1 - TST Recurso de revista. Equiparação salarial. Ônus da prova. Prova dividida.
«Constatada a equivalência de provas quanto ao fato constitutivo do direito à equiparação salarial. identidade de funções. , a causa deve ser decidida em prejuízo de quem detinha o ônus de provar, no caso, o autor. Recurso de revista não conhecido.... ()
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2 - TST Recurso de revista. Aviso prévio. Ônus da prova. Aptidão para produção da prova.
«Alegado pelo reclamante o fato constitutivo do seu direito, qual seja, ausência da concessão do aviso prévio no período alegado pela reclamada, bem como as reduções previstas em lei, cabia à reclamada demonstrar o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito, com a apresentação do controle de jornada relativo ao mês em que cumprido o aviso prévio, o que não o fez. Registre-se que tendo em vista o princípio da aptidão da prova, cabe ao empregador comprovar a regular concessão do período destinado ao aviso prévio, com a redução da carga horária prevista em lei quando for o caso, porquanto é quem detém os documentos hábeis para tanto. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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3 - TST Recurso de revista. Hora extra. Ônus da prova.
«O Tribunal Regional, no cotejo das provas documental e testemunhal, entendeu provado o fato constitutivo do direito do reclamante em relação às horas extras. Nesse caso, descabe o debate a respeito da distribuição do ônus da prova, tema tratado nos CLT, art. 818 e 333, I, do CPC/1973. ... ()
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4 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Ônus da prova.
«A par da discussão acerca do ônus da prova quanto à concessão parcial do intervalo intrajornada não anotado nos cartões de ponto, verifica-se que o TRT não decidiu a matéria apenas com amparo na distribuição do ônus da prova, mas com base no depoimento da testemunha arrolada pelo reclamante. Nesse contexto, decisão contrária à do TRT demandaria novo exame das provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... ()
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5 - TST Recurso de revista. Hora extras. Intervalo intrajornada. Ônus da prova
«1. A instância a quo, soberana para o exame das provas produzidas nos autos, concluiu pela validade dos cartões de ponto exibidos pelos Reclamados. Incidência da Súmula 126/TST. ... ()
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6 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.
«Nos termos do CLT, art. 74, § 2º, o empregador tem a obrigatoriedade de pré-assinalar o período referente ao intervalo intrajornada. No entanto, a falta de registro diário do intervalo intrajornada não transfere, por si só, ao empregador, o ônus de provar a concessão regular do referido intervalo. Assim, incumbe ao Autor, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, a prova quanto a não fruição ou fruição parcial do intervalo intrajornada. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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7 - TST Recurso de revista. Horas extras. Ônus da prova
«Controvérsia decidida pelo Eg. TRT com base na valoração das provas dos autos. Óbice da Súmula 126/TST.... ()
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8 - TST Recurso de revista. Reconhecimento de período clandestino e sobrejornada. Ônus da prova.
«O TRT não decidiu a controvérsia com base na distribuição do ônus da prova mas, sim, com amparo nas provas dos autos, em especial os depoimentos testemunhais, concluindo que as alegações do reclamante foram devidamente comprovadas. Nesse contexto, não há como reconhecer violação dos art. 818 e 333, do CPC/1973. ... ()
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9 - TST Recurso de revista. Equiparação salarial. Ônus da prova.
«O Tribunal Regional consignou que restou demonstrada nos autos a identidade das funções exercidas pela autora e pela paradigma. Ademais, em relação à perfeição técnica e à produtividade, caberia à reclamada o ônus de provar a diferença existente no trabalho por elas realizado, nos termos da Súmula 6/TST, VIII, na medida em que constituiriam fatos impeditivos do direito da reclamante. Recurso de revista não conhecido.... ()
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10 - TST Recurso de revista. Equiparação salarial. Ônus da prova.
«O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula 126 desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.... ()
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11 - TST Recurso de revista. Diferenças do FGTS. Ônus da prova.
«O Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, no tocante à distribuição do ônus da prova na hipótese de pedido de diferenças do FGTS, concluiu que, tendo em vista o princípio da aptidão para a prova, cabe ao empregador o ônus de comprovar a regular quitação das contribuições devidas ao FGTS. ... ()
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12 - TST Recurso de revista. Horas extraordinárias. Ônus da prova.
«No caso em comento a egrégia Corte Regional, perante a análise do suporte fático probatório dos autos, em especial na prova testemunhal, consignou que a reclamante realizava horas extraordinárias. ... ()
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13 - TST Recurso de revista. Vale-transporte. Ônus da prova.
«A questão do ônus da prova relativo à comprovação do direito à percepção do vale-transporte foi objeto de recente debate nesta Corte uniformizadora. Concluiu o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, que, em face do princípio da aptidão para a prova, cabe ao empregador o ônus de comprovar a eventual desnecessidade da concessão do auxílio ao trabalhador. Por esse motivo, resultou cancelada a Orientação Jurisprudencial 215 da SBDI-I desta Corte superior, consoante Resolução 175/2011, publicada no DEJT dos dias 27, 30 e 31/05/2011. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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14 - TST Recurso de revista. 1. Trabalhador portuário avulso. Vale-transporte. Ônus da prova.
«O acórdão regional se encontra em harmonia com a jurisprudência pacífica e atual desta Corte, no sentido de que o trabalhador portuário avulso tem direito ao vale transporte e de que é do empregador o ônus de provar o fornecimento ou a ausência de necessidade da concessão desse benefício. Hipótese de incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. Recurso de revista não conhecido.... ()
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15 - TST Recurso de revista. Diferença salarial. Desvio de função. Ônus da prova.
«Diferentemente do que foi alegado pela reclamada, está consignado no acórdão recorrido que houve prova do desvio de função, por meio dos depoimentos das testemunhas de ambas as partes. É importante investigar a quem cabe o ônus da prova somente quando não há prova de fato arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que a Corte regional entendeu provado o fato constitutivo do direito do reclamante (a ocorrência de desvio de função), é irrelevante o questionamento sobre ônus da prova. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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16 - TST Recurso de revista da reclamada. Hora extra. Ônus da prova.
«O TRT, com base nos registros de jornada em cotejo com os recibos de pagamento entendeu provado o fato constitutivo do direito da reclamante em relação às horas extras. Quando o direito postulado é deferido com base na análise das provas dos autos, como no caso em exame, não há como se reconhecer a violação dos arts. 818 da CLT, 333, I, do CPC/1973. ... ()
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17 - TST Recurso de revista. Horas extraordinárias. Ônus da prova.
«Nos termos da Súmula 338, III, do TST, «os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir-. ... ()
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18 - TST Recurso de revista. Horas extras. Período à disposição. Troca de uniforme. Maquiagem. Ônus da prova.
«É impossível falar em violação aos arts. 818 da CLT, e 333, II, do CPC/1973, pois o Tribunal Regional não lançou nenhuma tese acerca da distribuição do ônus probatório. Em verdade, decidiu de acordo com as provas trazidas aos autos, seguindo o livre-convencimento do magistrado, na forma autorizada pelo CPC/1973, art. 131. ... ()
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19 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.
«A valoração dos meios de prova ofertados pela parte constitui prerrogativa do julgador, pelo princípio da persuasão racional, que tem previsão no ordenamento processual, na aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 131. ... ()
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20 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.
«A valoração dos meios de prova ofertados pela parte constitui prerrogativa do julgador, pelo princípio da persuasão racional, que tem previsão no ordenamento processual, na aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 131. ... ()
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21 - TST Recurso de revista. Horas extras. Ônus da prova. Matéria fática.
«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que não houve prova da invalidade dos registros de ponto até junho de 2003. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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22 - TST Recurso de revista. Diferenças de FGTS. Ônus da prova. Empregador
«Segundo o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao empregador comprovar o regular cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS. ... ()
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23 - TST Recurso de revista. FGTS. Diferenças. Ônus da prova.
«Com o cancelamento da OJ nº 301 da SBDI-1 do TST, o entendimento desta Corte está consolidado no sentido de que, cabendo ao empregador o recolhimento do FGTS, compete a ele também demonstrar a regularidade dos depósitos efetuados. A mencionada alteração jurisprudencial leva à conclusão de que o ônus da prova, nos casos de diferenças de FGTS, será regulado pelo princípio da aptidão para a prova, pelo qual o encargo probatório é distribuído entre as partes conforme a facilidade de produção da prova. Nesse passo, tratando-se de fato extintivo do direito do reclamante, incumbe à reclamada a comprovação do regular recolhimento dos depósitos do FGTS. ... ()
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24 - TST Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Ônus da prova.
«1. No caso, o Tribunal Regional consignou que,. da análise dos aludidos cartões de ponto em confronto com os recibos de pagamento constato a habitual prestação de labor extraordinário pelo empregado sem a correspondente quitação pela reclamada-. 2. Solucionada a controvérsia com fundamento na prova efetivamente produzida, não há falar em violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, dispositivos disciplinadores da repartição do ônus da prova, que incidem apenas nos casos em que não se produziu prova ou esta se revelou insuficiente para formar o convencimento do juiz. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula 296/TST). ... ()
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25 - TST Recurso de revista. Gravidez. Estabilidade. Ausência de prova do estado gravídico.
«A Corte regional foi categórica de que a controvérsia repousa sobre a data do nascimento da criança, consignando que «a data de nascimento do filho da reclamante mostrou-se controversa, já que a reclamada contraditou essa tese da parte autora, recaindo a esta o ônus probatório correspondente, do qual não se desincumbiu.- Salienta que não veio aos autos nenhuma prova da condição de grávida da reclamante, ao tempo de sua dispensa, e que o único documento constante dos autos foi juntado na fase recursal. Como bem consignou o Regional, a Súmula 8/TST preceitua que «a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior á sentença. Outrossim, a exigência da juntada de documento apto a comprovar a condição da reclamante, não diz respeito à questão referente à regularização da petição inicial e sim com a prova, ônus do qual a reclamante não teria se desincumbido. Logo, não prospera a alegação de que não lhe foi oportunizada a regularização da petição inicial, até porque não houve indeferimento da inicial. Descabida, portanto, a alegada violação dos CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 284 e 3º, § 1º, e 4º da Lei 12.662/2012, além da apontada contrariedade à Súmula 263/TST. Por outro lado, a Corte regional considerou «que a MM. Vara apreciou e julgou com acerto a questão, porque inteiramente apegada às provas constantes dos autos e ao senso de Justiça, daí entender merecedora de confirmação integral a decisão.-. Assim, não há falar que a questão da controvérsia sobre a gravidez não foi discutida na sentença. Diante desse contexto, em que repousa dúvida sobre o estado gravídico da reclamante ao tempo de sua dispensa, não tendo ela se desincumbido de provar que à época já estava grávida, não há se cogitar de violação ao art. 10, II, «b do ADCT, tampouco contrariedade às Súmulas nºs 244, I, II e III, e 396, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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26 - TST Recurso de revista. Horas extras. Inversão do ônus da prova. Súmula 338/TST
«Sendo controvertida a existência do trabalho extraordinário e não apresentados os cartões de ponto, não há necessidade de intimação judicial para que seja invertido o ônus da prova. Inteligência da Súmula 338, item I, do TST.... ()
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27 - TST Recurso de revista. Horas extraordinárias. Inversão do ônus da prova. Súmula 338, i. Não conhecimento.
«O egrégio Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas constantes dos autos, consignou que o reclamante exercia a função de carpinteiro, e não de trabalhador rural. ... ()
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28 - TST Recurso de revista. Vale-transporte. Ônus da prova.
«Na qualidade de direito trabalhista imperativo desde a década de 1980, cabe ao empregador o ônus da prova do fornecimento do vale-transporte, por ser o fornecimento fato extintivo da obrigação (art. 818, CLT; art. 333,CPC/1973). Ademais, presume-se necessário o deslocamento do trabalhador de sua residência para o trabalho e vice-versa, competindo ao empregador o ônus de comprovar eventual fato modificativo da obrigação de ofertar o vale-transporte (por exemplo, a circunstância de se tratar de trabalho em domicílio obreiro, o fato de o obreiro residir no estabelecimento ou em suas proximidades, o fato de não desejar o vale por se valer de outro tipo de transporte mais favorável ou, até mesmo, por não considerar conveniente o desconto de 6% de seu salário, além de outras possibilidades fáticas). Relembre-se, ainda, que o empregador tem em seu poder as informações sobre a residência do trabalhador e seu local de trabalho. Nesse contexto, o Pleno do TST, na sessão de 24.5.2011, cancelou a antiga Orientação Jurisprudêncial 215/TST-SDI-I, que invertia o ônus probatório nessa matéria. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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29 - TST Recurso de revista. Horas extras. Ônus da prova. Cartões de ponto sem assinatura.
«Conforme jurisprudência desta Corte, a falta de assinatura do empregado nos registros de frequência configura tão somente irregularidade administrativa, e não é suficiente, por si mesma, para tornar inválida a prova documental apresentada. Assim, não há inversão automática do ônus da prova, que continua sendo do empregado e, no caso dos autos, não foi comprovado o trabalho em sobrejornada. Recurso de revista a que se dá provimento. Fica prejudicado o exame do tema remanescente.... ()
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30 - TST Recurso de revista. Horas extras. Ônus da prova.
«No caso concreto, a empresa não apresentou os controles de frequência, circunstância que resultou na presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho do trabalhador declinada na exordial. As provas produzidas levaram a Corte a quo a fixar a jornada de trabalho do empregado no sentido de que eram devidas as horas extras pleiteadas, uma vez que se constatou ser verídica a jornada informada pelo empregado. Dessa forma, o Tribunal Regional, lastreado no contexto probatório dos autos, ao concluir serem devidas as horas extras, decidiu em conformidade com o item II da Súmula 338/TST, que tem perfeita aplicação ao caso dos autos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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31 - TST Recurso de revista. Horas extras. Ônus da prova.
«No caso concreto, a empresa não apresentou os controles de frequência, circunstância que resultou na presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho do trabalhador declinada na exordial. As provas produzidas levaram a Corte a quo a fixar a jornada de trabalho do empregado no sentido de que eram devidas as horas extras pleiteadas, uma vez que se constatou ser verídica a jornada informada pelo empregado. Dessa forma, o Tribunal Regional, lastreado no contexto probatório dos autos, ao concluir serem devidas as horas extras, decidiu em conformidade com o item II da Súmula 338/TST, que tem perfeita aplicação ao caso dos autos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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32 - TST Recurso de revista. Horas extras. Ônus da prova.
«No caso concreto, a empresa não apresentou os controles de frequência, circunstância que resultou na presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho do trabalhador declinada na exordial. As provas produzidas levaram a Corte a quo a fixar a jornada de trabalho do empregado no sentido de que eram devidas as horas extras pleiteadas, uma vez que se constatou ser verídica a jornada informada pelo empregado e confirmada pela testemunha apresentada. Dessa forma, o Tribunal Regional, lastreado no contexto probatório dos autos, ao concluir serem devidas as horas extras, decidiu em conformidade com o item II da Súmula 338/TST, que tem perfeita aplicação ao caso dos autos. ... ()
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33 - TST Recurso de revista. Horas extras. Ônus da prova
«Depreende-se dos autos que a Reclamada juntou controles de frequência com registros invariáveis. Todavia, o Eg. Tribunal Regional registrou que o próprio Reclamante confessou que anotava corretamente seus horários de trabalho. Desse modo, considerou verídica a jornada declinada nos cartões de ponto, com base na prova testemunhal, não havendo falar em contrariedade ao item III da Súmula 338/TST.... ()
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34 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Prestação de serviços. Ônus da prova.
«1. O Tribunal Regional atribuiu à reclamada o ônus de comprovar que o reclamante não lhe prestava serviços, presumindo tal prestação em decorrência de contrato entre a primeira e a terceira reclamadas. ... ()
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35 - TST Recurso de revista. Vínculo empregatício. Não configuração. Ônus da prova.
«No presente caso, a prova testemunhal não socorreu a tese do trabalhador no sentido de comprovar o vínculo empregatício. ... ()
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36 - TST I. Recurso de revista da reclamada. Processo eletrônico. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.
«Não se divisa violação do CLT, art. 818, uma vez que a controvérsia foi solucionada à luz da valoração da prova produzida e não pelas regras da distribuição do ônus probatório. De outra parte, os arestos transcritos para a comprovação de divergência jurisprudencial são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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37 - TST Recurso de revista. Equiparação salarial. Requisitos. Ônus da prova.
«A decisão recorrida revela sintonia com a Súmula 6, VIII, desta Corte, porquanto a alegação de diferenças de função e de qualidade técnica constitui fato impeditivo, ônus que recai sobre a reclamada. Outrossim, o Regional consignou que restaram comprovados os requisitos necessários à equiparação salarial, premissa fática insuscetível de reexame nesta esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST. ... ()
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38 - TST Recurso de revista. Indenização. Dano moral. Ônus da prova.
«A doença decorrente da atividade profissional que resulta em incapacidade parcial permanente é passível de ensejar prejuízos concretos ao empregado, tal como aqueles assinalados pelo Tribunal Regional relativos à impossibilidade de locomoção e de execução de atividades rotineiras, circunstâncias que por si só refletem na vida da pessoa e é suficiente para presumir o dano a sua honra e dignidade. Vale dizer que, nesse caso, o dano moral tem característica peculiar, in re ipsa, derivando da própria natureza do fato, exigindo-se tão somente a prova do fato e não prova do dano. Recurso de revista conhecido e não provido.... ()
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39 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação. Ônus da prova.
«O intervalo intrajornada, quando pré-assinalado, já contém, por permissão legal, presunção relativa de veracidade. Assim, a omissão na concessão do intervalo é fato constitutivo do direito obreiro e, por isso mesmo, cabe ao empregado o ônus probatório, na forma do CLT, art. 818. ... ()
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40 - TST Recurso de revista. Vale-transporte. Ônus da prova. Orientação Jurisprudencial 215 da SDI-1. Cancelamento.
«Esta colenda Corte reviu o entendimento acerca do ônus da prova da satisfação dos requisitos para a obtenção do vale-transporte. Assim, o posicionamento consolidado foi no sentido de que o ônus é do empregador, fato que resultou no cancelamento da Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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41 - TST Recurso de revista. Vale-transporte. Ônus da prova. Orientação Jurisprudencial 215 da SDI-1. Cancelamento.
«Esta colenda Corte reviu o entendimento acerca do ônus da prova da satisfação dos requisitos para a obtenção do vale-transporte. Assim, o posicionamento consolidado foi no sentido de que o ônus é do empregador, fato que resultou no cancelamento da Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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42 - TST Recurso de revista. Jornada de trabalho. Registro. Horas extras. Ônus da prova
«1. O controle da jornada de trabalho, por meios idôneos, bem como a manutenção de registros de frequência fidedignos são obrigatórios às empresas que contêm mais de dez empregados, a teor do CLT, art. 74, § 2º e da Súmula 338/TST, I. ... ()
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43 - TST Recurso de revista. Administração pública direta ou indireta. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova. Culpa «in vigilando.
«1. Cabe à Administração Pública apresentar as provas necessárias à demonstração de que cumpriu a obrigação prevista pela Lei de Licitações, qual seja, a fiscalização da execução dos contratos administrativos, sob pena de restar caracterizada a sua culpa «in vigilando e a consequente inaplicabilidade do invocado Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. 2. Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . 3. Incontroverso que inexiste, nos autos, prova de que a Administração Pública cumpriu com seu dever de fiscalização do cumprimento do contrato, especialmente quanto aos direitos trabalhistas, quando a ela cabia, em juízo, trazer os elementos necessários à formação do convencimento, impõe-se concluir que, por omissão voluntária, está caracterizada a culpa «in vigilando, o que autoriza a condenação subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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44 - TST Recurso de revista. Jornada de trabalho. Ônus da prova. Súmula 338/i/TST.
«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... ()
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45 - TST Recurso de revista. Horas extras. Ônus da prova. Adicionais de assiduidade e tempo de serviço.
«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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46 - TST Recurso de revista. Horas extras. Ônus da prova. Aplicabilidade da Súmula 338, I, do TST.
«A ausência de juntada dos cartões-ponto (ou documento equivalente) faz presumir verdadeira a jornada de trabalho narrada na inicial, naquilo que não foi confrontado por outras provas produzidas nos autos (Súmula 338, I, do TST). No caso, de acordo com o quadro fático delineado pelo Regional, a Reclamada informou jornada de trabalho diferente daquela constante na inicial, mas não apresentou registros de frequência, tendo trazido, no entanto, outras provas de sua argumentação, que lograram afastar a presunção de veracidade da jornada informada na inicial. Dessa forma, ainda que se considerasse a aplicação da Súmula 338, I, do TST, ela não poderia ser tida como contrariada, pois a presunção de veracidade da jornada apontada na inicial foi elidida pelas provas em contrário constantes nos autos, inclusive pelo próprio depoimento do Autor. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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47 - TST Recurso de revista. 1. Jornada de trabalho. Ônus da prova. Súmula 338/i/TST.
«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos.... ()
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48 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Súmula nº 331, V, do TST. Ônus da prova
«1. Nos termos da Súmula nº 331, V, do TST, para responsabilizar subsidiariamente o ente público é necessário evidenciar a sua conduta culposa na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora dos serviços. ... ()
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49 - TST Recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança. Caracterização. Salário pago «por fora. Ônus da prova. Estabilidade provisória. Reintegração. Membro da cipa. Diferenças de comissões. Ônus da prova. Auxílio moradia. Integração. Ônus da prova. Descontos indevidos. Devolução. (alegação de violação ao CLT, art. 62, II, parágrafo único e divergência jurisprudencial).
«No caso do CLT, art. 62, II, há que se verificar o preenchimento concomitante de ambos os requisitos legais, quais sejam, o efetivo exercício do cargo de confiança e o acréscimo da gratificação de 40% sobre o salário normal. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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50 - TST Recurso de revista. Diferenças de horas extraordinárias. Ônus da prova. Controles de ponto não juntados.
«Considerando os termos da Súmula 338, I, do TST, é ônus do reclamado que conta com mais de 10 empregados a anotação dos controles de jornada. A não juntada injustificada dos referidos documentos faz presumir válida a jornada declinada pelo reclamante na petição inicial. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
