Operador de busca: Palavras combinadas
1 - A parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso especial em data anterior à interposição do recurso.... ()
I - Caso em exame... ()
«O não cumprimento de prazo concedido para apresentação de carta de preposição e procuração, na forma do CPC/1973, art. 13, sem apresentação de qualquer justificativa, configura a ausência da própria parte no processo em razão da irregularidade de representação processual, autorizando a decretação da sua revelia e a aplicação da pena de confissão ficta, nos exatos moldes do CLT, art. 844, caput.... ()
«Consoante o entendimento consubstanciado na Súmula 383/TST é inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do CPC/1973, art. 37, bem como a regularização da representação processual, na forma do CPC/1973, art. 13. Assim, se não consta dos autos instrumento de procuração válido, conferindo poderes ao signatário da peça processual, o recurso ordinário interposto pela reclamada não pode ser conhecido por irregularidade de representação processual. O recurso adesivo apresentado pelo reclamante segue a mesma sorte, por força do CPC/1973, art. 500, III.... ()
I - Caso em exame... ()
«A regular representação processual da parte constitui um dos pressupostos objetivos da admissibilidade recursal, motivo pelo qual, constatando-se defeito na outorga dos poderes, há óbice jurídico intransponível ao conhecimento do apelo. Configura-se a irregularidade na representação processual, quando procuração e substabelecimentos são colacionados em fotocópia desprovida de autenticação e inexiste declaração de autenticidade firmada pelos advogados, sob sua responsabilidade pessoal, ou mandato tácito. Igualmente ocorre o defeito na representação processual se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente (Súmula 395, IV, do TST). Constatadas tais hipóteses, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela parte demandada e, por consequência, do apelo adesivo aviado pela parte ex adversa.... ()
I - Caso em exame... ()
«Discute-se a validade da representação processual da Fundação Municipal de Saúde por procurador do Município de Teresina. Há pronunciamento desta Subseção que, analisando idêntica hipótese, com apoio nas Orientações Jurisprudenciais 52 e 318 da SBDI-1, reconheceu que. tem representação processual regular o recurso interposto pela própria fundação municipal, embora representada por procurador da municipalidade, desde que este tenha sido constituído nos autos, por meio de outorga de mandato válido- (E-RR-10300-03.2008.5.22.0002. julgado em 11.11.2010). In casu, a Fundação Municipal de Saúde outorgou poderes, por meio do instrumento de mandato ao subscritor das razões do recurso de revista que, coincidentemente, é também Procurador do Município de Teresina. Assim, cumpre concluir pela regularidade de representação processual do recurso de revista, consoante entendimento desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
«Encontra-se regular a representação processual, porque a subscritora do agravo de instrumento interposto pela CNA foi regularmente constituída pela FAEMG, representada por signatário que recebeu poderes para contratar advogados em nome da CNA, conforme procuração ad negotia desta para a FAEMG, para promover ação de cobrança de contribuição sindical rural. Recurso de embargos conhecido e provido para afastar a irregularidade de representação declarada pela Turma.... ()
Caso em Exame ... ()
«A regularização da representação processual da parte deve ser sanada conforme estabelece o CPC/1973, art. 13. Se o Juiz, por sentença, declarar a nulidade do processo considerando ser responsabilidade do autor a apresentação da procuração, não mais poderá a parte corrigir o defeito, porquanto o vício já se consumou. Tendo a procuração sido apresentada antes da sentença, mesmo após decorrido o prazo fixado, não se tem motivo para anular o processo, pois a natureza do prazo não é peremptório.... ()
1 - O agravante foi intimado para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Contudo, embora regularmente intimado, a representação processual não foi regularizada. ... ()
«A despeito da desnecessidade de apresentação dos originais ou cópias autenticadas de documentos juntados aos autos por meio do sistema de peticionamento eletrônico, o segundo executado, ao ser intimado para juntar o original da procuração enviada por meio eletrônico, limitou-se a requerer dilação do prazo para cumprimento da ordem judicial, sem arguir a sua desnecessidade, o que gera preclusão lógica em relação à discussão da matéria.... ()
Cautelas adotadas na origem determinado a apresentação de procuração com reconhecimento de firma e poderes específicos para o feito - Providência desatendida pela parte - Irregularidade na representação processual bem reconhecida na origem, destacando-se a plena aplicação das cautelas e providências recomendadas pela egrégia Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG 02/2017 - Precedentes deste TJSP. ... ()
Cautelas adotadas na origem determinado a apresentação de procuração com reconhecimento de firma - Providência desatendida pela parte - Irregularidade na representação processual bem reconhecida na origem, destacando-se a plena aplicação das cautelas e providências recomendadas pela egrégia Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG 02/2017 - Precedentes deste TJSP. ... ()
«Segundo entendimento predominante na Turma Recursal Descentralizada de Juiz de Fora, a apresentação de procuração em fotocópia não autenticada, tampouco declarada autêntica pelo advogado subscritor do recurso, acarreta a irregularidade da representação processual, a teor do disposto no CPC/1973, art. 37 e na Súmula 164/TST, impedindo o conhecimento do apelo.... ()
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
I - Caso em exame... ()
1 - Nos termos do CPC, art. 76 (CPC), constatada a irregularidade na representação processual da parte, no presente caso, renúncia ao mandato, incumbe ao órgão judiciário suspender o processo e conferir prazo razoável para a superação do vício.... ()
I - CASO EM EXAME... ()
No caso dos autos, a parte agravante foi devidamente intimada para regularização da representação processual, todavia, não apresentou a procuração outorgada à advogada subscritora do agravo em recurso especial, sendo insuficiente a apresentação de documento não assinado. Incidência da Súmula 115/STJ mantida. ... ()
«A existência de instrumento de procuração pública torna despicienda a juntada de atos constitutivos da pessoa jurídica, considerando a fé pública de que se reveste o Tabelião, de sorte que a ilegibilidade do contrato social acostado ao feito não implica na irregularidade da representação processual. Representação processual. Ausência de juntada de carta de preposição. Revelia e confissão ficta. Não configuração. A lei não exige a apresentação da carta de preposição, bastando a presença do preposto em audiência, que tenha conhecimento dos fatos (CLT, art. 843, § 1º) e que seja empregado, à exceção do doméstico e do pequeno empresário (Súmula 377/TST). A exigência desse formalismo implicaria em cerceamento do direito à ampla defesa, em clara afronta ao CF/88, art. 5º, LV.... ()
1 - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização. ... ()
1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. ... ()
Hipótese em que o Regional não conheceu do recurso ordinário da parte por irregularidade de representação processual, ao fundamento de que após o falecimento da reclamante, o juízo originário determinou a intimação da parte autora para que no prazo de 30 dias regularizasse a representação processual do polo ativo da demanda, com a indicação do respectivo inventariante do espólio, todavia, quedou-se silente a parte. Nesse contexto, não há falar em nulidade da decisão recorrida, na medida em que se trata de mera consequência do descumprimento pela parte da determinação judicial para regularização da representação processual. Agravo não provido.... ()
1 - O agravante foi intimado para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Contudo, embora regularmente intimado, a representação processual não foi regularizada. ... ()
I - Caso em exame... ()
De acordo com o CPC, art. 76, § 2º, se a parte recorrente não regularizar sua representação processual no prazo concedido o recurso não será conhecido. No caso, intimou-se a parte apelante para regularizar sua representação processual em razão da renúncia do advogado que até então a representava, mas ela se manteve inerte no prazo judicial concedido... ()
Determinação de regularização da representação processual não cumprida - Irregularidade na representação processual bem reconhecida na origem, destacando-se a plena aplicação das cautelas e providências recomendadas pela egrégia Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG 02/2017 - Precedentes deste TJSP. ... ()
1 - Não se conhece do recurso especial interposto por advogado sem procuração dos autos, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115/STJ.... ()
«Reputa-se irregular a representação processual da parte recorrente, quando o advogado substabelecente não possui procuração nos autos. Desse modo, o mandato conferido ao subscritor do agravo de petição não surte efeitos jurídicos, o que deságua na impossibilidade de conhecimento do apelo empresário, por irregularidade da representação processual, visto que desatendido um dos pressupostos objetivos da admissibilidade recursal.... ()
Cautelas adotadas na origem determinado a apresentação de procuração com reconhecimento de firma e poderes específicos para o feito - Providência desatendida pela parte - Irregularidade na representação processual bem reconhecida na origem, destacando-se a plena aplicação das cautelas e providências recomendadas pela egrégia Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG 02/2017 - Precedentes deste TJSP. ... ()
«Na espécie, a 3ª reclamada interpôs recurso ordinário na data de 24/09/2015, sendo a decisão recorrida prolatada somente em 02/12/2015, ou seja, mais de dois meses depois de praticado o ato pela ora recorrente. Todavia, neste interregno o instrumento de mandato não foi apresentado, tampouco houve protesto pela posterior juntada. Assim, somente após a ciência da decisão recorrida, a 3ª reclamada providenciou a regularização da representação processual, conforme fls. 149/153. Diante do quadro fático acima delineado, não prospera a alegação de que o juízo de origem deveria ter intimado a recorrente para regularizar a representação processual, visto que a esta competia ao menos requerer prazo para regularizar a representação processual ou protestar pela juntada do instrumento de mandato em momento posterior à interposição do recurso, alertando o juízo sobre a prática do ato sem procuração e que este vício seria corrigido a tempo e modo.... ()
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
1 - Na hipótese, mesmo notificada pelos advogados constituídos da renúncia do mandato outorgado, a parte não regularizou sua representação processual. ... ()
1 - Para o STJ (STJ), a correção de irregularidade na representação processual depende da juntada de instrumento de mandato com outorga de poderes ao advogado subscritor do recurso em data anterior à sua interposição. A não apresentação do documento de substabelecimento nesses termos implica a incidência da Súmula 115/STJ.... ()
Decisão agravada que considerou revel a requerida, ora agravante, ante a não apresentação de procuração - II - Insurgência da agravante - III - Hipótese em que o recurso contra a decisão agravada também veio desacompanhado de procuração - Desatendimento do pressuposto da representação processual - Inteligência do art. 76, §1º, II, e §2º, I, do CPC/2015 - Precedentes - Recurso não conhecido.... ()
«Impõe-se o não conhecimento do recurso, por irregularidade de representação processual, quando os subscritores da peça recursal estão munidos de substabelecimento inválido, porquanto concedido por procurador investido de mandato em desacordo com o entendimento contido na Súmula 456/TST, e ausente comprovação de que aqueles se encontravam investidos de mandato tácito, a teor dos entendimentos consolidados na Súmula 164/TST e na OJ 286 da SDI-I do TST.... ()
1 - Na hipótese, mesmo notificada pelos advogados constituídos da renúncia do mandato outorgado, a parte não regularizou sua representação processual. 1.2. No caso concreto, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, o qual determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. ... ()
1 - Na hipótese, a parte não atendeu ao despacho que determinou a apresentação de procuração. 1.2. No caso concreto, aplica-se o teor do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, o qual determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. ... ()
No caso dos autos, a parte agravante foi devidamente intimada para regularização da representação processual, todavia, não apresentou a procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial, sendo insuficiente a apresentação de documento não assinado. Incidência da Súmula 115/STJ mantida. ... ()
I - CASO EM EXAME... ()
Irregularidade. Sentença que determinou a regularização da representação processual do embargante, diante da apresentação de dois instrumentos de mandato desprovidos de assinatura. Determinação judicial de regularização não cumprida. Vício não sanado. Juntada de terceira procuração sem assinatura do outorgante. Interposição do recurso de apelação desacompanhado de novo instrumento de mandato. Apelo subscrito por advogado sem procuração nos autos. art. 76, §1º, II e §2º, I, do CPC. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
«A regularidade da representação processual é matéria de ordem pública, examinável de ofício pelo magistrado, em qualquer grau de jurisdição (artigo 301, 4º, do CPCl), não sendo cabível, de outro modo, a intimação da parte para sanar o defeito de representação em fase recursal. Ausente o instrumento de mandato nos autos, configura-se a irregularidade da representação processual. Recurso ordinário não conhecido.... ()
I - CASO EM EXAME... ()
