quintos mp2225
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Mp 2225-45/2001. Possibilidade. Análise de dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que a Medida Provisória 2.225-45/2001 faz remissão aos arts. 3º da Lei 9.624/98; 3º e 10, da Lei 8.911/94, o que se interpreta como possível a incorporação da gratificação, na forma de quintos, relativa ao exercício de função comissionada, no período de 8.4.1998 a 5.9.2001.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incorporação quintos/décimos. Novel entendimento do STF. Litispendência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme dito na decisão recorrida, «o STF concluiu que o direito à incorporação de qualquer parcela remuneratória a título de quintos/décimos foi extinto em 1997, pela Medida Provisória 1.595-14, posteriormente convertida na Lei 9.527/1997, sendo a seguinte a redação da Lei 9.527/1997, art. 15 desta última: «Lei 9.527/1997, art. 15. Fica extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem a Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10. § 1º A importância paga em razão da incorporação a que se refere este artigo passa a constituir, a partir de 11 de novembro de 1997, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. § 2º É assegurado o direito à incorporação ou atualização de parcela ao servidor que, em 11 de novembro de 1997, tiver cumprido todos os requisitos legais para a concessão ou atualização a ela referente. Destaca-se que o STJ, como seria de esperar, vem aplicando a nova orientação trazida pelo STF. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Questionamento sobre a incorporação dos quintos no período compreendido entre a vigência da Lei 9.624/1998 e da Medida Provisoria 2225-45/2001. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que o ora agravado questiona a incorporação dos quintos no período compreendido entre a vigência da Lei 9.624/1998 e da Medida Provisória 2225-45/2001. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Quintos e/ou décimos. Pagamento de valor relativo à incorporação por força de exercícios havidos sob a égide da Medida Provisória 2.225-45/2001. Omissão relevante não sanada na origem. Provimento do recurso especial quanto à violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de quintos, decorrente do exercício de função entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.2225-45/2001, parcelas estas já reconhecidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, porém ainda não adimplidas. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a improcedência do pedido autoral quanto ao recebimento de valor relativo à incorporação de exercício de função comissionada de direção, chefia ou assessoramento no período descrito. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 395/STF com modulação dos efeitos. Juízo de retratação.

1 - O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão proferido sob a égide do CPC/1973, devendo o seu processamento seguir o rito do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. ... (Continua)

6 - STJ processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Servidor público. Incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada .período compreendido entre a edição da Lei 9624/1998 e a publicação da Medida Provisoria 2225 45/0l re 6381 15. .deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de embargos à execução originada de ação ordinária em que condenou a União ao pagamento e incorporação de quintos adquiridos dos substituídos do SINDJUS/DF. Na sentença acolheu os embargos à execução, para declarar a inexigibilidade do título. No Tribunal a quo a sentença foi reformada, determinando-se o prosseguimento da execução. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial. Ação de cobrança. Servidor público federal. Parcelas atrasadas referente à incorporação de quintos deferida na via administrativa. Incidência da Súmula 284/STF e inocorrência da alegada prescrição. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Alegada ofensa a dispositivos constitucionais. Exame, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto na vigência do CPC/73. ... (Continua)

8 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Locação de bem imóvel. Condição de idoso, como autor da demanda. Alegação de nulidade do processo, por falta de intervenção do Ministério Público. Desacolhimento. Relação de direito privado pura e simples. Necessidade da intervenção apenas nas discussões que envolvessem interesses difusos com repercussão para a comunidade de idosos, mas nunca quando estes postulam em juízo direito individual e apenas se batem pela prioridade no processamento da demanda. Invocação de nulidade pelo réu, que não lhe aproveitaria. Recurso que é manifestamente protelatório. Litigância de má-fé caracterizada. imposição da multa de 1% sobre o valor dado à causa e a condenação a compor perdas e danos prefixados, indenização esta em 20% sobre a mesma base de cálculo. Recurso desprovido, com recomendação, quanto à litigância temerária.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos. CPC/2015, art. 932, III e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Matéria decidida pela Corte Especial. Earesp. Acórdão/STJ. Impugnação tardia em sede de agravo interno. Impossibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial alegando que não houve o prequestionamento dos dispositivos invocados - Medida Provisória 2225-45/2001, que revogou a Lei 8.112/1990, art. 67, e Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ademais, entendeu que o recurso especial carecia da devida fundamentação, pois não indicada a alínea do permissivo constitucional, bem como por não impugnar de forma específica as razões adotadas no acórdão recorrido, o que atraía o óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Operação zelotes. Relatório de inteligência financeiro emanado do coaf. Não caracterização de quebra de sigilo financeiro. Desnecessidade de autorização judicial. Atipicidade detectada e comunicada à polícia federal. Inteligência do Lei 9.613/1998, art. 15. Utilização exclusiva do relatório de inteligência financeira para quebra do sigilo. Inocorrência. Realização de diligências preliminares. Adoção de medias menos invasivas. Ilegalidade da interceptação telefônica. Prévio exame do resultado da quebra do sigilo financeiro e fiscal. Desnecessidade. Preenchimento dos requisitos legais. Decisão que se fundou no acervo probatório. Recurso improvido.

«1. O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente passível de adoção quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito 2. Ao contrário da ação penal, não possui a fase investigatória delimitação fática, podendo acrescer em delitos ou agentes. ... (Continua)