1 - TJMG Despejo por falta de pagamento. Despejo por falta de pagamento. Responsabilidade da ocupante do imóvel pelo pagamento dos aluguéis e encargos da locação. Responsabilidade da locatária pelo pagamento dos aluguéis e encargos da locação até o proferimento de decisão em ação de indenização. Multa moratória
«- Em razão de decisão proferida em ação de indenização movida pela ocupante do imóvel contra a locatária, a responsabilidade desta é fixada até o proferimento da referida decisão. Após essa data até a efetiva desocupação do imóvel, a responsabilidade é da ocupante do imóvel, mesmo vedada a cessão da locação. ... ()
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2 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA -
Desnecessidade de o locador ser proprietário do imóvel locado - Legitimidade processual do Autor - Impagos os aluguéis e encargos da locação - Cabível o despejo - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato, para decretar o despejo, com a fixação do prazo de 15 dias para a desocupação voluntária do imóvel, e para condenar as Requeridas ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação vencidos até o trânsito em julgado da decisão - Pedido recursal de concessão do benefício da gratuidade processual - Intimadas para a apresentação dos documentos comprobatórios da gratuidade processual ou o recolhimento das custas recursais (sob pena de não conhecimento do recurso), as Requeridas mantiveram-se inertes - Deserção - RECURSO DAS REQUERIDAS NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERTO... ()
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3 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Sentença de procedência. Recurso de terceira interessada. Alegação de que ocupa o imóvel na condição de sublocatária que é irrelevante, frente à ausência de comprovação do pagamento dos locativos. Autores que demonstraram ter o réu, revel, dado causa à rescisão do contrato em face da inadimplência aos pagamentos dos locativos, devendo ser mantida a r. sentença que julgou procedente o pedido. Observação da Justiça Gratuita concedida à terceira interessada, em face da comprovação da hipossuficiência econômica. ... ()
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4 - TJSP DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL.
Sentença que condenou o réu ao pagamento da quantia cobrada pelos locadores, bem como julgou improcedente pedido reconvencional visando a aplicar a sanção do art. 940 do CC. Adequação. Instrumento de rescisão contratual que previu o perdão dos aluguéis vencidos apenas se desocupado o imóvel em julho de 2023. Mensagens a demonstrar que as chaves só foram entregues pelo locatário em novembro daquele ano. Comprovantes bancários apresentados pelo réu que, seja por exibirem valores inferiores ao locativo, seja por se referirem a pagamentos feitos por terceiro, não demonstram a quitação, parcial ou total, do débito sub judice. Sentença mantida com arrimo nos seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do RITJSP. Sucumbência majorada. Recurso desprovido... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS -
Rescisão da locação e retomada do imóvel - A falta de pagamento dos aluguéis e acessórios permite o desfazimento da locação e a retomada do imóvel pelo locador, na forma do art. 62 da Lei do Inquilinato - Incumbe ao devedor a prova do pagamento, o que deve fazer por meio da apresentação do recibo - Inteligência do art. 320 do Código Civil - Réu que não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, II - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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6 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Pedido julgado procedente. Inconformismo do requerido. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento do requerido. APELO DO DEMANDADO. Contrato de locação de imóvel para fins comerciais. Inadimplemento do requerido. Apelante que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliu os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Manutenção da decisão de primeiro grau que se impõe por seus próprios e jurídicos fundamentos. Decisão preservada. ... ()
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7 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Pedido julgado procedente. Inconformismo do requerido. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento do requerido. APELO DO DEMANDADO. Contrato de locação de imóvel para fins comerciais. Inadimplemento do requerido. Apelante que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliu os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Manutenção da decisão de primeiro grau que se impõe por seus próprios e jurídicos fundamentos. Decisão preservada. ... ()
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8 - TJRJ LOCAÇÃO VERBAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. MORA COMPROVADA. ENCARGOS DA LOCAÇÃO.
Ação de despejo por falta de pagamento, julgada procedente, decretada a rescisão do contrato e concedido prazo para desocupação. Mora comprovada. Despejo bem decretado. Cobrança dos aluguéis e encargos em aberto. Por se tratar de contrato verbal não cabe a cobrança de IPTU Provimento parcial do recurso para expurgo da condenação no valor do IPTU. Unânime.... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.
Demanda julgada improcedente em primeira instância. Insurgência. RESCISÃO CONTRATUAL. Imóvel desocupado pela locatária no curso da demanda. Carência superveniente da ação quanto a esse pleito. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. Locatária não nega a inadimplência, porém alega que não pode ser compelida ao pagamento da dívida, porque o imóvel apresentou diversos problemas pela suposta falta de manutenção por parte do locador. Descabimento. Os documentos juntados pela ré em sede de contestação não são suficientes a comprovar que o locador não cumpriu suas obrigações. Inundação do imóvel que não interferiu na regular utilização pela locatária, que permaneceu no local por mais 1 ano e 7 meses. Admissão da locatária de que os pagamentos dos aluguéis não foram realizados em virtude de dificuldades financeiras, resultante de movimento fraco desde o final do ano. Pagamento devido. ENCARGOS DE LOCAÇÃO. Responsabilidade da locatária. Ausência de comprovação do pagamento. Valores devidos. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. Fixação em desfavor da apelada. RECURSO PROVIDO.... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Demanda ajuizada pelo apelante, filho e inventariante da falecida locadora do imóvel, em face do apelado. Alegação de que a sua falecida mãe celebrou contrato de locação verbal com o réu, que deixou de cumprir suas obrigações, atrasando o pagamento dos aluguéis e encargos. Pretensão de rescisão do contrato de locação com o consequente despejo do locatário e de eventuais ocupantes do imóvel. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. Ausência de comprovação. Ônus probatório atribuído ao autor, ora recorrente. Apelante que deixou de trazer aos autos qualquer comprovante de recebimento de aluguel anterior ao alegado inadimplemento do réu. Ausência de produção de prova testemunhal, em virtude da apresentação intempestiva do rol de testemunhas. Autor que não comprovou fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 373, I, CPC. Sentença integralmente mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários mantidos. Verba arbitrada em seu patamar máximo na origem. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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11 - TJSP LOCAÇÃO - RESCISÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA -
Impagos os aluguéis e encargos da locação vencidos a partir de janeiro de 2021 - Purgação da mora - Descabidas a rescisão do contrato e a decretação do despejo - Caracterizada a prescrição parcial dos aluguéis - Correta a nova planilha de cálculos apresentada pela Autora, com a exclusão dos débitos prescritos - Purgação da mora e apresentação de contestação do débito são atos incompatíveis entre si, em razão do reconhecimento da pretensão autoral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA e deferido o levantamento do valor de R$ 733.403.94 para a Autora e o restante à Requerida - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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12 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA -
Inconteste o inadimplemento - Cabível a rescisão contratual, com a decretação do despejo - Devida a cobrança dos aluguéis e encargos locatícios inadimplidos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato, decretar o despejo, e condenar os Requeridos ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios inadimplidos até a data da desocupação do imóvel - RECURSO DO REQUERIDO MARCOS IMPROVID... ()
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13 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Autor pretende a condenação da ré ao pagamento de alugueis em atraso, buscando também rescisão contratual e decretação de despejo. Sentença de procedência. Apelo da ré. Recurso desacompanhado do devido preparo no ato da interposição. Pagamento em dobro determinado, nos termos do disposto no art. 1.007, §4º, do CPC. Apelante que, instada, deixou transcorrer sem manifestação o prazo processual, não comprovando o devido recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE JULGADO -
Decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de julgado, para declarar líquido o título executivo judicial em relação aos aluguéis e encargos da locação do período de outubro de 2015 a 20 de agosto de 2018, no valor de R$ 1.161.891,10 (atualizado até 31 de outubro de 2022) - Ausente a inépcia da petição inicial - Decisão de mérito transitada em julgado condenou os ora Executados ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação impagos «até a data da imissão da locadora na posse do imóvel - Imissão da Exequente na posse do imóvel em 20 de agosto de 2018 - Devidos os aluguéis e encargos da locação referentes ao período de outubro de 2015 a 20 de agosto de 2018 - RECURSO DOS EXECUTADOS IMPROVID... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1-
Sentença recorrida julgou procedentes os pedidos, rescindiu o contrato de locação comercial e decretou o despejo da empresa ré por falta de pagamento. 2- Inadimplemento contratual que foi confessado pela locatária. Eventuais pagamentos posteriores à propositura da ação de despejo e da recuperação judicial não inibem o mero decreto de despejo diante do inexorável descumprimento das obrigações contratuais pela locatária. 3- Decisão superveniente do Juízo de primeiro grau que, ao tomar conhecimento da recuperação judicial enfrentada pela empresa locatária, determinou a suspensão da ordem do despejo e o arquivamento do cumprimento de sentença. Observância das regras da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Perda do objeto recursal neste aspecto. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... ()
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16 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Pedido julgado procedente. Inconformismo do requerido. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento do requerido. Apelante que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliu os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Decisão preservada. ... ()
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17 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Pedido julgado procedente. Inconformismo do requerido. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento do requerido. Apelante que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliu os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Decisão preservada. ... ()
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18 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Pedido julgado procedente. Inconformismo do requerido. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento do requerido. Apelante que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliu os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Decisão preservada. ... ()
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19 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Pedido julgado procedente. Inconformismo dos requeridos. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento dos requeridos. Apelantes que, por sua vez, não se desincumbiram do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliram os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Decisão preservada. ... ()
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20 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Pedido julgado procedente. Inconformismo dos requeridos. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento dos requeridos. Apelantes que, por sua vez, não se desincumbiram do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliram os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Decisão preservada. ... ()
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21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Insurgência em face de decisão que indeferiu liminar para desocupação de imóvel. Locação iniciada no ano de 1966 com a falecida Sra. Emília Mesquita, podendo, durante todos esses 55 anos, ter o locatário conquistado direitos que podem, eventualmente, ser objeto de defesa, o que exige o respeito ao contraditório e à ampla defesa. Decisão agravada mantida. ... ()
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22 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Pedido julgado procedente. Inconformismo da requerida. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento da requerida. Apelantes que, por sua vez, não se desincumbiram do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliram os alugueres reclamados pela demandante como atrasados. Decisão preservada. ... ()
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23 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Pedido julgado procedente. Inconformismo dos requeridos. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento dos requeridos. Apelantes que, por sua vez, não se desincumbiram do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliram os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Decisão preservada. ... ()
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24 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Pedido julgado procedente. Inconformismo dos requeridos. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento dos requeridos. Apelantes que, por sua vez, não se desincumbiram do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliram os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Decisão preservada. ... ()
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25 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Pedido julgado parcialmente procedente. Inconformismo dos requeridos. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento dos requeridos. Apelantes que, por sua vez, não se desincumbiram do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliram os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Decisão preservada. ... ()
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26 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Pedido julgado procedente. Inconformismo dos requeridos. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento dos requeridos. Apelantes que, por sua vez, não se desincumbiram do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliram os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Decisão preservada. ... ()
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27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Locação de imóvel. decisão que deferiu a liminar de despejo. Sentença prolatada após interposição do agravo. Perda superveniente do objeto recursal. ... ()
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28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Insurgência da agravante contra decisão saneadora que determinou a intimação dos demais coproprietários para comparecer ao feito, diante das versões conflitantes e da ausência de contrato de locação juntado. Solidariedade que não pode ser comprovada ante a ausência de contrato. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 2º. ... ()
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29 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Ocaso envolve recurso de apelação interposto pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de despejo por falta de pagamento, determinando o pagamento de aluguéis e encargos locatícios de outubro de 2023 a agosto de 2024, além de multa contratual e honorários advocatícios. A sentença julgou, ainda, extinto sem resolução de mérito os pedidos de rescisão do contrato de locação e despejo, por perda superveniente do objeto. ... ()
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30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Locação de imóvel residencial. Decisão que deferiu o pedido liminar de despejo. Inadimplemento do locatário. Contrato desprovido de garantia. Aplicação do disposto no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Cabimento. Decisão preservada. ... ()
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31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Locação de imóvel residencial. Decisão que deferiu o pedido liminar de despejo. Inadimplemento do locatário. Contrato desprovido de garantia. Aplicação do disposto no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Cabimento. Decisão preservada. ... ()
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32 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Pedido julgado procedente. Inconformismo dos requeridos. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento dos requeridos. Apelantes que, por sua vez, não se desincumbiram do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliram os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Prescrição que tem como termo inicial a notificação dos locadores de seu inadimplemento. Decisão preservada. ... ()
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33 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Pedido julgado parcialmente procedente. Inconformismo dos requeridos. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento dos requeridos. Apelantes que, por sua vez, não se desincumbiram do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliram os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Prescrição que tem como termo inicial a notificação dos locadores de seu inadimplemento. Decisão preservada. ... ()
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34 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Pedido julgado procedente. Inconformismo dos requeridos. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento dos requeridos. Apelantes que, por sua vez, não se desincumbiram do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliram os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Prescrição que tem como termo inicial a notificação dos locadores de seu inadimplemento. Decisão preservada. ... ()
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35 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Pedido julgado procedente. Inconformismo dos requeridos. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento dos requeridos. Apelantes que, por sua vez, não se desincumbiram do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliram os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Prescrição que tem como termo inicial a notificação dos locadores de seu inadimplemento. Decisão preservada. ... ()
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36 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DEMANDA DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.
Débito incontroverso. Rescisão do contrato bem decretada. O pagamento se prova mediante recibo de quitação, o que, deveras, não há nos autos (Cód. Civil, art. 320). Pertinência subjetiva bem definida. Sentença mantida. Litigância de má-fé não evidenciada.. RECURSO DESPROVIDO... ()
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37 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA - RECONVENÇÃO - DANOS MATERIAIS -
Incontroverso que impagos os aluguéis e encargos da locação - Cabível a cobrança - Desocupado o imóvel no curso do processo - Ausente a má-fé ou o ato ilícito do Reconvindo pela venda do imóvel à Autora-Reconvinda durante a locação - Incabível o acolhimento do pedido reconvencional de indenização por benfeitorias - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, quanto ao pedido de despejo, DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, quanto ao pedido de rescisão do contrato e de cobrança, condenando os Requeridos-Reconvintes ao pagamento dos aluguéis vencidos de novembro de 2021 até 05 de outubro de 2022, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - Valor da condenação e o valor da causa reconvencional não são ínfimos - Incabível fixar o valor dos honorários advocatícios por equidade - RECURSO DOS REQUERIDOS-RECONVINTES IMPROVIDO E RECURSO DO PATRONO DA AUTORA-RECONVINDA E DO RECONVINDO PROVIDO, para fixar os honorários do patrono da Autora-Reconvinda e do Reconvindo em 10% do valor da condenação da ação principal e em 10% do valor da reconvencã... ()
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38 - TJSP DESPEJO POR INADIMPLEMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
1-Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que indeferiu a tutela de urgência ao fundamento de que o contrato de locação está garantido por fiança. ... ()
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39 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA -
Procedência dos pedidos autorais, com o decreto de rescisão contratual, bem como autorizado o despejo coercitivo da locatária e sua condenação ao pagamento das prestações inadimplidas e vencidas até a data da efetiva desocupação do imóvel - Irresignação da locatária - PRELIMINAR - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA POR EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO ARBITRAL - Afastamento - Questão suscitada e afastada em primeiro grau em decisão que restou irrecorrida - Nada obstante isso, natureza executiva do pedido de despejo que atrai para a Justiça Comum Estadual a competência para processamento da ação - Precedentes do C. STJ - MÉRITO - COMPENSAÇÃO DO DÉBITO - Descabimento - Apelante que alega que as partes celebraram contrato antecedente envolvendo o mesmo imóvel em que foi realizado o pagamento antecipado de três aluguéis como condição para sua locação, não tendo ocorrido a devolução de tais valores ao fim do prazo contratual - Documentos carreados aos autos que não permitem concluir, com certeza, que a locatária tenha realizado o pagamento antecipado dos valores que pretende abater - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.... ()
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40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Locação de imóvel residencial. Decisão que indeferiu o pedido liminar de despejo. Contrato garantido por fiança. Irresignação do autor. Alegação de que deve ser mitigado o disposto no art. 59, § 1º, IX da Lei 8.245/91, por depender dos aluguéis para seu sustento. Descabimento. Decisão preservada. ... ()
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41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Locação de imóvel. decisão que deferiu a liminar de despejo condicionada ao oferecimento de caução pela autora. Insurgência dos autores. Inadmissibilidade. Inadimplemento da parte ré. Viabilidade da aplicação do quanto disposto no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX, eis que preenchidos os seus pressupostos. Decisão mantida. ... ()
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42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
Inconformismo contra decisão que deferiu o despejo na forma liminar. Demanda ajuizada com fundamento no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII e IX. Antecipação dos efeitos da tutela. Possibilidade ante o não pagamento dos aluguéis e a falta de garantia. Acervo probatório que se mostra suficiente para a convicção necessária. Recurso desprovido.... ()
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43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE JULGADO -
Decisão agravada indeferiu o pedido de realização de perícia contábil - Intempestivo o recurso de agravo de instrumento - RECURSO DO EXECUTADO NASSIM NÃO CONHECIDO, PORQUE INTEMPESTIV... ()
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44 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO NÃO CUMULADA COM COBRANÇA DOS ALUGUÉIS.
Insurgência da parte ré contra sentença de procedência que determinou a restituição dos imóveis locados e decretou a rescisão do contrato de locação. Locação entre as partes formalizada por meio de contrato escrito. Ausência de indicação específica dos imóveis locados na inicial suprida por prova documental posterior. Possibilidade de juntada posterior de documentos, inclusive na fase recursal, desde que observado o contraditório e ausente má-fé. Precedentes STJ. Dúvida quanto à propriedade do imóvel. Impropriedade da via eleita. Não é necessário comprovar a propriedade para locar o imóvel, bastando ter a posse e entregar o bem em locação. Posse da parte autora demonstrada nos autos. Relação jurídica incontroversa. Comprovação da existência de motivos legais que justifiquem a retomada da posse pelo locador. Inadimplemento bem demonstrado, não se desincumbindo a locatária de provar o pagamento dos alugueres, ainda que no montante reputado correto. Eventual discussão sobre indenização de benfeitorias deve ser feita em procedimento próprio, uma vez inexistente direito de retenção. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CUMPRIMENTO (PROVISÓRIO) DE SENTENÇA -
Decisão agravada determinou a prestação de caução para a execução da ordem de despejo - Em regra, o recurso interposto contra a sentença de decretação de despejo não possui efeito suspensivo - Cabível o cumprimento provisório da ordem de despejo (por falta de pagamento), independentemente da prestação de caução (nos termos dos arts. 9º e 64, ambos da Lei número 8.245/91) - RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto à exigência de caução para a execução da ordem de despej... ()
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46 - TJSP AGRAVO INTERNO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -
Sentença que julgou procedente a ação - Petição com fundamento no art. 1.012, §§3º e 4º, CPC - Decisão monocrática que deferiu a atribuição de efeito suspensivo à apelação - Presença dos requisitos autorizadores vislumbrados - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Locação de imóvel. decisão que indeferiu a liminar de despejo. Alegação de inadimplemento da parte ré. Inviabilidade da aplicação do quanto disposto no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX reconhecida pelo magistrado a quo, eis que não preenchidos os seus pressupostos. Precedentes do TJSP. Manutenção que se impõe. ... ()
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48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Locação de imóvel. decisão que indeferiu a liminar de despejo. Alegação de inadimplemento da parte ré. Inviabilidade da aplicação do quanto disposto no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX reconhecida pelo magistrado a quo, eis que não preenchidos os seus pressupostos. Precedentes do TJSP. Manutenção que se impõe. ... ()
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49 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA JUSTIFICAR O DEFERIMENTO. PREVALECIMENTO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO.
Nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, é facultado ao locador obter a concessão de liminar de despejo nas hipóteses de falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei de Locação. No caso, entretanto, não existem elementos suficientes para a afirmação da presença dos requisitos legais, pois o locatário apresentou prova de pagamentos de locativos, tornando controvertido o débito reclamado pelo autor. Assim, é imprescindível a vinda de mais elementos de prova para que a matéria seja suficientemente esclarecida, o que ocorrerá no curso do processo. Ademais, para a concessão da medida liminar faz-se necessária a prévia prestação de caução, na forma da lei, e os créditos da locação, ofertados pelo autor, não se revestem do requisito de liquidez... ()
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50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Alegação de novação por meio de troca de mensagens pelo aplicativo whatsapp. Exame dos autos em que não se verifica a ocorrência do instituto. Eventual composição para pagamento do débito que não caracteriza a sua ocorrência. art. 360 do CC. Contrato que exprimiu a vontade livre de ambas as partes, mantendo-se hígido. Decisão que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
