propaganda
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Responsabilidade civil. Propaganda em uniforme. Indenização por uso de propagandas de terceiros no uniforme. CCB/2002, art. 186.

«Como se vê, é incontroverso nos autos o fato do uso de camiseta com logotipo de fornecedores, não tendo havido prova acerca da contratação, ainda que tácita, da possibilidade de o trabalhador realizar propaganda de fornecedores do empregador. No caso, indubitável o fato de que o autor serviu como meio de divulgação da marca de terceiros, realizando tarefa para a qual não foi contratado. A meu ver, o fato de o réu fornecer aos seus empregados o uniforme com logomarcas de outras empresas ofende o direito à imagem do autor, não se tratando a hipótese de mera determinação para o uso de uniforme. A utilização da imagem do empregado para realizar propaganda de terceiros estranhos à relação empregatícia, sem a anuência deste, e sem qualquer contrapartida, configura abuso de direito ou ato ilícito, ensejando a devida reparação, na medida em que não é crível supor que a empregadora não tenha obtido vantagens econômicas pela propaganda efetivada.... (Continua)

2 - STJ Penal. Conflito de competência. Crimes contra a honra. Carta aberta e matéria divulgada na imprensa local. Propaganda eleitoral ou com fins de propaganda. Não ocorrência. Competência da justiça comum.

«1. Os crimes de difamação e injúria prescritos, respectivamente, nos CE, art. 325 e CE, art. 326, exigem finalidade eleitoral para que restem configurados. Ou seja, esse tipo de delito «somente se concretiza quando eventual ofensa ao decoro ou à dignidade ocorrer em propaganda eleitoral ou com fins de propaganda (CC 134.005/PR, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 16/6/2014). ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Veiculação de propaganda de esclarecimento, contrária aos interesses comerciais da autora. Propaganda da autora que se mostrava inadequada às disposições legais. Indenização indevida. Recurso não provido.

4 - STJ Processual civil e tributário. Incidência. ICMS. Placas de painéis. Serviços de propaganda. Comunicação visual. Na prestação de serviços de propaganda e publicidade incide o ICMS, não o ISS. Embargos de declaração. Acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Os Embargos de Declaração merecem prosperar, uma vez que presente um dos vícios listados no CPC, art. 535: a contradição. ... (Continua)

5 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Propaganda enganosa. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sanção imposta pelo PROCON. Venda de veículos. Veiculação de propaganda publicitária onde o informe de que o preço do veículo não inclui o valor do frete estaria em letras tão diminutas que não poderia ser lido pelos consumidores. Invalidade da multa. Não inclusão do preço do frete que é notória praxe do mercado de automóveis. Leitura atenta do texto da propaganda que leva ao conhecimento do eventual comprador das condições de compra. Existência, ademais, da informação da existência de cobrança de frete. Propaganda enganosa não caracterizada. Rigor excessivo do órgão autuador. Anulatória de ato administrativo procedente. Recurso desprovido.

6 - STJ Processual civil e tributário. Incidência do ICMS. Placas de painéis. Serviços de propaganda. Comunicação visual na prestação de serviços de propaganda e publicidade incide o ICMS, não o ISS. Embargos de declaração. Acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Com efeito, a exclusiva discussão acerca da incidência de ISS sobre a veiculação de materiais de propaganda e publicidade comporta análise, pois não demanda revolvimento de fatos e provas. Nesse sentido: AgRg no REsp 1404324/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 03/09/2015 ... (Continua)

7 - TJSP Consumidor. Administrativo. Multa. Incidência do CDC. PROCON. Autuação. Propaganda enganosa caracterizada. Prazo de pagamento. Propaganda redigida de modo a confundir a compreensão do consumidor. CDC, art. 37.

«... No mais, observando-se o documento de fls. 13/14, que é o folheto de propaganda veiculado pela apelante se observa que a forma de pagamento possível não é clara, da forma como se espera, na propaganda veiculada dos produtos da autora. É que após o valor do preço do produto à vista encontra-se a forma de pagamento à prazo em quatro vezes. Mas, esta informação deixa de dizer de que forma se efetuará o parcelamento se em cheque ou cartão de crédito. Muitos consumidores poderiam ser levados a pensar que o parcelamento se daria em quatro vezes para ser pago com cartão de crédito e não em cheque pré-datado. No verso em formato pequeno encontra-se a informação de que se o pagamento for efetuado com o cartão, o parcelamento se daria em apenas três vezes. A forma como está exposta a promoção geraria no espírito de quem pretende comprar, no mínimo, confusão diante da expectativa do parcelamento em quatro vezes, no cartão de crédito. Por este motivo, não se acolhem as razões da apelante. ... (Des. Antonio Carlos Malheiros).... (Continua)

8 - STF Competência legislativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Serviço de telecomunicações. Propaganda. Competência privativa da União.

«1. Lei do Estado do Paraná que impõe às operadoras de telefonia celular e aos fabricantes de aparelhos celulares e acessórios a obrigação de incluir em sua propaganda advertência de que o uso excessivo de aparelhos de telefonia celular pode gerar câncer. ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Sanção (multa) imposta ao autor por propaganda eleitoral ilícita. Hipótese em que não comprovada a participação do partido na realização da propaganda. Ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade. Indenizações indevidas. Ação julgada improcedente. Recurso provido.

10 - STJ Administrativo. Telecomunicação. Televisão educativa. Propaganda. Vedação. Decreto-lei 236/67. Lei 8.987/95, art. 1º. CF/88, art. 175, parágrafo único, II.

«É defesa a divulgação de propaganda comercial em televisão educativa de caráter não comercial.... (Continua)

11 - STJ Competência. Crime contra a honra praticados quando já encerrado o período oficial da propaganda eleitoral.

«Encerrado o período oficial de propaganda eleitoral, como exsurge dos autos, no caso vertente, não há que se falar de crime contra honra, nos precisos termos da lei eleitoral, competindo, por isso, à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento do feito.... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo automotor. Publicidade realizada que evidencia de maneira genérica, o veículo, objeto do financiamento em que o IPVA é facilitado. Ausência de clareza a dificultar a compreensão do consumidor. Propaganda que se referia a outro modelo do veículo, distinta do veículo da propaganda genérica. Cliente que, em tese, não poderia ser obrigado e nem tinha o dever de localizar o complemento da propaganda abaixo no jornal, para saber que a propaganda se referia a outro modelo. Indenização por dano moral devida. Cliente colocado em situação enganosa, causando-lhe transtornos e revolta que o levaram ao PROCON, à indignação e a desgastes, que culminaram por obrigá-lo a procurar advogado para defendê-lo e usar o seu tempo para provar os transtornos causados pelo apelante. Recurso não provido.

13 - TJRJ Consumidor. Publicidade veiculada em programa de televisão da emissora de telecomunicação. Propaganda enganosa. Inexistência de responsabilidade da emissora. CDC, art. 37.

«A emissora que transmite o anúncio do produto ou do serviço de terceiro não é responsável por eventual propaganda enganosa ou abusiva promovida pelo seu fornecedor.... (Continua)

14 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 16.751, de 9/11/2015, do Estado de Santa Catarina. Vedação de propaganda de medicamentos e similares nos meios de comunicação sonoros, audiovisuais e escritos do Estado. Propaganda comercial. Matéria de competência legislativa privativa da União. Violação dos CF/88, art. 22, XXIX, e CF/88, art. 220, § 4º. Procedência da ação.

«1 - A Lei 16.751/2015 do Estado de Santa Catarina, ao vedar a propaganda de medicamentos e similares nos meios de comunicação sonoros, audiovisuais e escritos daquele Estado, usurpou a competência privativa da União para legislar sobre propaganda comercial (CF/88, art. 22, XXIX da), especificamente em tema de medicamentos (CF/88, art. 220, § 4º), além de ter contrariado o regramento federal sobre a matéria, que permite que medicamentos anódinos e de venda livre sejam anunciados nos órgãos de comunicação social, «com a condição de conterem advertências quanto ao seu abuso, conforme indicado pela autoridade classificatória (Lei 9.294/1996, art. 12). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Saque e protesto de duplicatas. Contrato de cessão de espaço publicitário celebrado entre produtora de programa televisivo e agência de propaganda em nome e por conta do anunciante.

1 - Tendo em conta a natureza do agenciamento de propaganda ocorrido e, ainda, na forma do Decreto 57.690/66, é possível o saque e protesto de duplicatas decorrentes da prestação de serviços de veiculação de propaganda em nome do anunciante, por conta de quem o serviço fora contratado. ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral incomprovado. Propaganda enganosa. Não caracterização. Compra de veículo. Estoque. Direito privado não especificado. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Preliminares de inépcia da inicial e violação ao princípio da ampla defesa. Propaganda enganosa. Inocorrência.

«Não há que se falar em inépcia da inicial, a qual preenche os requisitos do CPC/1973, art. 282. Foi oportunizada à ré a ampla defesa, tendo apresentado contestação e produzido provas. Demonstrado que o autor tinha ciência dos termos da promoção, limitada ao esgotamento do produto no estoque, não se revelou enganosa a propaganda veiculada. Danos morais não caracterizados. A impossibilidade de realização do negócio jurídico não tem o condão de justificar a indenização, devida apenas nos casos em que se verifica verdadeira lesão à esfera do patrimônio moral do indivíduo ou a outros direitos de personalidade. ... (Continua)

17 - TJSP Tributário - Repetição de indébito - Taxa de Licença para Funcionamento e Taxa de Licença para Publicidade e Propaganda - Inconstitucionalidade de base de cálculo da relativa a Funcionamento baseada em tipo de estabelecimento ou número de seus empregados, e da relativa a Publicidade e Propaganda baseada em área de anúncio - Precedentes dos Egrs. Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça Ementa: Tributário - Repetição de indébito - Taxa de Licença para Funcionamento e Taxa de Licença para Publicidade e Propaganda - Inconstitucionalidade de base de cálculo da relativa a Funcionamento baseada em tipo de estabelecimento ou número de seus empregados, e da relativa a Publicidade e Propaganda baseada em área de anúncio - Precedentes dos Egrs. Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação. 

18 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Campanha publicitária envolvendo teste de cervejas. Realização de propaganda comparativa. Possibilidade. Inexistência de violação a direito pessoal, registrário ou de marca. Não utilização da marca da apelante para efeito de propaganda uma vez que a questão toda ficou apenas na comparação dos produtos. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

19 - STF Direito eleitoral. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Multa por propaganda eleitoral irregular. Controvérsia infraconstitucional.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pretensão voltada a demonstrar pretenso equívoco na imputação de irregularidade na propaganda eleitoral não encontra ressonância constitucional. Precedentes. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Propaganda eleitoral irregular. Multa. Controvérsia infraconstitucional. Reexame de provas. Súmula 279/STF.

«Nos termos da jurisprudência da Corte, a pretensão voltada a demonstrar pretenso equívoco na imputação de irregularidade na propaganda não encontra ressonância constitucional e demanda o reexame de provas. ... (Continua)

21 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Compra de unidade de apartamento em planta. Propaganda enganosa. Imóvel que teria sido entregue com diversas diferenças em relação ao decorado ou a unidade exposta durante as vendas. Sentença de improcedência. Inocorrência de descumprimento às obrigações contratuais e ao projeto arquitetônico ou aos memoriais descritivos apresentados no momento da aquisição, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço e propaganda enganosa ou má-fé por parte da vendedora. Autora que a rigor inova e altera a versão inicial ao tentar desmembrar a propaganda enganosa do descumprimento contratual reconhecidamente inocorrente, ignorando que levou quase quatro anos para propor a demanda, o que nitidamente enfraquece a tese de ter sofrido danos morais pela frustração com a compra, decorrente de defeitos grosseiros ou vícios construtivos sequer comprovados nos autos. Argumentos genéricos sobre a tese de falha no dever de informação prévia e propaganda enganosa, os quais se aplicariam a eventual pretensão por danos materiais não formulada. Recurso desprovido

22 - STJ Competência. Crime de difamação na propaganda eleitoral. Ofensas irrogadas na data do pleito. Crime eleitoral não configurado. Competência da Justiça Comum. Precedentes do STJ. CE, art. 325.

«As ofensas irrogadas no dia das eleições, embora relacionadas com os interesses em conflito no pleito, não configuram crime eleitoral, porque não ocorrentes no chamado período de propaganda eleitoral, não atraindo, portanto a regra do CE, art. 325.... (Continua)

23 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução 106/2000 expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe. Simulador de urna eletrônica. Propaganda eleitoral. Improcedência do pedido.

«1. Não há ofensa à Constituição Federal em ato normativo de tribunal regional eleitoral que veda a utilização de simuladores de urna eletrônica como veículo de propaganda. Precedentes. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Propaganda institucional. Caracterização de propaganda pessoal. Vedação. Precedentes. Súmula 279/STF.

«O Supremo Tribunal Federal, interpretando o disposto no CF/88, art. 37, § 1º, assentou que o «rigor do dispositivo constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social é incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos (RE 191.668, Rel. Min. Menezes Direito). Dessa orientação não divergiu o acórdão do Tribunal de origem. ... (Continua)

25 - STF Eleitoral. Partido político. Funcionamento parlamentar. Propaganda partidária gratuita. Fundo partidário. Surge conflitante com a Constituição Federal lei que, em face da gradação de votos obtidos por partido político, afasta o funcionamento parlamentar e reduz, substancialmente, o tempo de propaganda partidária gratuita e a participação no rateio do Fundo Partidário (julgamento conjunto com a ADIN 1.354. Acórdão com o mesmo teor).

... (Continua)

26 - STF Eleitoral. Partido político. Funcionamento parlamentar. Propaganda partidária gratuita. Fundo partidário. Surge conflitante com a Constituição Federal lei que, em face da gradação de votos obtidos por partido político, afasta o funcionamento parlamentar e reduz, substancialmente, o tempo de propaganda partidária gratuita e a participação no rateio do Fundo Partidário (julgamento conjunto com a ADIN 1.351. Acórdão com o mesmo teor).

... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Incidência do ICMS. Placas de painéis. Serviços de propaganda. Comunicação visual na prestação de serviços de propaganda e publicidade. Incide o ICMS, não o ISS. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

28 - STJ Consumidor. Compra e venda. Propaganda enganosa. Promessa de vista permanente para áreas verdes. Construção pelo vendedor de outro edifício com prejuízo da paisagem prometida. Pedido indenizatório procedente. CDC, art. 37.

«Propaganda de que quem residisse no apartamento teria vista permanente para áreas verdes; alteração posterior do entorno provocada pelo vendedor, que nele construiu outro edifício, com prejuízo à paisagem que antes se descortinava das janelas da unidade imobiliária.... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Instituição de ensino. Propaganda enganosa. Dano moral reconhecido. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso, o Tribunal de origem, à luz dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela existência de propaganda enganosa e reconheceu a presença dos requisitos ensejadores da indenização por danos morais. Conclusão em contrário demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP Cambial. Cheque. Emissão em consequência de propaganda enganosa. Código de Defesa

31 - TAMG Consumidor. Propaganda enganosa. Omissão de informação.

«A omissão de informação relevante faz com que se torne enganosa a publicidade veiculada em rede nacional de televisão e em outros meios de comunicação, causando prejuízo ao participante da promoção, no caso, o consumidor final.... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Dano moral. Indenização por danos morais. Obrigatoriedade de utilização de uniforme com propaganda dos produtos comercializados pelo empregador. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O CF/88, art. 5º, V e X assegura o direito à indenização por dano moral decorrente de violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem. No caso, o reclamante era obrigado a utilizar uniforme com propaganda dos produtos comercializados pela reclamada, o que demonstra a destinação comercial do uso da sua imagem, porquanto divulgava as marcas comercializadas pelo empregador, sem que houvesse compensação pecuniária ou consentimento do empregado. Assim, o Tribunal Regional consignou que o preposto confirmou a utilização obrigatória das camisas com propagandas, por ser farda padrão. Ofensa ao CF/88, art. 5º, Xconfigurada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

33 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 16.751, de 9/11/2015, do Estado de Santa Catarina. Vedação de propaganda de medicamentos e similares nos meios de comunicação sonoros, audiovisuais e escritos do Estado. Propaganda comercial. Matéria de competência legislativa privativa da União. Violação da CF/88, art. 22, XXIX, e CF/88, art. 220, § 4º. Procedência da ação.

«1 - Atestado, nos autos, o caráter nacional da ABRATEL, a homogeneidade da sua composição e a pertinência temática entre seus objetivos institucionais e o objeto da presente ação direta, reconhece-se a legitimidade ativa da associação. A ADI 4.110(Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 15/8/11) e a ADI 3.876(Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 5/2/09), em que se afirmou a ilegitimidade ativa da associação, foram julgadas antes de 2012, quando ocorreu alteração no estatuto da entidade. ... (Continua)

34 - STF Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Regulamentação de propaganda de bebidas de teor alcoólico inferior a treze graus gay lussac (13º gl). Ausência de omissão. Atuação do poder legislativo. CF/88, art. 2º. Impossibilidade de atuar o STF como legislador positivo, substituindo-se ao poder legislativo na definição de critérios adotados na aprovação das normas de propaganda de bebidas alcoólicas: precedentes. Ação julgada improcedente. Decisão com efeitos vinculantes.

35 - TJMG Improbidade administrativa. Prefeito. Contrato de publicidade celebrafo entre o município e a rádio local. Desvio de finalidade. Propaganda radiofônica em proveito pessoal. Lei 8.429/92, arts. 11, e 12, III.

«O Prefeito que desvia a finalidade do contrato de publicidade firmado entre a prefeitura e a rádio local para realizar propaganda radiofônica, em proveito pessoal, comete a improbidade administrativa prevista no Lei 8.429/1992, art. 11, ficando sujeito às sanções do art. 12, inciso III, da mesma lei.... (Continua)

36 - STJ Civil e processual. Execução. Duplicata. Prestação de serviços radiofônicos. Propaganda municipal. Contrato.

37 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Eleitoral e justiça comum do estado. Injúria e difamação. Supostas ofensas praticadas fora do período eleitoral, sem aparente finalidade de propaganda. Competência da justiça comum.

1 - O que define a natureza eleitoral de crimes contra a honra é a circunstância de a ofensa ocorrer na propaganda eleitoral ou para fins desta. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Ação popular. Propaganda ilegal de Prefeito. Contrato administrativo declarado nulo. Exclusão dos litisconsortes beneficiários. Recebimento de recursos públicos. Impossibilidade. Lei 4.717/65, art. 6º.

«O Lei 4.717/1965, art. 6º determina, sob pena de nulidade, que todos os beneficiários diretos do ato inquinado como ilegal integrem a lide. Nesse panorama, uma vez declarado nulo o contrato administrativo celebrado, em face da promoção pessoal de ex-Prefeito Municipal, contrária à moralidade pública, revela-se inviável a exclusão dos litisconsortes passivos, que figuraram como contratados para veicular propaganda ilegal, porquanto estes receberam indevidamente recursos pertencentes ao Erário Público.... (Continua)

39 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Utilização de fotografia em anúncio publicitário sem indicação do nome de seu autor. Legitimidade da agência de propaganda para figurar no pólo passivo da lide. CCB, art. 1.518.

«Na qualidade de prestadora de um serviço especializado, à agência de propaganda incumbe observar e cumprir os requisitos de caráter técnico, dentre eles, indicar o nome do autor da fotografia utilizada no anúncio. Tratando-se, ademais, da prática de ato ilícito, a responsabilidade é solidária, nos termos do CCB, art. 1.518.... (Continua)

40 - STJ Conflito negativo de competência. Injúria. Justiça Eleitoral e justiça comum do estado. Supostas ofensas desvinculadas, direta ou indiretamente, de propaganda eleitoral. Competência da justiça comum do estado. Cem art. 326. CP, art. 140.

«1. O crime previsto no CP, CE, art. 326 possui nítida simetria com o crime de injúria previsto no art. 140, mas com este não se confunde, distinguindo-se, sobretudo, pelo acréscimo de elementares objetivas à figura típica, que acabou por resultar em relevante restrição à sua aplicação, refletindo, também por isso, na maior especialização do objeto jurídico tutelado. ... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Campanha eleitoral. Período de propaganda. Atos praticados. Admissibilidade. Interesse público. Candidato. Condição de exposição. Honra. Ofensa. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Responsabilidade civil. Dano moral. Suposto conteúdo difamatório. Propaganda eleitoral. Direito de resposta exercido. Ausência de ofensa a autorizar reconhecimento de dano moral. Exploração dos fatos contextualizada.

«A caracterização do dever de reparar pressupõe a demonstração do agravo à honra e moral, sendo que os fatos devem ser contextualizados e examinados na ótica do meio e do viés político em que inseridos. Em época eleitoral, sabido o evidente acirramento dos ânimos, eventuais dissabores devem ser absorvidos dentro dos limites do previsível e tolerável. Dano moral não caracterizado. Apelação desprovida.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito marcário. Marca como expressão de propaganda. Pedido de registro negado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Inocorrência. Alegação de propaganda enganosa. Ausência de comprovação. Recurso improvido, com observação

44 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Município. Propaganda institucional. Caráter informativo. Caracterização. Promoção pessoal. Não demonstração. Ex-gestor. Honra. Violação. Inocorrência. CF/88, art. 37, § 1º. Observância. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Tutela antecipada. Revogação. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação de reparação de danos morais. Responsabilidade civil. Veiculação de propaganda institucional. Prestação de contas quanto à aplicação de recursos orçamentários de ente público municipal. CF/88, art. 37, § 1º. Princípio da publicidade e transparência. Revista com caráter informativo e propaganda sem conotação de promoção pessoal ou visando atingir a honra dos ex-gestores públicos municipais. Inicial que não contém pleito de antecipação de tutela de conteúdo inibitório. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Decisão reformada.

«O material publicitário veiculado pelo Município réu visa divulgar atos de gestão e dar transparência à aplicação de recursos orçamentários, sem denotar, ao que se infere a um primeiro e perfunctório exame, o escopo de ataque pessoal à honra dos ex-prefeitos. Tutela antecipatória indeferida. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DOCPC/1973.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória por dano moral. Inocorrência de propaganda enganosa. Súmula 7/STJ. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. insurgência dos autores.

«1. Não configurada a violação ao CPC/1973, art. 535, por ter o acórdão hostilizado enfrentado, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. ... (Continua)

46 - TJSP Reexame necessário. Ação popular. Prefeitura municipal de araras- CF/88, art. 37, § 1º. Propaganda e publicidade que não contém inserção conducente à promoção pessoal. Veiculação de propaganda em jornais da cidade em comemoração ao dia do trabalhador, ostentando o brasão do município. Não caracterização do desvio de finalidade. Verificação de ocorrência de promoção pessoal indagando-se sobre o propósito da indigitada publicação. Inexistência de dolo ou culpa por ausência de má-fe. Pedido deferido e reexame necessário desacolhido.

47 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Propaganda. Preposta de empresa que contrata, via fax, prestadora de serviços de propaganda para veiculação do nome de companhia de energia em guia comercial impresso e internet. Posterior alegação por parte da contratante de invalidade da avença pela ausência de poderes específicos de quem assinou o documento e de que o mesmo não foi lido antes de aposição da firma. Inadmissibilidade. Contratação válida e eficaz. Adimplemento. Necessidade. Alegada nulidade afastada. Recurso provido.

48 - STF Direito eleitoral. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Propaganda eleitoral irregular. Violação ao art. 93. IX, da CF/88. Não ocorrência. Controvérsia infraconstitucional.

«1. A decisão do Tribunal de origem contém fundamentação suficiente, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura violação ao CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

49 - STJ Consumidor. Ação civil pública. Condicionador de ar. Propaganda enganosa. Publicidade enaltecendo a característica de ser silencioso. Danos morais coletivos. Ausência. Recurso especial provido. Improcedência da ação civil pública.

1 - Na espécie, a propaganda foi tida por enganosa, pelas instâncias ordinárias, em virtude de perícia na qual constatado que os aparelhos condicionadores de ar não eram realmente silenciosos, ao contrário do afirmado na publicidade veiculada em 1989. Em razão disso, concluíram ter ocorrido danos morais coletivos. ... (Continua)

50 - STF Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Tributário. ISS. Encartes de propaganda distribuídos com jornais. Imunidade do CF/88, art. 150, VI, d. Veículos de comunicação de natureza propagandística, de índole eminentemente comercial e o papel utilizado na confecção da propaganda. Não abrangência. Interposição de apelo extremo com base na alínea c do, III do CF/88, art. 102. Não cabimento agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Os veículos de comunicação de natureza propagandística de índole eminentemente comercial e o papel utilizado na confecção da propaganda não estão abrangidos pela imunidade definida no CF/88, art. 150, VI, d, uma vez que não atendem aos conceitos constitucionais de livro, jornal ou periódico contidos nessa norma. Precedentes. ... (Continua)