relator julgamento pelo relator
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Julgamento pelo relator. Decisão monocrática do relator respaldada em jurisprudência do tribunal a que pertence. CPC/1973, art. 557. Exegese.

«A aplicação do CPC/1973, art. 557 supõe que o julgador, ao isoladamente, negar seguimento ao recurso, confira à parte, prestação jurisdicional equivalente à que seria concedida acaso o processo fosse julgado pelo órgão colegiado. A «ratio essendi do dispositivo, com a redação dada pelo Lei 9.756/1998, art. 1º, visa desobstruir as pautas dos tribunais, dando preferência a julgamentos de recursos que encerrem matéria controversa. Prevalência do valor celeridade à luz do princípio da efetividade.... (Continua)

2 - STF Mandado de injunção. Julgamento pelo relator. Viabilidade.

«Versando o mandado de injunção matéria própria a inúmeros pronunciamentos do Plenário, cabe ao relator a atuação direta, julgando-o.... (Continua)

3 - STF Recurso. Julgamento pelo relator. CPC/1973, art. 557, «caput. Constitucionalidade.

«Julgamento nos Tribunais. Competência decisória do relator (CPC, art. 557, «caput). Constitucionalidade, desde que se estabeleça - como faz o § 1º do dispositivo citado - o cabimento de agravo para o órgão colegiado competente para o julgamento do recurso.... (Continua)

4 - STJ Julgamento. Sentença. Divergência entre o voto do relator e o julgamento pelo colegiado. Prevalência deste último.

«Havendo discrepância entre o voto do Relator e a expressa determinação no resultado de julgamento, deve-se prevalecer esta última, já que representa o pensamento da maioria do órgão colegiado.... (Continua)

5 - STF Recurso. Julgamento pelo relator nos Tribunais. Constitucionalidade. CPC/1973, art. 557, «caput e § 1º.

«Julgamento nos Tribunais: competência decisória do Relator (CPC, art. 557, «caput): constitucionalidade, desde que se estabeleça - como faz o § 1º do dispositivo citado - o cabimento de agravo para o órgão colegiado competente para o julgamento do recurso.... (Continua)

6 - STJ Recurso. Julgamento imediato pelo relator. Inteligência do «novoCPC/1973, art. 557.

«O «novoCPC/1973, art. 557 tem como escopo desobstruir as pautas dos tribunais, a fim de que as ações e os recursos que realmente precisam ser julgados por órgão colegiado possam ser apreciados o quanto antes possível. Por essa razão, os recursos intempestivos, incabíveis, desertos e contrários a jurisprudência consolidada no tribunal de segundo grau ou nos tribunais superiores deverão ser julgados imediatamente pelo próprio relator, através de decisão singular, acarretando o tão desejado esvaziamento das pautas. Prestigiou-se, portanto, o princípio da economia processual e o princípio da celeridade processual, que norteiam direito processual moderno.... (Continua)

7 - STJ Recurso. Reexame de necessário. Julgamento pelo relator. Admissibilidade. Súmula 253/STJ. CPC/1973, art. 557.

«... Quanto à remessa oficial, a teor do que dispõe a Súmula 253/STJ: «o CPC/1973, art. 557, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. ... (Min. Teori Albino Zavaschki).... (Continua)

8 - STJ Recurso. Apelação. Julgamento pelo Relator. Julgamento unipessoal ou julgamento monocrático. Limites. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 557.

«1. OCPC/1973, art. 557é regra de exceção que, por boa regra de hermenêutica, comporta interpretação restritiva. Sua finalidade é a de meramente possibilitar o julgamento mais rápido de processos, nas hipóteses de rejeição de recursos manifestamente incabíveis (caput), ou de julgamento de questões repetitivas a respeito das quais já haja jurisprudência pacificada. 2. Não se pode dizer, nos termos do § 1º do art. 557, que o relator de um recurso, ao revisar a prova produzida nos autos, promove a aplicação de jurisprudência consolidada quanto à matéria. Se é necessária revaloração da prova, o julgamento do processo consubstancia uma atividade individual, relativa àquela controvérsia somente, não uma análise de matéria repetitiva. 3. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

9 - STF Recurso ordinário. Mandado de segurança. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 557.

«O Relator, na direção dos processos em curso perante a Suprema Corte, dispõe de competência, para, em decisão monocrática, julgar recurso ordinário em mandado de segurança, desde que - sem prejuízo das demais hipóteses previstas no ordenamento positivo (CPC, art. 557) - a pretensão deduzida em sede recursal esteja em confronto com Súmula ou em desacordo com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

10 - STJ Recurso. Agravo contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Cabimento na hipótese de julgamento pelo Relator. CPC/1973, art. 557, § 1º.

«O agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1ºé cabível tão-somente contra decisões unipessoais proferidas pelo relator do recurso.... (Continua)

11 - STJ Recurso. Julgamento monocrático pelo relator. Necessidade somente de ser dominante a jurisprudência do tribunal. CPC/1973, art. 557.

«O julgamento monocrático pelo relator está autorizado no CPC/1973, art. 557. A norma em questão consolida a importância do precedente jurisprudencial ao tempo em que desafoga as pautas de julgamento. A defesa das partes, se indevida a aplicação do julgamento simplificado, faz-se via agravo regimental. Para a utilização da sistemática é suficiente que a jurisprudência do Tribunal «a quo seja dominante.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Agravo interno. Inovação recursal.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Agravo interno. Inovação recursal.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Recurso. Reexame necessário. Julgamento pelo relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 557. Aplicação. CPC/1973, art. 475, II.

«Não viola o CPC/1973, art. 557(redação da Lei 9.139/95) decisão do Tribunal de origem que, julgando recurso de agravo, confirma despacho do relator, o qual havia negado seguimento à apelação e à remessa «ex officio porque continha tese contrária à jurisprudência dominante no e. STF. OCPC/1973, art. 557, ao permitir ao relator negar seguimento a «recurso através de decisão monocrática, alcança também a remessa oficial (CPC, art. 475, II).... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, «caput.

«1. O caput do CPC/1973, art. 557 possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos especiais manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Agravo interno. Inovação recursal. Constatação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Nulidade. Ausência. Agravo interno. Inovação recursal. Constatação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Nulidade. Ausência. Agravo interno. Inovação recursal. Constatação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Nulidade. Ausência. Agravo interno. Inovação recursal. Constatação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Nulidade. Ausência. Agravo interno. Inovação recursal. Constatação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Nulidade. Ausência. Agravo interno. Inovação recursal. Constatação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Nulidade. Ausência. Agravo interno. Inovação recursal. Constatação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Nulidade. Ausência. Agravo interno. Inovação recursal. Constatação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Nulidade. Ausência. Agravo interno. Inovação recursal. Constatação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Decisão do relator. Integração do julgado. Julgamento monocrático.

1 - O CPC/2015, art. 1.024, § 2º estabelece que «[q]uando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-lo-á monocraticamente», havendo idêntica previsão no art. 264, § 1º, do RISTJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Agravo interno. Objetivo de sanar omissão. Imprestabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Julgamento pelo relator. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Possibilidade, mesmo admitidos os embargos de divergência.

«De acordo com precedente da Corte Especial «o art. 34, XVIII determina que o relator negue seguimento a recurso manifestamente incabível. Seu dispositivo refere-se a qualquer apelo, não excluindo os embargos de divergência. Além disso, «é lícito ao relator negar seguimento a embargos de divergência já admitidos para discussão. Basta, para tanto, que o aparente dissídio pretoriano não exista. (AgRgEREsp. 7.584 - PR, Corte Especial - Rel.: Min. Humberto Gomes de Barros - DJ de 02/10/2000).... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Julgamento pelo relator do próprio recurso especial. Hipótese. CPC/1973, art. 544, § 3º.

«... OCPC/1973, art. 544, § 3º, primeira parte, autoriza o «relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do STJ, a conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial. Era esse o caso dos autos e, por isso, julgou-se o recurso especial nos autos do próprio agravo de instrumento. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

29 - STJ Execução fiscal. Agravo interno recurso especial. Inscrição do devedor serasajud. Possibilidade. Julgamento monocrático pelo relator. Cabimento.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º do, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). ... (Continua)

30 - STJ Recurso. Julgamento pelo relator. Decisão monocrática. Negativa de seguimento. Possibilidade. CPC/1973, art. 557 (redação da Lei 9.756/98) . Intuito. Desobstrução de pautas dos tribunais.

«A discussão acerca da possibilidade de o relator decidir o recurso interposto isoladamente, com fulcro no CPC/1973, art. 557, encontra-se superada no âmbito desta Colenda Turma. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, tratando-se de recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF ou de Tribunal Superior, inocorre nulidade da decisão quando o relator não submete o feito à apreciação do órgão colegiado, indeferindo monocraticamente o processamento do recurso. Na verdade, a reforma manejada pela Lei 9.756/98, que deu nova redação ao CPC/1973, art. 557, teve o intuito de desobstruir as pautas dos tribunais, dando preferência a julgamentos de recursos que realmente reclamam apreciação pelo órgão colegiado.... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Decisão monocrática do relator. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, a. Superação de eventual nulidade, no julgamento monocrático do recurso, pelo relator, pelo posterior julgamento colegiado. Precedentes do STJ. Benefício assistencial. Requisitos. Acórdão que, à luz das provas, concluiu pela sua inexistência. Reexame de matéria fática, no âmbito do recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a competência do Relator para julgar, singularmente, o mérito do Recurso Especial ou mesmo o Agravo em Recurso Especial decorre do disposto no CPC/1973, art. 544, § 4ºc/c arts. 34, VII, e 254, I, do RISTJ, o que se aplica, in casu, por força do disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, II, a, que permite ao Relator conhecer do Agravo, para, desde logo, negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o Recurso Especial, tal como ocorreu, na espécie, em que o apelo nobre foi inadmitido, pelo óbice da Súmula 7/STJ e por não demonstrado o dissídio jurisprudencial. De qualquer sorte, restou consolidado, no STJ, o entendimento de que eventual nulidade da decisão monocrática, proferida pelo Relator, fica superada, com a reapreciação do recurso, pelo Órgão colegiado. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão singular do relator. CPC, art. 557 de 1973. Nulidade. Julgamento pelo colegiado. Inexistência.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

33 - STF Recurso extraordinário. Decisão. Julgamento monocrático. Provimento pelo relator. Constitucionalidade do art. 557, § 1º-A do CPC/1973. CPC/1973, art. 541.

«Constitucionalidade do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, o qual, no caso, é aplicável.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Acórdão de 2º grau prolatado, majoritariamente, por juízes convocados. Concessão da ordem, pelo então relator, para anulação do julgado, para que outro fosse realizado. Recurso visando a reconsideração da decisão, pelo relator, ou a sua reforma. Superveniência da realização de novo julgamento, pelo tribunal de origem, com trânsito em julgado. Perda do interesse recursal. Agravo regimental prejudicado.

«I. Postula-se, no Regimental, a reforma da decisão do então Relator, que concedeu monocraticamente a ordem, para determinar a renovação do julgamento da Apelação, no Tribunal de 2º Grau, ao fundamento de ilegitimidade do anterior julgamento, por Turma composta, majoritariamente, por Juízes convocados. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Julgamento pelo relator. Julgamento na mesma assentada do agravo regimental e do recurso especial. Impossibilidade defendida, no voto vencido, pelo Min. Peçanha Martins. CPC/1973, art. 557, §§ 1º-A e 1º.

«... No caso, porém, dos autos, mesmo vencido na argüição de inconstitucionalidade constato que o próprio procedimento determinado no malsinado parágrafo 1-A foi desatendido. É que, provido o Agravo de Instrumento impunha-se «dar seguimento ao recurso, vale dizer, colocar em pauta de julgamento o Recurso Especial, ou, aplicando-se a regra inconstitucional do § 1-A, julgar o Relator monocraticamente o Recurso Especial admitido. Julgar, na mesma assentada, o Agravo Regimental e o Recurso Especial é infringir o próprio procedimento determinado no § 1º, acentuando-lhe as inconstitucionalidades com a ilegalidade procedimental. ... (Min. Peçanha Martins).... (Continua)

36 - TJRJ Recurso. Apelação civil. Decisão monocrática. Julgamento pelo relator. Decisões reiteradas sobre a matéria. Considerações da Desª. Denise Levy Tredler sobre o tema. CPC/1973, art. 557.

«... Com efeito, a melhor doutrina tem conferido ampla abrangência ao controle do relator sobre o juízo de admissibilidade, e mesmo o do mérito recursal, buscando a celeridade da prestação jurisdicional, evitando a sua ociosa protelação. Neste sentido lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: ... (Continua)

37 - STJ Recurso. Apelação. Ausência de intimação para o julgamento. Reconhecimento pelo relator. Equívoco sanado com o acolhimento dos embargos opostos. Reiteração da decisão anterior. Possibilidade.

«Não há nulidade se o Relator no Tribunal de origem, reconhecendo a falta de intimação das partes para o julgamento da apelação, recebe a peça informativa como Embargos de Declaração e determina sua inclusão em mesa na sessão seguinte, para acolhê-los mas reiterar a decisão anterior. Prejuízo não demonstrado.... (Continua)

38 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Ausência de impugnação dos fundamentos do

39 - STJ Ação rescisória. Extinção de processo. Relator. Decisão monocrática. Impossibilidade. Julgamento pelo colegiado. Necessidade. CPC/1973, arts. 267, VI, 485, V e 557.

«1. OCPC/1973, art. 557 só permite ao relator decidir monocraticamente pretensão recursal nos limites que determina. 2. Ação rescisória que tramitou normalmente com contestação, razões finais e parecer do Ministério Público apresentado, não pode ser extinta sem resolução de mérito, por decisão monocrática, se não for caso comprovado de decadência, de ilegitimidade da parte, de ausência de pressupostos processuais ou de aplicação de Súmula ou jurisprudência predominante. 3. Decisão monocrática que proclama não ter o acórdão recorrido violado o inc. V do CPC/1973, art. 485, nem incidide em erro de fato, não está autorizada pelo CPC/1973, art. 557. 4. Recurso provido para reformar decisório proferido em agravo interno, determinando-se a inclusão da rescisória em pauta para julgamento em dia e hora previamente determinados, abrindo-se espaço para sustentação oral pelas partes e pelo Ministério Público. 5. Aplicação do princípio da garantia de julgamento da rescisória pelo colegiado. 6. Recurso especial a que se dá provimento.... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STJ e do STF (CPC, art. 557, caput), sendo certo, ademais, que eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado, em sede de agravo interno. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Julgamento pelo relator. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557. Lei 8.038/90, art. 26.

«A inadmissão do recurso posto em confronto com a jurisprudência do Tribunal e que legitima a aplicação monocrática do CPC/1973, art. 557 pressupõe a análise do caso julgado, porquanto somente assim aferir-se-á da juridicidade da incidência da norma. É que ao relator não é lícito aplicar o CPC/1973, art. 557 se o recurso visa consagrar tese sobre a qual, ou não há jurisprudência dominante ou coincide com aquela que a impugnação recursal visa a consagrar.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Autorização legal para o julgamento monocrático pelo relator. Mera reiteração de pedido feito em anterior impetração. Recurso desprovido.

«1 - O CPC/2015, art. 932, III Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal por força do CPP, art. 3º, e os arts. 34, XVIII, «b, e 210 do RISTJ autorizam o julgamento monocrático pelo relator, quando verificada a reiteração de pedidos. ... (Continua)

43 - STJ Recurso. Apelação. Julgamento pelo Relator. Julgamento unipessoal ou julgamento monocrático. Limites. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 557.

«... II – O julgamento unipessoal. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. ... (Continua)

44 - STF Julgamento. Pedido de adiamento de sessão, que só chegou ao relator, após o julgamento. CPP, art. 799.

«Se os advogados pretendiam fazer sustentação oral noutra data, deveriam ter apresentado o pedido de adiamento, para esse fim, diretamente ao Relator, antes da sessão de julgamento. Ou, então, protocolado a petição na Secretaria do Tribunal, a tempo de o Relator receber os autos, com tal requerimento, para apreciação, antes da sessão, observado o prazo legal de submissão do processo a sua consideração (2 dias, CPP, art. 799), excluídos, obviamente, o sábado e domingo, dias em que não há expediente forense. ... (Continua)

45 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Ausência de indicação, no recurso especial, do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão monocrática do relator. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, b. Superação de eventual nulidade, no julgamento monocrático do recurso, pelo relator, pelo posterior julgamento colegiado. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência desta Corte é pacífica, no sentido de que a competência do Relator para julgar, monocraticamente, o mérito do Recurso Especial, mesmo em sede de Agravo de Instrumento, decorre do disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, c/c arts. 34, VII, e 254, I, do RISTJ, o que pode ser aplicado, por analogia, ao Agravo em Recurso Especial, por força do disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, II, b. Com efeito, o CPC/1973, art. 544, § 4º, II, bpermite ao Relator conhecer do Agravo, para, desde logo, negar seguimento ao Recurso Especial, quando se tratar de recurso em confronto com súmula - no caso, a Súmula 284/STF, por falta de indicação do dispositivo legal tido por violado - ou jurisprudência dominante no Tribunal, tal como ocorreu na espécie. De qualquer sorte, restou consolidado, no STJ, o entendimento de que eventual nulidade da decisão monocrática, proferida pelo Relator, fica superada com a reapreciação do recurso, pelo Órgão colegiado. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Ilegitimidade ativa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O entendimento do STJ é o de que a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado sana eventual violação do CPC, art. 557, de 1973 Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Execução provisória. Multa do CPC, art. 475-J. Não incidência. Decisão mantida.

«1. O entendimento do STJ é o de que a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado sana eventual violação do CPC, art. 557, de 1973 Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Processo civil. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 544, § 4º. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Inexistência. Súmula 182/STJ.

«1. Em sede de agravo em recurso especial é possível ao relator apreciar e julgar monocraticamente o próprio apelo raro, porquanto o CPC/1973, art. 544, § 4º permite o julgamento monocrático do mérito do recurso especial nos autos de agravo nas hipóteses de «recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. ... (Continua)

49 - STJ Recurso. Julgamento pelo relator. Inconstitucionalidade dos §§ 1º e 1º-A do CPC/1973, art. 557. Voto vencido do Min. Francisco Peçanha Martins. Considerações sobre o tema.

«... Srs. Ministros, fico vencido. E o faço por entender inconstitucional a nova redação do art. 557 e § 1º-A e 1º. Penso que infringem a Constituição, negando os princípios do contraditório, ampla defesa, publicidade dos julgamentos e presença dos advogados na tribuna. No caso dos autos, vencido na argüição de inconstitucionalidade, tenho por ilegal e nulo o procedimento adotado. É que julgado e provido monocraticamente o agravo de instrumento convolado em Recurso Especial (art. 557, § 1º-A), poderá utilizar-se a parte vencida do agravo que se diz «interno ou «legal. E, se não houver retratação, «o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto, provido o agravo, o recurso terá seguimento. Indago, qual o objeto do agravo? O mérito da causa? Nos termos do § 1º, não. É que, se «provido o agravo, o recurso terá seguimento. Qual será o recurso que terá seguimento? Por certo o Recurso Especial, pois o agravo já terá sido provido. Negando provimento ao agravo, a decisão será de mérito? E poderá validar-se o julgamento de agravo, recurso de decisões interlocutórias, sem a contraminuta do agravado, publicação de pauta e possível participação de advogado? Penso que não. Demais disso, da decisão exarada com apoio no § 1º-A do art. 557, não caberá agravo regimental, por isso mesmo que este se limita a reformar decisão de admissibilidade ou não do recurso pelo Relator. ... (Min. Franciso Peçanha Martins).... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Julgamento por decisão monocrática de relator. Nulidade superada pelo julgamento do agravo interno.

«1 - Os argumentos suscitados pela embargante não dizem respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a supostos erros de julgamento ou apreciação na causa, o que evidencia nítido intento de rediscussão do mérito. ... (Continua)