recurso apelacao distribuicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PRETENDENDO A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DO Decreto41.607/2016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DISTRIBUÍDO À 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM RAZÃO DA PREVENÇÃO, TENDO EM VISTA A DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DOS AGRAVOS 0015086-40.2022.8.19.0000, 0059234-39.2022.8.19.0000 E 0064514-88.2022.8.19.0000. A RESOLUÇÃO OE 01/2023, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 03/02/2023, DISPÕE EM SEU ART. 2º QUE A TRANSFORMAÇÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS EM CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO E DE DIREITO PÚBLICO FAZ CESSAR A PREVENÇÃO RELATIVA AOS FEITOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS ÀS CÂMARAS CÍVEIS EXTINTAS QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO DA RESPECTIVA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.

Incompetência absoluta das Câmaras Cíveis Especializadas em Direito Privado, por ser ratione materiae, conforme previsto na Resolução OE 01/2023, que alterou o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Aplicação do disposto no art. 6º-C, do Regimento Interno TJRJ, que limitou as demandas de acordo com cada Câmara Especializada em Direito Público ou Privado. Incompetência absoluta desta Câmara para o julgamento de recursos referentes às ações em que constam no polo passivo PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, na forma do art. 6º-C, I do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Apelação distribuída para esta Relatoria pela 1ª Vice-presidência deste Tribunal em 12 de setembro de 2023, quando já estava em vigor a Resolução OE 01/2023 (art. 5º). Declínio de competência que se impõe. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA PARA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TARIFAS DE USO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE USO DE SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). AFETAÇÃO DOS RESP 1.699.851/TO E 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA PARA JULGAMENTO DO TEMA 986 («INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS). SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 1.037, II .

3 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cobrança de ICMS c/c repetição de indébito. Sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade do ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e o pedido de devolução dos valores correlatos; e julgou procedentes os pedidos relacionados à indevida cobrança de alíquota superior a 18%, para: DECLARAR indevida a cobrança de ICMS sobre energia elétrica segundo alíquota que supere 18%, ressalvada a cobrança da alíquota adicional concernente ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e CONDENAR o Estado do Rio de Janeiro a restituir os valores indevidamente pagos pela parte autora em razão da cobrança de alíquotas superiores aos precitados 18%. Considerando-se que no presente recurso se discute matéria objeto da suspensão determinada pelo STJ sobre a cobrança de valores sobre as chamadas Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), impõe-se a decretação da suspensão dada a afetação da matéria na Corte superior.

4 - TJRJ Apelação cível. Pensão por morte. Cobrança de diferenças relativas ao reajuste do benefício, realizado na via administrativa. Sentença de parcial procedência. Apelações de ambas as partes. Parte autora que pretende o acolhimento do período integral reivindicado na inicial, enquanto a parte ré objetiva a correção dos ônus sucumbenciais. Apelação da parte autora. Ausência de comprovação da defasagem apontada no período questionado. Ônus probatório que incumbe à parte autora. Inaplicabilidade da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova ao caso concreto, diante da demonstração de que a parte autora tinha acesso aos próprios comprovantes de renda, além do que, instada a se manifestar sobre o Documento de Atualização de Pensão, nada requereu. Apelação da parte ré. Necessidade de observância da limitação estabelecida na Súmula 111/STJ quanto aos honorários advocatícios, bem como da isenção relativa à taxa judiciária. Sentença parcialmente reformada neste capítulo. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da parte ré provido.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROPOSTA EM FACE DO INSS. DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE RECURSO APÓS A CRIAÇÃO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ART. 6º-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO 01/2023 DO ÓRGÃO ESPECIAL, PELO QUAL NÃO HÁ MAIS A PREVENÇÃO RELATIVA AOS FEITOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS ÀS CÂMARAS CÍVEIS EXTINTAS, SE ALTERADA A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO, A ATRAIR A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO I DO ANEXO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TJRJ.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. PENSIONISTA ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU, REAFIRMANDO A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU, SOMENTE, O PEDIDO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA E A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO. RECORRENTE QUE NÃO IMPUGNA, DE FORMA ESPECÍFICA, OS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO art. 932, III DO CPC. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO POLO PASSIVO. AUTOR REQUER O REESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E A TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DO RÉU/INSS. QUESTÃO DE ORDEM. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO APÓS A CRIAÇÃO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO PÚBLICO. AÇÃO EM QUE O INSS, AUTARQUIA FEDERAL, FIGURA COMO PARTE. INCIDÊNCIA DO ART. 6º-A, § ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO E ESTADO CONDENADOS AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE E MEDICAMENTOS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO A PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. APELANTE QUE SUSTENTA SER DEVIDA À METADE DO VALOR. JUIZO QUE NÃO VEZ A DISTRIBUIÇÃO DE FORMA EXPRESSA. INCIDENCIA DO §2º DO CPC, art. 87. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS LITISCONSORTES. CREDOR QUE, NOS TERMOS DO ART. 275 DO CC, PODERÁ EXIGIR DE TODOS OS DEVEDORES OU DE QUALQUER DELES O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, DE FORMA PARCIAL OU TOTAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelante que se insurge contra os honorários arbitrados, sustentando que cabe o pagamento de apenas 50% de seu valor. Incidência do §2º, CPC, art. 87, segundo o qual, se o Juízo não fizer a distribuição dos honorários entre os litisconsortes vencidos, eles responderão solidariamente pelo pagamento. Apelado que poderá exigir de todos ou de apenas um dos réus o pagamento da verba honorária de forma parcial ou integral. Correta condenação dos réus ao pagamento de honorários de 10% do valor da causa. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Obrigação solidária do ente público municipal de fornecer medicamentos e insumos a munícipe hipossuficiente portador de doença crônica. Direito fundamental à vida e à saúde. Possibilidade de atuação do judiciário na garantia da efetividade destas normas com fundamento no valor da dignidade da pessoa humana. Recurso do réu. Alegações de ausência de fonte de custeio e de observação ao princípio da isonomia que não podem servir de escusa para o não cumprimento de comando constitucional de caráter fundamental. Medicamentos não incorporados pelo SUS. Não aplicação do decidido pelo STJ nos autos do recurso especial 1.657.156/RJ - tema 106, tendo em vista a data da distribuição do processo ora em análise. Comprovação pelo autor de sua hipossuficiência, da patologia grave que lhe acomete, bem como da necessidade da utilização dos medicamentos pleiteados na inicial. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ERJ.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS (FESO). AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO POR SORTEIO PARA A 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SOB A RELATORIA DO DESEMBARGADORA RENATA SILVARES FRANÇA, QUE, POR DECISÃO, DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO SOB O FUNDAMENTO DA APELANTE SE CONVENIADA AO SUS, RESTANDO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO PARA ESTA E. CÂMARA. NECESSIDADE DE SE SUSCITAR O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, UMA VEZ QUE O FEITO SE INCLUI NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO, CONFORME PREVISÃO NOS ARTS. 6º-A, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO E 6º-B, S I E XXVII, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DIREITO PRIVADO PARA JULGAMENTO DE PROCESSOS, VERSANDO SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL, EM QUE FIGURE COMO PARTE FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI ESTADUAL 01/1975. PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, CONFORME RESOLUÇÃO 26/2024 DO ÓRGÃO ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA TARIFA DE USO DOS SISTEMAS DE TRÂNSMIÇÃO-TUST E DISTRIBUIÇÃO-TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPRETRANTE.

Mandado de segurança impetrado objetivando excluir os valores das TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS, que lhe são cobrados na circulação de energia elétrica, até o deslinde da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7195. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 167/13. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO «VALE ALIMENTAÇÃO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Aposentadoria da autora que não importou em perda superveniente do interesse processual. Preliminar que se rejeita. Implementação de reestruturação salarial em seis parcelas conforme previsão na Lei Complementar Municipal 167/13. Descumprimento das datas ali previstas que foi reconhecido pelo Município-réu, inclusive tendo editado a Lei Complementar Municipal 257/19, já após a distribuição do feito, através da qual definiu novos marcos temporais. Indevida supressão do «vale-alimentação". Direitos subjetivos do servidor que não pode ser obstado por limitações orçamentárias ou por ditames da «Lei de Responsabilidade Fiscal". Taxa judiciária devida pelos réus. Obrigação restituitória à autora, que antecipou o valor (Súm. 145, TJ; Enunc. 42, FETJ). Honorários advocatícios. Fixação que, em condenação ilíquida, deve ocorrer apenas quando liquidado o quantum debeatur. Diferenças remuneratórias pretéritas que devem considerar o abatimento decorrente do advento da Lei Complementar Municipal 257/19. Correção monetária e juros que, a partir do advento da Emenda Constitucional 113/21, devem considerar a taxa SELIC como índice único. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA TERESÓPOLIS PREV. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. REFORMA, EM PARTE, DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.... (Continua)

13 - TJSP Competência recursal. Prevenção. Recurso de apelação distribuído, livremente, a Relator integrante da Colenda 37ª Câmara de Direito Privado. Julgamento anterior de recurso pela Colenda 15ª Câmara de Direito Privado. Prevenção reconhecida. Determinação de redistribuição. Competência dessa uma vez que recebeu a primeira distribuição. Recurso não conhecido.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PERÍCIA. RECONHECIMENTO DE EXCESSO NO VALOR VENAL APURADO PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Cuida-se de embargos à execução fiscal objetivando a desconstituição das certidões da dívida ativa que embasam a execução fiscal em apenso, de débitos relacionados à cobrança de IPTU decorrentes de lançamentos complementares referentes aos exercícios de 2002/2006 e 2010. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional. Professora Estadual Aposentada. Sentença de procedência parcial. Insurgência da Autora quanto à atualização dos valores devidos e honorários advocatícios. No que tange à atualização dos valores das parcelas retroativas (diferenças), os juros moratórios deverão incidir a contar da citação, aplicando-se o índice fixado para as cadernetas de poupança, diante da constitucionalidade do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a alteração dada pela Lei 11.960/09, além de correção monetária, com base no INPC, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, de forma atualizada, observada a prescrição quinquenal. Quanto a distribuição dos ônus da sucumbência, deve a Parte Ré arcar, integralmente, com os honorários advocatícios, em se tratando de sentença ilíquida, impõe-se observância ao disposto no, II, do §4º, do CPC, ou seja, a definição do seu percentual, nos termos previstos nos, I a V, somente ocorrerá quando liquidado o débito, observado o teor da Súmula 111, do C. STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pensionistas (viúva e filha) de ex-servidor que pretendem rever seus respectivos benefícios, no equivalente a base de 100% (cem por cento) dos ganhos do falecido como se vivo fosse. Sentença de procedência. Irresignação dos réus restrita aos consectários da mora. Correto o julgado, observada a prescrição quinquenal, anterior à distribuição da demanda, tudo devidamente atualizado e acrescido de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela, pelo IPCA-E; acrescida de juros, a contar da citação, conforme Temas 810 e 905 do STF e STJ, e, no tocante às parcelas anteriores à publicação da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de quando incidirá a aplicação única da Taxa Selic. Pretensão recursal dos réus, no que diz respeito à aplicação do UFIR-RJ como índice de correção monetária até dezembro de 2006, que não merece ser acolhida, considerada a data de propositura da ação judicial. Demais insurgências já atendidas no julgado impugnado, a resultar manifesta a ausência de interesse recursal. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VOLTA REDONDA. PERDAS VENCIMENTAIS SOFRIDAS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DOS RENDIMENTOS EM URV. Lei 8.880/94. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. SÚMULA 85/STJ. CONVERSÃO QUE DEVERÁ OBSERVAR A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. CRITÉRIOS DE CONVERSÃO DA MOEDA NOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS QUE SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL 1.101.726/SP. REGIME DE RECURSO REPETITIVO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS ESTIPENDIAIS. PROVA PERICIAL QUE EVIDENCIOU A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA SALARIAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A

jurisprudência pátria já consolidou entendimento no sentido de que, tratando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio legal precedente à propositura da ação, porquanto a lesão a eventual direito violado renova-se mensalmente com a não recomposição salarial. A Terceira Seção, do STJ, no julgamento do Resp 1.101.726/SP, da relatoria da Min. Maria Thereza Moura, submetido ao regime dos recursos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-C determinou a obrigatória observância pelos Estados e Municípios dos critérios previstos na Lei 8.880/94, para a conversão em URV dos vencimentos e proventos de seus servidores diante da competência privativa da União para legislar sobre o sistema monetário. A interpretação sistemática dos dispositivos das Medidas Provisórias 434/94 e 457/94 e da Lei 8.880/1994 demonstram que todos os servidores, cujos vencimentos eram efetuados antes do último dia do mês, tem direito à diferença percentual proporcional, estejam abrangidos ou não pela norma do art. 168 da CF. O réu não logrou comprovar a data de fechamento da folha, ou que utilizou a URV da data de fechamento da folha para conversão do vencimento. Se o estado alega que efetuou corretamente a conversão do vencimento do servidor, tem o dever de demonstrar que o fez na forma lícita, porquanto sua conduta deve estar amparada no princípio da legalidade, razão pela qual o ônus da prova que recai sobre si não decorre apenas da regra da distribuição da prova, mas da necessidade de demonstrar que agiu na forma da lei, conforme imposição do princípio da legalidade estabelecida constitucionalmente. Cabe ao Estado apresentar as informações necessárias ao modo como efetivamente converteu o vencimento dos servidores, não bastando para tanto a alegação genérica de que o fez de forma preconizada na lei. a prova pericial demonstrou a existência de diferença paga a menor, em desfavor do servidor. Exclusão da condenação do Estado e do Rioprevidência ao pagamento de taxa judiciária, por serem beneficiários de isenção (Lei Estadual 3.350/99, arts. 10, X e 17, IX). Súmula TJRJ 76. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PROPOSTA EM 23 DE MAIO DE 2014. AUTOR QUE EM 2010 SE INSCREVEU NO CONCURSO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO SIDO APROVADO EM TODAS AS FASES DO CONCURSO, NO ENTANTO FOI REPROVADO NA FASE DENOMINADA EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE UM REGISTRO DE OCORRÊNCIA POR AMEAÇAS EM FACE DE UMA MESMA ¿VÍTIMA¿. ALEGA QUE, COM RELAÇÃO AOS MENCIONADOS DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, HOUVE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM DECORRÊNCIA DA TRANSAÇÃO PENAL E DO art. 107, V, DO CÓDIGO PENAL (PELA RENÚNCIA DO DIREITO DE QUEIXA OU PELO PERDÃO ACEITO, NOS CRIMES DE AÇÃO PRIVADA). TUTELAS ANTECIPADAS DEFERIDAS COM O ESCOPO DE AUTORIZAR O AUTOR A PROSSEGUIR NO CERTAME, PARTICIPANDO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS, E, CASO APROVADO, FOSSE NOMEADO E EMPOSSADO PELO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO AS LIMINARES DEFERIDAS. INCONFORMISMO DO ESTADO RÉU. DECURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS DESDE A DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA. AUTOR QUE INTEGRA AS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO, TENDO, INCLUSIVE, SIDO ELOGIADO EM VIRTUDE DO SEU DESEMPENHO, ¿PELO SEU ELEVADO GRAU DE PROFISSIONALISMO E DEDICAÇÃO, (...) EXALTANDO O NOME DA CORPORAÇÃO¿. CARACTERIZAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. PEQUENO AJUSTE NA SENTENÇA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. ENUNCIADO 80 DA SÚMULA DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO.

19 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.378/08. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA QUESTÃO, JÁ JULGADA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OPÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE AO MICROSSISTEMA DE PROCESSO COLETIVO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008 E DETERMINOU SUA APLICAÇÃO A PARTIR DE 27/04/2011 (ADI 4167), BEM COMO A DECISÃO OBJETO DO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, SEGUNDO A QUAL OS REFLEXOS DO PISO SALARIAL NACIONAL SOBRE AS GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS AUFERIDAS PELO SERVIDOR DEPENDE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL E TENDO EM VISTA AS EXPRESSAS PREVISÕES DA LEI ESTADUAL 5539/2009, QUE TRATA SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, ONDE ESTABELECE QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO INFRINGE O DISPOSTO NO CPC, art. 1.059, O art. 37 XI DA CF, NEM AS LEIS 8.437/1992 E 12.016/2009 OU SEQUER A INICIATIVA LEGISLATIVA DO ESTADO OU AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS PELA ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, O QUAL RESSALVA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ANTERIORES A ELE NO art. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 7.629/2017. DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO SE SUJEITAM AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS (ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Lei Complementar 101/2000) . RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.378/08. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ.

21 - TJRJ ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE COM VENCIMENTOS DO CARGO PARADIGMA. PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS.

Apelação Cível e Reexame Necessário de sentença que julgou procedente o pedido da Autora relativo a equiparação do benefício com o cargo paradigma e pagamento dos atrasados. ... (Continua)

22 - TJSP PREVENÇÃO - Recurso distribuído livremente à 5ª Câmara de Direito Público - Verificada, porém, a perpetuatio iurisdictionis da Colenda 2ª Câmara de Direito Público desta Corte, à qual houve distribuição anterior de recurso de apelação da ação de conhecimento - Determinada a redistribuição, com as homenagens de estilo.

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE ATRASADOS DE PENSÃO POR MORTE RETROATIVOS À DATA DO ÓBITO DO EX-SERVIDOR. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA NA SEARA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação ordinária ajuizada em face de Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro, objetivando o autor a condenação dos réus ao pagamento de atrasados de pensão por morte de ex-servidor, referentes ao período de março de 2008 a abril de 2012, que, supostamente, foi objeto de reconhecimento administrativo pelo Rioprevidência. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.

Lei 11.378/08. Tema 1.218 do STF. Ausência de determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.378/08. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA QUESTÃO, JÁ JULGADA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OPÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE AO MICROSSISTEMA DE PROCESSO COLETIVO. PROFESSORA ESTADUAL, 22 HORAS, REFERÊNCIA B 07. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008 E DETERMINOU SUA APLICAÇÃO A PARTIR DE 27/04/2011 (ADI 4167), BEM COMO A DECISÃO OBJETO DO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, SEGUNDO A QUAL OS REFLEXOS DO PISO SALARIAL NACIONAL SOBRE AS GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS AUFERIDAS PELO SERVIDOR DEPENDE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL E TENDO EM VISTA AS EXPRESSAS PREVISÕES DA LEI ESTADUAL 5539/2009, QUE TRATA SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, ONDE ESTABELECE QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO INFRINGE O DISPOSTO NO CPC, art. 1.059, O art. 37 XI DA CF, NEM AS LEIS 8.437/1992 E 12.016/2009 OU SEQUER A INICIATIVA LEGISLATIVA DO ESTADO OU AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS PELA ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, O QUAL RESSALVA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ANTERIORES A ELE NO art. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 7.629/2017. DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO SE SUJEITAM AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS (ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Lei Complementar 101/2000) .

os honorários advocatícios deverão incidir apenas sobre as parcelas devidas até a data da sentença, na forma da Súmula 111/STJ. REMESSSA NECESSÁRIA CONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS - DIFAL (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA). MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA PLEITEADA. PRONUNCIAMENTO QUE MERECE SER REFORMADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E NONAGESIMAL, PREVISTOS NO art. 150, III, ALÍNEAS «B E «C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1094. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Trata-se de mandado de segurança objetivando decisão judicial ordenando a autoridade impetrada a abstenção da cobrança de ICMS-DIFAL em período anterior a 01/01/2023. ... (Continua)

27 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE MAJORAÇÃO INDEVIDA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. Lei 13.954/2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS.

A autora é pensionista de policial militar desde 07/10/2007 e se insurge contra a alteração de alíquotas, argumentando que sua contribuição era de 14%, incidindo somente sobre os valores que ultrapassassem o teto do Regime Geral de Previdência Social, e passou para 9,5% a partir de março de 2020, porém com incidência sobre a totalidade dos proventos, resultando em majoração do desconto previdenciário. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência. 1. Recurso do Município de Nova Iguaçu. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, considerando a solidariedade dos entes federados na prestação do direito à saúde (E. STF, RE 855178, Repercussão Geral 793). Pedido de inclusão da União no polo passivo rejeitado, consoante decidido pelo E. STF nos autos do RE 1366243 (Repercussão Geral 1234). Impossibilidade de entes públicos limitarem o fornecimento de medicamentos a protocolos clínicos e às listagens de medicamentos do SUS, que devem servir, apenas, como parâmetro para evitar a exigência de medicamentos supérfluos. A autora demonstrou a necessidade das medicações pleiteadas. Não podem ser exigidos os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do E. STJ, no julgamento do REsp. 1.657.156, Tema 106, em razão da data de distribuição da presente demanda (25/07/2016), e a modulação de efeitos da jurisprudência (processos distribuídos a partir do dia 4/5/2018). Honorários arbitrados em valor compatível com os requisitos legais (art. 85, §2º, do CPC). 2. Recurso do Estado do Rio de Janeiro. Listas de fornecimento que consistem em meras orientações. Acolhimento da obrigação de fazer que não caracteriza violação, contrariedade ou negativa de vigência das normas contidas dos arts. 19-M, I, 19-P, I e II, 19-Q, § 2º e 19-R, da Lei 8.080/1990. O médico assistente, por sua proximidade com o paciente, é quem melhor pode indicar o tratamento mais adequado. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Embargos à Execução. Decisão do E. STJ que acolhe recurso especial, a fim de anular acórdão proferido em sede de embargos de declaração pela egrégia 17ª Câmara Extraordinária de Direito Privado. Decisão da egrégia Presidência da Seção de Direito Privado que manda distribuir o recurso a este relator, nos termos da Resolução 668/2014, por força da prevenção do Des. Palma Bisson, ocupante da cadeira ao tempo da distribuição. Verificação, porém, prevenção da Colenda 29ª Câmara de Direito Privado, a quem foi distribuído recurso de agravo de instrumento anterior à distribuição da apelação. Art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

30 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISS. SERVIÇO DE PRODUÇÃO AUDIOVISUAL. ITEM 13.01 DA LISTA ANEXA DA Lei Complementar 116/03. VETO PRESIDENCIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ENQUADRAR A ATIVIDADE EM HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre a Autora e o Município do Rio de Janeiro e determinou que a municipalidade se abstenha da cobrança de ISS sobre os serviços de «produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, vídeo-tapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres". ... (Continua)

31 - TJSP Competência. Prevenção. Apelação em ação de cobrança versando sobre movimentações bancárias. Distribuição anterior, para outra Câmara, de apelação em ação de prestação de contas envolvendo as mesmas partes e movimentações financeiras. Necessidade de remessa do feito posteriormente distribuído àquele que primeiro conheceu a matéria, evitando-se eventual decisões conflitantes que coloquem em risco a segurança jurídica. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

32 - TJSP Competência. Prevenção. Apelação de decisão lançada em sede de agravo de instrumento interposto contra o decidido em ação declaratória relativa a compra e venda de bem imóvel. Agravo de instrumento que fora distribuído a outra Câmara de Direito Privado a exigir adequada distribuição àquele órgão que primeiro conheceu da causa em decorrência da prevenção. Redistribuição de rigor. Recurso não conhecido.

33 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.378/08. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA QUESTÃO, JÁ JULGADA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OPÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE AO MICROSSISTEMA DE PROCESSO COLETIVO. PROFESSORA ESTADUAL I, 18 HORAS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008 E DETERMINOU SUA APLICAÇÃO A PARTIR DE 27/04/2011 (ADI 4167), BEM COMO A DECISÃO OBJETO DO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, SEGUNDO A QUAL OS REFLEXOS DO PISO SALARIAL NACIONAL SOBRE AS GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS AUFERIDAS PELO SERVIDOR DEPENDE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL E TENDO EM VISTA AS EXPRESSAS PREVISÕES DA LEI ESTADUAL 5539/2009, QUE TRATA SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, ONDE ESTABELECE QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO INFRINGE O DISPOSTO NO CPC, art. 1.059, O art. 37 XI DA CF, NEM AS LEIS 8.437/1992 E 12.016/2009 OU SEQUER A INICIATIVA LEGISLATIVA DO ESTADO OU AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS PELA ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, O QUAL RESSALVA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ANTERIORES A ELE NO art. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 7.629/2017. DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO SE SUJEITAM AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS (ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Lei Complementar 101/2000) . DECISÃO DO PRESIDENTE DO TJERJ, NOS AUTOS DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DETERMINANDO A SUSTAÇÃO IMEDIATA DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU NOVOS, QUE DISCUTAM O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INTRODUZIDO PELA Lei 11.738/02, NA FORMA DO LEI 8.437/1992, art. 4º, §8º, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001. APLICAÇÃO DA EC N 113/2021 QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 09.12.2021 E PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ AOS HONORÁRIOS, PARA INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

34 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.378/08. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA QUESTÃO, JÁ JULGADA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OPÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE AO MICROSSISTEMA DE PROCESSO COLETIVO. PROFESSORA ESTADUAL, 16 HORAS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008 E DETERMINOU SUA APLICAÇÃO A PARTIR DE 27/04/2011 (ADI 4167), BEM COMO A DECISÃO OBJETO DO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, SEGUNDO A QUAL OS REFLEXOS DO PISO SALARIAL NACIONAL SOBRE AS GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS AUFERIDAS PELO SERVIDOR DEPENDE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL E TENDO EM VISTA AS EXPRESSAS PREVISÕES DA LEI ESTADUAL 5539/2009, QUE TRATA SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, ONDE ESTABELECE QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO INFRINGE O DISPOSTO NO CPC, art. 1.059, O art. 37 XI DA CF, NEM AS LEIS 8.437/1992 E 12.016/2009 OU SEQUER A INICIATIVA LEGISLATIVA DO ESTADO OU AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS PELA ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, O QUAL RESSALVA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ANTERIORES A ELE NO art. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 7.629/2017. DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO SE SUJEITAM AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS (ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Lei Complementar 101/2000) . DECISÃO DO PRESIDENTE DO TJERJ, NOS AUTOS DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DETERMINANDO A SUSTAÇÃO IMEDIATA DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU NOVOS, QUE DISCUTAM O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INTRODUZIDO PELA Lei 11.738/02, NA FORMA DO LEI 8.437/1992, art. 4º, §8º, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001. APLICAÇÃO DA EC N 113/2021 QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 09.12.2021 E PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ AOS HONORÁRIOS, PARA INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

35 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.378/08. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA QUESTÃO, JÁ JULGADA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OPÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE AO MICROSSISTEMA DE PROCESSO COLETIVO. PROFESSORA ESTADUAL, 22 HORAS, REFERÊNCIA 08. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008 E DETERMINOU SUA APLICAÇÃO A PARTIR DE 27/04/2011 (ADI 4167), BEM COMO A DECISÃO OBJETO DO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, SEGUNDO A QUAL OS REFLEXOS DO PISO SALARIAL NACIONAL SOBRE AS GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS AUFERIDAS PELO SERVIDOR DEPENDE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL E TENDO EM VISTA AS EXPRESSAS PREVISÕES DA LEI ESTADUAL 5539/2009, QUE TRATA SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, ONDE ESTABELECE QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO INFRINGE O DISPOSTO NO CPC, art. 1.059, O art. 37 XI DA CF, NEM AS LEIS 8.437/1992 E 12.016/2009 OU SEQUER A INICIATIVA LEGISLATIVA DO ESTADO OU AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS PELA ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, O QUAL RESSALVA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ANTERIORES A ELE NO art. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 7.629/2017. DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO SE SUJEITAM AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS (ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Lei Complementar 101/2000) . DECISÃO DO PRESIDENTE DO TJERJ, NOS AUTOS DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DETERMINANDO A SUSTAÇÃO IMEDIATA DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU NOVOS, QUE DISCUTAM O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INTRODUZIDO PELA Lei 11.738/02, NA FORMA DO LEI 8.437/1992, art. 4º, §8º, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001. APLICAÇÃO DA EC N 113/2021 QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 09.12.2021 E PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ AOS HONORÁRIOS, PARA INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Ausência de juízo de admissibilidade no IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000. Logo, não se vislumbra a obrigatoriedade de sobrestamento do feito. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.

Lei 11.378/08. Tema 1.218 do STF. Ausência de determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes. Tema 589 do STJ. ... (Continua)

38 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento interposto nos autos de execução fiscal - Decisão agravada que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, ensejando agravo de instrumento que foi inicialmente distribuído à 18ª Câmara de Direito Público, a qual declinou de sua competência sob o fundamento de que a apelação que teria ensejado a prevenção não teria sido conhecida pelo órgão julgador - Redistribuição livre à 14ª Câmara de Direito Público, que, por sua vez, apontou que a prevenção ocorria mesmo diante do não conhecimento da apelação primeiramente distribuída - Acerto da C. Câmara Suscitante - existência de prevenção da 18ª Câmara de Direito Público - A distribuição de recurso anterior, ainda que não conhecido, estabelece a prevenção, salvo na hipótese de incompetência em razão da matéria, cuja natureza é absoluta - Inteligência do art. 105, do RITJSP e Súmula 158/Col. Órgão Especial. Conflito julgado procedente, para fixar a competência da 18ª Câmara de Direito Público (suscitada)... (Continua)

39 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO E JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIORMENTE À UNIFICAÇÃO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREVENÇÃO NÃO CARACTERIZADA - NÃO CONHECIMENTO. 1.

Prevenção, indicada pelo Distribuidor, não caracterizada. 2. O inconformismo voluntário, apresentado pela parte exequente, deverá ser redistribuído de forma livre, perante esta C. Seção de Direito Público, tendo em vista que o recurso de apelação, interposto na fase de conhecimento, foi julgado em 9.9.91, pela C. 18ª Câmara Cível, deste E. Tribunal de Justiça. 3. Recurso voluntário, distribuído e julgado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 45/2004 e da Resolução TJSP 194/04. 4. Precedente da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, não conhecido, determinando-se a livre redistribuição dos autos, sem a anotação de prevenção, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Questiona a parte autora, ora apelada, a exigência do Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL) pelo Fisco do Estado do Rio de Janeiro em operações interestaduais de aquisição de mercadorias para uso e consumo em seu estabelecimento, ou seja, em relação jurídica na qual a demandante é destinatária contribuinte. Créditos tributários que seriam relativos ao período de outubro de 1998 a maio de 2000. Distribuição da execução fiscal 0160186-24.2002.8.19.0001, garantida pela executada. Propositura da presente demanda anulatória. Arguição de inconstitucionalidade e de ilegalidade do art. 3º, VI, da Lei estadual 2.657/96 em função de não haver previsão expressa, na Lei Complementar 87/96, à incidência do DIFAL em hipótese como a objeto da lide. Afirmação pela autora, ainda, de ausência de motivação do auto de infração, de direito ao creditamento de ICMS e de excessividade da multa exigida. Matérias que não foram enfrentadas pela origem, que sustentou a aplicação do Tema 1093. Precedentes do STF no sentido da não incidência do Tema 1093, referido aos destinatários não contribuintes, quando se cuidar de destinatários contribuintes, ao fundamento de que «a emenda constitucional em alusão [Emenda Constitucional 87/2015] não alterou a disciplina que existia quanto ao ICMS nas operações interestaduais com consumidor final contribuinte do imposto, nada inovando, portanto, quanto ao ICMS-difal devido ao estado de destino nas referidas operações". Provimento parcial do recurso de apelação para afastar o fundamento adotado pela sentença, vez que dissonante da Jurisprudência do STF. Órgão Especial que, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0180015-44.2009.8.19.0001, declarou que «a norma arguida (art. 3º, VI, da Lei estadual 2.657/96), a rigor, não cria fato gerador novo, limitando-se a repetir, de forma resumida, as disposições constitucionais sobre a dinâmica de tributação da espécie (art. 155, §2º, VII e VIII)". Inexistência de inconstitucionalidade, como reconhecido pelo Órgão Especial. Juízo a quo que asseverou que o precedente não se aplicava ao caso concreto, ao fundamento de que a parte autora, nos presentes autos, teria impugnado o Regulamento ICM 66/88, o que não se verifica. Pedido expresso de impugnação ao art. 3º, VI, da Lei estadual 2.657/96, o que não foi apreciado. Provimento parcial do apelo, para afastamento da incidência do Tema 1093, que impõe a cassação da sentença, para que o Juízo a quo examine as teses autorais que não foram enfrentadas, em atenção ao princípio que veda a supressão da instância. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, PARA EXAME DA PRETENSÃO AUTORAL COMO DEDUZIDA EM JUÍZO.... (Continua)

41 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Contrato sub judice. Refinanciamento de outro discutido em outra ação. Conexão entre demandas reconhecida. Prevenção estabelecida pela primeira distribuição. Feito conexo distribuído à E. 13ª Câmara de Direito Privado e já julgado. Exegese do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

42 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação Ordinária de Indenização - Improcedência da Ação - Insurgência do Autor - Apelação Cível anteriormente distribuída e julgada pela C. 8ª Câmara «A de Direito Privado deste E. TJSP, sob relatoria do Ilmo. Des. Fabio Henrique Podestá - Prevenção Verificada - Inteligência do art. 105, § 3º, do Regimento Interno do E. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO - DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA REDISTRIBUIÇÃO AO RELATOR PREVENTO, SEGUNDO A CADEIRA DO TEMPO DA DISTRIBUIÇÃO... (Continua)

43 - TJSP Recurso de apelação interposto em embargos de terceiro. Redistribuição à 20ª Câmara de Direito Privado, em virtude de suposta prevenção. Descabimento. Os processos que supostamente seriam conexos ao presente caso estão fundados em títulos executivos diversos. Ademais, o primeiro recurso interposto, consideradas ambas as causas, foi distribuído em primeiro para a C. 17ª Câmara de Direito Privado. Conflito negativo de competência suscitado. Não conheceram do recurso, determinando-se a distribuição dos autos a um dos Desembargadores integrantes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado.

44 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO.

Pretensão da autora, de obrigação de fazer, fragmentada de forma abusiva, considerando outras ajuizadas contra o mesmo réu. Fragmentação artificial de pretensões pautadas em contrato ou contratos sucessivos, configurando o uso abusivo do direito processual e a prática de litigância predatória. Competência sujeita aos enunciados publicados pela Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 424/2024) no contexto dirigido ao combate ao comportamento tendente a litigiosidade predatória no âmbito do Poder Judiciário. Enunciado de 17 que orienta a prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação e, no Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Recursos precedentes distribuídos ao Des. Alexandre David Malfatti, relator ao qual primeiro sobreveio a distribuição dos recursos autuados sob ns. 1029643-20.2023.8.26.0506 e 1029650-12.2023.8.26.0506. ... (Continua)

45 - TJSP MULTA.

Ação anulatória. Município de São Paulo. Auto de infração e imposição de multa por distribuição gratuita de material impresso veiculando mensagens publicitárias. Art. 26 da Lei Municipal 14.517/07. Alegação autoral de que a publicação distribuída tem caráter jornalístico e é excepcionada pelo parágrafo 2º do mesmo dispositivo. Ausência de conteúdo jornalístico ou informativo. Publicações que têm como objetivo auxiliar na promoção de vendas de empreendimentos imobiliários localizados no bairro em que o material é distribuído. Sentença de improcedência. Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Honorários contratuais. Decisão que determinou a livre distribuição do feito, por não vislumbrar a existência de prevenção com as demais ações ajuizadas pelo Autor. Alegação do autor de que a ação fora distribuída livremente, e não por dependência. Autor que, em curto espaço de tempo, ajuizou ações semelhantes em face da mesma ré, ocasionando a distribuição automática por direcionamento. Feitos que embora entre as mesmas partes, possuem objetos distintos, sendo necessária sua livre redistribuição. Decisão mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP Agravo de instrumento. Cobrança de honorários advocatícios. Certidão cartorária atestando que o feito foi distribuído por direcionamento. Ausência de prevenção. Decisão agravada que acertadamente determina a distribuição livre da demanda. Alegação do autor de que a ação fora distribuída livremente, e não por dependência, sem, no entanto, fazer prova. Decisão mantida. Recurso improvido

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA.

Recurso de apelação distribuído livremente. Distribuição de precedente recurso ao Exmo. Desembargador Alexandre Lazzarini, interposto em ação que se refere à mesma relação jurídica. Cadeira atualmente ocupada pelo Exmo. Dr. Wilson Lisboa Ribeiro. Prevenção configurada. Inteligência do art. 105, § 3º, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 105, §3º, do RITJSP. Recurso não conhecido, com representação para sua redistribuição.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPETÊNCIA RECURSAL - ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA OUTRA CÂMARA - PREVENÇÃO CONFIGURADA -

Anterior recurso de Agravo de Instrumento distribuído à Colenda 15ª Câmara de Direito Privado, o que a torna preventa para julgamento do presente recurso - Aplicação do art. 105, § 3º, do Regimento Interno da Casa - Recurso não conhecido - Declinação de competência, com redistribuição do feito para a C. 15ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

50 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO TRIÊNIO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES RECÍPROCAS. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

Caso em exame ... (Continua)