recurso pronuncia dolo eventual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Dolo eventual. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual. Penal. Homicídios tentados. Pronúncia. Alegação de que o dolo eventual é incompatível com a figura tentada do delito. Ausência de prequestionamento. Pleito pelo afastamento do dolo eventual. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não foi analisada pelo Tribunal a quo a tese de que a figura do homicídio tentado é incompatível com o dolo eventual, nem tal argumento foi objeto dos embargos de declaração. Carece o tema de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso em sentido estrito - Homicídios qualificados tentados (um por dolo direto e três por dolo eventual) - Pronúncia - Recurso defensivo - Improcedência - Provas das materialidades e indícios suficientes de autoria e animus necandi - Ausência de laudo de exame de corpo de delito da vítima Júlio irrelevante - Tentativa «branca - Inexistência de vestígio a ser examinado - Dolo eventual e tentativa - Compatibilidade, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, ressalvado entendimento pessoal - Pronúncia mantida - Recurso não provido

4 - STJ Recurso especial. Homicídio na direção de veículo automotor. Pronúncia. Dolo eventual. Qualificadora do meio cruel. Compatibilidade. Recurso especial provido.

1 - Consiste a sentença de pronúncia no reconhecimento de justa causa para a fase do júri, com a presença de prova da materialidade de crime doloso contra a vida e indícios de autoria, não representando juízo de procedência da culpa. ... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Denúncia. Dolo direto e eventual. Ofensa ao contraditório. Inexistência. Nulidade anterior à pronúncia. Superação. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Homicídio qualificado na direção de veículo automotor. Pronúncia. Justa causa. Condução do veículo em estado de embriaguez, em alta velocidade, em zique-zague e pela contramão. Presença de indícios de dolo eventual. Inexistência de certeza jurídica de culpa consciente. Desclassificação. Impossibilidade. Dolo eventual. Incompatibilidade com a qualificadora objetiva descrita no CP, art. 121, § 2º, III. Qualificadora afastada. Recurso parcialmente provido.

1 - Havendo a indicação pelo Tribunal de origem de que o réu conduzia o automóvel embriagado, em alta velocidade e em zigue-zague, pela contramão, tem-se a presença de indícios de dolo eventual do homicídio, com a demonstração de justa causa para a pronúncia, não sendo juridicamente viável a desclassificação do delito, a qual exigiria certeza jurídica sobre a ocorrência de culpa consciente, nos termos do CPP, art. 419. ... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Homicídio no trânsito. Dolo eventual. Pronúncia. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Sentença de pronúncia. Compatibilidade entre dolo eventual e a qualificadora relativa ao meio cruel. Agravo desprovido.

1 - A pronúncia traz mero juízo de admissibilidade da acusação, as qualificadoras somente podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de invasão à competência do Conselho de Sentença.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples e lesão corporal grave. Pronúncia. Dolo eventual. Embriaguez. Presença de circunstâncias excedentes ao tipo. Agravo regimental não provido.

1 - É possível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual na conduta do autor, desde que se justifique tal conclusão excepcional com base em circunstâncias fáticas que, subjacentes ao comportamento delitivo, indiquem haver o agente previsto o resultado morte e a ele anuído. ... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Motorista que disputa racha. Pega. Carteira de habillitação. Falta. Dolo eventual. Réu que assume o risco de produzir o resultado. Recurso em sentido estrito. Crimes no trânsito. Triplo homicídio qualificado consumado. Dolo eventual. Possibilidade. Prática de racha. Pronúncia. Recurso pedindo a despronúncia. Impossibilidade.

«O pedido de despronúncia, em função da ausência de demonstração do dolo eventual do denunciado, deve ser afastado. É sabido que, nos crimes cometidos na direção de veículo automotor, o dolo eventual é excepcional, sendo regra a modalidade culposa. Tal regramento é uma conseqüência lógica do sistema, porque via de regra, não se pode conceber que alguém, no trânsito, preveja e aceite a ocorrência do resultado morte. Na hipótese, porém, o fato de o recorrente não possuir carteira nacional de habilitação, apossar-se do veículo de seu genitor sem a sua autorização e conhecimento, imprimir alta velocidade no automóvel conduzindo-o em via pública urbana e, ainda, disputar um racha automobilístico, tudo isso como indica certo segmento probatório dos autos, é plenamente admissível que tenha assumido o risco de causar os óbitos advindos, dúvida que deve ser solvida pelo Conselho de Sentença.... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Dolo eventual e qualificadora do motivo torpe. Compatibilidade. Precedentes. Indícios de dolo constatados pelo tribunal de origem. Pretensão de desclassificação para homicídio culposo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O dolo eventual é compatível, sim, com as qualificadoras subjetivas do motivo torpe ou fútil. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio. Dolo eventual. Pronúncia. Tribunal do Júri. Vítima. Defesa. Impossibilidade. Qualificadora. Exclusão. Embargos infringentes. Homicídio. Trânsito. Dolo eventual. Qualificadora do uso de recurso que dificultou a defesa do ofendido.

«1. O dolo eventual, notadamente nos delitos de homicídio praticados na direção de veículo automotor, deve ser aferido a partir das circunstâncias do caso concreto, que informarão ter o agente praticado um delito culposo ou doloso. Não é, em síntese, o assumir qualquer risco que determinará a existência do dolo eventual. Também não é qualquer conduta que determinará o agir com dolo eventual, e tampouco a espécie de resultado que determinará a conduta com dolo eventual. No caso dos autos, a prova produzida sob contraditório judicial - notadamente o depoimento de uma testemunha presencial - e a prova antecipada - prova pericial e levantamento fotográfico do local dos fatos - permitem aferir a possibilidade de ter o réu anuído com o resultado. Impositiva, nesse cenário, a admissibilidade da hipótese acusatória, para que os jurados decidam se o réu obrou de maneira imprudente ou se assumiu o resultado morte. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídios qualificados, um consumado e um tentado. Embriaguez ao volante. Pronúncia. Presença de indícios de dolo eventual. Análise do elemento subjetivo do tipo. Competência do tribunal do Júri. Incompatibilidade entre o dolo eventual e a tentativa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Incidência da Súmula 283/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal estadual entendeu pela manutenção da pronúncia por homicídio doloso não somente porque o acusado dirigia sob efeito de álcool e em alta velocidade mas, além disso, com os faróis apagados e na contramão. Tal fundamento não é irrelevante e é suficiente, por si só, para manter as conclusões do acórdão recorrido. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÕES CORPORAIS GRAVES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL MANTIDO. INCOMPATIBILIDADE COM A QUALIFICADORA OBJETIVA DESCRITA NO ART. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. QUALIFICADORA AFASTADA.

A prova oral produzida em juízo que ampara o decreto de pronúncia, apontando para a concomitante ingestão de bebida alcoólica, associada à alta velocidade, realização de zigue-zagues e ultrapassagens a outros veículos, bem como sonolência, não se podendo, nesse momento, afastar o dolo eventual na conduta. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de homicídio qualificado. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool e acima da velocidade permitida. Pleito de exclusão do dolo eventual. Pretensão que demanda análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Compatibilidade entre tentativa e dolo eventual. Agravo regimental desprovido.

«1. As circunstâncias delineadas na pronúncia podem caracterizar o dolo eventual, já que é possível que o agente tenha assumido o risco de produzir o resultado morte, ainda que sem intenção de provocar o dano, mas com ele consentindo. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Homicídio consumado e tentado qualificado. Dolo eventual. Agressão causada por motivo fútil. Compatibilidade. Recurso provido.

«1. Não há incompatibilidade na coexistência da qualificadora do motivo fútil com o dolo eventual em caso de homicídio causado após pequeno desentendimento entre agressor e agredido. Precedentes do STJ e STF. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Homicídio. Dolo eventual. Qualificadora. Emprego de recurso que dificulta ou impossibilita a defesa da vítima. Modo de execução que pressupõe o dolo direto. Incompatibilidade. Exclusão. Recurso provido.

«1. Quando atua imbuído em dolo eventual, o agente não quer o resultado lesivo, não age com a intenção de ofender o bem jurídico tutelado pela norma penal. O resultado, em razão da sua previsibilidade, apenas lhe é indiferente, residindo aí o desvalor da conduta que fez com o que o legislador equiparasse tal indiferença à própria vontade de obtê-lo. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado no trânsito. Embriaguez ao volante e sob efeito de substância tóxica. Fuga do local do acidente. Omissão de socorro e condução de automóvel com o direito de dirigir suspenso. Dolo eventual. Pedido de desclassificação. Impossibilidade. Dolo eventual. Incompatibilidade com a tentativa. Possibilidade. Qualificadora. Exclusão. Competência do tribunal do Júri. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. PRONÚNCIA. FALTA DE PROVA DO ELEMENTO VOLITIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Sentença de pronúncia. Compatibilidade entre dolo eventual e o motivo fútil. Restabelecimento da qualificadora reconhecida na pronúncia. Agravo desprovido.

«1 - A pronúncia traz mero juízo de admissibilidade da acusação, as qualificadoras somente podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de invasão à competência do Conselho de Sentença. ... (Continua)

22 - STJ Dolo eventual. Qualificadora. Emprego de recurso que dificulta ou impossibilita a defesa da vítima. Modo de execução que pressupõe o dolo direto. Incompatibilidade. Exclusão. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Quando atua imbuído em dolo eventual, o agente não quer o resultado lesivo, não age com a intenção de ofender o bem jurídico tutelado pela norma penal. O resultado, em razão da sua previsibilidade, apenas lhe é indiferente, residindo aí o desvalor da conduta que fez com o que o legislador equiparasse tal indiferença à própria vontade de obtê-lo. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. DOLO EVENTUAL. TESE SE DEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA EXCULPATÓRIA NESTA FASE PARA FINS DE DESPRONÚNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado na condução de veículo automotor. Pronúncia. Desclassificação. Impossibilidade. Embriaguez. Presença de circunstâncias excedentes. Qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Incompatibilidade com o dolo eventual. Habeas corpus parcialmente concedido.

1 - É possível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual na conduta do autor, desde que se justifique tal conclusão excepcional com base em circunstâncias fáticas que, subjacentes ao comportamento delitivo, indiquem haver o agente previsto o resultado morte e a ele anuído. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio cometido na condução de veículo. Recurso ministerial provido para restabelecer a pronúncia do recorrente. Embriaguez. Dolo eventual e culpa consciente. Agravo regimental desprovido.

1 - Havendo elementos nos autos que, a princípio, podem configurar o dolo eventual, o julgamento acerca da sua ocorrência ou da culpa consciente compete ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência do conselho de sentença. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio cometido na condução de veículo. Recurso ministerial provido para restabelecer a pronúncia do recorrente. Embriaguez. Dolo eventual e culpa consciente. Agravo regimental desprovido.

1 - Havendo elementos nos autos que, a princípio, podem configurar o dolo eventual, o julgamento acerca da sua ocorrência ou da culpa consciente compete ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência do conselho de sentença. ... (Continua)

27 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Culpa consciente. Pronúncia. Tribunal do Júri.

«1. Admissível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual, a depender das circunstâncias concretas da conduta. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJPE Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio simples decorrente de acidente de trânsito. Preliminar de excesso de linguagem não conhecida. Dolo eventual não caracterizado. Desclassificação para homicídio culposo. Recurso provido. Decisão unânime.

29 - TJPE Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio simples decorrente de acidente de trânsito. Preliminar de excesso de linguagem não conhecida. Dolo eventual não caracterizado. Desclassificação para homicídio culposo. Recurso provido. Decisão unânime.

30 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 121, caput, 14, II. Homicídio. Tentativa. Dolo eventual. Animus necandi. Possibilidade.

«1 - Este Superior Tribunal reconhece a compatibilidade entre o dolo eventual e a tentativa, consequentemente cabível a pronúncia do agente denunciado em razão da prática de tentativa de homicídio simples. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 121, «caput, 14, II e 331, todos. Homicídio. Tentativa. Dolo eventual. Animus necandi. Possibilidade.

«1. Este Superior Tribunal reconhece a compatibilidade entre o dolo eventual e a tentativa, consequentemente cabível a pronúncia do agente denunciado em razão da prática de tentativa de homicídio na direção de veículo automotor. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Processo penal. Feito autuado como recurso especial em razão de atuação ministerial. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial defensivo. Homicídios consumados e tentados por conduta no trânsito de veículos. Violação ao CPP, art. 413. CPP. Pleito de restabelecimento de absolvição sumária que esbarra no óbice da Súmula 7 desta corte. Indícios autorizadores da pronúncia por dolo eventual. Ausente colisão do veículo do agravante em possível disputa automobilística não autorizada (racha). Prestação de socorro. Elementos que devem ser sopesados pelos jurados. Violação aos arts. 14, II, e 18, I, ambos do CP. CP. Inocorrência. Dolo eventual compatível com tentativa. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem pronunciou o agravante com base em indícios por possível embriaguez dos réus, prática de «racha e alta velocidade. No contexto de disputa automobilística do tipo «racha, o resultado pode ser imputado aos participantes, mesmo que um deles não tenh a efetivamente colidido o veículo. Ainda, a prestação de socorro é conduta posterior à colisão que deve ser sopesada pelo julgador da causa diante dos demais elementos para análise do dolo eventual. Assim, o pleito de restabelecimento da desclassificação esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio doloso. Pronúncia. Pedido de desclassificação. Impossibilidade. Dolo eventual e culpa consciente. Competência do tribunal do Júri. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Pronúncia. Dupla tentativa de homicídio. Erro execução. Dolo eventual. Indícios mínimos. Submissão ao conselho de sentença. Necessidade. Qualificadoras. Motivo fútil. Juízo de valor acerca da motivação. Competência dos jurados. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Questão fática controversa. Decote da qualificadora. Impossibilidade. Incompatibilidade com o dolo eventual. Perigo comum. Existência de indícios suficientes. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça possui a compreensão de que é possível a configuração do dolo eventual conduta de agente que realiza disparos de arma de fogo em via pública movimentada, pois é crível que ele possuía condições de prever e consentir com a possibilidade de atingir fatalmente pessoas diversas daquela contra quem despejava a sua fúria. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Desclassificação, de ofício, pelo tribunal de origem de dolo direto para dolo eventual. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Mero juízo de admissibilidade. Insuficiência do desentranhamento do acórdão que julgou o recurso em sentido estrito. Agravo regimental provido.

«1 - Mostra-se inadmissível a desclassificação, de ofício, pelo Tribunal de Justiça, na medida em que compete ao Tribunal do Júri a análise do elemento subjetivo da conduta (dolo direto ou eventual), sob pena de ofender a soberania dos jurados. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio decorrente de acidente de trânsito. Pronúncia. Análise do elemento subjetivo do tipo. Aferição da existência de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Agravo desprovido.

«1. A questão trazida a desate no recurso especial é exclusivamente de direito, estando adstrita à análise da possibilidade, ou não, de desclassificação da conduta na hipótese em que não há exclusão, extreme de dúvidas, acerca da presença do elemento subjetivo dolo, ainda que na modalidade eventual. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Acidente de trânsito. Embriaguez ao volante. Aferição do elemento subjetivo do tipo. Análise da eventual caracterização de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do juri. Sentença de pronúncia restabelecida.

«1. O deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Juri, juiz natural da causa, onde a defesa poderá exercer amplamente a tese contrária à imputação penal. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Prova pericial. Trânsito. Homicídio na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Produção unilateral de laudos periciais pela autoridade policial e pelo Ministério Público sem conhecimento do juízo. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Instrução criminal iniciada. Nulidade dos exames configurada. Juntada na fase recursal. Inexistência de nulidade da sentença de pronúncia. Ausência de menção aos exames nulos. Ofício do DNIT. Juntada posterior à pronúncia. Nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegalidade manifesta nesse ponto. Correção de ofício. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa evidenciados. Embriaguez comprovada por exame de alcoolemia. Depoimentos e vídeos. Direção perigosa. Invasão da contramão de direção. Dolo eventual. Indícios configurados. Competência do tribunal do Júri estabelecida. Agravo em recurso especial. Dolo eventual e forma tentada do delito. Incompatibilidade. Inexistência. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Recurso especial. Processual penal. Ofensa. Dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte. Habeas corpus concedido, de ofício. CPP, art. 654, § 2º. CTB, art. 306. CP, art. 14, II. CP, art. 70. CP, art. 121.

Ainda que os elementos de prova produzidos unilateralmente pelo Ministério Público e pela autoridade policial, juntados após a sentença de pronúncia, sejam nulos, não existe nulidade a ser reconhecida na pronúncia quando sua fundamentação não utilizou essas provas. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Dolo eventual. Direção de veículo automotor. Pronúncia. Desclassificação para homicídio culposo. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A pretensão de desclassificar a conduta imputada ao recorrente na pronúncia – homicídio perpetrado com dolo eventual na direção de veículo automotor – para a modalidade culposa, em razão da inexistência de prova suficiente do estado de embriaguez e do excesso de velocidade, demanda revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Réus pronunciados por incursos nas sanções do CP, art. 121, § 2º, II. Pretensão da defesa, de se ver excluída a qualificadora da futilidade, ao argumento de ser o dolo eventual incompatível com tal. Desacolhimento. Qualificadora reconhecida, referente ao motivo fútil, que há que ser mantida, não havendo que se falar que o dolo eventual é incompatível com o seu acolhimento, competindo ao conselho de sentença, conforme a convicção dos jurados, julgá-la, não se justificando subtrair-lhe a competência. Recursos desprovidos.

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Excesso de linguagem. Inocorrência. Cabimento da tentativa em delitos praticados mediante dolo eventual. Compatibilidade, em tese, entre o dolo eventual e a qualificadora objetiva prevista no CP, art. 121, § 2º, IV. Precedente. Agravo improvido.

1 - Não se configura excesso de linguagem quando, por ocasião da prolação da decisão de pronúncia, o magistrado se refere às provas constantes dos autos, para verificar a ocorrência da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, aptos a ensejar o julgamento do feito pelo Tribunal do Júri. Precedentes (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 30/3/2021), assim como ocorreu na hipótese dos autos, inexistindo qualquer juízo de certeza pelo Juízo de primeiro grau quanto à autoria delitiva, mas tão somente quanto aos seus indícios. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOLO EVENTUAL. DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Recurso interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão do Juízo da 5ª Vara do Júri da Comarca da Capital, que desclassificou a imputação inicialmente atribuída a PABLO NUNES PAL SINGH NAIN para outro delito de competência do juízo comum. Recurso que busca a pronúncia, nos termos da denúncia. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Compatibilidade entre tentativa e dolo eventual. Precedentes desta corte. Inexistência de provas da autoria. Comprovação do dolo. Pretensão de desclassificação da conduta. Exclusão de qualificadoras. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A pronúncia não manifesta procedência da pretensão punitiva, mas apenas viabiliza a competência do Tribunal do Júri para, diante dos elementos probatórios, julgar o réu culpado ou inocente quanto ao crime a ele imputado, ou mesmo submetê-lo a uma outra ordem de imputação. Havendo grau de certeza razoável, isso é fator o bastante para que seja remetido o feito ao Conselho de Sentença, onde a defesa poderá exercer amplamente a tese contrária à imputação penal. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Embriaguez ao volante. Dolo eventual. Descaracterização. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Dolo eventual. Incompatibilidade com a qualificadora objetiva descrita no CP, art. 121, § 2º III Qualificadora afastada. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - A qualificadora de natureza objetiva prevista no inciso III do § 2º do CP, art. 121 não se compatibiliza com a figura do dolo eventual, pois enquanto a qualificadora sugere a ideia de premeditação, em que se exige do agente um empenho pessoal, por meio da utilização de meio hábil, como forma de garantia do sucesso da execução, tem-se que o agente que age movido pelo dolo eventual não atua de forma direcionada à obtenção de ofensa ao bem jurídico tutelado, embora, com a sua conduta, assuma o risco de produzi-la. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Homicídio qualificado na direção de veículo automotor. Delito cometido mediante excesso de velocidade e em estado de embriaguez e ainda fuga do condutor do local do acidente. Presença de indícios de dolo eventual. Inexistência de certeza jurídica de culpa. Desclassificação. Impossibilidade. Pronúncia mantida. Recurso improvido.

1 - Admitindo a Corte local que o réu conduzia o automóvel, embriagado, acima da velocidade permitida para a via e ainda fugiu do local do acidente, tem-se, portanto, a presença de indícios de dolo eventual do homicídio, com justa causa para a pronúncia, não sendo juridicamente admissível a certeza jurídica de culpa consciente, para fins de desclassificação, nos termos do CPP, art. 419. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e tentativa de homicídio na direção de veículo após suposta ingestão de bebida alcoólica. Pronúncia. Dolo eventual. Embriaguez. Presença de circunstâncias excedentes ao tipo. Agravo regimental não provido.

«1 - É possível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual na conduta do autor, desde que se justifique tal conclusão excepcional com base em circunstâncias fáticas que, subjacentes ao comportamento delitivo, indiquem haver o agente previsto o resultado morte e a ele anuído. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios simples, lesões corporais graves e condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Pronúncia. Dolo eventual. Embriaguez. Presença de circunstâncias excedentes ao tipo. Agravo regimental não provido.

«1 - É possível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual na conduta do autor, desde que se justifique tal conclusão excepcional com base em circunstâncias fáticas que, subjacentes ao comportamento delitivo, indiquem haver o agente previsto o resultado morte e a ele anuído. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Condução de veículo automotor (caminhão). Pronúncia afastada pelo tribunal ante a não comprovação de indícios mínimos de dolo eventual na conduta do agente. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo concluiu que, na hipótese, não foi comprovada a existência de indícios mínimos quanto ao dolo eventual por parte do Acusado e, por via de consequência, desclassificou as condutas para as modalidades culposas. Nessas condições, a inversão do julgado, de forma a restabelecer a pronúncia por homicídio e lesões corporais, demandaria, necessariamente, o revolvimento dos fatos e provas que instruem o caderno processual, desiderato esse incabível na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJRS Admissibilidade parcial quanto ao delito tentado. Pronúncia como delito conexo, e não doloso contra a vida. Desclassificação por incompatibilidade entre dolo eventual e tentativa.

«No dolo eventual o agente não busca resultado nenhum, apenas adota uma conduta perigosa e indiferente que pode causar um ou mais danos, assumindo o risco de produzir qualquer deles. Por outro lado, na tentativa o agente (obviamente) tenta algo, e tentar significa, literalmente, empreender esforços para obter um resultado certo e específico. Ou seja, aí o criminoso quer e se esforça para buscar um resultado, que somente deixa de ocorrer por circunstância que foge de seu controle. Portanto, por dolo eventual só pode responder o agente pelos resultados efetivamente obtidos. Impossibilidade lógica de «tentar assumir o risco ou «assumir o risco de tentar. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)