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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP prestação de serviços. energia eletrica. ação regressiva de ressarcimento de danos. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens do segurado da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Danos causados por fato do serviço. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Laudo técnico comprovando a existência de nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais.

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação regressiva - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Danos elétricos causados em razão de oscilação na rede de energia elétrica fornecida pela concessionária ré - Pretensão da autora de ressarcimento dos danos materiais indenizados ao seu segurado - Cabimento - Responsabilidade objetiva da ré, concessionária de serviço público, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88- Falta de demonstração da regularidade na prestação dos serviços - Oscilação de energia elétrica que configura falha na prestação de serviço e deu causa aos danos ocorridos no aparelho eletrônico do segurado - Nexo de causalidade comprovado - Responsabilidade configurada - Ressarcimento devido - Sub-rogação da autora nos direitos e deveres de seu segurado (cf. art. 786 do CC e Súmula 188/STF) - Ação regressiva de ressarcimento de danos procedente - Recurso provido.

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Oscilação na rede pública de energia. Danificação de aparelhos eletrônicos. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito do consumidor segurado. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária devidamente comprovados. Sentença reformada. Recurso provido.

4 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA. Seguradora que pede reembolso das indenizações pagas pelos danos provocados nos equipamentos de seus segurados. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de prova nesse sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido.

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Afastada a alegação de falta de interesse de agir. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens dos segurados da autora. Sentença de improcedência reformada. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido.

6 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA. Seguradora que pede reembolso das indenizações pagas pelos danos provocados nos equipamentos de seus segurados. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de prova nesse sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido.

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS. Seguradora apelante que pagou indenização ao seu segurado para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documento unilateralmente produzido, bastante singelo, que não se presta a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte do bem prejudicado pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS. Seguradora apelante que pagou indenização a seu segurado para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documento unilateralmente produzido, bastante singelo, que não se presta a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte do bem prejudicado pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS. Seguradora apelante pagou indenização a sua segurada para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. MÉRITO. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos, bastante singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista a não disponibilidade dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Aplicação do art. 85, § 11 do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS. Seguradora apelada pagou indenização a seus segurados para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão de ressarcimento. OBJEÇÕES PROCESSUAIS. Rejeição nos termos do voto do I. Relator. MÉRITO. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte do bem prejudicado pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO, rejeitadas as objeções processuais.

11 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Ação indenizatória. Sentença que apresenta fundamentação suficiente e adequada. Cerceamento de defesa inocorrente. Falha na prestação de serviços. Interrupção do fornecimento da energia elétrica por lapso temporal desarrazoado. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (CF/88, art. 37, § 6º). Teoria do risco administrativo. Fatos elencados pela concessionaria ré que não configuram caso fortuito/evento de força maior e, tampouco, autorizam a aplicação da regra do Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º à espécie. Danos materiais devidamente demonstrados. Condenação ao pagamento de indenização por danos materiais que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC/2015, art. 1.010, II. Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de seu segurado. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de prova nesse sentido. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.

13 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Impossibilidade da autora realizar prova negativa. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da relação jurídica subjacente (contrato de fornecimento de energia elétrica na unidade de consumo da autora) ou a regularidade da cobrança. arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, II, do CPC. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva por fato do serviço prestado pela ré não elidida. CF/88, art. 37, § 6º, e arts. 14 e 22, ambos do CDC. Inexistência do débito controvertido em relação à autora.

14 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de sua segurada. Responsabilidade objetiva da concessionária. Segurada que realizou pedido administrativo junto à empresa-ré, que reconheceu a existência do dano decorrente de descarga elétrica e efetuou parte do pagamento diretamente à consumidora. Condenação ao ressarcimento do valor da diferença paga. Sentença mantida. Recurso desprovido.

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Seguradora apelada que pagou indenização a seu segurado para ressarcimento de danos em equipamentos, causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão de ressarcimento. Pedido procedente no primeiro grau. Inconformismo. INTERESSE DE AGIR. Existência. Desnecessidade de se esgotar a via administrativa. RESPONSABILIDADE CIVIL. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO.

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Seguradora apelada que pagou indenização a seu segurado para ressarcimento de danos em equipamentos, causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão de ressarcimento. Pedido procedente no primeiro grau. Inconformismo. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. INTERESSE DE AGIR.  Desnecessidade de se esgotar a via administrativa. A via cognitiva eleita pela parte autora fora escorreita, havendo de se avaliar, meritoriamente, a razão dos argumentos carreados na peça exordial. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. Matéria passível de comprovação por outros meios. RESPONSABILIDADE CIVIL. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO, REJEITADAS AS OBJEÇÕES.

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS. OBJEÇÕES PROCESSUAIS. REJEIÇÃO nos termos do voto do I. Relator. MÉRITO. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte do bem prejudicado pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO, rejeitada a objeção processual.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO OCORRIDO EM BENS DE SEGURADOS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INÉRCIA PROBATÓRIA DA CONCESSIONÁRIA. COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

Ação regressiva movida pela seguradora contra a concessionária de energia elétrica, visando o recebimento do valor que desembolsou em favor de segurados. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Sentença de improcedência. Irresignação recursal da autora. Acolhimento. Queima de equipamentos eletroeletrônicos. Prova hábil consubstanciada no laudo técnico, emitido por empresa terceirizada, idônea e especializada. Nexo de causalidade evidenciado. Autora que se sub-rogou nos direitos do consumidor, após o pagamento da indenização (art. 786, caput e art. 349, ambos do CC). Relação de consumo caracterizada. Incidência do CDC ao caso concreto. Responsabilidade objetiva da concessionária ré (CDC, art. 14). Ré que não comprovou a exclusão de sua responsabilidade (CPC, art. 373, II c.c art. 14, §3º do CDC). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Sentença de improcedência. Irresignação recursal da autora. Acolhimento. Queima de equipamentos eletroeletrônicos. Prova hábil consubstanciada no laudo técnico, emitido por empresa terceirizada, idônea e especializada. Nexo de causalidade evidenciado. Autora que se sub-rogou nos direitos do consumidor, após o pagamento da indenização (art. 786, caput e art. 349, ambos do CC). Relação de consumo caracterizada. Incidência do CDC ao caso concreto. Responsabilidade objetiva da concessionária ré (CDC, art. 14). Ré que não comprovou a exclusão de sua responsabilidade (CPC, art. 373, II c.c art. 14, §3º do CDC). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Sentença de improcedência. Irresignação recursal da autora. Acolhimento. Queima de equipamentos eletroeletrônicos. Prova hábil consubstanciada no laudo técnico, emitido por empresa terceirizada, idônea e especializada. Nexo de causalidade evidenciado. Autora que se sub-rogou nos direitos do consumidor, após o pagamento da indenização (art. 786, caput e art. 349, ambos do CC). Relação de consumo caracterizada. Incidência do CDC ao caso concreto. Responsabilidade objetiva da concessionária ré (CDC, art. 14). Ré que não comprovou a exclusão de sua responsabilidade (CPC, art. 373, II c.c art. 14, §3º do CDC). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Sentença de improcedência. Irresignação recursal da autora. Acolhimento. Queima de equipamentos eletroeletrônicos. Prova hábil consubstanciada nos laudos técnicos, emitidos por empresas terceirizadas, idôneas e especializadas. Nexo de causalidade evidenciado. Autora que se sub-rogou nos direitos dos consumidores, após o pagamento das indenizações (art. 786, caput e art. 349, ambos do CC). Relação de consumo caracterizada. Incidência do CDC ao caso concreto. Responsabilidade objetiva da concessionária ré (CDC, art. 14). Ré que não comprovou a exclusão de sua responsabilidade (CPC, art. 373, II c.c art. 14, §3º do CDC). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

23 - TJSP Recurso inominado. Responsabilidade civil. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Queda na rede. Aparelhos eletrodomésticos danificados. Danos materiais e morais. Nexo de causalidade configurado. Falha no fornecimento de energia elétrica que impõe o dever de indenizar, diante da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Sentença mantida. Recurso não Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade civil. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Queda na rede. Aparelhos eletrodomésticos danificados. Danos materiais e morais. Nexo de causalidade configurado. Falha no fornecimento de energia elétrica que impõe o dever de indenizar, diante da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Sentença mantida. Recurso não provido.

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

Na espécie, cuida-se de demanda indenizatória em face de concessionária de energia elétrica, diante da explosão do transformador que ocasionou danos no condomínio apelado. Alegação da apelante de que faz a regular manutenção da rede e que não está demonstrado o acidente. Aplicação da teoria do risco administrativo, considerando que não se trata de ato omissivo. Elementos de convicção que permitem concluir pela existência do nexo causal. Concessionária que limitou-se a impugnar genericamente a ocorrência do acidente, sem indicar se teria ocorrido atendimento no dia. Prova pericial que atestou a ocorrência do acidente. Ademais, a impugnação do assistente técnico afirma que o dano pode ter ocorrido pelo rompimento da rede elétrica, que igualmente, é de responsabilidade da concessionária. Dano material evidenciado. Prova de que o apelado fez os reparos necessários para restabelecer o funcionamento do condomínio, diante dos documentos da inicial. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

25 - TJPE Direito do consumidor. Interrupção reiterada do fornecimento de energia elétrica. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade objetiva. Ausência de causa excludente de responsabilidade.

«1. A interrupção reiterada do fornecimento de energia elétrica, por si só, é caracterizadora do dano moral, uma vez que, nesse caso, presume-se o prejuízo sofrido pelo consumidor. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO NA HIPÓTESE ESPECIFICA DOS AUTOS - Laudo pericial produzido nos autos que foi categórico ao afirmar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, afastada a possibilidade de ocorrência de falha interna - Documento emitido pela requerida apresentado pelo segurado que confirma a ocorrência de oscilação na data dos fatos - Havendo prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, presente a responsabilidade objetiva da concessionária - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica e por período excessivo caracteriza falha na prestação do serviço essencial, ensejando indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Seguradora apelada que pagou indenização a seus segurados para ressarcimento de danos em equipamentos, causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão de ressarcimento. Pedido procedente no primeiro grau. Inconformismo. OBJEÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. INTERESSE DE AGIR.  Desnecessidade de se esgotar a via administrativa. A via cognitiva eleita pela parte autora fora escorreita, havendo de se avaliar, meritoriamente, a razão dos argumentos carreados na peça exordial. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. Matéria passível de comprovação por outros meios. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não ocorrência. Não verificação. Contraposição precisa aos fundamentos do decisum vergastado. INTERESSE PROCESSUAL. Desnecessidade de esgotamento das vias administrativas. Inafastabilidade da jurisdição. RESPONSABILIDADE CIVIL. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO, REJEITADAS AS OBJEÇÕES.

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO PROLONGADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVID

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos elétricos. Oscilação no fornecimento de energia. Responsabilidade objetiva. Dever da concessionária de reparar os prejuízos causados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

Na espécie, cuida-se de demanda indenizatória em face de concessionária de energia elétrica, diante da queda de poste em propriedade do apelado que ocasionou a eletrocussão de animais de grande porte (bois). Alegação da apelante de que faz a regular manutenção da rede e que não está demonstrado o acidente. Aplicação da teoria do risco administrativo, considerando que não se trata de ato omissivo. Elementos de convicção que permitem concluir pela existência do nexo causal. Concessionária que limitou-se a impugnar genericamente a ocorrência do acidente, sem indicar se teria ocorrido atendimento no dia. Prova pericial que atestou a precariedade na manutenção dos postes e ainda alerta para o risco de queda de alguns na localidade. Dano material evidenciado. Prova de que o apelado é produtor rural na pecuária, diante dos documentos da inicial, bem como o custo pela utilização da retroescavadeira. Dano moral evidenciado, considerando que o apelado buscou administrativamente o ressarcimento, sem sucesso. Dano moral corretamente fixado. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Seguradora que pretende o reembolso das despesas cobertas em razão de danos ocasionados em equipamentos domésticos de segurada, por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Pagamento de indenizações, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 414/2010 da ANEEL. Comunicação genérica que se mostra insuficiente para comprovar as providências necessárias para instauração de procedimento administrativo. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatórios e orçamentos produzidos unilateralmente. Equipamentos inutilizados, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. Improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido.

33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Concessionária de energia elétrica. Responsabilidade objetiva. Incidência da Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviços públicos pelos danos causados em equipamentos eletrônicos por oscilação na rede de energia elétrica. Necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre os danos e a má prestação de serviços da Ré. Na sub-rogação no contrato de seguro de dano, em relação ao agente causador do dano a seguradora é terceira interessada, tendo aplicação as normas do Código Civil e o regramento do CPC. Excluída a aplicação do CDC Cabe à seguradora o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de regresso. Documentos unilaterais impugnados pela Ré. Necessidade de produção da prova pericial. Inviabilidade da perícia em razão da não preservação dos bens sinistrados. Improcedência do pedido inicial. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviços públicos pelos danos causados em equipamentos eletrônicos por oscilação na rede de energia elétrica. Necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre os danos e a má prestação de serviços da Ré. Na sub-rogação no contrato de seguro de dano, em relação ao agente causador do dano a seguradora é terceira interessada, tendo aplicação as normas do Código Civil e o regramento do CPC. Excluída a aplicação do CDC Cabe à seguradora o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de regresso. Documentos unilaterais impugnados pela Ré. Necessidade de produção da prova pericial. Inviabilidade da perícia em razão da não preservação dos bens sinistrados. Improcedência do pedido inicial. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

36 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. CICLONE EXTRATROPICAL. ESTADO DE SÃO PAULO AFETADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DIANTE DO CASO FORTUITO.

Sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais. Inconformismo da parte autora. Nas situações que se enquadrem como caso fortuito e força maior têm o condão de afastar a causalidade e excluir a responsabilidade da concessionária de serviço público, por força do art. 393, do Código Civil Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Sobretensão. Danos em aparelhos eletrônicos. Nexo causal. Responsabilidade objetiva da concessionária reconhecida. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR

concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Comprovada a ocorrência do fato, do prejuízo dele advindo e do nexo causal, impõe-se o dever de indenizar; ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO E RESPONSABILIDADE CIVIL - SUB-ROGAÇÃO - DANO EM EQUIPAMENTO - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Responsabilidade Objetiva e Sub-rogação: Com base no art. 37, § 6º, da Constituição e nos CCB, art. 349 e CCB, art. 786, reconhece-se que, após o pagamento da indenização, a seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado contra o causador do dano. Aplicam-se, portanto, os direitos de consumidor previstos no CDC. ... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Concessionária de energia elétrica. Danos causados ao consumidor. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Demora excessiva no retorno da energia debitado à falta de estrutura da ré, causadora de danos emergentes e lucros cessantes ao autor, bem reconhecidos na sentença. Hipótese de responsabilidade objetiva. Apelo improvido.

41 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Oscilação de tensão. Queima de aparelho eletrônico. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de energia elétrica. Prova pericial realizada que comprova o nexo de causalidade entre os danos e a ocorrência do fato. Ressarcimento devido. Recurso não provido.

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS CAUSADOS EM APARELHOS ELETROELETRÔNICOS, POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente a ação regressiva de indenização, movida por seguradora que pagou indenização ao segurado, em virtude de danos causados por oscilações na rede elétrica. ... (Continua)

43 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Concessionária de energia elétrica. Rompimento de cabos de alta tensão. Morte de animais por eletrocussão. CEMIG. Inexistência de culpa. Responsabilidade objetiva. Ausência de comprovação. Improcedência do pedido. CF/88, art. 37, § 6º.

«O estado razoável de conservação da rede elétrica, associado à ausência de comprovação da responsabilidade subjetiva da concessionária de energia elétrica e, ainda, à não-demonstração do nexo causal entre o rompimento do fio de alta tensão e a morte dos animais, exime a CEMIG de indenizar eventuais danos decorrentes da morte dos animais.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC/2015, art. 373, I - Precedentes deste E. TJSP - SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC/2015, art. 373, I - Precedentes deste E. TJSP - SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC/2015, art. 373, I - Precedentes deste E. TJSP - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de indenização securitária paga pela seguradora (autora) ao seu segurado. Equipamentos danificados por oscilações na rede. Responsabilidade objetiva da empresa concessionária de serviço público de energia. Reparação dos danos devida. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MATERIAL. Falha na prestação do serviço comprovada. Responsabilidade objetiva da concessionária. Demonstração de nexo causal. Desnecessidade de perícia. Dano material adequadamente fixado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MATERIAL. Falha na prestação do serviço comprovada. Responsabilidade objetiva da concessionária. Demonstração de nexo causal. Desnecessidade de perícia. Dano material adequadamente fixado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.

49 - TJSP EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO POR AMBAS AS PARTES - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - OSCILAÇÃO DE ENERGIA - DANOS E NEXO CAUSAL - OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelo da ré improvido e recurso adesivo do autor provido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC/2015, art. 373, I - Precedentes deste E. TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)