prova ilícita recurso penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interceptação telefônica e prorrogação. Ausência de fundamentação. Prova ilícita. Desentranhamento. Pronúncia. Indícios de autoria. Outros meios de prova. Nexo com a prova ilícita. Inexistência. Recurso improvido.

1 - O reconhecimento da ilicitude de interceptação telefônica e sua prorrogação, em razão de ausência de fundamentação da decisão judicial, gera o seu desentranhamento dos autos, bem como a proibição de menção a ela durante o julgamento em Plenário do Tribunal do Júri, mas não impede a manutenção da pronúncia dos acusados quando se verifica que as instâncias ordinárias encontraram indícios suficientes da autoria na prova testemunhal produzida em juízo, sem qualquer indicação de terem as autoridades chegado a ela como decorrência da prova reconhecida como ilícita. ... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e domiciliar. Prova ilícita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Recurso em habeas corpus. Corrupção. Nulidade. Alegação de prova ilícita. Trancamento da ação penal. Gravação ambiental. Possibilidade. Legalidade da prova. Necessidade de revolvimento profundo dos fatos e provas. Inviabilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - O trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Acesso a mensagens de whatsapp sem autorização judicial. Prova ilícita. Agravo regimental desprovido.

1 - É ilícita a prova obtida pela polícia com a devassa de conversas no aplicativo WhatsApp, mantidas no aparelho celular da ré, no momento da prisão em flagrante e sem a competente autorização judicial. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Prova ilícita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de materialidade. Prova ilícita. Reconhecimento. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para se reconhecer que não há prova lícita da materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas, imprescindível o reexame das provas, tarefa que não se viabiliza em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação. Resistência. Alegação de prova ilícita. Argumentação genérica. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1. A afirmação genérica de ilicitude de provas não permite aferição da indicada nulidade. ... (Continua)

8 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Atuação ilegal em abordagem ostensiva. Nulidade da busca pessoal. Prova ilícita. Absolvição do recorrente. Provimento do recurso.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia anônima. Ausência de fundada suspeita. Prova ilícita. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição do réu. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Prova ilícita por derivação não configurada.

1 - Não ocorre violação ao CPP, art. 619, no caso, porquanto foi exaurido integralmente pelo Tribunal a quo o exame dos argumentos defensivos, sendo dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas para atender ao inconformismo do recorrente, que, por via transversa, tenta modificar a conclusão alcançada pelo acórdão. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Ingresso domiciliar sem mandado. Consentimento de moradora. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Inexistência de fundadas razões. Prova ilícita. Absolvição. Recurso provido.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está-se ante uma situação de flagrante delito. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Processual penal. Apropriação indébita. Recurso especial. Ilicitude da prova. Quebra do sigilo bancário. Movimentações financeiras repassadas diretamente ao Ministério Público pela empresa vítima. Ausência de autorização judicial. Fonte independente de prova e descoberta inevitável. Não ocorrência. Dependência causal e cronológica da prova ilícita. Nulidade reconhecida. Recurso provido.

«1 - No caso, a abertura de inquérito policial com a posterior quebra do sigilo bancário deu-se mediante a propositura de notitia criminis pela empresa vítima com base em documento apócrifo, que continha extratos bancários da recorrente obtidos sem autorização judicial, que demonstrariam movimentações não condizentes com a remuneração percebida no exercício da sua atividade laboral junto a respectiva pessoa jurídica. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso em sentido estrito. Processo penal. Prova ilícita. Positivada situação de ilegalidade na produção da prova incriminatória, mostra-se correta a decisão que rejeitou a denúncia que nela se fundamentava

15 - STJ Processual penal. Recurso ordinário. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Deflagração da ação penal. Prova ilícita. Recurso parcialmente provido.

«I - É possível a requisição de informações bancárias pela autoridade fiscal sem a necessidade de prévia autorização judicial, quando houver processo administrativo ou procedimento fiscal em curso, a teor do Lei Complementar 105/2001, art. 6º, matéria que, inclusive, teve a repercussão geral reconhecida pelo eg. STF (RE 601.314 RG, Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 20/11/2009). No mesmo sentido, julgado desta eg. Corte Superior, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.134.665/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18/12/2009). ... (Continua)

16 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Ausência de autorização judicial para a perícia no celular. Existência de prova ilícita por derivação e exame dos demais elementos probatórios. Determinação ao juízo de 1º grau. Análise por esta corte. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Determinada a anulação as provas obtidas sem autorização judicial e o seu desentranhamento dos autos por esta Corte, o juízo acerca da existência de prova ilícita por derivação e exame da aptidão dos demais elementos probatórios para lastrear a condenação deve ser procedido pelo magistrado de piso, por demandar revolvimento do acervo fático-probatório, o que atrairia a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal ausência de fundadas suspeitas. Prova ilícita. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de comprovação do consentimento. Prova ilícita. Ilicitude, também, das provas derivadas. Exame do nexo entre uma prova e outra que compete ao juízo de primeiro grau. Agravo regimental desprovido.

1 - Caso a polícia opte por dispensar o competente mandado judicial, é ônus do Estado comprovar o consentimento do morador para a busca domiciliar, o que não foi feito minimamente no caso dos autos. ... (Continua)

19 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Entrada em domicílio sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Prova ilícita. Absolvição. Parecer favorável do Ministério Público federal. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Inexistência de fundadas razões. Consentimento do morador. Não comprovação. Prova ilícita. Absolvição. Recurso provido.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está-se ante uma situação de flagrante delito. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Busca pessoal ilegal. Falta de justa causa. Recurso não provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 244, a busca pessoal poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Inexistência de fundadas razões. Consentimento do morador. Não comprovação. Prova ilícita. Absolvição. Recurso provido.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está-se ante uma situação de flagrante delito. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO VISANDO À ABSOLVIÇÃO PORQUE ILÍCITA A PROVA E O ABRANDAMENTO DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO.

Há três questões em discussão: (i) a validade das provas obtidas no domicílio do acusado, considerando a alegada ausência de autorização para o ingresso dos policiais; (ii) a possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da confissão espontânea; e (iii) a aplicabilidade do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e a adequação do regime inicial de cumprimento de pena. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Prova ilícita. Inocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Deflagração da ação penal. Prova ilícita. Recurso provido.

«I - É possível a requisição de informações bancárias pela autoridade fiscal sem a necessidade de prévia autorização judicial, quando houver processo administrativo ou procedimento fiscal em curso, a teor do Lei Complementar 105/2001, art. 6º, matéria que, inclusive, teve a repercussão geral reconhecida pelo eg. STF (RE 601.314 RG, Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 20/11/2009). No mesmo sentido, julgado desta eg. Corte Superior, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.134.665/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18/12/2009). ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Crime de sonegação fiscal. Suspensão da pretensão punitiva. Parcelamento do débito. Prova ilícita. Preliminar. Princípio da celeridade processual.

«1. O reconhecimento da ilicitude das provas, que embasam a denúncia pelo crime de sonegação fiscal, pode contaminar a ação penal que se pretende suspender pelo parcelamento do débito. Assim, tendo já sido reconhecida por esta Corte Superior, nos autos do HC 211.393/RS, a ilicitude das provas que originaram o débito, cujo parcelamento acarretou a suspensão desta demanda, cabe ao TRF da 4ª Região manifestar-se sobre a tese defensiva de nulidade deste processo criminal, em razão do reconhecimento da referida ilicitude das provas. ... (Continua)

27 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Atuação da guarda municipal. Ausente situação de flagrante delito. Prova ilícita. Absolvição. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prova ilícita. Acesso a dados registrados em aparelho celular. Ausência de autorização judicial. Violação do sigilo das comunicações. Precedentes. Alegação de autorização do proprietário. Ausência de comprovação. Nulidade reconhecida. Condenação anulada. Provas independentes. Novo julgamento na origem. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - É ilícita a prova obtida pelo acesso direto dos agentes policiais, sem prévia autorização judicial, a mensagens de texto SMS, conversas mantidas por meio de aplicativos (como é o caso do whatsapp) ou mensagens trocadas por correio eletrônico e registradas em aparelho celular. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Penal. Recurso em habeas corpus. Quebra de sigilo bancário. Receita Federal. Prévia autorização judicial. Necessidade. Compartilhamento da prova com o Ministério Público ou autoridade policial. Nulidade da prova. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Existência de outros elementos de prova não baseados na prova ilícita ou dela derivadas.

«1. Este Tribunal Superior não admite que os dados sigilosos obtidos diretamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sejam por ela repassados ao Ministério Público ou autoridade policial, para uso em ação penal, pois não precedida de autorização judicial a sua obtenção. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Busca pessoal/ veicular. Ausência de fundada suspeita. Prova ilícita. Trancamento da ação penal. Agravo desprovido.

1 - Com relação à busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a equipara à busca pessoal, e o CPP, art. 244 assevera que «a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (HC 691.441/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022).... (Continua)

31 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Invasão de domicílio. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado, sequestro (por cinco vezes) e associação criminosa armada. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Entendimento aplicável ao recurso ordinário. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Retirada da prova reconhecida pelo tribunal de origem com ilícita. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Análise da existência de prova ilícita por derivação. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Suporte probatório remanescente apto a justificar a persecução penal. Requisitos do CPP, art. 41. Recurso não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência da Terceira Seção desta Corte, o entendimento sufragado na Súmula 115/STJ é aplicável também ao recurso ordinário em habeas corpus. Todavia, a fim de verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, que justifique a concessão de habeas corpus, de ofício, passa-se a análise do recurso. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Prova ilícita. Desentranhamento. Pronúncia. Elementos independentes. Derivação. Inexistência. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. BUSCA DOMICILIAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. PROVA ILÍCITA. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Apelações interpostas contra sentença que condenou Michel Teixeira da Silva, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 250 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos. O Ministério Público recorreu visando à aplicação da fração mínima de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ao afastamento das penas alternativas e à fixação de regime fechado. A defesa pleiteou a nulidade das provas decorrentes de busca domiciliar realizada pela Guarda Civil Municipal sem autorização judicial ou situação de flagrância. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Busca veicular/ pessoal. Ausência de fundada suspeita. Prova ilícita. Trancamento da ação penal. Agravo desprovido.

1 - Com relação à busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a equipara à busca pessoal, e o CPP, art. 244 assevera que «a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (HC 691.441/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022).... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Prova ilícita. Ausência de enfrentamento do tema pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A tese de nulidade não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento do habeas corpus, o que impede o exame do tema diretamente pelo STJ, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva. Nulidade. Uso de prova ilícita. Não ocorrência. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo afastou a nulidade do processo devido ao uso de provas ilícitas, em relação ao PAD 08.654.008.277/2015-92 e ao Inquérito Policial 181/2017, tendo em vista que ambos foram submetidos ao contraditório e à ampla defesa... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de capitais. Bloqueio de valores. Indícios de origem ilícita. Modificação da premissa fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A restituição do bem apreendido ocorre mediante comprovação inconteste da propriedade lícita, de ele não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento.... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Prova ilícita. Critérios meramente subjetivos. Alegação vaga de «atitude suspeita. Insuficiência. Ilicitude da prova obtida. Agravo regimental não provido.

1 - Da leitura da peça inicial e dos depoimentos dos policiais que realizaram a abordagem do recorrente é possível extrair que razão assiste ao magistrado de primeiro grau. Isso porque, de fato, a denúncia deixou de narrar a fundada suspeita que teria ensejado a busca pessoal em Arlindo, assim como em nenhum momento os policiais esclareceram qual atitude ou circunstância tornou-o suspeito para justificar abordagem.... (Continua)

40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Corrupção ativa. Nulidade. Condenação baseada em prova ilícita. Inocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

41 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Revista pessoal. Ausência de fundadas suspeitas. Ilegalidade. Ocorrência. Trancamento da ação penal. Recurso em habeas corpus provido.

1 - Considera-se ilícita a revista pessoal realizada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos § 2º do CPP, art. 240, bem como a prova derivada da busca pessoal. ... (Continua)

42 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Pleito de absolvição. Não conhecimento. Intempestividade do recurso de apelação. Supressão de instância.

I - Caso em exame... (Continua)

43 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca pessoal. Denúncia anônima. Ausência de fundada suspeita. Prova ilícita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

44 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Condenação por tráfico de drogas. Prova ilícita. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Consentimento da genitora do acusado. Súmula 83/STJ. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.503/1997, art. 306 (CTB. CTB). Crime de perigo abstrato. Etilômetro. Prova suficiente. Margem de tolerância. Inexistente. Obtenção ilícita da prova. Necessidade de revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O crime do CTB, art. 306, Código de Trânsito Brasileiro - CTB é de perigo abstrato (precedentes). ... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Alegada prejudicialidade do recurso. Não verificação. Acórdão recorrido hígido. Ausência de supressão de instância. 3. Prova ilícita reconhecida pela origem. Interposição de recurso especial. Ausência de trânsito em julgado. Recurso que não possui efeito suspensivo. Recurso especial 1.611.856/PR. Regimental julgado em 7/2/2017. 4. Prova ilícita por derivação. Reconhecimento. Ausência de prova independente. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 5. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

47 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Ausência de fundada suspeita. Prova ilícita. Absolvição. Parecer favorável do Ministério Público federal. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - STF Ação penal. «Caso Collor e P.C. Farias. Corrupção passiva. Corrupção ativa de testemunha. Coação no curso do processo. Supressão de documento e falsidade ideológica. Prova ilícita. Degravação de conversa telefônica. Preliminares. CP, art. 299 e CP, art. 317, «caput. CF/88, art. 5º, X . XI e LVI.

«1 - Crimes de corrupção passiva (CP, art. 317, «caput) atribuídos, em concurso de pessoas, ao primeiro, ao segundo e ao terceiro acusados, e que, segundo a denúncia, estariam configurados em três episódios distintos: solicitação, de parte do primeiro acusado, por intermédio do segundo, de ajuda, em dinheiro, para a campanha eleitoral de candidato a Deputado Federal; gestões desenvolvidas pelo primeiro acusado, por intermédio do Secretário-Geral da Presidência da República, junto à direção de empresas estatais, com vistas à aprovação de proposta de financiamento de interesse de terceiros; e nomeação do Secretário Nacional dos Transportes em troca de vultuosa quantia que teria sido paga por empreiteira de cuja diretoria participava o nomeado, ao segundo acusado, parte da qual teria sido repassada ao primeiro. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATÉRIA PRELIMINAR - PROVA LÍCITA - NATUREZA PERMANENTE DO CRIME - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - APELANTE NÃO FAZ JUS À CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - REGIME PRISIONAL COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA ILÍCITA EM TELA - RECURSO DESPROVIDO

50 - STJ agravo regimental em recurso em mandado desegurança. Direito penal. Processo penal. Writ impetradocomo sucedâneo recursal. Inadequação da viamandamental. Súmula 267/STF. Homicídio doloso simples elesão corporal. Suspensão do andamento do processo deorigem. Autos 0001176-45.2015.8.24.0066. Conceder asegurança para reconhecer a impossibilidade de seutilizar toda e qualquer prova derivada da prova járeconhecida ilícita consistente no prontuário médico.