1 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Reintegra. Incidência do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre créditos percebidos a título de reintegra. Consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de reconhecer a inexigibilidade de incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os valores percebidos a título de Reintegra. ... ()
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2 - STJ Tributário. Reintegra. IRPJ e CSLL. Base de cálculo. Não inclusão.
1 - Firmou-se o entendimento na Primeira Turma do STJ de que os valores relativos ao REINTEGRA não se incluem na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois «os fundamentos adotados para afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido de IPI têm aplicação ao caso dos autos, haja vista a identidade da natureza e finalidade do benefício fiscal do REINTEGRA, qual seja, incentivo estatal na forma de recuperação dos custos tributários incidente na exportação de produtos» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 17/10/2019). ... ()
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3 - STJ Tributário. Reintegra. IRPJ e CSLL. Base de cálculo. Não inclusão.
1 - Firmou-se o entendimento na Primeira Turma do STJ de que os valores relativos ao REINTEGRA não se incluem na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois «os fundamentos adotados para afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido de IPI têm aplicação ao caso dos autos, haja vista a identidade da natureza e finalidade do benefício fiscal do REINTEGRA, qual seja, incentivo estatal na forma de recuperação dos custos tributários incidente na exportação de produtos» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 17/10/2019). ... ()
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4 - STJ Tributário. Reintegra. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Não inclusão.
1 - Firmou-se o entendimento na Primeira Turma do STJ de que os valores relativos ao REINTEGRA não se incluem na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois «os fundamentos adotados para afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido de IPI têm aplicação ao caso dos autos, haja vista a identidade da natureza e finalidade do benefício fiscal do REINTEGRA, qual seja, incentivo estatal na forma de recuperação dos custos tributários incidente na exportação de produtos» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 17/10/2019). ... ()
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5 - STJ Tributário. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reintegra. Créditos gerados. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Incidência.
«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pela agravante. ... ()
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6 - STJ Tributário. Reintegra. IRPJ e CSLL. Base de cálculo. Não inclusão.
1 - Firmou-se o entendimento na Primeira Turma do STJ de que os valores relativos ao REINTEGRA não se incluem na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois «os fundamentos adotados para afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido de IPI têm aplicação ao caso dos autos, haja vista a identidade da natureza e finalidade do benefício fiscal do REINTEGRA, qual seja, incentivo estatal na forma de recuperação dos custos tributários incidente na exportação de produtos» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/9/2019, DJe 17/10/2019). ... ()
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7 - STJ Tributário. Recurso especial. Reintegra. Zona franca de manaus. Exportação. Equivalência. Precedentes.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual a contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. ... ()
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8 - STJ Processual civil e tributário. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra.
«1. O Lei 12.546/2011, art. 1º dispõe que os créditos apurados no Reintegra configuram incentivo fiscal cujo objetivo é reintegrar às empresas exportadoras valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. ... ()
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9 - STJ Tributário. Embargos de divergência. IRPJ e CSSL. Base de cálculo. Créditos do reintegra. Incidência.
1 - O crédito do REINTEGRA é benefício fiscal, caracterizado por transferência financeira à entidade privada para o custeio de atividade econômica setorial, daí por que se trata de espécie de subvenção econômica que, nessa qualidade, deve observância ao regramento normativo em vigor no momento de aquisição. ... ()
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10 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Reintegra. Zona franca de manaus. Exportação. Equivalência. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual a contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. ... ()
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11 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Reintegra. Revogação de benefício fiscal. Anterioridade nonagesimal.
«1 - A alteração no programa fiscal REINTEGRA, por acarretar indiretamente a majoração de tributos, deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Processual civil e tributário. Acórdão combatido. Omissão. Ausência. Reintegra. Alíquotas. Decreto. Legalidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos autos. ... ()
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13 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Reintegra. Áreas de livre comércio. Exportação. Equivalência. Necessidade de exame específico da legislação regente de cada alc. Precedentes.
1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que o Reintegra não pode ser estendido de forma automática para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio - ALC, porque cada área possui legislação própria, devendo ser analisada tal possibilidade e compatibilidade caso a caso. ... ()
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14 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Reintegra. Zona franca de manaus. Exportação. Equivalência. Precedentes.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual a contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. ... ()
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15 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Reintegra. Zona franca de manaus. Exportação. Equivalência. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual a contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. ... ()
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16 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Reintegra. Revogação de benefício fiscal. Anterioridade geral e nonagesimal. CTN, art. 26.
«1 - A alteração no programa fiscal REINTEGRA, por acarretar indiretamente a majoração de tributos, deve respeitar os princípios da anterioridade geral e nonagesimal. Precedentes. ... ()
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17 - STJ Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Acolhimento. Reintegra. Base de cálculo. Irpj e CSLL. Inclusão.
1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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18 - STF Reintegra. Decreto 8.415/2015 e Decreto 8.543/2015. Benefício. Redução do percentual. Anterioridade. Precedentes.
«Promovido aumento indireto de tributo mediante redução da alíquota de incentivo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras REINTEGRA, cumpre observar o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, constante da CF/88, art. 150,III, «b e «c. Precedente: medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 2.325/DF, Pleno, relator ministro Marco Aurélio, acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de outubro de 2006.... ()
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19 - STF Reintegra. Decreto 8.415/2015 e Decreto 8.543/2015. Benefício. Redução do percentual. Anterioridade. Precedentes.
«Promovido aumento indireto de tributo mediante redução da alíquota de incentivo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras REINTEGRA, cumpre observar o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, constante da CF/88, art. 150,III, «b e «c. Precedente: medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 2.325/DF, Pleno, relator ministro Marco Aurélio, acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de outubro de 2006.... ()
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20 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Inclusão das variações cambiais positivas na base de cálculo do reintegra. Pedido certo e determinado, não obstante ilíquido. Exclusão dos créditos do reintegra da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade, no período anterior à vigência da Medida Provisoria 651/2014, convertida na Lei 13.043/2014. Recurso especial parcialmente provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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21 - STJ Agravo interno. Exclusão. Reintegra. Base de cálculo. Irpj. CSLL. Tributação. Entendimento firmado nos embargos de divergência 1.879.111/RS.
I - A Primeira Seção deste STJ, ao apreciar ao apreciar os Embargos de Divergência 1.879.111/RS, que versam sobre matéria idêntica a dos presentes autos, firmou posicionamento no sentido de que o crédito de REINTEGRA, antes da Medida provisória 651/2014, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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22 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Reintegra. Créditos gerados. Irpj e CSLL. Base de calculo. Incidência.
«1. Esta Corte de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que é «legal a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no Reintegra, uma vez que provocam redução de custos e consequente majoração do lucro da pessoa jurídica (AgRg nos EDcl no REsp 1.517.295/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2016). ... ()
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23 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Reintegra. Créditos gerados. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Incidência.
«1. A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui entendimento firmado de ser «legal a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no Reintegra, uma vez que provocam redução de custos e consequente majoração do lucro da pessoa jurídica (AgRg nos EDcl no REsp 1.517.295/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2016). ... ()
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24 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Reintegra. Créditos gerados. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Incidência.
«1. A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui entendimento firmado de que é «legal a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no Reintegra, uma vez que provocam redução de custos e consequente majoração do lucro da pessoa jurídica (AgRg nos EDcl no REsp 1.517.295/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2016). ... ()
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25 - STJ Tributário. Aproveitamento de créditos. Reintegra. Zona franca de manaus. Áreas de livre comércio. Extensão.
1 - Segundo a orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal, o benefício do REINTEGRA aplica-se às empresas situadas na Zona Franca de Manaus e também às Áreas de Livre Comércio - ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, por serem as vendas de mercadorias destas equiparadas à exportação para efeitos fiscais. ... ()
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26 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Reintegra. Revogação ou diminuição de benefício fiscal. Princípio da anterioridade nonagesimal. Aplicação. Agravo a que se nega provimento.
«I - O princípio da anterioridade nonagesimal é aplicável à redução dos percentuais de compensação relativos a benefício fiscal do REINTEGRA, implementada pelos Decreto 8.415/2015 e Decreto 8.543/2015. Precedentes. ... ()
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27 - STJ Tributário. Reintegra. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Deficiência da fundamentação. Zona franca de manaus. Direito ao reintegra nos limites temporais de acordo com a jurisprudência da corte.
«I - Deve-se afastar a apreciação, por esta Corte Superior, dos dispositivos constitucionais invocados como violados pela recorrente, cuja competência está jungida ao Supremo Tribunal Federal, ex vi do disposto no CF/88, art. 102, sob pena de usurpação daquela competência. ... ()
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28 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Reintegra. Áreas de livre comércio. Exportação. Equivalência. Necessidade de exame específico da legislação regente de cada alc. Precedentes.
1 - De início, quanto à preliminar suscitada de incidência da Súmula 126/STJ, por não ter havido interposição de recurso extraordinário, verifica-se que a Suprema Corte, em recurso extraordinário, afirmou que o tema atinente à equiparação, para efeito de benefícios fiscais, entre as exportações destinadas à Zona Franca e aquelas dirigidas ao estrangeiro é de índole infraconstitucional. ... ()
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29 - STJ Tributário. IRPJ e CSLL. PIS e Cofins. Base de cálculo. Reintegra. Créditos. Limitação legal.
1 - Segundo a orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal, sobre os créditos apurados pelo Reintegra incidem a Contribuição ao PIS e a COFINS até a vigência da Lei 12.844/2013, assim como IRPJ e CSLL, até a edição da Medida Provisória 651/2014 (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, julgado em 23/03/2022, DJe 11/04/2022; e AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 15/9/2020, DJe de 22/9/2020). ... ()
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30 - STJ Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo. Pis e Cofins. Não inclusão. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Base de cálculo. Pis e Cofins. Não inclusão.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, de forma que não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS (AgRg no AREsp 596.212/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014). ... ()
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31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. REINTEGRA. Decreto 8.415/2015. Princípio da anterioridade nonagesimal. Violação.
«1 - O entendimento da Corte é firme no sentido de que não só o aumento direto de tributos atrai a aplicação da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta advinda da diminuição de alíquota de incentivo referente ao REINTEGRA. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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33 - STJ tributário. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Créditos. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Legalidade.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, os valores apurados a título de REINTEGRA compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, até o advento da Lei 12.844/2013. Precedente: AgInt nos EREsp 1.514.561/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 22/09/2020. ... ()
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34 - STJ Processual civil e tributário. Créditos do reintegra. Inclusão nas bases de cálculo do irpj e da CSLL. Divergência. Demonstração. Ausência.
«1 - Para a admissão dos embargos de divergência, os acórdãos embargados e paradigmas devem possuir similitude fática e conclusões jurídicas discrepantes, nos termos dos arts. art. 255 e 266 do RISTJ. ... ()
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35 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Reintegra. Créditos gerados. Irpj e CSLL. Base de calculo. Incidência.
«1. Esta Corte de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que é «legal a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no Reintegra, uma vez que provocam redução de custos e consequente majoração do lucro da pessoa jurídica (AgRg nos EDcl no REsp 1.517.295/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2016). ... ()
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36 - STJ tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Créditos gerados. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Aresto embargado. Reintegra. Acórdão paradigma. Crédito presumido de IPI. Ausência de similitude fática. Acórdão embargado em conformidade com a orientação firmada pela Primeira Seção de inclusão do reintegra na base de cálculo do irpj e da CSLL. Incidência do óbice da Súmula 168/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - No caso ora em exame, verifica-se a ausência de similitude entre os acórdãos confrontados: no aresto embargado, decidiu-se que era cabível a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no REINTEGRA, por tratar-se de redução de custos e, consequentemente, elevação do lucro da empresa; já no acórdão paradigma, concluiu-se pela impossibilidade de inclusão de valores relativos a créditos fictos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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37 - STJ Tributário. Recurso especial. Análise de ofensa a preceitos constitucionais. Não cabimento. Reintegra. Zona franca de manaus. Exportação. Equivalência. Precedentes.
«1. Não cabe recurso especial para análise de possível ofensa a preceitos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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38 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL. Bases de cálculo. Créditos do reintegra. Não inclusão. Orientação da primeira turma deste tribunal superior.
1 - Conforme orientação da Primeira Turma, os créditos gerados no regime especial denominado «REINTEGRA, por se destinarem à recuperação de custos tributários incidentes na exportação, não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo antes da das Leis 12.844/2013 e 13.043/2014 enunciarem a não incidência. Precedentes. ... ()
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39 - STJ Tributário. Reintegração de valores para empresas exportadoras. Reintegra. Base de cálculo. IRPJ e CSLL. Exclusão.
1 - A Primeira Turma deste Tribunal Superior possui o entendimento de que «os fundamentos adotados para afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido de IPI têm aplicação ao caso dos autos, haja vista a identidade da natureza e finalidade do benefício fiscal do REINTEGRA, qual seja, incentivo estatal na forma de recuperação dos custos tributários incidente na exportação de produtos» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Rel. p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 17/10/2019). ... ()
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40 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Reintegra. Aproveitamento dos créditos. Fixação de alíquotas sucessivas no tempo mediante Decreto. Legalidade.
1 - Ausente a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que a Corte de Origem analisou de forma suficiente os argumentos levantados pela parte no que diz respeito aos princípios da legalidade, moralidade, motivação e finalidade. ... ()
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41 - STJ Tributário. Processual civil. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Reintegra. Zona franca de manaus. Exportação. Equivalência. Precedentes.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... ()
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42 - STJ Processual civil e tributário. Análise de matéria constitucional. Competência do STF. Reintegra. Base de cálculo. Pis e Cofins. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Cabimento.
1 - Não compete ao STJ, em Recurso Especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem uniformizar a interpretação de matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... ()
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43 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra.
«1. Não verificando nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... ()
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44 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. IRPJ e CSLL. Bases de cálculo. Créditos do reintegra. Não inclusão. Orientação da primeira turma deste tribunal superior.
1 - Conforme orientação da Primeira Turma, os créditos gerados no regime especial denominado «REINTEGRA», por se destinarem à recuperação de custos tributários incidentes na exportação, não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo antes da 12.844/2013 e Lei 13.043/2014 enunciarem a não incidência. Precedentes. ... ()
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45 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Lei 12.546/2011. Zona franca de manaus. Equivalência à exportação. Direito ao benefício fiscal do «reintegra". Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a alienação de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada àquelas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual o contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. Precedentes: Resp 1.679.681/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 27/2/2019; AgInt no REsp 1.713.824/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, Dje 18/12/2018. ... ()
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46 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Lei 12.546/2011. Zona franca de manaus. Equivalência à exportação. Direito ao benefício fiscal do «reintegra". Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a alienação de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada àquelas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual o contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. Precedentes: Resp 1.679.681/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 27/2/2019; AgInt no REsp 1.713.824/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, Dje 18/12/2018. ... ()
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47 - STJ Tributário. Benefício fiscal. Reintegra. Base de cálculo. IRPJ e CSLL. Exclusão.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Incentivos fiscais à Zona Franca de Manaus. REINTEGRA. IRPJ e CSLL. Base de cálculo. Questão infraconstitucional.
«1. A análise de incidência na base de cálculo do IRPJ e CSLL dos valores referentes ao REINTEGRA está restrita à interpretação da legislação infraconstitucional, operação vedada em sede de recurso extraordinário. ... ()
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49 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Irpj e cssl. Base de cálculo. Créditos do reintegra. Incidência. Dissenso. Inexistência.
1 - A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que o crédito do REINTEGRA, antes da Medida Provisória 651/2014, deve compor o lucro operacional e, assim, a base de cálculo do IRPJ e da CSSL. (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2022, DJe 11/04/2022) ... ()
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50 - STF Tributário. Reintegra. Decreto 8.415/2015, Decreto 8.543/2015 e Decreto 9.393/2018. Benefício. Redução do percentual. Anterioridade. Precedentes. CF/88, art. 150. CF/88, art. 195, § 6º.
«Promovido aumento indireto de tributo mediante redução da alíquota de incentivo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA, cumpre observar o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, constante da CF/88, art. 150, III, «b e «c. Precedente: Medida Cautelar na ADIn Acórdão/STF, Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, acórdão publicado no Diário da Justiça de 06/10/2006.... ()
