reconhecimento post mortem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento. «Post mortem. Procedência da ação. Descabimento. Inexistência de elementos suficientes para comprovar a convivência. Recurso provido.

2 - TJSP UNIÃO ESTÁVEL - Reconhecimento post mortem - Demanda intentada pelo suposto ex-companheiro em face das filhas da falecida - Convivência contínua e duradoura não comprovada - Autor defende a existência de convivência - Inadmissibilidade - Prova oral insuficiente para demonstrar a existência do relacionamento estável por 20 anos - Ausência de outras provas a dar maior sustentáculo à propalada convivência - Improcedência mantida - Recurso desprovido.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Maternidade socioafetiva. Reconhecimento post mortem. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento post mortem de paternidade socioafetiva. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reconhecimento post mortem de paternidade socioafetiva. ... (Continua)

5 - TJSP UNIÃO ESTÁVEL - Reconhecimento post mortem - Demanda intentada pela suposta ex-companheira em face da filha e netos, de filho pré-morto - Sentença de procedência - Irresignação dos herdeiros - Convivência contínua e duradoura, constituindo uma família - Comunhão de vida e projetos, com mudança do casal para outra cidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. União estável. Reconhecimento post mortem. Configuração. Requisitos. Atendimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Discute-se nos autos acerca do preenchimento dos requisitos para o reconhecimento post mortem de união estável.... (Continua)

7 - TJSP União estável. Reconhecimento «post mortem. Cabimento. Presença dos requisitos necessários exigidos pelo CCB, art. 1723. Entidade caracterizada. Termo inicial do relacionamento. Conjunto probatório que indica como correta a data mencionada na sentença. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. União estável. Reconhecimento post mortem. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

9 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. União estável. Reconhecimento post mortem. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Reconhecimento post mortem. Não ocorrência. Prova. Valoração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação de inventário c/c reconhecimento «post mortem de união estável. Sentença que extingue o processo sem julgamento de mérito. Cabimento. Inventário já realizado extrajudicialmente pelos herdeiros. Ausência de interesse processual, nos termos do que dispõe o CPC, art. 485, VI. Sentença mantida. Recurso improvido

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Reconhecimento post mortem. Revisão. Súmula 7/STJ. Contradição não verificada. Multa. Não cabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Reconhecimento. Post mortem. Omissões não sanadas. Negativa de prestação jurisdicional.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Sucessão. Inventário. Investigação de paternidade. Reconhecimento post mortem. Petição de herança. Prescrição. CCB/2002, art. 205. Termo inicial. Trânsito em julgado. Teoria da actio nata.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de reconhecimento «post mortem de união estável. Requisitos para a configuração da união estável não evidenciado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Inviabilidade de afastar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, a fim de reconhecer a existência de todos os requisitos configuradores da união estável, por demandar evidente incursão nas provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de reconhecimento «post mortem de união estável. Requisitos para a configuração da união estável não evidenciados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Inviabilidade de afastar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, a fim de reconhecer a existência de todos os requisitos configuradores da união estável, por demandar evidente incursão nas provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA.

Trata-se a presente, de ação declaratória de reconhecimento post mortem de união estável, pretendendo a autora, Érika Marques da Silva, ver declarada a convivência que alega ter havido entre si e o falecido Francisco José de Abreu Júnior. ... (Continua)

18 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito de família. União estável. Reconhecimento post mortem. Requisitos. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM CUMULADO COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS, NA FORMA DO art. 1.606, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 110. MÉRITO. CRITÉRIO PARA VERIFICAÇÃO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 898.060/SC, COM REPERCUSSÃO GERAL. POSSE DO ESTADO DE FILHO. RECONHECIMENTO POST MORTEM QUE PRESSUPÕE A VONTADE CLARA E INEQUÍVOCA DO FALECIDO DE RECONHECER JURIDICAMENTE OS FILHOS. PPRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DO ESTADO DE FILHO E DA VONTADE DO FALECIDO DE RECONHECER JURIDICAMENTE AS ENTEADAS COMO FILHAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

20 - STJ Família. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. União estável. Reconhecimento post mortem. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Não configurada. Legitimidade passiva da herdeira. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Honorários sucumbenciais. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Os herdeiros possuem legitimidade para figurarem no polo passivo de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato post mortem, porquanto «o deslinde da causa poderá afetar a sua esfera jurídico-patrimonial, qual seja o quinhão de cada um (REsp. 956.047/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, DJe de 15/03/2011). ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de reconhecimento «post mortem de união estável. Direito real de habitação da companheira supérstite. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente exi stentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA O PRETENDIDO RECONHECIMENTO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL UNÍSSONA EM CONFIRMAR A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O FALECIDO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL QUE RESTARAM COMPROVADOS.

CPC, art. 373, I. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA (ART. 373, II, CPC). RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

23 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. União estável. Reconhecimento «post mortem». Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO POST MORTEM DE UNIÃO ESTÁVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DOS HERDEIROS. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO TERMO INICIAL DA UNIÃO.

Ação com pedido de reconhecimento de post mortem de união estável deduzido em face dos herdeiros do de cujus, com quem afirmou a autora ter vivido em união estável desde 2014 até a data do casamento, em 10.02.2022. Sentença de procedência parcial, reconhecendo a existência de núcleo familiar a partir de 2017. Apelo dos réus. ... (Continua)

25 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Reconhecimento post mortem. Separação de fato. Requisitos. Existência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Regime de bens. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de reconhecimento «post mortem de união estável. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tese alegada apenas em recurso de apelação. Inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Requisitos para a configuração da união estável. CCB, art. 1.723. Intuito de constituir família não evidenciado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Inocorrência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal a quo enfrentou e decidiu de modo integral e com fundamentação suficiente a matéria devolvida à sua apreciação, explicitando os motivos pelos quais entendeu não caracterizado o requisito subjetivo da affectio maritalis para a configuração da alegada união estável. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DESPROVIDO.

28 - TJSP APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DESPROVIDO.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA À RÉ. RECURSO DESPROVIDO.

30 - TJRJ A C Ó R D Ã O

Agravo de Instrumento. Inventário judicial. Pedido de cumulação de inventário. Impossibilidade. Inexistência dos requisitos previstos no art. 672 e seus, do CPC. Necessidade de comprovação da união estável entre os falecidos. Reconhecimento post-mortem. Necessidade de propositura de demanda própria no juízo competente. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

31 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de petição de herança. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - Tratando-se de reconhecimento post mortem da paternidade, o início da contagem do prazo prescricional para o herdeiro preterido buscar a nulidade da partilha e reivindicar a sua parte na herança só terá início a partir do momento em que for declarada a paternidade, momento em que surge para ele a pretensão de reivindicar seus direitos sucessórios. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIDA COMUM MORE UXORIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS EXIGIDOS PELO art. 1.723, DO CÓDIGO CIVIL - ENTIDADE NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Inexistência de provas hábeis a demonstrar relacionamento afetivo duradouro, público e notório entre as partes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

34 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJSP RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Pretensão do autor de obter o reconhecimento de união estável post mortem. Sentença de procedência. Insurgência de um dos requeridos pela improcedência, por ausência de provas da união estável. Acolhimento. Provas juntadas aos autos que não permitem reconhecer a existência de união estável entre o autor e a falecida. Ausência de demonstração do ânimo de constituição de núcleo familiar, bem como de relacionamento duradouro e público entre o autor e a falecida. Falta de «affectio maritalis que impede o reconhecimento da união estável. Inteligência do CCB, art. 1.723. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Sentença reformada. Recurso provido.

36 - TJSP RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA «POST MORTEM -

Ausência de manifestação de vontade clara e inequívoca do falecido padrasto em ter os autores como seus filhos, apesar da longa convivência e evidente relação de afeto - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade configurada. Necessidade de esclarecimento. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Embora o precedente citado nas razões do agravo interno diga respeito ao termo inicial da prescrição para a ação anulatória de doação inoficiosa, tal julgado é específico para as hipóteses de reconhecimento post mortem de paternidade, em que se reconheceu a aplicação excepcional da teoria da actio nata, tendo em vista que o herdeiro somente é reconhecido posteriormente, circunstância que não se enquadra no presente processo. Precedente que não é apto a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

38 - TJRS Família. Direito de família. Filiação socioafetiva post-mortem. De cujus. Vontade. Imprescindibilidade. Manifestação. Ausência. Reconhecimento. Impossibilidade. Adoção à Brasileira. Inocorrência. Apelação cível. Ação declaratória de maternidade socioafetiva post mortem. Madrasta. Inexistência de vínculo parental. Óbice do CCB, art. 1.604. Precedentes.

«Autor que apresenta mãe registral, casada com seu pai registral, o qual, após a morte da esposa, estabeleceu união estável com outra mulher, tornando-se ela sua madrasta. O reconhecimento da existência de relação afetiva entre enteado e madrasta não pode nem deve ser confundido com circunstância que origine reconhecimento de vínculo parental socioafetivo. Validade do registro de nascimento não questionada e ausência de qualquer indício de vontade da de cujus, sua madrasta, em manter com o demandante a maternidade socioafetiva aventada, tendo em vista as consequência jurídicas daí decorrentes. Ausência de documento particular, testamento ou processo de adoção. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.

Sentença de procedência, reconhecendo a referida união entre a autora e o falecido, no período de 1967 a 31 de agosto de 1987. Inconformismo da requerente, alegando cerceamento de defesa. Desacolhimento. Eventuais direitos sucessórios e possível partilha deverão ser objetos de inventário. Intelecção do art. 610, e seu § 1º, do CPC. Sentença ratificada. Recurso não provido... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Direito civil. Família e sucessões. Ação de reconhecimento «post mortem de união estável. Direito real de habitação da companheira supérstite. Negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa não configurados. Dissídio jurisprudêncial. Ausência de cotejo analítico. Copropriedade do imóvel residencial afastada. Propriedade exclusiva do «de cujus quando da abertura da sucessão. Validade e eficácia da sentença de partilha de bens do anterior casamento, cujo efeito constitutivo deve ser garantido.

1 - Inviabilidade de conhecimento do recurso especial quanto à alegação de violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM".

Representação processual. Falecimento de uma das sucessoras do espólio requerido. Insurgência da autora. Sustentada irregularidade processual. Não acolhimento. Regularização da representação processual da falecida, com habilitação dos sucessores. Possibilidade. Convalidação dos atos praticados. Outros sucessores do espólio que se fizeram representar devidamente nesse ínterim. Ausência de nulidade, ante a absoluta inexistência de prejuízo à agravante. Decisão preservada. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. ARROLAMENTO COMUM. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.-

Trata-se de recurso interposto contra a sentença que homologou a partilha dos bens deixados por Joceleia Barbosa Esteves, remetendo os requerentes às vias ordinárias para o reconhecimento de união estável post mortem entre Wlademir Edson Esteves e a falecida. 2.- Os requerentes sustentam a possibilidade de reconhecimento da união estável no arrolamento, alegando concordância dos herdeiros e a demonstração da união estável anterior ao matrimônio. 3.- A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento de união estável post mortem no procedimento de arrolamento. 4- A documentação comprova a união estável entre a falecida e Wlademir Edson Esteves, não havendo necessidade de remessa às vias ordinárias, uma vez que as herdeiras concordam com o pedido. 5.- A norma do CPC, art. 612 permite ao juiz decidir todas as questões de direito quando os fatos estão provados por documento, evitando a remessa para as vias ordinárias em casos sem controvérsia. 6.- Medida que prestigia a celeridade e a economia processual. 7.- Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido... (Continua)

43 - STJ Família. Civil e processo civil. Reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos não demonstrados.

«1. Ação de reconhecimento de união estável post mortem, distribuída em 26/04/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, conclusos ao Gabinete em 09/05/2014. ... (Continua)

44 - TJRJ Apelação cível. Direito previdenciário. Estado do Rio de Janeiro. RioPrevidência. Promoção post mortem e revisão de pensão deixada por policial militar. Sentença de parcial procedência. Irresignação dos Réus. Incontroversa a promoção pós-morte, publicada no Boletim do Policial Militar em 16/04/2021 (index 36), poucos dias após o óbito. Promoção post mortem que não se confunde com a paridade ou integralidade. Os Autores-Apelados não reclamam a paridade/integralidade da pensão na presente demanda, mas sim o reconhecimento do direito de receber pensão que corresponda ao soldo da patente de Primeiro Sargento. Decreto 7.766/84, art. 8º: «Promoção «post-mortem é aquela que visa expressar o reconhecimento do Estado ao graduado falecido no cumprimento do dever ou em consequência disto, ou o reconhecimento de direito do graduado, a quem cabia promoção não efetivada por motivo de óbito". Precedentes deste Egrégio TJRJ. Manutenção da sentença quanto ao reconhecimento da promoção post mortem e revisão do benefício. Provido parcialmente o recurso fazendário apenas em relação à distribuição dos honorários sucumbenciais, tendo em vista a sucumbência recíproca.

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

Para reconhecimento da filiação socioafetiva se exige não apenas a posse de estado de filho, mas também o componente volitivo, aquele que demonstra que havia vontade da mãe em reconhecer a parentalidade existente. Provas dos autos que não demonstram a vontade do falecido em reconhecer o autor como filho. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

46 - STJ Civil e processual civil. Direito de família. Reconhecimento de união estável post mortem. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se na origem de a ção de reconhecimento de união estável post mortem.... (Continua)

47 - TJRS Família. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Ilegitimidade passiva do espólio. CPC/2015, art. 17.

«Em demanda envolvendo reconhecimento de união estável post mortem, os herdeiros são partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação. Precedentes jurisprudenciais. Negado seguimento.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Família. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ação de petição de herança. Termo inicial do prazo prescricional. Trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

49 - STJ Competência. Conflito. Reconhecimento de dependência econômica «post mortem. Recebimento pensão servidor público federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109.

«O reconhecimento de dependência econômica «post mortem, para todos os efeitos legais, é matéria de caráter civil. A utilização da respectiva sentença junto a órgãos públicos não afeta a competência.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. 1. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configurada. 2. Reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos comprovados. Inviável infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)