reconhecimento prescricao intercorrente execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ausência decisão de arquivamento do feito. Circunstância que, por si só, não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. Súmula 314/STJ.

«1. É desnecessário o ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, nos termos da Súmula 314 desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Execução de Título Extrajudicial. Extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Inércia do exequente não configurada.  Decretação da prescrição intercorrente ora afastada. Sentença anulada. Recurso provido. 

3 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários em favor do devedor. Descabimento. Reconhecimento do pedido. Inocorrência.

1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO -

Paralisação do feito em Cartório por mais de 5 anos - Arts. 174 do CTN, 487, II, e 924, V, do CPC - Reexame necessário rejeitado... (Continua)

5 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, FACE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APELAÇÃO

Prescrição intercorrente - Execução lastreada em contrato de adesão a cartões de crédito - Prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Processo que permaneceu arquivado por 21 anos - Prazo prescricional que se consumou ainda na vigência do CPC/1973 - Sentença mantida. ... (Continua)

6 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO -

Paralisação do feito em Cartório por mais de 5 anos - Arts. 174 do CTN, 487, II, e 924, V, do CPC - Reexame necessário rejeitado... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Trata-se de execução de título extrajudicial. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Recurso da exequente. A execução foi julgada extinta em razão da prescrição intercorrente, reconhecida após decisão que determinou a suspensão por 1 (um) ano e posterior arquivamento do feito. Processo que ficou arquivado de abril de 2015 a novembro de 2019, data em que a exequente pleiteou seu desarquivamento (fl. 253). Execução lastreada em duplicatas que possui o prazo prescricional de três anos para ajuizamento da ação de execução. Art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Precedentes do STJ. Prazo que deve ser observado para se contabilizar a prescrição intercorrente. Art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150/STF. No caso em análise foi fixado o prazo de suspensão do processo (por um ano - decisão de fl. 250). Iniciada a contagem do prazo prescricional em abril/2016, apenas houve nova movimentação nos autos em novembro/2019, quando já consumada a prescrição. Mesmo que aplicado o CPC, art. 1.056 no caso, a conclusão pela consumação da prescrição não se alteraria, pois o CPC entrou em vigência em março de 2016, e a credora só movimentou a execução em novembro de 2019, quando já atingido o lapso prescricional. ... (Continua)

8 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROCESSO CIVIL TRIBUTÁRIO.

Ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com vistas a satisfação de créditos de ICMS. Prescrição intercorrente reconhecida ex officio para extinguir a execução, diante do transcurso de lapso temporal superior a cinco anos, bem como da ausência de bens e infrutíferos bloqueios de ativos financeiros.... (Continua)

9 - STJ Processo civil e tributário. Execução fiscal – prescrição intercorrente – reconhecimento de ofício – prévia oitiva da Fazenda Pública. Necessidade – princípio do contraditório – recurso provido.

«1. O contraditório é princípio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio. ... (Continua)

10 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Inclusão do sócio no polo passivo da execução. Redirecionamento. Fluência de prazo de mais de cinco anos da citação da pessoa jurídica. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Impossibilidade. A inércia do postulante é o ponto fulcral para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nota-se, ainda que, na maioria das vezes inexitosas, houve intensa atuação da exequente na tentativa de citação dos executados e também na adoção de medidas para satisfação de seu crédito, pelo qual não é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, porque induvidoso e incontroverso que inerte é característica que não pode ser atribuída à agravada no andamento do feito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. 

12 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processo paralisado por mais de dez anos. Inércia do exequente. Pressupostos da prescrição intercorrente presentes. Reconhecimento. Execução extinta, com resolução do mérito. Lei 6830/1980, art. 40 e CTN, art. 174. Decisão mantida. Reexame necessário desprovido.

13 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processo paralisado por mais de dez anos. Inércia do exequente. Pressupostos da prescrição intercorrente presentes. Reconhecimento. Execução extinta, com resolução do mérito. Lei 6830/1980, art. 40 e CTN, art. 174. Decisão mantida. Reexame necessário desprovido.

14 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -PARALISAÇÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA

Executado citado que não pagou o débito nem indicou bens à penhora - Diligências do exequente para a localização de bens infrutíferas - Paralisação do processo - Reconhecimento de prescrição intercorrente - Pretensão de atribuição dos ônus da sucumbência ao exequente - Inadmissibilidade: - Incabível a atribuição dos ônus da sucumbência ao exequente quando a extinção do processo decorre da inexistência de bens para satisfazer o débito - Impossibilidade de prosseguimento do feito diante da inexistência de bens - Paralisação do processo que não decorre da desídia do exequente - Aplicação do princípio da causalidade. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Execução de título judicial. Extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Ausência de localização de bens penhoráveis. Ausência de andamento útil. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido

16 - STJ Processo civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. Prévia oitiva da Fazenda Pública. Necessidade. Princípio do contraditório. Recurso provido.

«1. O contraditório é princípio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio. ... (Continua)

17 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE AFASTOU O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CABIMENTO -

Os autos foram suspensos, nos termos do CPC, art. 921, III, mas o exequente somente requereu diligência após cerca de 1 ano do término de aludida suspensão, por desídia do credor em promover os atos necessários à localização de bens penhoráveis - O prazo de prescrição intercorrente para a execução de cheques é de seis meses, conforme estabelecido pela Lei 7.357/85, art. 59 - O processo ficou paralisado sem movimentação processual a partir de 01/08/2018, quando do término da suspensão, ocorrendo a prescrição em 28/01/2019, tendo o credor requerido desarquivamento somente em 06/07/2019 - Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 1.056, porquanto não houve suspensão do processo - Prescrição declarada, com extinção da execução - Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

Ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com vistas a satisfação de créditos de ICMS. Prescrição intercorrente reconhecida ex officio para extinguir a execução, diante do transcurso de lapso temporal superior a cinco anos, bem como da ausência de bens e infrutíferos bloqueios de ativos financeiros. ... (Continua)

19 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução por título extrajudicial. Suspensão. Reconhecimento de fluência do prazo prescricional. Impossibilidade. Arquivamento dos autos, por ausência de bens penhoráveis. Incidência do CPC/1973, art. 791, III. Prescrição intercorrente não configurada. Inexistência de inércia do credor. Recurso improvido.

20 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

i. caso em exame ... (Continua)

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA CREDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO FLUI NO PERÍODO EM QUE O PROCESSO DE EXECUÇÃO FICA SUSPENSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NESSE SENTIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA ANULADA.

Recurso de apelação provido para anular a sentença, determinando-se o envio dos autos à Vara de origem... (Continua)

22 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação de cobrança. Contrato de locação. Execução. Intimação para efetivação de depósito de honorários de perito. Não cumprimento. Arquivamento do processo. Paralisação por período superior a oito anos. Inércia do exequente. Ocorrência de prescrição intercorrente. Reconhecimento. Extinção mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. Processo que permaneceu paralisado por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Prescrição intercorrente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 40 e CTN, art. 174. Decisão mantida. Reexame necessário desprovido.

24 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. Processo que permaneceu paralisado por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Prescrição intercorrente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 40 e CTN, art. 174. Decisão mantida. Reexame necessário desprovido.

25 - TJSP Ação de execução. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos (CC, art. 206, § 5º, I). Extinção do feito, com base no reconhecimento da prescrição intercorrente. Descabimento. O processo foi suspenso com fundamento no art. 921, III do CPC, de modo que seria necessário o transcurso de, ao menos, seis anos, sem movimentação, para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Sentença reformada. Recurso provido

26 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2004 a 2008. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, com condenação em honorários advocatícios. Insurgência da municipalidade excepta apenas no tocante aos honorários. Pretensão à reforma. Acolhimento. Extinção fundada no reconhecimento da prescrição intercorrente que não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da sucumbência. Executada que deu causa à propositura da execução e exequente que deu causa à prescrição intercorrente. Aplicação do art. 921, §5º, do CPC. Precedentes do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

27 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução. Inexistente prévia intimação pessoal do credor exequente, procedimento indispensável para o reconhecimento da prescrição intercorrente e para a extinção do processo, conforme entendimento pacificado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, inadmissível o decreto, impondo a reforma da decisão extintiva. Recurso provido.

28 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por quantia certa. Insucesso da exequente na localização de bens do devedor aptos à penhora. Execução suspensa nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente por inexistência de inércia por parte da credora no caso. Sentença anulada. Recurso provido.

29 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por quantia certa. Insucesso da exequente na localização de bens do devedor aptos à penhora. Execução suspensa nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente por inexistência de inércia por parte da credora no caso. Sentença anulada. Recurso provido.

30 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. Processo que permaneceu paralisado por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Prescrição intercorrente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 40 e CTN, art. 174. Decisão mantida. Recurso de reexame necessário improvido.

31 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. Processo que permaneceu paralisado por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Prescrição intercorrente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 40 e CTN, art. 174. Decisão mantida. Recurso de reexame necessário improvido.

32 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Fixação de honorários advocatícios. Não cabimento.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa.... (Continua)

33 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Paralisação da execução não causada pelo credor. Ausência de bens passíveis de penhora que ocasionou a falta de andamento no processo. Impossibilidade do reconhecimento da prescrição intercorrente. Aplicação do CPC/1973, art. 791, III. Recurso improvido.

34 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Citação. Ausência de localização dos demais executados ou de seus bens. Arquivamento sem justificativa de interrupção. Pedido de impulso da execução. Fluência do prazo prescricional de cinco anos da lei antiga e de três anos da lei nova. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Execução extinta. Recurso não provido.

35 - TJSP Reexame necessário - Execução fiscal - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Admissibilidade - Após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, impõe-se o reconhecimento da prescrição - Situação dos autos - Precedentes - Desprovimento do recurso «ex-officio"

36 - TJSP Reexame necessário - Execução fiscal - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Admissibilidade - Após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, impõe-se o reconhecimento da prescrição - Situação dos autos - Precedentes - Desprovimento do recurso «ex-officio"

37 - TJSP Reexame necessário - Execução fiscal - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Admissibilidade - Após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, impõe-se o reconhecimento da prescrição - Situação dos autos - Precedentes - Desprovimento do recurso «ex-officio"

38 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação de execução fiscal. Fazenda Pública. Decisão monocrática que nega provimento ao recurso de apelação, com a manutenção do Decreto de extinção do processo em decorrência da prescrição intercorrente. Mantença. Existência de omissão por parte da fazenda, posto que nos autos, em momento algum, foi requerido a suspensão do feito nos termos do Lei 6830/1980, art. 40, circunstância esta que obstaria o reconhecimento da prescrição intercorrente. Recurso improvido.

39 - TRT3 Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Prescrição intercorrente.

«O § 4º do Lei 6.830/1980, art. 40 autoriza, em execução fiscal, o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que decorrido o prazo prescricional de cinco anos, contado do arquivamento provisório de que trata o §2º do mesmo dispositivo legal. Antes de tal prazo não poderá o Juiz declarar a prescrição intercorrente, sob pena de ferir o citado dispositivo legal.... (Continua)

40 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição de ofício. Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.

41 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição de ofício. Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.

42 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Lei 6830/1980, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Lei 6830/1980, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Suspensão por ausência de bens penhoráveis. CPC/1973, art. 791, III. Paralisação superior a dez anos. Desídia do credor não verificada. Curso do prazo prescricional que durante a suspensão do processo, fica obstado. Não reconhecimento de prescrição intercorrente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Não cabimento. Princípio da causalidade.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que, em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Condenação. Impossibilidade. Precedentes.

1 - «O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, pois, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação executiva nem pela não localização do devedor ou de seus bens» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021). ... (Continua)

47 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cambial. Cheque. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Decurso de mais de três anos de arquivamento. Arguição de descabimento, por não correr o prazo prescricional no curso da suspensão do feito. Possibilidade indiscutível do reconhecimento, de ofício, de prescrição intercorrente. Hipótese, no entanto, de suspensão por falta de bens penhoráveis em que não flui a contagem do prazo. Inaplicabilidade da Súmula 314/STJ. Precedentes. Recurso provido.

48 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal extinta em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. Verba honorária. Não cabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É assente o entendimento desta Corte Superior de que a decretação da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente que não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal. ... (Continua)

49 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Honorários de perícia judicial. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Sentença que pronunciou prescrição intercorrente. Invalidade. Ausência de prévia intimação pessoal do autor da execução para dar andamento ao feito. Orientação do STJ, firme no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente só é possível se a parte for pessoalmente intimada para dar andamento ao feito e assim não procede no prazo prescricional. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução.

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Honorários advocatícios em favor do executado. Impossibilidade. Princípio da causalidade.

1 - O entendimento adotado pelas Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é no sentido de que em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. ... (Continua)