provas suficientes merito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação criminal. Art. 33 e 40, VI da Lei 11.343/06. Provas robustas e suficientes.

«1. Apelou o réu requerendo a absolvição, alegando a fragilidade das provas que embasaram a decisão do juízo primevo. ... (Continua)

2 - TJPE Apelação criminal. Art. 33 e 40, VI da Lei 11.343/06. Provas robustas e suficientes.

«1. Apelaram os réus requerendo a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 40, § 4º, e o afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, § 4º, IV, ambos da Lei de drogas. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS SUFICIENTES - JULGAMENTO ANTECIPADO - POSSIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA.

Tese que depende de prova documental - Provas suficientes nos autos - Ocorrência - Desnecessidade de outras provas- Convencimento do Magistrado- Julgamento Antecipado - Aplicação do art. 355, I, do CPC- Possibilidade: - Não se admite o alegado cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade de realização de outras provas, se aquelas constantes dos autos são suficientes para o livre convencimento do Magistrado, sendo permitido o julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS SUFICIENTES - CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 355, I - NÃO OCORRÊNCIA.

Tese que depende de prova documental - Provas suficientes nos autos - Ocorrência - Desnecessidade de outras provas- Convencimento do Magistrado- Julgamento Antecipado - Aplicação do art. 355, I, do CPC- Possibilidade: - Não se admite o alegado cerceamento de defesa ante a suposta necessidade de realização de outras provas, se as provas são suficientes para o livre convencimento do Magistrado, sendo permitido o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento fotográfico corroborado por provas judicializadas suficientes. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento fotográfico «constitui prova inicial que deve ser referendada por reconhecimento presencial do suspeito e, ainda que o reconhecimento fotográfico seja confirmado em juízo, não pode ele servir como prova isolada e única da autoria do delito, devendo ser corroborado por outras provas independentes e idôneas produzidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021). ... (Continua)

6 - TJSP Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa do direito de produzir provas. Inocorrência. Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento de mérito. Preliminar rejeitada.

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJMG Apelações criminais. Peculato. Preliminares de inépcia da denúncia. Nulidades processuais. Inocorrência. Provas circunstanciais suficientes e harmônicas. Condenação de rigor. CP, art. 312.

«O delito de peculato, comumente, não deixa vestígios, impossibilitando a realização de exame de corpo de delito, bastando para a configuração do aludido crime a prova indireta. A jurisprudência firmou que basta a descrição genérica dos fatos, sem a individualização das condutas dos acusados, para a validade da denúncia. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO - PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES - LEGITIMIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Ausência de cerceamento de defesa quando o juiz, na condição de destinatário das provas, verifica que os elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da causa, em conformidade com o CPC, art. 370. No mérito, constatada a aplicação do CDC às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ, a inversão do ônus da prova requer a verossimilhança das alegações, não configurada no caso concreto. Restou comprovada a existência da relação contratual e a legitimidade do débito por meio de documentos regulares e registros sistêmicos, dotados de presunção de autenticidade. Negativação legítima e inexistência de inscrição indevida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria. Súmula 7/STJ. Stj. Competência do tribunal do Júri. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO MAJORADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO - VIA PREFERENCIAL - PROVAS SUFICIENTES

As provas trazidas nos autos permitem inferir a dinâmica do acidente - veículo do réu trafegava pela direita da autora - regra de preferência no trânsito violada (art. 29, III do CTB); ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Roubo. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Ausência de outras provas independentes e suficientes. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não se deve considerar propriamente o reconhecimento fotográfico como «etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal, mas apenas como uma possibilidade de, entre outras diligências investigatórias, apurar a autoria delitiva. Não é necessariamente a prova a ser inicialmente buscada, mas, se for produzida, deve vir amparada em outros elementos de convicção para habilitar o exercício da ação penal. Segundo a doutrina especializada, o reconhecimento pessoal, feito na fase pré-processual ou em juízo, após o reconhecimento fotográfico (ou mesmo após um reconhecimento pessoal anterior), como uma espécie de ratificação, encontra sérias e consistentes dificuldades epistemológicas « (HC 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 18/12/2020, grifei). ... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Provas suficientes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Provas suficientes de autoria. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus tem limites cognitivos estreitos e não é a via adequada para discutir pedidos de absolvição ou de readequação típica do delito, pois tais questões dependem de análise minucioso e verticalizado do arcabouço fático probatório. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Impossibilidade. Provas de autoria e materialidade suficientes. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, o Tribuna l a quo considerou que o acervo probatório é firme para subsidiar a condenação do agravante pelo delito de tráfico de drogas, especialmente a partir da natureza e da quantidade do entorpecente encontrado, da forma como a droga estava acondicionada e da prova oral produzida em juí zo. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal. Inobservância das formalidades legais. Outras provas suficientes. Reexame fático probatório. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal. Inobservância das formalidades legais. Outras provas suficientes. Reexame fático probatório. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Validade do depoimento de agente público. Condenação fundamentada em provas suficientes. Agravo conhecido para negar provimento ao REsp.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus.Tráfico de drogas. Tráfico de drogas. Provas de autoria e materialidade suficientes. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, as instâncias ordinárias consideraram que o acervo probatório é firme para subsidiar a condenação do agravante pelo delito de tráfico de drogas, especialmente a partir da prova oral produzida e investigação prévia na Delegacia de Polícia, com interceptações telefônicas.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de prova de penhora de bens suficientes para garantir o débito. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CPC/2015, art. 805, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento, nem ao menos implícito, da questão. Ausente, portanto, esse indispensável requisito, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta por Vander Wilson Cavalcanti Alves contra sentença que o condenou a 05 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado, além de 583 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). A defesa pleiteia, preliminarmente, a nulidade do processo devido à ilegalidade da busca e apreensão, além da absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a aplicação da causa de redução de pena da Lei 11.343/2006, art. 41. ... (Continua)

23 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Provas suficientes para condenação. Imprudência e imperícia na condução de veículo automotor de carga. Recurso parcialmente provido.

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Ausência de outras provas independentes e suficientes. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não se deve considerar propriamente o reconhecimento fotográfico como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal, mas apenas como uma possibilidade de, entre outras diligências investigatórias, apurar a autoria delitiva. Não é necessariamente a prova a ser inicialmente buscada, mas, se for produzida, deve vir amparada em outros elementos de convicção para habilitar o exercício da ação penal. Segundo a doutrina especializada, o reconhecimento pessoal, feito na fase pré-processual ou em juízo, após o reconhecimento fotográfico (ou mesmo após um reconhecimento pessoal anterior), como uma espécie de ratificação, encontra sérias e consistentes dificuldades epistemológicas « (HC 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJ e de 18/12/2020, grifei).... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Ausência de outras provas independentes e suficientes. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não se deve considerar propriamente o reconhecimento fotográfico como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal, mas apenas como uma possibilidade de, entre outras diligências investigatórias, apurar a autoria delitiva. Não é necessariamente a prova a ser inicialmente buscada, mas, se for produzida, deve vir amparada em outros elementos de convicção para habilitar o exercício da ação penal. Segundo a doutrina especializada, o reconhecimento pessoal, feito na fase pré-processual ou em juízo, após o reconhecimento fotográfico (ou mesmo após um reconhecimento pessoal anterior), como uma espécie de ratificação, encontra sérias e consistentes dificuldades epistemológicas. (HC 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 18/12/2020.)... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria delitiva. Decisão concretamente fundamentada nas provas dos autos. Agravo desprovido.

1 - A sentença de pronúncia possui cunho declarató rio e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do CPP, art. 413. ... (Continua)

27 - TJSP Prova. Produção. Desnecessidade. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Rejeição. Cabimento. Hipótese em que as provas constantes dos autos eram suficientes para ensejar um julgamento de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.

28 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado. Sentença condenatória. Preliminar prejudicada. Mérito. Inexistência de provas suficientes para o decreto condenatório. Prova frágil acerca da autoria. Absolvição de rigor. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo". Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso provido, com determinação.

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Absolvição, impossibilidade. Provas de autoria e materialidade suficientes. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, as instâncias ordinárias consideraram que o acervo probatório é firme para subsidiar a condenação do agravante pelo delito de roubo, especialmente a partir da prova oral produzida e do reconhecimento do réu pelos ofendidos. ... (Continua)

30 - STJ Princípio da consunção. Afastamento. Condutas independentes. Provas suficientes de autoria e dolo no tocante ao delito de evasão de divisas. Matérias que exigem a revisão de fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal recorrido consignou que os atos de gestão fraudulenta não configuraram condutas autônomas, mas etapas do irregular envio de dinheiro ao exterior. Inviável a revisão de tal conclusão sem a incursão nas provas, vedada na via especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Declaração da vítima, corroborada pelo depoimento da genitora. Revaloração de prova permitida. Afastamento da Súmula 7/STJ. Provas suficientes para a condenação. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte admite a condenação pelo cometimento de delitos sexuais, que geralmente são praticados na clandestinidade, com base na palavra da vítima, assumindo esta prova especial relevância, mormente se consonante às demais provas dos autos. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO. PROVAS SUFICIENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. CONDUTA TÍPICA. NEGADO PROVIMENTO.

Apelação criminal contra sentença que condenou o acusado pela prática de estelionato, imputando-lhe pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Desarquivamento do inquérito policial. CPP, art. 18. Notícias de novas provas. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Recomendação legal. Nulidade não identificada. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão judicial que arquiva o inquérito policial não faz coisa julgada e é regida pela cláusula rebus sic stantibus, de modo que poderá ser revista se houver notícias de novas provas, nos termos do CPP, art. 18. Este dispositivo legal não se confunde com a Súmula 524/STF, a qual se refere ao oferecimento da denúncia e requer a efetiva existência de novas provas que possibilitem a aferição de justa causa do processo-crime para o recebimento da inicial. ... (Continua)

34 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Alegação de ausência de provas suficientes, inidoneidade de testemunhos policiais, reconhecimento do tráfico privilegiado e de alteração da fração utilizada para exasperação da pena-Base. Provas suficientes corroboradas por depoimentos dos policiais. Tráfico privilegiado afastado por dedicação a atividades criminosas. Critério de exasperação da pena-Base em 1/8 corretamente aplicado. Reexame de provas. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - TJSP Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Dilação probatória. Desnecessidade. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da causa. CPC/2015, art. 355, I. Aplicabilidade. Julgador que é o destinatário das provas. Princípio do livre convencimento motivado. Indeferimento de provas consideradas inúteis ou protelatórias. Preliminar rejeitada.

36 - TJMG Extorsão. Apelação criminal. Extorsão. Absolvição. Provas suficientes. Condenação mantida. Desclassificação para ameaça. Incabível. Pena. Redução. Não cabimento. Réu portador de maus antecedentes. Regime. Alteração. Impossibilidade

«- Estando a materialidade e a autoria do crime de extorsão devidamente comprovadas nos autos pela prova oral produzida, deve ser mantida a condenação. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial.Tráfico de drogas. Provas de autoria e materialidade suficientes. Absolvição. Impossibilidade. Alegação de flagrante forjado. Inocorrência. Revolvimento probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, as instâncias ordinárias consideraram que o acervo probatório é firme para subsidiar a condenação do agravante pelo delito de tráfico de drogas, especialmente a partir da prova oral produzida.... (Continua)

38 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de provas suficientes da autoria. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Majorante relativa à interestadualidade do delito. Ausência de provas suficientes. Agravo regimental não provido.

1 - Não há violação do CPP, art. 619, quando verificado que o Tribunal de origem examinou, de maneira clara, expressa e devidamente fundamentada, os motivos pelos quais, em sua visão, não haveria como incidir a majorante descrita na Lei 11.343/2006, art. 40, V (Lei de Drogas). ... (Continua)

40 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Alegação do recorrente de que não pôde produzir prova documental e testemunhai. Rejeição. Hipótese em que as provas constantes dos autos eram suficientes para ensejar um julgamento de mérito. Inteligência do CPC/1973, art. 330, inciso I. Preliminar afastada.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Direito não absoluto. Mitigação em face do livre convencimento do julgador. Julgamento antecipado do mérito. Provas suficientes. Produção pericial ou documental desnecessárias. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJSP Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.

43 - TJMG Denunciação caluniosa. Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Absolvição. Impossibilidade. Provas suficientes de autoria e materialidade. Dolo necessário para a configuração do delito devidamente demonstrado. Condenação mantida. Recurso não provido

«- A denunciação caluniosa consiste na comunicação de falso crime à autoridade, que acarreta a instauração de investigação policial, processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Alegação de ausência de provas suficientes de autoria e materialidade. Inexistência de filmagens da ação policial. Prova testemunhal de policiais militares. Validade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - TJSP JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.

46 - TJSP JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.

47 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.

48 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Provas de autoria e materialidade suficientes. Violação de domicílio. Inocorrência. Entrada franqueada. Impossibilidade. Revolvimento probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, as instâncias ordinárias consideraram que o acervo probatório é firme para subsidiar a condenação do agravante pelo delito de tráfico de drogas, especialmente a partir da prova oral produzida.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de estelionato. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Autoria e materialidade do delito. Pretensão de absolvição. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamentos suficientes. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste omissão e, consequentemente, violação do CPP, art. 619 quando desenvolvida fundamentação suficiente a respeito de questão controvertida. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação ao tráfico de drogas. Absolvição. Provas suficientes. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido

1 - No tocante ao delito de associação para o tráfico, verifica-se do acórdão impugnado que a decisão condenatória está amparada em farto material probatório, colhido durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que demonstra o ânimo associativo, de caráter duradouro e estável, do agravante com outros corréus, para a prática do crime de tráfico. ... (Continua)