1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF.... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. ... ()
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17 - STJ Tributário. Processo civil. Fundamentação recursal dissociada dos alicerces do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
1 - Os argumentos trazidos no apelo raro mostram-se dissociados dos alicerces do acórdão recorrido, revelando-se, pois, deficiente a fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «). ... ()
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18 - STJ Tributário. Processo civil. Fundamentação recursal dissociada dos alicerces do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
1 - Os argumentos trazidos no apelo raro mostram-se dissociados dos alicerces do acórdão recorrido, revelando-se, pois, deficiente a fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... ()
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19 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Fundamentação deficiente. Aplicação da súmula 284/STF.
1 - Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontar violação de legislação federal infraconstitucional, deixa de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF.... ()
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20 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Fundamentação deficiente. Aplicação da súmula 284/STF.
1 - Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontar violação de legislação federal infraconstitucional, deixa de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF.... ()
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21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... ()
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22 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes.
«1. Se nas razões do recurso especial interposto com fundamento na alínea «b do permissivo constitucional a parte não expõe os motivos pelos quais determinado ato local teria afrontado legislação federal, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes.
«1. Se nas razões do recurso especial o recorrente deixa de refutar os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido para concluir pelo não cabimento do exame criminológico para fins de progressão de regime, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes.
«1. Se nas razões do recurso especial o recorrente deixa de demonstrar no que consistiu a ofensa à Lei, como tampouco refuta os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido para concluir pela ausência de litisconsórcio necessário, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório. ... ()
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25 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação do aresto recorrido. CPC, art. 458 de 1973.
«1 - Ausência de vulneração do CPC/1973, art. 458, pois a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas, resultando o acórdão recorrido de exercício lógico, mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. ... ()
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26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. ... ()
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27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente (Súmula 284/STF). ... ()
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28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente (Súmula 284/STF). ... ()
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29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. ... ()
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30 - STJ Agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. ... ()
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32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. ... ()
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33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. ... ()
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34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. ... ()
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35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. ... ()
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36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. ... ()
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37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. ... ()
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38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. ... ()
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39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. ... ()
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40 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF.... ()
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41 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação e processo civil. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo improvido.
1 - A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem a exposição clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido as referidas normas, revela a deficiência na fundamentação do recurso.... ()
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42 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação e processo civil. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Regimental improvido.
1 - Os agravantes não expuseram fundamentos suficientes capazes de demonstrar as razões pelas quais a insurgência deve ser acolhida, limitando-se a expor genericamente sua irresignação, fazendo incidir, por analogia, a Súmula 284/STF.... ()
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43 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Aplicação da súmula 284/STF. Ação rescisória. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontar violação de legislação federal infraconstitucional, deixa de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF.... ()
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44 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação e processo civil. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284 da súmula do STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Incide, por analogia, o Enunciado 284/STF quando o recurso especial indica os dispositivos legais tidos por violados, sem expor, contudo, de forma clara e objetiva como o acórdão recorrido teria malferido as referidas normas.... ()
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45 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Aplicação da súmula 284/STF. Servidor público. Greve. Desobediência à medida liminar. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontar violação de legislação federal infraconstitucional, deixa de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF.... ()
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46 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Recurso especial com fundamento na alínea «c. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos. recorrido e paradigma. examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. ... ()
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47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência. Violação dos arts. 458, inc. Ii, e 535, incs. I e II, do Código de Processo Civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicação.
«1. O recurso especial foi provido, em parte, a fim de estabelecer que o valor do ressarcimento de despesas com a formação profissional do militar deve ser calculado proporcionalmente ao tempo faltante para atingir o prazo mínimo de permanência no serviço das Forças Armadas. ... ()
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48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Legitimidade. Cef. Comprometimento. Fcvs. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. ... ()
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49 - TJSC Família. Apelação cível ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Recurso da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Tencionada a expedição de ofício para a empresa do autor. Alegada utilização, pelo varão, de prova ilícita que serviu de fundamentação para a liminar em cautelar de separação de corpos. Matéria não abordada na sentença dissolutiva da união estável. Julgamento da cautelar posteriormente à ação principal. Aplicação do princípio da dialeticidade. Desrespeito ao CPC/1973, art. 524, II. Código processo civil. Não conhecimento do recurso no tópico. Mérito. Partilha de semoventes. Pretendida a partição dos cachorros pertencentes ao ex-casal de forma diversa daquela estabelecida. Valor afetivo dos animais. Sentença que determinou a posse dos cães em favor do ex-companheiro, com ressarcimento do valor correspondente. Pretendida divisão de um cão para cada parte. Ausência de prejuízo econômico. Acolhimento do pleito.
«Tese - A partilha de animais de estimação por ocasião da dissolução de vínculo conjugal, à míngua de previsão legal, deve observar as regras referentes à divisão de bens móveis. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Recurso especial com fundamento na alínea. C- . Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido como violado. Incidência da Súmula 284/STF. Transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. ... ()
