questoes de direito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA FESP. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DE DIREITO SUSCITADAS PELOS AGRAVANTES NÃO ANALISADAS NA ORIGEM.. DECISÃO QUE, EM PARTE, PADECE DE CITRAPETIÇÃO.

Questões de direito suscitadas em impugnação à fase de cumprimento de sentença não apreciadas na origem. Aderência à planilha apresentada pela FESP porque realizadas por setor técnico. Impossibilidade. Dúvida quanto a pontos relevantes de direito aventados pelos agravantes e capazes de infirmar os cálculos apresentados. Inteligência do art. 489, §1ª, IV, CPC. Decisão parcialmente maculada por citrapetição. Inviabilidade de conhecimento da matéria pelo tribunal. «O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o tribunal deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão recorrida, sem analisar questões meritórias ou matérias ainda não apreciadas pelo Juízo de 1º grau, sob pena de indevida supressão de instância". (AREsp 2.217.479, Ministro Herman Benjamin, DJe de 19/12/2022). Necessidade de retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para decisão sobre os pontos controvertidos. ... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 60/67, PELO QUAL, POR DECISÃO UNÂNIME, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELO BANCO EMBARGADO - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO PORQUE OMISSA - ACÓRDÃO QUE EXPLICITA COM SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS QUE GERARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, IMPRECISÕES, OU MESMO DE EVENTUAIS ERROS MATERIAIS A SE SUPRIR - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - DESNECESSÁRIA MENÇÃO EXPRESSA, PELO ACÓRDÃO, DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EM DISCUSSÃO - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - PRECEDENTES DO C. STF E DO C. STJ - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS

3 - TJSP Direito Processual Penal. Agravo em execução penal. Decisão de 1º grau que deferiu a progressão ao regime aberto. Recurso não provido.

4 - TST Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido. CPC/1973, art. 541.

«Consoante concluiu o STF, somente questões de direito intertemporal ensejam o processamento de recurso extraordinário com respaldo no princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito ou do direito adquirido.... (Continua)

5 - STJ Julgamento antecipado da lide. Existência de apenas questões de direito. Possibilidade. Discussão acerca da natureza jurídica dos contratos juntados. Desnecessidade de dilação probatória. CPC/1973, art. 330.

«Sendo, apenas, de direito a questão discutida, é cabível o julgamento antecipado da lide.... (Continua)

6 - TST Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido. CPC/1973, art. 541.

«Consoante concluiu o STF, somente questões de direito intertemporal ensejam o processamento de recurso extraordinário com respaldo no princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito ou do direito adquirido.... (Continua)

7 - STJ Inventário. Questão de direito, mesmo intrincadas e questões de fato documentadas. Desnecessidade de remessa às vias ordinárias. Discussão na sede do inventário. Possibilidade. CPC/1973, art. 984.

«Na linha da doutrina e da jurisprudência desta Corte, questões de direito, mesmo intrincadas, e questões de fato documentadas resolvem-se no juízo do inventário e não na via ordinária.... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 191/198, SUSCITADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O QUE SE DEU POR FORÇA DA REJEIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMETO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSÁRIA MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVO LEGAL - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - PRECEDENTES DEFINIDOS PELOS C. STF E C. STJ - EMBARGOS REJEITADOS

9 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de preparo. Direito processual.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão do Relator que rejeitou liminarmente o processamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei sob o argumento de que o acórdão na origem foi inadmitido pelo relator por falta de preparo, tendo em vista não ser a parte beneficiária da justiça gratuita, não se tratando de matéria apta à abertura desta via processual excepcional somente cabível para dirimir questões de direito material. ... (Continua)

10 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO QUE VEM ENCARTADO A FLS. 185/204, SUSCITADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS MOLDES EM QUE TIRADOS EM RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGADO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSÁRIA MENÇÃO EXPRESSA, PELO ACÓRDÃO, DOS DISPOSITIVOS LEGAIS - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - PRECEDENTES DO C. STF, E DO C. STJ - EMBARGOS REJEITADOS*

11 - STJ Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Matéria de direito processual. Inadmissibilidade.

«1. A reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009 só é cabível quando tratar de questões de direito material, não se admitindo a discussão sobre regras de direito processual (Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Súmula 421/STJ. Debate sobre questões de direito material. Inexistência. Precedentes do STJ.

«1. O § 3º do Lei 12.153/2009, art. 18, que autoriza a apresentação de pedido de uniformização perante o Superior Tribunal de Justiça, deve ser interpretado de acordo com o respectivo caput, de modo que só é cabível pedido de uniformização sobre questões de direito material. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Súmula 421/STJ. Debate sobre questões de direito material. Inexistência. Precedentes do STJ.

«1. O § 3º do Lei 12.153/2009, art. 18, que autoriza a apresentação de pedido de uniformização perante o Superior Tribunal de Justiça, deve ser interpretado de acordo com o respectivo caput, de modo que só é cabível pedido de uniformização sobre questões de direito material. ... (Continua)

14 - TJSP Prova. Perícia. Questão complexa. Matéria que não se restringe a questões de direito. Inexistência de elementos suficientes para formação da convicção do julgador. Produção determinada. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TAPR Julgamento antecipado da lide. Embargos do devedor. Questões de direito suscitadas pelas partes. Prova em audiência desnecessária. Inocorrência de cerceamento de defesa.

16 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de preparo. Direito processual.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão do Relator que rejeitou liminarmente o processamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei sob o argumento de que o acórdão na origem foi inadmitido pelo relator por falta de preparo, não se caracterizando questão de direito material. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso. Prequestionamento. Desnecessária menção expressa de dispositivo legal. Suficiente enfrentamento das questões de direito debatidas. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, e do STJ, nesse sentido. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Recurso. Apelação cível. Julgamento da causa madura. Questões de direito e questões de fato. Aplicação extensiva do CPC/1973, art. 515, § 3º. Interpretação em conjunto com o CPC/1973, art. 330, do(julgamento antecipado da lide).

«3. Não obstante o CPC/1973, art. 515, § 3º, utilize a expressão «exclusivamente de direito, na verdade não excluiu a possibilidade de julgamento da causa quando não houver necessidade de outras provas. O mencionado dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o art. 330, o qual permite ao magistrado julgar antecipadamente a lide se esta versar unicamente sobre questões de direito ou, «sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 466/481, PELO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE - INDICAÇÃO DE OBSCURIDADE, COM PEDIDO DE CORREÇÃO DAS IMPERFEIÇÕES APONTADAS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, IMPRECISÕES, OU MESMO DE ERROS MATERIAIS QUE SE POSSA SUPRIR - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - PREQUESTIONAMENTO INOPORTUNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

20 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação de bem imóvel. Decisão que não conheceu de exceção de pré-executividade. Inconformismo da locatária executada. Alegação de excesso de execução. Questões de direito patrimonial, disponível, que não são de ordem pública e não são cognoscíveis de ofício. Impossibilidade de se valer a executada da exceção de pré-executividade como sucedâneo de embargos do devedor. Decisão mantida. Recurso não provid

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que negou provimento à apelação da embargante - Alegação de omissão quanto à alegada simulação das rés no pagamento do vale-pedágio e desconto indevido sobre o valor do frete - Inocorrência - Questões conhecidas e julgadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Prequestionamento - Desnecessidade da expressa menção de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STF e C. STJ - CPC 2015, art. 1.025 - Embargos de declaração rejeitados.

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que deu parcial provimento ao recurso dos embargantes - Alegação de omissão na apreciação da cessão de direitos e posse do imóvel, que foi adquirido de terceiros e não do executado - Matéria e questão conhecida, fundamentada e julgada - Intuito de revisão - Caráter infringente - Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STF e C. STJ - CPC, art. 1.025 - Embargos rejeitados.

23 - STJ Família. Direito processual civil. Reclamação. Ofensa à autoridade do STJ. Acórdão homologatório de sentença estrangeira. Decisão judicial nacional sobre o mesmo tema. Questões de direito de família. Coisa julgada rebus sic standibus. Ofensa não configurada.

«1.- O acórdão deste Superior Tribunal de Justiça que homologou a sentença estrangeira assinalou que ela estava submetida à cláusula rebus sic standibus, por versar sobre questões de direito de família. Admitiu, nesses termos, que as disposições contidas em referida sentença poderiam ser modificadas em ação revisional a ser proposta, inclusive na Justiça brasileira, caso alteradas as condições fáticas que ensejaram a sua edição. ... (Continua)

24 - TJPE Embargos de declaração. Direito processual civil. Rediscussão. Ausência de vícios. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados à unanimidade.

«Não há como transformar um recurso integrativo em verdadeira peça recursal com poder cognitivo amplo, capaz de alterar as questões de direito já decididas, visando a sua rediscussão por meio de um recurso que não se destina a tal finalidade. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados à unanimidade.... (Continua)

25 - TJPE Embargos de declaração. Direito processual civil. Rediscussão. Ausência de vícios. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados à unanimidade.

«Não há como transformar um recurso integrativo em verdadeira peça recursal com poder cognitivo amplo, capaz de alterar as questões de direito já decididas, visando a sua rediscussão por meio de um recurso que não se destina a tal finalidade. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados à unanimidade.... (Continua)

26 - TJPE Embargos de declaração. Direito processual civil. Rediscussão. Ausência de vícios. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados à unanimidade.

«Não há como transformar um recurso integrativo em verdadeira peça recursal com poder cognitivo amplo, capaz de alterar as questões de direito já decididas, visando a sua rediscussão por meio de um recurso que não se destina a tal finalidade. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados à unanimidade.... (Continua)

27 - TJPE Embargos de declaração. Direito processual civil. Rediscussão. Ausência de vício. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados à unanimidade.

«Não há como transformar um recurso integrativo em verdadeira peça recursal com poder cognitivo amplo, capaz de alterar as questões de direito já decididas, visando a sua rediscussão por meio de um recurso que não se destina a tal finalidade. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados à unanimidade.... (Continua)

28 - TJPE Embargos de declaração. Direito processual civil. Rediscussão. Ausência de vício. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados à unanimidade.

«Não há como transformar um recurso integrativo em verdadeira peça recursal com poder cognitivo amplo, capaz de alterar as questões de direito já decididas, visando a sua rediscussão por meio de um recurso que não se destina a tal finalidade. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados à unanimidade.... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do embargante - Alegação de omissão quanto à ausência do dever de pagamento à embargada do saldo remanescente do seguro prestamista - Inocorrência - Questões conhecidas e julgadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Oposição para fins de prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STF e C. STJ - CPC/ 2015, art. 1025 - Embargos declaratórios rejeitados.

30 - TJSP Cerceamento de defesa. Inocorrência. Controvérsias que versavam sobre questões de direito. Matéria de fato demonstrada por meio de prova documental. Cabível o julgamento antecipado da lide que tinha amparo no CPC/1973, art. 330, inciso I. Preliminar rejeitada.

31 - TJPE Embargos de declaração em apelação. Direito processual civil. Rediscussão. Ausência de vício. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«Não há como transformar um recurso integrativo em verdadeira peça recursal com poder cognitivo amplo, capaz de alterar as questões de direito já decididas, visando a sua rediscussão por meio de um recurso que não se destina a tal finalidade. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados à unanimidade.... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que não conheceu do apelo da embargada, por deserção - Alegação de omissão com relação à majoração dos honorários advocatícios - Inocorrência - Majoração descabida, na incidência do CPC/2015, art. 827, §2º - Prequestionamento - Desnecessidade da expressa menção de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STF e C. STJ - CPC 2015, art. 1.025 - Embargos rejeitados.

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS A DECISÃO DE FLS. 52/56, ESTA QUE SE INDICA OMISSA, PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PLEITEADOS PELA EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO - DECISÃO QUE EXPLICITA COM SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS QUE GERARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, DE IMPRECISÕES, OU MESMO DE EVENTUAIS ERROS MATERIAIS A SE SUPRIR - ADEQUAÇÃO DA DECISÃO ATACADA AO CASO CONCRETO - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS

34 - TJPE Embargos de declaração no agravo na apelação. Direito processual civil. Rediscussão. Ausência de vício. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«Não há como transformar um recurso integrativo em verdadeira peça recursal com poder cognitivo amplo, capaz de alterar as questões de direito já decididas, visando a sua rediscussão por meio de um recurso que não se destina a tal finalidade. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados à unanimidade.... (Continua)

35 - TJPE Embargos de declaração no agravo na apelação. Direito processual civil. Rediscussão. Ausência de vício. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«Não há como transformar um recurso integrativo em verdadeira peça recursal com poder cognitivo amplo, capaz de alterar as questões de direito já decididas, visando a sua rediscussão por meio de um recurso que não se destina a tal finalidade. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados à unanimidade.... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 1327/1334, SUSCITADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, PELO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, PORQUE MARCADA POR OMISSÃO - PEDIDO DE CORREÇÃO DAS IMPERFEIÇÕES APONTADAS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, IMPRECISÕES, OU MESMO DE ERROS MATERIAIS A SE SUPRIR - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - PREQUESTIONAMENTO QUE SE TEM POR INOPORTUNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

37 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização de interpretação de lei. Direito material. Análise. Ausência. Descabimento.

«1 - A teor do disposto no Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização de interpretação de lei. Direito material. Análise. Ausência. Descabimento.

«1 - A teor do disposto no Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 539/548, PELO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA AGORA EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE EQUIVOCO NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECISÃO QUE EXPLICITA COM SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS QUE GERARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, IMPRECISÕES, OU MESMO DE EVENTUAIS ERROS MATERIAIS A SE SUPRIR - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

40 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Provas dos autos aptas ao julgamento da causa. Questões de direito. Cerceamento inocorrente. Inteligência dos artigos 139, II, e 370, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada.

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 431/448, SUSCITADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, PELO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, PORQUE MARCADA POR OMISSÃO - PEDIDO DE CORREÇÃO DAS IMPERFEIÇÕES APONTADAS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, IMPRECISÕES, OU MESMO DE EVENTUAIS ERROS MATERIAIS A SE SUPRIR - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - PREQUESTIONAMENTO QUE SE TEM POR INOPORTUNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

42 - STJ Processual civil. Pedido uniformização de interpretação de lei. Controvérsia de direito material. Ausência. Descabimento.

1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... (Continua)

43 - STJ processual civil. Pedido uniformização de interpretação de lei. Controvérsia de direito material. Ausência. Descabimento.

1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 2157/2166, PELO QUAL, POR DECISÃO UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELA EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO PORQUE OMISSA - ACÓRDÃO QUE EXPLICITA COM SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS QUE GERARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, IMPRECISÕES, OU MESMO DE ERROS MATERIAIS A SE SUPRIR - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - PREQUESTIONAMENTO QUE SE TEM POR INOPORTUNO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS A DECISÃO DE FLS. 135/139, ESTA QUE SE INDICA OMISSA E/OU CONTRADITÓRIA, PELA QUAL FOI MANTIDO O INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADOS PELO EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO - DECISÃO QUE EXPLICITA COM SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS QUE GERARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, DE IMPRECISÕES, OU MESMO DE EVENTUAIS ERROS MATERIAIS A SE SUPRIR - ADEQUAÇÃO DA DECISÃO ATACADA AO CASO CONCRETO - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 321/327, PELO QUAL FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA, A AGORA EMBARGADA - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, COM PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE EXPLICITA COM SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS QUE GERARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, IMPRECISÕES, OU ATÉ MESMO DE EVENTUAIS ERROS MATERIAIS A SE SUPRIR - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE FICAM REJEITADOS

47 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Direito processual. Não cabimento.

«1 - A teor do disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Direito processual. Não cabimento.

«1 - A teor do disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 26/31, ESTE QUE SE INDICA OMISSO, PELO QUAL, POR DECISÃO UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO BANCO EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM DESATE - ACÓRDÃO QUE EXPLICITA COM SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS QUE GERARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, DE IMPRECISÕES, OU MESMO DE EVENTUAIS ERROS MATERIAIS A SE SUPRIR - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 179/186, PELO QUAL, POR DECISÃO UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELAS EMBARGANTES - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO PORQUE OMISSA E CONTRADITÓRIA - ACÓRDÃO QUE EXPLICITA COM SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS QUE GERARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, IMPRECISÕES, OU MESMO DE EVENTUAIS ERROS MATERIAIS A SE SUPRIR - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - PREQUESTIONAMENTO QUE SE TEM POR INOPORTUNO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS