responsabilidade material seguradora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Custo com a guarda de veículo salvado de propriedade de seguradora. Certa e hábil a comprovação suportada pelo segurado. Condenação da seguradora ao reembolso. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Dano moral e material causado a terceiro. Seguradora. Legitimidade passiva. CF/88, art. 5º, V e X.

«É parte legítima a seguradora para compor o pólo passivo da ação de indenização por danos pessoais, materiais e morais, se constar do contrato responsabilidade por danos que forem causados a terceiros pelo bem segurado.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora. Dano material. Acidente automobilístico. Ação indenizatória ajuizada por terceiro contra o segurado e a seguradora. Litisconsórcio passivo. Possibilidade. Observância dos limites contratados na apólice. Precedentes do STJ tomados em recurso especial repetitivo. CPC/1973, arts. 46, 70, 71, 72, 75 e 76.

«1. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de o terceiro prejudicado no acidente automobilístico promover a ação convocando à lide, em litisconsórcio passivo, o segurado e a seguradora, no seguro de responsabilidade civil facultativo. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Legitimidade ativa. Culpa exclusiva. Óbito. Indenização. Dano moral. Dano material. Pensão. Limite. Cálculo. Seguradora. Solidariedade. Constituição de capital. Súmula STJ-313. Juros de mora. Índice. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ilegitimidade ativa. Dano moral. Dano material. Pensionamento (lucros cessantes). Responsabilidade da seguradora. Constituição de capital. Juros de mora.

«1. Preliminar de ilegitimidade ativa. Desacolhimento. Autora que, em razão do falecimento do seu esposo (acidente de trânsito), deduz pretensão indenizatória em nome próprio; e não em nome da filha e do neto. ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Lavagem de automóveis. Acidente com veículo segurado, quando sofreu uma queda do elevador de responsabilidade do réu. Regressiva de indenização pela seguradora do veículo danificado. Incontroverso o fato danoso e a responsabilidade do estabelecimento pelos danos ocorridos no veículo, em razão de falha no equipamento utilizado na sua lavagem. Ação da seguradora, que se subrogou nos direitos do segurado, procedente. Recurso do réu desprovido quanto ao tema.

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA - INDENIZAÇÃO MATERIAL -

Acidente na Rodovia SPA-304 causado por objeto na pista - Dever de indenizar do DER, responsável pela administração, fiscalização e segurança da rodovia - Falha na prestação do serviço - Nexo de causalidade entre a conduta omissiva e os danos suportados - Ação procedente - Recurso não provido... (Continua)

7 - TJMG Responsabilidade da seguradora. Veículo com perda total. Apelação. Perda total. Indenização pela seguradora. Não transferência do veículo. Responsabilidade. Prescrição. Débitos gerados. Inscrição em dívida ativa. Danos morais. Existência. Quantum. Multa diária. Limitação

«- O prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil incide nas pretensões da segurada contra a seguradora relativas à apólice do seguro contratado, e não toda e qualquer pretensão contra ela, irrestritamente. ... (Continua)

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Pagamento de indenização em virtude de contrato de seguro - Ação de regresso, por parte da seguradora, em que se pleiteia ressarcimento dos danos imputados à concessionária de serviços públicos - Circunstâncias que envolveram o acidente que não restaram devidamente esclarecidas - Ausência de comprovação da existência de animal na pista da rodovia - Contexto dos autos que não confirma os requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.

9 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Dano material. Dano moral. Inclusão no conceito de dano pessoal. Responsabilidade da seguradora até o valor da apólice. CF/88, art. 5º, V e X.

«No dano pessoal previsto em contrato de seguro inclui-se o dano moral, por ser este espécie daquele, e a seguradora estará obrigada a satisfazê-lo até o limite máximo do valor constante da apólice.... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Queda de passageira. Seguradora reconheceu sua responsabilidade ante o contrato de seguro firmado com a co-ré (empresa), aduzindo, em sua defesa, a inexistência de responsabilidade pelo sinistro. Comparecimento em juízo, aceitação da denunciação da lide e contestação do pedido principal, a seguradora assumiu sua condição de litisconsorte passiva, formal e material, motivo pelo qual pode ser condenada, direta e solidariamente, com os réus. Recurso da co-ré (seguradora) improvido neste aspecto.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Dano material. Demandado revel. Existência de prova contundente da responsabilidade do demandado pelo acidente noticiado na inicial. Legitimidade passiva da seguradora. Reconhecimento. Responsabilidade que deriva do contrato. Cláusula contratual que prevê a exclusão da responsabilidade da seguradora em caso de revelia do segurado que não tem validade perante o demandante, visto que o contrato não é só garantia daquele, mas também deste, por expressa previsão legal, como se dessume do CPC/1973, art. 70, III. Indenização devida. Preliminares afastadas, agravo retido não conhecido e improvida a apelação.

12 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora. Dano material. Acidente automobilístico. Ação indenizatória ajuizada por terceiro contra o segurado e a seguradora. Litisconsórcio passivo. Possibilidade. Observância dos limites contratados na apólice. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ tomados em recurso especial repetitivo. CPC/1973, arts. 46, 70, 71, 72, 75 e 76.

«... Como visto, a controvérsia cinge-se à análise da possibilidade de haver litisconsórcio passivo entre o segurado e a seguradora do veículo, provocado por terceiros autores de ação indenizatória derivada de acidente de trânsito, ainda que entre a seguradora e os autores da ação não haja nenhum vínculo jurídico de natureza contratual ou extracontratual. ... (Continua)

13 - STJ Execução. Seguro. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Denunciação da lide da seguradora e da resseguradora. Penhora de bens de titularidade da resseguradora para a satisfação do crédito. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 655. Decreto-lei 73/66, art. 68, § 3º e 6º. Lei Complementar 126/2007, art. 14.

«... I – Violação dos arts. 68 do Decreto-lei 73/66 e 14 da Lei Complementar 126/2007 ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Seguro de veículo. Dano material. Orçamentos confirmando a pertinência dos consertos. Eficácia. Resolução do contrato. Pretensão externada à corretora. Suficiência. Direito de reaver o valor proporcional do prêmio. Abatimento da franquia que já havia sido realizado, por ocasião do orçamento. Descabido novo abatimento. Dano moral configurado. Não se pode permitir que seguradoras «criem motivos para não arcar com responsabilidades assumidas ou postergar ao máximo o seu cumprimento. Recursos, improvido o da seguradora e provido o da segurada.

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de automóvel. Cobertura de responsabilidade civil facultativa. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Responsabilidade contratual da seguradora. Pensionamento por morte. Inclusão. Garantia de danos materiais. Prejuízo patrimonial de terceiro. Caracterização.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do condutor segurado. Ação penal condenatória. Trânsito em julgado. Seguradora. Solidariedade. Cobertura contratada. Limite. Dano extrapatrimonial. Critérios. Quantum. Fixação. Pensão mensal. Manutenção. Dano material. Cabine salvada. Valor. Abatimento. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão entre caminhão e caminhonete. Seguro. Culpa do condutor do veículo segurado. Condenação criminal. Trânsito em julgado. Morte do companheiro e pai das autoras. Condenação direta e solidária da seguradora. Danos materiais (emergentes e pensionamento mensal) e morais. Limites da apólice. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva. Agravos retidos.

«1. Primeiro agravo retido: não há falar em cerceamento de defesa, se o Juiz indefere pedido de expedição de ofício para o INSS, para saber quanto as autoras recebem em decorrência da morte do companheiro e pai. Benefício previdenciário, ademais, que não pode ser abatido do valor compensado a título de pensionamento mensal. Prova cuja produção é irrelevante para o deslinde do feito. Recurso desprovido. ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Seguro de veículo. Débito automático autorizado. Existência de crédito. Inadimplemento. Sinistro. Indenização. Necessidade. Conduta culposa do banco e da seguradora. Eventual falha de comunicação entre a instituição financeira e a seguradora não pode ser oposta ao segurado. Seguradora, por sua vez, deveria ter notificado a parte acerca da ausência de pagamentos, concedendo prazo para a quitação do débito, ou, ao menos, informado a rescisão contratual. Insubsistência, ainda, da cláusula de cancelamento automático, violação ao disposto no CDC, art. 51, XI, e § 1º, I e II. Indenização mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de veículos. Prescindibilidade de perquirição acerca de culpa das partes. Prejuízo. Ausência. Ressarcimento dos danos reclamados pagos pela seguradora. Ação improcedente. Recurso não provido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação regressiva de indenização. Seguradora. Oscilação de energia que acarreta danificação de equipamentos no imóvel do segurado. Falha na prestação de serviço. Dano material caracterizado. Dever do fornecedor de zelar pela qualidade e segurança de seu serviço. Direito da apelada de receber o valor que pagou ao segurado. Precedentes. Ação regressiva procedente. Recurso improvido.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Ação de regresso. Responsável o engenheiro civil tão somente pela regularização da documentação relativa à obra, após a construção, sem acompanhala, inadmissível pretenda seguradora arque ele com ressarcimento de indenização de seguro quitada em razão de danos na construção. Recurso da seguradora não provido neste aspecto.

21 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Colisão de veículo com animal em rodovia. Responsabilidade objetiva do proprietário da rês. Quitação restrita aos danos do veículo. Alegação de que a parte já teria recebido indenização da seguradora. Não comprovação. Indenização mantida. Recurso improvido.

22 - TJRS Responsabilidade civil. Ação regressiva. Seguradora. Prazo prescricional. Furto de veículo em estacionamento de centro de compras. Prescrição do direito de ação. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 206, §§ 1º, II e 3º, V.

«O lapso prescricional aplicável é o trienal, de acordo com o regramento atual quanto à matéria, estabelecido no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, pois a ação em exame versa sobre responsabilidade civil decorrente do furto de veículo no estacionamento do Centro de Compras demandado. Inaplicável, ao caso em discussão, o disposto na alínea «a do inc. II do § 1º do artigo precitado, porquanto diz respeito ao prazo prescricional a ser considerado nas ações do segurado contra o segurador, ou vice-versa. Situação bem diversa da apresentada nestes autos, a qual se trata de ação regressiva proposta pela seguradora, que indenizou o seu segurado, contra o responsável civil pelos danos suportados por aquele. Em se tratando de demanda que busca reparação em face subtração do veículo, a contagem do prazo prescricional passa a fluir da data em que a seguradora efetuou o pagamento da cobertura securitária ao segurado, momento em que se sub-rogou nos direitos deste. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Legitimidade da seguradora não atestada. Dano moral e material não configurados. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Concluindo a instância originária pela inexistência de responsabilidade da seguradora pelo acidente envolvendo carro reserva objeto de contrato de locação, descabe ao STJ rever esse posicionamento, uma vez que seria preciso o revolvimento de fatos e provas, bem como das disposições contratuais, o que não é possível diante da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Transporte aéreo - Ação de ressarcimento. Ajuizamento pela Seguradora. Seguro-viagem. Danos materiais causados por cancelamento de voo internacional. Sentença de improcedência. Irresignação da Seguradora. Cancelamento de voo em razão de má condição climática. Excludente de responsabilidade. Inobservância de deveres anexos pela Companhia Aérea. Aplicação da Resolução 400 da ANAC. Transportadora que tem o dever de prestar assistência material relativa a hospedagem, traslado e alimentação.  Seguradora que se sub-rogou nos direitos dos segurados em virtude de ter arcado com a indenização. CCB, art. 786. Documentos dos autos que comprovam os gastos suportados pelos segurados com hospedagem, alimentação e traslado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

25 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de seguro. Ação regressiva proposta pela seguradora em face da causadora do acidente. Pagamento pela causadora do acidente do valor correspondente à franquia da apólice. Quitação válida nos limites do direito do segurado. Direito de regresso preservado. Exegese do § 2º do CCB, art. 786. Recurso não provido.

26 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Empresa contratada pelo Município para a execução de serviços públicos. Danos em instalações de cabos telefônicos. Perfuração ocasionada por imperícia da empresa contratada. Legitimidade passiva da Administração Pública para responder pelos danos ocasionados pela contratada. Responsabilidade civil objetiva e solidária da Administração. Dever da Prefeitura Municipal de indenizar, regressivamente, empresa seguradora pelos prejuízos materiais causados à sua segurada. CF/88, art. 37, § 6º. Recurso não provido.

27 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Cobrança indevida de material utilizado em procedimento cirúrgico realizado. Prova documental que evidencia a assunção integral da dívida pela seguradora de saúde. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

28 - TJRS Direito privado. Seguro. Ação de cobrança. Indenização. Cumulação. Veículo. Sinistro. Perda total. Conserto insatisfatório. Prova técnica. Comprovação. Seguradora. Concessionária. Falha na prestação do serviço. Culpa in eligendo. Ressarcimento. Valor. Tabela fipe. Correção monetária. Igp-m. Juros de mora. Citação. Termo inicial. Salvados. Direito da seguradora. Dano material. Franquia. Despesas com laudo pericial. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Assistência judiciária gratuita. Necessidade. Prova. Ausência. Prescrição. Não ocorrência. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Apelação cível. Seguro. Veículo. Perícia. Perda total. Indenização devida de acordo com o pactuado. Salvados. Direito da seguradora. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Defeito no conserto de veículo. Responsabilidade da oficina e da seguradora pela escolha do agente autorizado. Assistência judiciária indeferida. Prescrição afastada.

«Da assistência judiciária 1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV. ... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Evidenciada culpa de médico cirurgião que vem a esquecer material clínico no interior de beneficiário de plano de saúde ao ser submetido a cirurgia, solidária é a responsabilidade do hospital e da seguradora, devendo ambas responder pelos danos suportados por aquele. Recurso não provido.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Proposta de seguro recusada pela seguradora. Impossibilidade de recusa vazia. Ausência de fundamentação. Recusa injustificada geradora de padecimento moral. Indenização devida. Ampliação ao valor indenizatório à titulo de prejuízo material. Sentença reformada. Recurso provido.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Apólices privadas. Cobertura fora do sistema financeiro da habitação. Demanda que deve ser proposta em face da seguradora que efetivamente assumiu a responsabilidade securitária. Ausência de contrato de seguro com a seguradora ré. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A indicação de art. de Lei tido por violado que não guarda pertinência temática com a matéria discutida nos autos obsta o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Descarga de energia na rede elétrica que causou danos aos equipamentos do segurado. Indenização devidamente paga. Sub-rogação da seguradora. Falha na prestação dos serviços. Dano e nexo causal. Comprovação. Responsabilidade objetiva da concessionária. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º. Risco implícito às atividades. Ressarcimento do dano material devido. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados. Sentença de procedência. Recurso não provido.

33 - TJSP Seguro. Transporte coletivo ou individual de pessoas. Condições gerais. Cobertura securitária que não exclui qualquer dano, seja material, físico, estético, patrimonial ou extrapatrimonial, bastando que seja o mesmo fato causador dos danos. Inexistência de cláusula de exclusão, nos termos da Súmula 402 do Superior Tribunal de Justiça. Litigância de má-fé da seguradora litisdenunciada, que deduziu defesa contra fato incontroverso. Solidariedade da seguradora com a estipulante do seguro, sendo a responsabilidade da primeira limitada ao valor do capital segurado, tal qual estipulado. Danos morais «in re ipsa. Recurso provido.

34 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte. Condutor. Depoimento. Contradição. Cautela. Falta. Vítima. Culpa concorrente. Reconhecimento. Indenização. Dano material. Funeral. Dano moral. Quantum. Fixação. Pensão. Percentual. Idade limite. Seguradora. Denunciação à lide. Aceitação. Responsabilidade solidária. Apólice. Cobertura. Limite. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento. Rodovia. Culpa concorrente. Danos materiais (emergentes e pensão mensal) e morais. Seguro. Solidariedade da seguradora. Condenação direta. Apólice. Limites.

«1. Culpa do réu: consistente no fato de ter antevisto a presença da vítima, na rodovia, sem adotar, contudo, as cautelas necessárias, as quais se faziam ainda mais exigíveis, na medida em que o demandado trafegava à noite e era sabedor de que freqüentemente havia neblina no local. 1.1. Empregadora do réu: o fato de o réu estar se deslocando ao seu local de trabalho, no momento do acidente, não autoriza o direcionamento da pretensão em face da sua empregadora. ... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Imóveis adquiridos de cooperativa habitacional que têm comprometidas sua solidez e segurança por defeitos construtivos. Ausência de fiscalização por parte da seguradora, das obras que foram implementadas. Isenção pela reparação. Inadmissibilidade. Indenização. Necessidade. Recurso dos mutuários acolhido.

36 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Revelia do corréu reconhecida. Inexistência de provas que refutem a versão produzida pelo autor. Contestação da seguradora que admitiu que o corréu tivesse assumido a culpa pela ocorrência do sinistro. Indenização devida. Recurso provido.

37 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Submetido paciente hospitalar a cirurgia na qual é esquecido em seu interior material clínico, forçosa a responsabilização do nosocômio bem como da seguradora de saúde, evidenciada a necessidade de compensação pelo sofrimento experimentado. Recurso não provido.

38 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Contrato de transporte aéreo de carga. Mercadorias danificadas. Seguradora. Ação de regresso. Dano material. Limitação. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Convenção de varsóvia. Re 636.331. Tema 210/STF da repercussão geral. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

39 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Tendo empresa segurada sofrido danos em suas instalações em decorrência de vendaval, em montante maior do que a indenização recebida, não pode pretender seja o fato entendido como motivo para obrigar a companhia seguradora a arcar com valor securitário maior do que aquele contratado, claras as cláusulas contratuais notadamente quanto aos riscos e as indenizações. Recurso não provido.

40 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Pedido fundado na recusa da seguradora quanto a compra de nova carroceria e despesas com avarias e troca de peças do caminhão. Ausência, entretanto, de prova do efetivo prejuízo. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

41 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de seguro facultativo de veículo. Propositura por terceiro beneficiado por seguro contratado pelo suposto causador do dano. Ação intentada diretamente contra a seguradora. Cabimento. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido. CCB/2002, art. 186.

42 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Cancelamento unilateral do contrato de seguro de vida e acidentes pessoais. Inadimplemento do valor do prêmio. Circunstância não configurada. Dano material inexistente. Inocorrência de qualquer sinistro, considerando-se, por outro lado, que a seguradora correu o risco de pagamento da indenização no caso do sinistro durante a vigência da apólice. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Ato ilícito. Queda da autora em feira de eventos. Ausência de sinalização em lombada coberta por tapetes, causando fratura no pé. Diminuição de renda mensal devido à incapacitação parcial e permanente para o trabalho, como autônoma. Despesas com tratamento hospitalar e médico. Responsabilidade objetiva configurada. Seguradora-denunciada apenas com a função de garantidora da segurada. Ressarcimento do prejuízo material que é de rigor, nos limites da apólice de seguro. «Quantum fixado compatível com o ocorrido. Recursos não providos.

44 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Seguro de veículo. Ocorrência de sinistro. Inclusão pela corretora da cobertura contra colisão no recibo entregue ao contratante. Omissão, no entanto, desta condição à seguradora. Vício que não pode prejudicar o consumidor. Solidariedade reconhecida. Reparação devida. Recurso provido em parte.

45 - TJSP Apelação - Direito administrativo - Ação condenatória - Regressiva de ressarcimento de danos - Ajuizamento por seguradora - Acidente em rodovia - Animal silvestre na pista - Dano material - Sentença de improcedência - Responsabilidade da concessionária pelo evento lesivo e o consequente dever de indenizar - A concessionária de rodovia responde objetivamente por defeito na prestação de serviço - Dever de manutenção da rodovia, inclusive de evitar acidentes provocados por animais na via - Monitoramento contínuo e ininterrupto inexigível, por não configurar, a concessionária, seguradora universal - Dever razoável de fiscalização devidamente cumprido - Responsabilidade subjetiva - Tema 1.122 do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.

46 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral e material. Motorista que tem a carga transportada roubada no trânsito. Seguradora que promove ação judicial contra o transportador, buscando o ressarcimento da cobertura securitária. Exercício regular do Direito, que exclui o ato ilícito. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de seguro de veículo. Contratação mediante falsificação de assinatura. Cobrança indevida efetuada pela seguradora. Nulidade contratual reconhecida. Reparação devida. Repetição do indébito em dobro. Cabimento. Erro justificável e ausência de má-fé não configurados. Recurso não provido, neste aspecto.

48 - TJRJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão sucessiva e interdependente. Veículo emprestado. Culpa. Conduta culposa do condutor evidenciada. Responsabilidade civil objetiva do proprietário. Seguro. Seguradora que possui legitimidade passiva ad causam. Quantum indenizatório limitado por cláusula inserta na apólice securitária. CCB/2002, art. 186. CTB, art. 29, II.

«Inexiste óbice ao ajuizamento, pelo autor, de ação indenizatória diretamente contra a seguradora, porquanto terceiro beneficiário. Embora o orçamento formulado tenha aferido a existência de prejuízo material de pequena monta, concordou a seguradora, consoante informação aposta na contestação, em reconhecer a perda total do veículo de propriedade do autor. Inegável o descuidado proceder da condutora do veículo de propriedade do segundo réu, porquanto, ao trafegar por rodovia federal, perdeu o controle do automóvel, atravessou o canteiro central e ocasionou sucessivas colisões. Evidenciada a presença dos pressupostos autorizativos à configuração da responsabilidade subjetiva da condutora do veículo - consoante norma inserta no CCB/2002, art. 186 -, responde o proprietário do veículo, de forma objetiva e solidária, por danos decorrentes do acidente. Encontra-se a responsabilidade da seguradora fundada em cláusula inserta na apólice securitária, na qual expressamente prevista a compensação por dano material a bem de propriedade de terceiro, decorrente de acidente automobilístico ocasionado pelo veículo segurado, devendo o pagamento da indenização, em consequência, ajustar-se ao limite acordado.... (Continua)

49 - TJRS Direito privado. Transporte. Serviço público. Queda. Fratura. Sequela. Responsabilidade objetiva. Cláusula de incolumidade. Nexo causal. Caracterização. Dano material. Manutenção. Dano extrapatrimonial. Cabimento. Apelação cível. Transporte. Queda de passageira em lotação. Responsabilidade objetiva do transportador. Dano moral in re ipsa. Dever de indenizar. Seguradora. Cláusula especial de freada brusca. Danos materiais. Despesas médicas. Juros de mora.

«1. O prestador de serviço público de transporte coletivo, responde objetivamente pelos danos causados aos seus passageiros. Incidência dos artigos 37, § 6º, da CF/88 Federal, 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Caso em que a autora, que estava sentada na última poltrona, foi arremessada ao assoalho do coletivo em razão de manobra brusca realizada pela motorista, vindo a sofrer lesões corporais (fratura na coluna vertebral). ... (Continua)

50 - TJRJ Consumidor. Seguro. Seguradora. Veículo segurado. Veículo roubado e recuperado. Recusa da seguradora em pagar a indenização prevista no contrato, utilizando-se de cláusula contratual que lhe facultava proceder aos reparos das avarias do veículo caso as mesmas fossem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor médio do veículo. Cláusula que configura uma excludente da responsabilidade total da seguradora, assistindo-lhe, portanto o ônus de comprovar a ocorrência da hipótese nele prevista, motivo pelo qual, diante da alegação do Autor de que os reparos não foram feitos a contento, incumbia à seguradora, para se eximir de responsabilidade, comprovar a prestação correta do serviço (CDC, art. 14, § 3º, I).

«Admissão pela Ré do referido ônus processual, ao requerer a produção da prova pericial, a fim de verificar que as avarias sofridas no veículo do Autor não caracterizam a perda total do mesmo, deixando, entretanto, de efetuar o depósito dos honorários periciais, causando a perda da prova pericial, através de decisão preclusa, devendo, assim, arcar com o ônus de tal conduta, sob pena de o Judiciário endossar o repudiado «venire contra factum proprium. Escorreita a condenação da Apelante ao pagamento integral do valor segurado. ... (Continua)