rescisoria colusao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Ação rescisória. Colusão. Ação rescisória. Colusão entre as partes para fraudar a lei. CPC/1973, art. 485, III.

«A comprovação da ocorrência de colusão entre as partes, intuito de fraudar a lei, apta a justificar o corte rescisório com fulcro CPC/1973, art. 485, III, dificilmente decorrerá de uma única prova, sendo necessário que, maioria das vezes, o convencimento do julgador advenha da análise de uma série de indícios e circunstâncias que revelem a intenção das partes de fraudar a lei.... (Continua)

2 - TRT3 Ação rescisória. Colusão. Ação rescisória. Colusão.

«O conluio entre as partes, engendrado em segredo e de forma dissimulada, tem como objetivo o desvirtuamento dos fatos para a obtenção de alguma vantagem, com o prejuízo de terceiros e em fraude à lei e a credores. Havendo indícios robustos de tal prática, impõe-se a desconstituição da sentença/acórdão, nos termos do CPC/1973, art. 485, III.... (Continua)

3 - TRT3 Ação rescisória. Colusão. Ação rescisória. Colusão. Configuração. Procedência.

«OCPC/1973, art. 485, IIIprevê a rescindibilidade da sentença que resultar de colusão entre as partes, o que, na forma do art. 129 do mesmo estatuto, ocorre quando autor e réu se servem do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei. Evidenciado, na hipótese vertente, que as partes se valeram de lide fictícia para criar crédito privilegiado e prejudicar terceiros, imperiosa a procedência do corte rescisório para desconstituir a sentença homologatória do acordo lá celebrado, extinguindo-se o feito subjacente sem resolução do mérito, com amparo no CPC/1973, art. 267, IV e VI.... (Continua)

4 - 2TACSP Ação rescisória. Colusão. Sentença rescindenda resultante de dolo bilateral em que participou o autor da rescisória. Ilegitimidade ativa. Carência da ação. CPC/1973, art. 485, III, 2ª parte. (Com doutrina).

«Aquele que participou do conluio fraudulento, não está legitimado a postular a rescisão do julgado dele resultante.... (Continua)

5 - TRT3 Ação rescisória. Decadência. Ação rescisória. Colusão. Prazo decadencial. Termo inicial.

«O prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória é de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão, conforme preceitua o CPC/1973, art. 495. Tal regra é flexibilizada se o pretenso corte rescisório tem por fundamento a colusão, em razão da gravidade do vício, hipótese na qual o termo inicial sofre deslocamento para a data da ciência do fato pelo Ministério Público ou pelo terceiro interessado, na forma da Súmula 100, VI, do c. TST.... (Continua)

6 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Colusão. Ajuizamento por endossatário de cheques declarados inexigíveis na sentença rescindenda, proferida em ação da qual não foi parte. Alegação de conluio entre as partes para fraudar a lei. Descabimento. Colusão não comprovada, sendo que é ônus do autor comprovar a sua existência com intuito de fraudar a lei. Presença de meros indícios que não autorizam a rescisão de sentença transitada em julgado. Rescisória improcedente.

7 - TRT3 Ação rescisória. Colusão. Colusão. Ocorrência. Procedencia dos pedidos iniciais.

«Como cediço, a colusão consiste no conluio entre as partes, com o objetivo de alcançar, por meio do processo, uma finalidade ilícita, comumente voltada a causar prejuízo a terceiro. No caso, as circunstâncias que envolveram os autos da ação originária comprovam a existência dessa finalidade ilícita, devendo ser julgados procedentes os pedidos formulados inicial da presente ação rescisória.... (Continua)

8 - TRT3 Ação rescisória. Colusão. Colusão. Ocorrência. Procedencia dos pedidos iniciais.

«Como cediço, a colusão consiste no conluio entre as partes, com o objetivo de alcançar, por meio do processo, uma finalidade ilícita, comumente voltada a causar prejuízo a terceiro. No caso, as circunstâncias que envolveram os autos da ação originária comprovam a existência dessa finalidade ilícita, devendo ser julgados procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Trabalho na presente ação.... (Continua)

9 - TRT3 Colusão. Ação rescisória. Colusão.

«A colusão é conceituada como o ajuste fraudulento objetivado pelas partes da ação com o objetivo de fraudar a legislação ou causar prejuízo a outrem. Cria-se, na verdade, uma lide aparente (simulada) para encobrir uma falsa relação jurídica de direito material ou processual, cuja finalidade precípua é fraudar a lei. A representação do autor e da ré da ação originária por advogados que têm escritório profissional no mesmo endereço conspira favoravelmente ao reconhecimento da existência de conluio entre as partes, que se valeram do processo unicamente para homologação de acordo previamente engendrado, sem que houvesse um conflito de interesse caracterizado por uma pretensão resistida.... (Continua)

10 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. 1. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INVOCAÇÃO DO CPC/2015, art. 966, III. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. FUNDAMENTO DE RESCINDIBILIDADE NO CPC/1973, ART. 485, III E VIII. CPC, ART. 485

I. Ação rescisória pretendendo desconstituir sentença homologatória de acordo proferida em 2015 ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, III. II. Acórdão recorrido que julgou a ação rescisória procedente, reconhecendo vício de simulação com base no CPC/2015, art. 966, III. III. Nos termos da jurisprudência firmada pela SBDI-2 do TST, os vícios rescisórios que autorizam a desconstituição da coisa julgada são aqueles taxativamente previstos na lei processual vigente no momento da formação da coisa julgada. IV. Assim, como a sentença rescindenda transitou em julgado sob a égide do CPC/1973, haja vista o teor da Súmula 100/TST, V, o exame desta ação rescisória deve observar os vícios rescisórios de que tratam o CPC/1973, art. 485. V. Em tal cenário, admite-se a readequação da hipótese desconstitutiva elencada, observada a argumentação contida na petição inicial, a teor da Súmula 408/TST. VI. Extrai-se da petição inicial desta rescisória que, no processo matriz, reclamante e reclamada entabularam lide simulada com o fim de obter a quitação das verbas rescisórias de forma parcelada, alegando o autor, entretanto, que, conquanto tivesse concordado com o ajuizamento da ação, o fez persuadido pela reclamada e, porque desacompanhado de advogado, foi prejudicado pela conduta processual da ré de consignar em ata de audiência a quitação geral do extinto contrato de trabalho. VII. Nesse cenário, tem-se que o exame da ação rescisória sob o viés do CPC/1973 deve observar os, III e VIII do CPC/1973, art. 485 do diploma processual revogado, respectivamente, na modalidade colusão e fundamento para invalidar transação (dolo), não se cogitado de dolo processual em face do teor da Súmula 403/TST, II. VIII. Realizada a adequação do direito intertemporal, passa-se a análise da ação rescisória com base no CPC/1973, art. 485, III e VIII. ... (Continua)

11 - TST Ação rescisória. Recurso ordinário. Conluio. Colusão. Fraude. Simulação de reclamatória trabalhista. CPC/1973, art. 129 e CPC/1973, art. 485, III. CLT, art. 836.

«Ação rescisória movida pelo Ministério Público do Trabalho, na qual resta evidenciado terem as partes engendrado ação trabalhista, utilizando-se do processo judiciário com o intuito manifesto de, em fraude à lei, constituir título executivo privilegiado, em detrimento de direitos de terceiros. A relação de parentesco próximo entre o reclamante e a reclamada na ação trabalhista originária - respectivamente, pai e filho - que indica, concomitantemente com outros elementos de convicção, entre eles o desinteresse da executada na sua defesa, a colusão que reclama desconstituição mediante rescisória. Pleito rescisório nos termos do CPC/1973, art. 485, III, acolhido pelo juízo a quo, com a desconstituição da sentença de conhecimento proferida nos autos da reclamatória trabalhista e novo julgamento com extinção do processo, a teor do disposto no CPC/1973, art. 129. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

12 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. Ação rescisória ajuizada pelo terceiro interessado, credor hipotecário, objetivando a rescisão da sentença de mérito proferida no processo matriz. 1. Colusão a fim de fraudar a lei. CPC, art. 485, III, segunda parte. Inocorrência.

«1.1. Ocorre colusão quando a lide existe apenas em aparência, enquanto, na essência, há comunhão de vontade das partes, com vistas a obter resultado antijurídico. 1.2. Trata-se de manobra engendrada entre elas com o objetivo de prejudicar terceiro ou de fraudar a Lei, possibilitando a cada qual a consecução de seus respectivos objetivos, sob a proteção de uma decisão judicial transitada em julgado. 1.3. A ausência de indícios que apontem para a existência de colusão apta a invalidar a sentença proferida afasta a pretensão de corte rescisório formulada com base no CPC, art. 485, III, segunda parte.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Documento novo. CPC/1973. Inexistência de demonstração. Deliberação monocrática que julgou improcedente a ação rescisória.insurgência do autor.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que o documento novo apto a aparelhar pedido rescisório há de ser preexistente à decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou impossível de obtenção para utilização no processo e capaz, por si só, de assegurar-lhe pronunciamento favorável. Hipóteses inexistentes no caso concreto. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ agravo interno na ação rescisória. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável. Deliberação monocrática que julgou improcedente o pedido rescisório. Insurgência do autor.

1 - A solução dada à controvérsia pela Terceira Turma, no sentido de não se revelar abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável, não se mostrou em nenhum momento teratológica, mas, sim, restou escolhida como uma daquelas cabíveis à resolução da demanda e ainda que desfavorável ao autor da presente ação rescisória, não se revela ofensiva aos dispositivos legais ora suscitados, ensejando-se, por conseguinte, a improcedência do pedido rescisório. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Matéria controvertida. Inviabilidade de manejo do pleito rescisório. Incidência do enunciado da Súmula 343/STF.

1 - A ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V pressupõe violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a ofensa literal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir. Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Telefonia. Ação rescisória. Condições da ação. Interesse processual.Análise de mérito. Necessidade.

1 - Esta Corte entende que, de acordo com CPC, art. 485, a ação rescisória tem como finalidade a desconstituição de decisão de mérito. A ação rescindenda, no entanto, não adentrou o mérito da causa, mas se ateve apenas à questão do interesse processual, não fazendo nenhuma alusão à controvérsia objeto da lide. Incabível, pois, o pedido rescisório.... (Continua)

17 - TST Ação rescisória. Conluio. Fraude. Simulação de reclamação trabalhista. Orientação Jurisprudencial 94/TST-SDI-II. CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485, III.

«Ação rescisória movida pelo Ministério Público do Trabalho, na qual resta evidenciado terem as partes engendrado ação trabalhista, utilizando-se do processo judiciário com o intuito manifesto de, em fraude à lei, constituir título executivo privilegiado, em detrimento de direitos de terceiros. O exercício de cargo de direção de gerente administrativo pelo reclamante-réu, conforme asseverado pelo juízo regional, induz à proximidade pessoal entre os proprietários da empresa e o reclamante, concomitantemente com outros elementos de convicção, entre eles o desinteresse da executada na sua defesa e à colusão, que reclama desconstituição mediante rescisória. Pleito rescisório nos termos do CPC/1973, art. 485, III, acolhido pelo juízo a quo, com a desconstituição da sentença de conhecimento proferida nos autos da reclamatória trabalhista e novo julgamento com extinção do processo, a teor do disposto no CPC/1973, art. 267, IV. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento de matéria fática. Inviabilidade. Ação rescisória. Dupla condenação em honorários. Possibilidade.

1 - A pretensão de reexame de fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Carência de fundamentação. Não ocorrência. Ação rescisória. Cabimento. Juízo rescisório. Novo julgamento. Dispositivo não prequestionado. Incidência da Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ.

«1 - Inexistência de maltrato ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Acidente de trânsito. Ação de reparação por danos morais e materiais julgada procedente na origem. Deliberação mantida em sede de recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente o pleito rescisório. Insurgência da autora.

1 - A viabilidade da ação rescisória pressupõe a demonstração de violação direta, explícita e inequívoca de norma jurídica. Evidencia-se, portanto, na hipótese vertente, que, objetivando resguardar o instituto da intangibilidade da coisa julgada e, por conseguinte, o princípio da segurança jurídica, o CPC/2015, art. 966 enumera as estritas hipóteses de cabimento da ação rescisória, procedimento de natureza excepcional que visa à desconstituição de decisão transitada em julgado. ... (Continua)

21 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. Ação trabalhista. 1. Colusão a fim de fraudar a lei. CPC/1973, art. 485, III, segunda parte. Inocorrência.

«1.1. Ocorre colusão quando a lide existe apenas em aparência, enquanto, na essência, há comunhão de vontade das partes, com vistas a obter resultado antijurídico. ... (Continua)

22 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. Ação trabalhista. 1. Colusão a fim de fraudar a lei. CPC/1973, art. 485, III, segunda parte. Inocorrência.

«1.1. Ocorre colusão quando a lide existe apenas em aparência, enquanto, na essência, há comunhão de vontade das partes, com vistas a obter resultado antijurídico. ... (Continua)

23 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. 1. CPC/1973, art. 485, III, segunda parte. Sentença homologatória de acordo. Colusão a fim de fraudar a lei.

«1.1. Ocorre colusão quando a lide existe apenas em aparência, enquanto, na essência, há comunhão de vontade das partes, com vistas a obter resultado antijurídico. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Acidente de trânsito. Ação de reparação por danos morais e materiais julgada procedente na origem. Deliberação mantida em sede de recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente o pleito rescisório. Decisão da Segunda Seção que negou provimento ao apelo recursal. Insurgência da embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que no caso em liça a tese sustentada pela embargante acerca do cabimento dos danos morais em favor das agravadas foi amplamente debatida tanto pelas instâncias ordinárias quanto pela d. deliberação exarada nos autos do REsp. 1.742.164, e embora a conclusão tenha sido desfavorável à ora insurgente, isso não leva, inexoravelmente, à conclusão de que esteja apto ao acolhimento do pleito rescisório. ... (Continua)

25 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família e das sucessões. Omissões. Inocorrência. Questões efetivamente decididas no acórdão recorrido. Questões outras não suscitadas pela parte nos embargos de declaração opostos na origem. Interposição de dois recursos diferentes contra o mesmo acórdão pela mesma parte. Violação ao princípio da unirrecoribilidade. Preclusão consumativa configurada. Subsistência do recurso protocolado em primeiro lugar. Segundo recurso juridicamente inexistente. Peça apresentada sob o rótulo de aditamento e ratificação de recurso inexistente. Impossibilidade, salvo quando a peça se revestir, como na hipótese, de todas as formalidades de um novo recurso. Técnica de ampliação de colegiado em ação rescisória. CPC/2015, art. 942, § 3º, I. Aplicabilidade às rescisórias de sentença. Inaplicabilidade às rescisórias de acórdãos cuja competência seja de órgão fracionário de maior composição. Ausência de pedido rescisório. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Pedido logicamente dedutível do pedido rescindente. Julgamento extra petita, alteração de causa de pedir, ofensa à coisa julgada e decadência. Questões não examinadas no acórdão recorrido. Falta de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva na ação rescisória. Acórdão recorrido que afirma, a partir de fatos e provas, serem elas possuidoras de área coincidente com a área objeto da ação. Impossibilidade de reexame da premissa. Súmula 7/STJ. Rescindibilidade da decisão que reconheceu a existência de prescrição da pretensão de sobrepartilha de legado. Limitação do julgamento ao juízo rescindente. Possibilidade. Determinação de prosseguimento da ação de sobrepartilha na origem. Exame da posse ad usucapionem como matéria de defesa em ação rescisória. Matéria afeta ao juízo rescisório, inexistente na hipótese. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V. Rescindibilidade condicionada à existência de ofensa à literalidade da regra. Necessidade de ofensa direta e que represente o desprezo da decisão às normas tidas por violadas. Inviabilidade da rescisão quando à regra for dada interpretação possível ou razoável. Legado deixado à parte concomitantemente com concessão de direito de uso da mesma área a terceiros. Inexistência de impedimento à transmissão do domínio ao legatário, que ocorre com o falecimento do legante. Inexistência de causa suspensiva do direito de pedir o legado. Direito de propriedade sobre a coisa legada, direito de pedir a coisa legada e posse da coisa legada. Institutos distintos e inconfundíveis. Ausência de condição suspensiva, que se relaciona com a existência de condicionante à implementação do domínio e ao direito de pedir a coisa, mas não com a posse exercida por terceiros. Inexistência de teratologia na decisão rescindenda que estabelece o dia da transmissão do domínio como termo inicial da prescrição vintenária para pedir o legado, ainda que o ingresso na posse apenas viesse a ocorrer futuramente. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação rescisória proposta em 26/08/2013. Recursos especiais interpostos em 20/06/2017, 03/07/2017 e 06/07/2017 e atribuídos à relatora em 17/05/2018. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO ORIUNDO DA COLENDA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE DOLO, PROVA FALSA E PROVA NOVA (INCISOS III, VI E VII DO CPC, art. 966) -

Ausência de provas suficientes a amparar as alegações que fundamentam o pedido rescisório - Ônus previsto no CPC, art. 373, I, do qual não se desincumbiu o autor - Dolo, coação ou colusão não evidenciados - Inexistência de prova reconhecida como falsa em processo próprio ou que possa ser objeto de aprofundamento nesta estreita via - Documentos juntados que não podem ser considerados prova nova, pois formulados mais de uma década antes da propositura da ação de reintegração de posse, não podendo o ora autor alegar desconhecimento - Não houve justificativa para a falta de menção acerca do suposto contrato de compra e venda do imóvel quando o ora demandante se manifestou nos dois processos anteriores (reintegração de posse e usucapião) - Ação rescisória que não pode ser utilizada como substitutivo recursal, nem se propõe a corrigir supostas injustiças - Precedentes - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Certidão de casamento. Documento novo. Solução «pro misero. Pedido rescisório procedente. Precedentes do STJ. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. CPC/1973, art. 485, VII. Decreto 3.048/99, art. 62.

«Documentos tais, ainda quando preexistentes à época do ajuizamento da ação, autorizam a rescisão do julgado com base no CPC/1973, art. 485, inciso VII. Precedentes da 3ª Seção.... (Continua)

28 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PROVA FALSA. PERITO CONDENADO EM AÇÃO PENAL APÓS INVESTIGAÇÃO DEFLAGRADA PELA DENOMINADA «OPERAÇÃO HIPÓCRITAS". PROPOSITURA APÓS O DECURSO DO BIÊNIO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 975, § 3º. DECADÊNCIA CONFIGURADA.

Trata-se de pedido de corte rescisório fundado na tese de prova falsa, após descoberta de participação do perito em esquema de fraude, na investigação penal denominada «Operação Hipócritas. Embora a parte tenha calcado sua pretensão rescisória no, VI do CPC/2015, art. 966, observa-se que a ação matriz transitou em julgado sob a égide do CPC/1973. Assim, o pleito rescisório e os pressupostos de constituição e validade regular do processo devem ser analisados sob a ótica do antigo CPC. Na espécie, a decisão rescindenda transitou em julgado em 10/06/2013, ao passo que a ação rescisória foi ajuizada tão-somente em 14/01/2020, ou seja, mais de 06 (seis) anos depois do trânsito em julgado da ação matriz, ultrapassando, assim, o biênio decadencial estabelecido pelo CPC/1973, art. 485. Acrescenta-se, que no CPC anterior não havia paralelo com a regra prevista no § 3º do CPC, art. 975 atual. Não bastasse, o preceito é específico para as hipóteses de simulação ou de colusão (CPC/2015, art. 966, III - 485, III, do CPC/1973), não alcançando as pretensões calcadas exclusivamente na prova falsa (CPC/2015, art. 966, VI - 485, VI, do CPC/1973), como sucede na espécie. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

29 - TST Recursos ordinários em ação rescisória reclamação trabalhista. Sentença homologatória de acordo. Colusão entre as partes a fim de fraudar a Lei e prejudicar direitos de terceiros. CPC, art. 485, III, segunda parte. Ocorrência.

«1. Ocorre colusão quando a lide existe apenas em aparência, enquanto, na essência, há comunhão de vontade das partes, com vistas a obter resultado antijurídico. ... (Continua)

30 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. Ação de cumprimento. Sentença homologatória de acordo. 1. CPC/1973, art. 485, III, segunda parte. Colusão entre as partes, a fim de fraudar a Lei e de prejudicar terceiros. Não caracterização.

«1.1. Ocorre colusão quando a lide existe apenas em aparência, enquanto, na essência, há comunhão de vontade das partes, com vistas a obter resultado antijurídico. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno ação rescisória. Medida excepcional. Hipóteses taxativas. Demonstração inequívoca de violação literal de dispositivo legal. Inexistência, hipótese. Deliberação monocrática que julgou improcedente o pedido rescisório. Insurgência da autora.

«1 - A ação rescisória - como ação autônoma de impugnação - é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas CPC/2015, art. 966 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Medida excepcional. Hipóteses taxativas. Demonstração inequívoca de violação literal de dispositivo legal. Inexistência, na hipótese. Deliberação monocrática que julgou improcedente o pedido rescisório. Insurgência da autora.

«1 - A ação rescisória - como ação autônoma de impugnação - é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/2015, art. 966 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. CPC/2015, art. 966, VIII e § 1º. Decisão rescindenda advinda de ação anulatória em que alegava simulação no contrato de parceria pecuária. Sucedâneo recursal. Revaloração das provas dos autos pelo juízo rescisório. Impossibilidade. Não configurado erro de fato. Manutenção da decisão singular. Discussão dos honorários advocatícios. Prejudicado. Inversão dos honorários sucumbenciais. Agravo interno não provido.

1 - O erro de fato que enseja a propositura da ação rescisória não é aquele que resulta de eventual má apreciação da prova, mas o que decorre da ignorância de determinada prova, diante da desatenção na apreciação dos autos. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno da ação rescisória. Medida excepcional. Observância das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485. Viável utilização como sucedâneo recursal. Escólio jurisprudencial. Deliberação monocrática que julgou improcedente o pedido rescisório. Insurgência do autor.

«1 - A ação rescisória - como ação autônoma de impugnação - é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Medida excepcional. Hipóteses taxativas. Demonstração inequívoca de violação literal de dispositivo legal. Inexistência, na hipótese. Deliberação monocrática que julgou improcedente o pedido rescisório. Insurgência da autora.

1 - A ação rescisória - como ação autônoma de impugnação - é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/2015, art. 966 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

36 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/1973, art. 485, V. VIOLAÇÃO DE LEI. BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NA DECISÃO RESCINDENDA SOBRE A MATÉRIA VEICULADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298/TST . 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário do réu, mantendo-se a procedência da ação rescisória. 2. Consoante se depreende dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se ao acórdão prolatado pelo Tribunal Regional da 22ª Região, por meio do qual foi julgada improcedente a pretensão ao pagamento de diferenças de anuênios. Na ocasião, o Tribunal Regional, assinalando que a parcela paga aos empregados do Banco do Brasil tinha origem no Acordo Coletivo 1983/1984 e que, a partir de setembro de 1999, não encontraram previsão nos instrumentos coletivos subsequentes, indeferiu o pagamento das diferenças postuladas exclusivamente com fundamento na diretriz da Súmula 277/TST, segundo a qual « as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho «. 3. Ocorre que a apreciação do pedido de corte rescisório amparado no, V do CPC/73, art. 485 pressupõe a existência de manifestação expressa na decisão rescindenda acerca do tema debatido na ação rescisória. Nessa diretriz é a compreensão do item I da Súmula 298/TST, segundo o qual « a conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada «. 4. Na hipótese vertente, verifica-se que não há na decisão rescindenda qualquer emissão de tese pelo Tribunal Regional sob o enfoque da alteração ilícita do pactuado no contrato de trabalho (CLT, art. 468), situação que atrai a incidência do óbice da Súmula 298/TST, I. Não prospera, portanto, o pedido de corte rescisório fundamentado no, V do CPC/73, art. 485. Agravo conhecido e provido para julgar improcedente a ação rescisória.

37 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno na ação rescisória. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 23/08/2022. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Ausência de fundamentação legal. Inocorrência. Admissibilidade. Erro de fato e violação de literal disposição de lei. Parte dispositiva da decisão rescindenda adequada ao acervo legal vigente e à jurisprudência da época. Ausência de justificativa a conduzir à rescisão do julgado. Improcedente.

«1. A ausência de indicação expressa do dispositivo ou do inciso do CPC/1973, art. 485 não obsta o prosseguimento da ação, desde que a fundamentação exposta seja suficiente para a dedução do pedido rescisório. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ação rescisória. Matéria não apreciada no STJ. Súmula 515/STF. Incidência.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória em mandado de segurança. Pedido de novo julgamento. Existência. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Possibilidade.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «o pedido da ação não corresponde apenas ao que foi requerido em um capítulo específico ao final da petição inicial, mas àquele que se extrai da interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/3/2019). ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável. Deliberação monocrática que julgou improcedente o pedido rescisório. Insurgência do embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. ... (Continua)

42 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA DIRIGIDA CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IncJulgRREmbRep 1000-71.2012.5.06.0018, fixou o entendimento de que o ato homologatório que acarreta a extinção do processo e, por ficção legal, resolve o mérito da causa, com produção de coisa julgada material, atingindo a relação jurídica que deu origem ao processo, somente é passível de desconstituição por ação rescisória (CPC, art. 525, § 15, 535, § 8º, e CPC, art. 966) ou ainda pela via da impugnação à execução (CPC, art. 525, §12) ou dos embargos à execução (CPC, art. 535, § 5º). Essa compreensão vale também para a pretensão rescisória dirigida contra sentença homologatória de acordo extrajudicial (CLT, art. 855-B. De fato, conforme lição de Luiz Guilherme Marinoni e outros, « é cabível ação rescisória contra qualquer espécie de decisão de mérito, inclusive naquelas concernentes às decisões de jurisdição voluntária «. CPC, art. 966, III. DOLO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO . ATUAÇÃO COMBINADA ENTRE ADVOGADO E PARTE ADVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Na petição inicial, o Autor sustenta que o acordo extrajudicial levado à homologação é produto de colusão entre a advogada que lhe representou no ato e a empresa ré, com intuito de fraudar a lei, além de existir vício de consentimento no ajuste pactuado, pretendendo a desconstituição da sentença homologatória da transação. 2. Quando uma parte atua em combinação com o advogado da parte adversa, o que pode se configurar é o dolo processual. A colusão processual, referida na parte final do, III do CPC, art. 966, somente se configura entre as partes - seja atuando pessoalmente, seja atuando por meio dos advogados que as representam - com o intuito de prejudicar terceiros e/ou fraudar a lei. Mas para que se configure a colusão mediante conduta do advogado é necessário que este tenha atuado em favor da parte que o constituiu, em combinação com a parte contrária. Todavia, quando a parte autora alega que seu advogado estava conluiado com a empresa Ré (em prejuízo do próprio Autor), não se pode dizer que houve colusão entre as partes. Portanto, efetivamente, a hipótese é de dolo, fazendo emergir, na situação em que o advogado age em prejuízo de seu constituinte e em benefício da parte adversa, uma exceção à diretriz da Súmula 403/TST, II, segundo a qual « Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no, III do CPC, art. 485 (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide «. 3. A hipótese de dolo como causa de desconstituição da sentença, prevista no CPC, art. 966, III, tem lugar quando a decisão judicial proferida resultar no emprego de meios ardilosos, que tenham obstado ou reduzido a capacidade de defesa da parte vencida e afastado o órgão julgador da conclusão que seria alcançada e circunstâncias outras, mais próximas do ideal de verdade. 4. No caso, contudo, não foi demonstrada pelo Autor a existência de aliança entre sua ex-causídica e a parte contrária, tampouco resultou comprovado vício de consentimento em sua manifestação da vontade quanto ao negócio jurídico homologado em sentença. Afinal, na própria narrativa contida na petição inicial o Autor indica que decidiu aceitar o acordo ofertado para não ter que aguardar o trâmite de eventual ação trabalhista. Ainda que o valor ajustado tenha sido inferior ao que a parte entende que lhe seria devido, sem a prova do defeito no negócio jurídico pactuado não é possível acolher a tese inicial, pois o Autor, além de ter outorgado a procuração à advogada, assinou pessoalmente a petição do acordo, valendo ressaltar que, em regra, a transação é ultimada com concessões recíprocas entre as partes 5. Assim, não demonstrados nos autos o dolo da ex-procuradora do Autor em atuação combinada com a parte adversa e a existência de qualquer outro vício de consentimento, impositivo concluir pela improcedência do pedido de corte rescisório deduzido com fulcro no CPC/2015, art. 966, III. Recurso ordinário conhecido e não provido.

43 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA DIRIGIDA CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IncJulgRREmbRep 1000-71.2012.5.06.0018, fixou o entendimento de que o ato homologatório que acarreta a extinção do processo e, por ficção legal, resolve o mérito da causa, com produção de coisa julgada material, atingindo a relação jurídica que deu origem ao processo, somente é passível de desconstituição por ação rescisória (CPC, art. 525, § 15, 535, § 8º, e CPC, art. 966) ou ainda pela via da impugnação à execução (CPC, art. 525, §12) ou dos embargos à execução (CPC, art. 535, § 5º). Essa compreensão vale também para a pretensão rescisória dirigida contra sentença homologatória de acordo extrajudicial (CLT, art. 855-B. De fato, conforme lição de Luiz Guilherme Marinoni e outros, « é cabível ação rescisória contra qualquer espécie de decisão de mérito, inclusive naquelas concernentes às decisões de jurisdição voluntária «. CPC, art. 966, III. DOLO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ATUAÇÃO COMBINADA ENTRE ADVOGADO E PARTE ADVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Na petição inicial, o Autor sustenta que o acordo extrajudicial levado à homologação é produto de colusão entre a advogada que lhe representou no ato e a empresa ré, com intuito de fraudar a lei, além de existir vício de consentimento no ajuste pactuado, pretendendo a desconstituição da sentença homologatória da transação. 2. Quando uma parte atua em combinação com o advogado da parte adversa, o que pode se configurar é o dolo processual. A colusão processual, referida na parte final do, III do CPC, art. 966, somente se configura entre as partes - seja atuando pessoalmente, seja atuando por meio dos advogados que as representam - com o intuito de prejudicar terceiros e/ou fraudar a lei. Mas para que se configure a colusão mediante conduta do advogado é necessário que este tenha atuado em favor da parte que o constituiu, em combinação com a parte contrária. Todavia, quando a parte autora alega que seu advogado estava conluiado com a empresa Ré (em prejuízo do próprio Autor), não se pode dizer que houve colusão entre as partes. Portanto, efetivamente, a hipótese é de dolo, fazendo emergir, na situação em que o advogado age em prejuízo de seu constituinte e em benefício da parte adversa, uma exceção à diretriz da Súmula 403/TST, II, segundo a qual « Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no, III do CPC, art. 485 (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide «. 3. A hipótese de dolo como causa de desconstituição da sentença, prevista no CPC, art. 966, III, tem lugar quando a decisão judicial proferida resultar no emprego de meios ardilosos, que tenham obstado ou reduzido a capacidade de defesa da parte vencida e afastado o órgão julgador da conclusão que seria alcançada e circunstâncias outras, mais próximas do ideal de verdade. 4. No caso, contudo, não foi demonstrada pelo Autor a existência de aliança entre sua ex-causídica e a parte contrária, tampouco resultou comprovado vício de consentimento em sua manifestação da vontade quanto ao negócio jurídico homologado em sentença. Afinal, na própria narrativa contida na petição inicial o Autor indica que decidiu aceitar o acordo ofertado para não ter que aguardar o trâmite de eventual ação trabalhista. Ainda que o valor ajustado tenha sido inferior ao que a parte entende que lhe seria devido, sem a prova do defeito no negócio jurídico pactuado não é possível acolher a tese inicial, pois o Autor, além de ter outorgado a procuração à advogada, assinou pessoalmente a petição do acordo, valendo ressaltar que, em regra, a transação é ultimada com concessões recíprocas entre as partes . 5. Assim, não demonstrados nos autos o dolo da ex-procuradora do Autor em atuação combinada com a parte adversa e a existência de qualquer outro vício de consentimento, impositivo concluir pela improcedência do pedido de corte rescisório deduzido com fulcro no CPC/2015, art. 966, III. Recurso ordinário conhecido e não provido.

44 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA DIRIGIDA CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IncJulgRREmbRep 1000-71.2012.5.06.0018, fixou o entendimento de que o ato homologatório que acarreta a extinção do processo e, por ficção legal, resolve o mérito da causa, com produção de coisa julgada material, atingindo a relação jurídica que deu origem ao processo, somente é passível de desconstituição por ação rescisória (CPC, art. 525, § 15, 535, § 8º, e CPC, art. 966) ou ainda pela via da impugnação à execução (CPC, art. 525, §12) ou dos embargos à execução (CPC, art. 535, § 5º). Essa compreensão vale também para a pretensão rescisória dirigida contra sentença homologatória de acordo extrajudicial (CLT, art. 855-B. De fato, conforme lição de Luiz Guilherme Marinoni e outros, « é cabível ação rescisória contra qualquer espécie de decisão de mérito, inclusive naquelas concernentes às decisões de jurisdição voluntária «. CPC, art. 966, III. DOLO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ATUAÇÃO COMBINADA ENTRE ADVOGADO E PARTE ADVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Na petição inicial, a Autora sustenta que o acordo extrajudicial levado à homologação é produto de colusão entre a advogada que lhe representou no ato e a empresa ré, com intuito de fraudar a lei, além de existir vício de consentimento no ajuste pactuado, pretendendo a desconstituição da sentença homologatória da transação. 2. Quando uma parte atua em combinação com o advogado da parte adversa, o que pode se configurar é o dolo processual. A colusão processual, referida na parte final do, III do CPC, art. 966, somente se configura entre as partes - seja atuando pessoalmente, seja atuando por meio dos advogados que as representam - com o intuito de prejudicar terceiros e/ou fraudar a lei. Mas para que se configure a colusão mediante conduta do advogado é necessário que este tenha atuado em favor da parte que o constituiu, em combinação com a parte contrária. Todavia, quando a parte autora alega que seu advogado estava conluiado com a empresa Ré (em prejuízo do próprio Autor), não se pode dizer que houve colusão entre as partes. Portanto, efetivamente, a hipótese é de dolo, fazendo emergir, na situação em que o advogado age em prejuízo de seu constituinte e em benefício da parte adversa, uma exceção à diretriz da Súmula 403/TST, II, segundo a qual « Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no, III do CPC, art. 485 (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide «. 3. A hipótese de dolo como causa de desconstituição da sentença, prevista no CPC, art. 966, III, tem lugar quando a decisão judicial proferida resultar no emprego de meios ardilosos, que tenham obstado ou reduzido a capacidade de defesa da parte vencida e afastado o órgão julgador da conclusão que seria alcançada e circunstâncias outras, mais próximas do ideal de verdade. 4. No caso, contudo, não foi demonstrada pela Autora a existência de aliança entre sua ex-causídica e a parte contrária, tampouco resultou comprovado vício de consentimento em sua manifestação da vontade quanto ao negócio jurídico homologado em sentença. Afinal, na própria narrativa contida na petição inicial a Autora indica que decidiu aceitar o acordo ofertado para não ter que aguardar o trâmite de eventual ação trabalhista. Ainda que o valor ajustado tenha sido inferior ao que a parte entende que lhe seria devido, sem a prova do defeito no negócio jurídico pactuado não é possível acolher a tese inicial, pois a Autora, além de ter outorgado a procuração à advogada, assinou pessoalmente a petição do acordo, valendo ressaltar que, em regra, a transação é ultimada com concessões recíprocas entre as partes . 5. Assim, não demonstrados nos autos o dolo da ex-procuradora da Autora em atuação combinada com a parte adversa e a existência de qualquer outro vício de consentimento, impositivo concluir pela improcedência do pedido de corte rescisório deduzido com fulcro no CPC/2015, art. 966, III. Recurso ordinário conhecido e não provido.

45 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVA FALSA. RECIBOS COM ASSINATURAS FALSIFICADAS. SENTENÇA RESCINDENDA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PROBATÓRIA PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE DA RESCISÃO. O corte rescisório calcado em «prova falsa (CPC/2015, art. 966, VII) só se mostra possível quando o fato demonstrado por essa prova tiver sido causa da conclusão da decisão rescindenda. Isto é, a prova cuja falsidade é capaz de autorizar o corte rescisório deve ter contribuído decisivamente para a formação da convicção do julgador, hipótese que não pode ser verificada quando a atuação judicial é meramente homologatória de acordo realizado em audiência, tal qual o caso concreto. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido .

46 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. Decisão homologatória de acordo. Dolo. Colusão. Vício de consentimento.

«1 - Pretensão de desconstituição de decisão homologatória de acordo, com fundamento no CPC/1973, art. 485, III e VIII. ... (Continua)

47 - TRT3 Verba rescisória. Pagamento. Verbas rescisórias. Quitação. Ônus da prova.

«Sabe-se que a prova do pagamento do salário e das verbas rescisórias cabe ao empregador, na forma dos CLT, art. 464 e CLT, art. 477, a qual pode ser feita mediante recibo ou depósito em conta corrente aberta para esse fim. Tal conclusão também pode ser inferida dos princípios do Direito do Trabalho, que buscam proteger a figura do empregado, parte hipossuficiente na relação de emprego. No mesmo sentido, as normas de direito adjetivo estabelecem que a prova do fato cabe àquele que possui a real aptidão de comprová-lo (princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova). Na hipótese dos autos, o recibo apresentado pela ré não reflete a realidade a ele subjacente, conforme claramente se depreende da prova oral colhida. Assim, não comprovada a quitação das verbas rescisórias, deve ser mantida a condenação. Recurso desprovido.... (Continua)

48 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. PRELIMINAR AO MÉRITO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO ADVOGADO DA RECLAMANTE NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 406/TST. I - A

parte ré apresenta preliminar ao mérito sustentando a existência de litisconsórcio passivo necessário nesta ação rescisória. Insiste que seu advogado deveria ter sido arrolado como réu, uma vez que houve condenação em honorários advocatícios na decisão rescindenda. II - Ao contrário do proposto pela parte, observa-se que a condenação em honorários foi meramente acessória à condenação principal. III - Esta Subseção tem o entendimento de que a aplicação da Súmula 406/TST se dá quando as partes da ação matriz são condenados de forma solidária, cuja desconstituição não pode se dar de forma díspar entre elas em sede de ação rescisória. Precedentes. Tal entendimento, contudo, não se confunde com o presente caso. Preliminar rejeitada. 2. PARCELA SALARIAL DENOMINADA «GRATIFICAÇÃO SUS". LEI MUNICIPAL 10.482/91 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJSP. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AUTORIZOU O CORTE RESCISÓRIO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. ÓBICE DA SÚMULA 298/TST, I. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I - Os itens I e II da Súmula 298/TST dispõem que « a conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada «, e que « O pronunciamento explícito exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação, e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto «. II - No caso concreto, o Município de São Carlos ajuizou ação rescisória em face da decisão que o condenou ao pagamento de diferenças relativas à parcela salarial denominada «Gratificação SUS, prevista na Lei Municipal 10.482/91. O pleito rescisório se baseou, em suma, no fato de que a referida lei foi, posteriormente ao trânsito em julgado, declarada inconstitucional pelo TJSP. III. Todavia, verifica-se que o acórdão rescindendo apenas entendeu devidos os reajustes da dita gratificação de forma proporcional ao repasse feito pela União em prol do ente municipal. Não abordou, nem mesmo tangencialmente, a questão da inconstitucionalidade da lei municipal. IV. Diante da evidente ausência de pronunciamento explícito (Súmula 298, I e II, do TST), dá-se provimento ao apelo para julgar improcedente o pleito rescisório. Precedentes desta Subseção em casos semelhantes. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração na ação rescisória. Falência da encol. Pedido de incidência da multa por litigância de má-fé. Supressão da omissão. Argumentação autoral supostamente inverídica. Desinfluência na solução da causa. Embargos acolhidos sem alteração do julgado.

«1 - Ainda que superado o conhecimento do alegado erro de fato, a afirmação alegadamente inverídica feita pela autora, não deferimento da concordata por ausência dos fundamentos legais, não poderia ter o condão de influir na solução da ação rescisória que haveria de ser, como foi, decidida com base em outro fundamento, a data do protocolo do pedido de concordata, fato incontroverso nos autos. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Promessa de compra e venda. Ação de Resolução contratual julgada procedente. Manutenção pelo acórdão rescindendo. Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente o pleito rescisório. Insurgência da agravante.

1 - A ação rescisória é medida de acolhimento excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/2015, art. 966, em razão da necessidade de se conf erir proteção constitucional à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica.... (Continua)