literal dispositivo da lei. Não ocorrência. Ação que objetiva tão somente a redução do valor arbitrado a título de danos morais decorrentes de prisão indevida por homonímia. Ação rescisória a que se julga improcedente.

5 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Abordagem pública para prisão. Caso de homonímia. Nexo causal entre o dano experimentado e a ação praticada pela Administração Pública. Indenização devida. Majoração necessária, eis que sua fixação não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso provido.

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Danos morais. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Prisão indevida. Homônimo. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de homicídio simples. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Primário. Constrangimento ilegal. Parecer ministerial favorável. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Vícios de integração não configurados. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Configuração. Acréscimo de fundamentação pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal evidenciado. Medidas cautelares alternativas. Necessidade. Coação ilegal demonstrada. Recurso ordinário parcialmente provido.

«1 - As prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso concreto deve vir fulcrada em elementos que demonstrem a sua efetiva necessidade no contexto fático-probatório apreciado, sendo inadmissível sem a existência de razão sólida e individualizada a motivá-la, especialmente com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/2011, em que a prisão deve ser empregada como última medida para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Grande quantidade e variedade de droga. Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prisão ilegal. Ato ilícito indenizável. Proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de danos morais (R$ 30.000,00). Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Tem-se, na origem, pretensão indenizatória por pessoa indevidamente mantida em cárcere pelo Estado de 21/8/2020 a 24/8/2020, decorrente de cumprimento de mandado de prisão emitido para pessoa diversa, homônima, porém com data de nascimento e nome da mãe completamente diferentes. Reconhecendo não se tratar de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, mas de efetivo dano a valores éticos, de honestidade e à liberdade do autor, o Juízo de origem estabeleceu indenização no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por dano moral. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

«I - Trata-se na origem de ação indenizatória em que se alega erro praticado por agentes estatais em razão de tentativas reiteradas de se cumprir contra o autor mandado de prisão, o qual fora expedido em face de pessoa homônima. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No tribunal, foi dado provimento a apelação para reformar a sentença, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Prisão injusta. Inocente. Identificação. Erro. Falta de cautela. Ente público. Omissão. Indenização. Dano moral. Dano material. Possibilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Equívoco na identificação de acusado de delito. Homonímia. Prisão ilegal. Presídio central de porto alegre. Negligência. Reparação de danos morais. Procedência mantida. Quantum indenizatório reduzido.

«1. A responsabilidade do Estado é subjetiva em se tratando de dano decorrente de ilícito civil, resultante aquela de conduta negligente adotada pela Administração Pública. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Dano moral configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Majoração do quantum indenizatório. Cabimento.

«1. Caso em que a autora foi detida no aeroporto de Guarulhos em virtude de mandado de prisão destinado à pessoa homônima, com o mesmo nome e data de nascimento (Franciele da Silva, nascida em 04/03/1985), em que não constava a filiação e os números de documentos tais quais CPF e RG (corroborado pelo documento do sistema nacional de procurados e impedidos - evento 8, INF2, fl. 03), que pudesse diferenciá-las. O Tribunal local concluiu que «tal conduta revela sim desídia da autoridade policial federal, que, embora no cumprimento de seu dever funcional, deveria ater-se ao fato de que não havia maiores dados além do mesmo nome, que, aliás, é nome bastante comum. ... (Continua)

16 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa armada, corrupção de menor, três homicídios qualificados consumados e um homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réu pronunciado. Recurso em sentido estrito julgado. Embargos de declaração pendentes de apreciação. Delonga caracterizada. Gravidade concreta das condutas. Alta periculosidade social do recorrente (líder de organização criminosa). Ponderação de interesses. Recurso desprovido, com determinação.

1 - A aferição da existência do excesso de prazo impõe a observância ao preceito inserto na CF/88, art. 5º, LXXVIII, que assim dispõe: «A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. «Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Tóxicos. Condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Processo administrativo de expulsão. Alegação de diligência equivocada, haja vista a oitiva de pessoa diversa da verdadeira cônjuge. Ausência de prova pré-constituída. Convivência sócio-afetiva e dependência econômica não demonstradas. Inexistência das hipóteses de exclusão de expulsabilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.815/80, art. 75. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. O impetrante do habeas corpus deve comprovar, efetivamente, no momento da impetração, a dependência econômica e a convivência sócio-afetiva com a prole brasileira, a fim de que o melhor interesse do menor seja atendido. Precedentes: HC 84.674/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 17/08/2009; HC 121.414/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 24/6/2009, DJe 3/8/2009; HC 84.674/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 03/11/2008; HC 98.735/DF, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJ de 20 de outubro de 2008. ... (Continua)