retencao contratual honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - REVISIONAL - DECISÃO QUE QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - PRETENSÃO À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SE CONSIDERADO O GRAU DE COMPLEXIDADE DA AÇÃO, O VALOR DA CAUSA, BEM COMO AS CONDIÇÕES DA PARTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. DESNECESSIDADE. PREVISÃO NA SENTENÇA DE QUE A APURAÇÃO DA QUANTIA SERIA REALIZADA POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE. ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE JURISDICIONADO E CAUSÍDICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reserva de honorários. Necessidade de análise de cláusula contratual e provas. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Incidem na espécie os óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ, pois, para resolver a controvérsia acerca da retenção dos honorários contratuais, seria necessária a interpretação de cláusula contratual, além do reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Civil. Processual civil. Ação de rescisão contratual. Multa cominatória em favor do autor. Levantamento. Retenção de valor. Honorários contratuais. Impossibilidade. Discordância do cliente. Ação de consignação. Contraditório observado. Omissão. Inexistência. Honorários sucumbenciais. Compensação. CPC/1973. Cabimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios. Estipulações contratuais. Análise do valor. Arbitramento. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundef. Honorários advocatícios contratuais. Re tenção da parcela dos juros. ADPF 528. Disputa entre os escritórios de advocacia que atuaram no feito. Reexame de matéria fático probatória e de cláusula contratual. Impossibilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ, posteriormente ao julgamento da ADPF 528 pelo Supremo Tribunal Federal, firmou orientação pela inconstitucionalidade do pagamento de honorários contratuais com recursos do FUNDEB, com a ressalva de que é legítimo o adimplemento dessa verba pela parcela relativa aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União, considerando a autonomia dos juros em relação à verba principal. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contrato de locação. 1. Culpa pela rescisão contratual. Revisão. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Marco da incidência da multa contratual e revisão do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Conclusões do tribunal. Rever o quadro fático traçado. Impossível o reexame de provas. Súmula 7/STJ. 4. Multa por litigância de má-fé. Não configuração. 5. Agravo improvido.

«1 - Ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal estadual concluiu que a rescisão contratual se deu por culpa da agravante, que não cumpriu sua parte no contrato, não havendo que falar em exceptio non adimplenti contractus. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmula 5/S. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL - RETENÇÃO SOBRE VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO IMEDIATA.

Reforma-se a sentença para limitar a retenção sobre os valores pagos pelo comprador a 10%, em conformidade com o CCB, art. 413, visando evitar penalidade excessiva ao comprador e atender às necessidades da parte vendedora. Determinada a restituição imediata das parcelas pagas, conforme a Súmula 543/STJ e a Súmula 2 do TJ/SP, que preveem a devolução integral e imediata para garantir o equilíbrio contratual e os direitos do consumidor. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Distribuição de veículos automotores e outras avenças. Rescisão contratual requerida pela empresa-concedente. Inadmissibilidade. Importação dos produtos obstada. Força maior ou fato de terceiro que não se verificaram. Empresa-concedente instituída no Brasil com o precípuo fim de importação e comercialização dos produtos da empresa coreana. Subsidiária brasileira que executa ordens da multinacional. Detenção do controle acionário com poder de voto da empresa brasileira pela coreana. Causa eficiente da inexecução do contrato fundada na impossibilidade de fornecimento dos veículos pela «ASIA. Impossibilidade de distinção entre a empresa brasileira e a coreana. Ausência de previsão contratual ou legal (Lei Ferrari) capaz de supedanear o requerimento de rescisão contratual da autora-concedente. Hipótese em que cabe apenas à ré-distribuidora, parte inocente pela inexecução contratual, a pretensão de rescisão contratual. Ação de rescisão contratual improcedente. Recurso da autora visando tãosomente à majoração da verba honorária com análise prejudicada e recurso da ré provido.

10 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MULTA CONTRATUAL DE 25% - TAXA DE FRUIÇÃO - FIXAÇÃO EM 0,5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RETENÇÃO DE VALORES - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Ação de rescisão contratual envolvendo a compra e venda de imóvel. Multa contratual mantida no percentual de 25% sobre os valores pagos, conforme entendimento jurisprudencial. Taxa de fruição concedida, mas reduzida para 0,5% sobre o valor do imóvel, considerando a prática mercadológica, a equidade entre as partes e a jurisprudência dessa câmara. Correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Reconhecimento de sucumbência recíproca com divisão das custas e honorários advocatícios em 50% para cada parte. ... (Continua)

11 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - Estipulação de honorários contratuais ad exitum de 30% - Cláusula contratual que prevê que os honorários advocatícios contratuais devem ser pagos prioritariamente no caso de manejo de cumprimento de sentença e constrição de valores- Abusividade - Previsão que viola a boa-fé objetiva e acarreta indevido desequilíbrio contratual, o que não se admite, Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - Estipulação de honorários contratuais ad exitum de 30% - Cláusula contratual que prevê que os honorários advocatícios contratuais devem ser pagos prioritariamente no caso de manejo de cumprimento de sentença e constrição de valores- Abusividade - Previsão que viola a boa-fé objetiva e acarreta indevido desequilíbrio contratual, o que não se admite, observando-se que o autor é manifestamente hipossuficiente em relação ao requerido - Sentença que determinou que, dos valores levantados pelo patrono (R$ 3.621,56), R$ 2.535,10 devem ser transferidos ao autor, de forma que o patrono permaneceria com 30% do montante - Irresignação da parte requerida - Descabimento - Decisão que adotou sistemática na qual, a cada levantamento realizado pelo patrono, este poderá reter, proporcionalmente, os honorários ad exitum (30%), com a transferência do remanescente ao cliente, o que atende à razoabilidade e proporcionalidade, com a restituição de equilíbrio ao contrato firmado - Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 06/04/2017) e desta Tuma (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1000117-14.2023.8.26.0698; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Pirangi - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024) - Pretensão de «suspensão da exigibilidade da sentença que não possui qualquer sentido ou respaldo legal - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

12 - STJ Agravo interno. Processual civil. Reexame de provas e interpretação contratual, em sede de recurso especial. Inviabilidade.

1 - A Corte local apurou que cuida-se de «pretensão de recebimento de verba honorária de êxito relacionada ao efetivo proveito econômico que a empresa Magnus Sociedade Previdenciária - obteve ao deixar de recolher os tributos questionados nas ações patrocinadas pelo escritório autor, contratado por Magnesita Refratários para postular judicialmente o reconhecimento da imunidade tributária daquela primeira. Não se trata, por exemplo, de causa relacionada a quantias que já teriam sido recolhidas ao fisco, buscando-se, portanto, o ressarcimento pela indevida exação, corrigida pelos específicos índices fiscais». ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS TIDAS COM PROFISSIONAIS NÃO INTEGRANTES DA REDE REFERENCIADA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO IN TOTUM DAS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. PACTA SUN SERVANDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

A arguição preliminar de sentença citra petita não comporta acolhida, uma vez que todos os pedidos formulados na inicial foram adequadamente apreciados, dentro dos limites objetivos da lide. Preliminar rejeitada. Pretensão ao reembolso integral das despesas com psicoterapia. Impossibilidade, diante das cláusulas contratuais limitativas, considerando que o autor, por sua livre e deliberada vontade, optou por ser atendido por profissional não credenciado, com quem pactuou o valor dos honorários, já ciente do quantum de reembolso do seguro saúde a que faria jus. Boa-fé contratual que não pode ser inobservada. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa atualizado. Inteligência do art. 85 § 11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Compra e venda - Rescisão Contratual - Distrato - Contrato de Compra e Venda com Pacto de Alienação Fiduciária - Incidência das normas do CDC - Inaplicabilidade das disposições da Lei 9514/1997 - Falta de comprovação do registro da alienação fiduciária junto ao Registro de Imóveis - Atenção ao princípio da boa-fé objetiva - Possibilidade de redução do percentual de retenção em caso de rescisão contratual - Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Retenção de 25% dos valores pagos a fim de compensar as despesas operacionais - - Inexistência de cláusula contratual clara acerca da comissão de corretagem - Falta de informações ao consumidor - Valor que deve integrar o montante pago para fins de reembolso - Entendimento jurisprudencial - Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 à espécie - IPTU devido pelo Autor - Honorários de sucumbência adequadamente fixados - Sentença mantida - Recursos improvidos

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Entidade sindical. Execução de sentença coletiva. Honorários advocatícios contratados exclusivamente pelo sindicato. Retenção pelo ente sindical. Ausência de autorização dos filiados. Impossibilidade ante a inexistência de vínculo contratual entre os filiados substituídos e o advogado. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao Recurso Especial, uma vez que, no caso dos sindicatos, ainda que seja ampla sua legitimação extraordinária para defender direitos e interesses individuais e/ou coletivos dos integrantes da categoria que representam, inclusive para liquidação e execução de créditos, nos termos do CF/88, art. 8º - Constituição Federal, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida quando tal ente junta aos autos, antes da expedição da requisição, o contrato respectivo, que deve ter sido celebrado com cada um dos filiados, ou, ainda, a autorização destes para que haja a retenção. Isso porque o contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência de relação jurídica contratual entre estes e o advogado. Por isso, o contrato de honorários pactuado diretamente com Sindicato só pode assegurar ao advogado a retenção dos valores destinados ao pagamento da verba honorária se os substituídos anuírem expressamente os honorários pactuados. No caso dos autos, em que não há autorizações dos filiados do Sindicato, como reconhecido pelo Tribunal a quo, a entidade sindical recorrente não pode promover a retenção. ... (Continua)

16 - TJSP Assistência judiciária. Custas. Honorários de advogado. Ação de rescisão contratual. Recebimento de indenização pelo beneficiário. Pretensão à compensação de verba honorária com os valores devidos. Impossibilidade. Expectativa que não desnatura a presunção de hipossuficiência. Recurso desprovido.

17 - STJ Processual civil e administrativo. Entidade sindical. Execução de sentença coletiva. Honorários advocatícios contratados exclusivamente pelo sindicato. Retenção pelo ente sindical. Ausência de autorização dos filiados. Impossibilidade ante a inexistência de vínculo contratual entre os filiados substituídos e o advogado. Art. 22, § 4º, Lei 8.906194.

«1. Ainda que seja ampla a legitimação extraordinária do sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da, Lei 8.906194, ou, ainda, com a autorização deles para tanto. O contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado. Precedentes do STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios contratados exclusivamente pela entidade sindical. Retenção da verba honorária contratual, na expedição do RPV/Precatório. Ausência de autorização do sindicalizado substituído. Impossibilidade. Ausência de vínculo contratual entre o sindicalizado substituído e o advogado. Inaplicabilidade da Lei 8.906/1994, art. 22, § 7º, incluído pela Lei 13.725/2018. Acórdão em harmonia com precedentes do STJ. Pedido de sobrestamento do feito. Ausência de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos. Descabimento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. CPC, art. 535 não violado. Entidade sindical. Execução de sentença coletiva. Honorários advocatícios contratados exclusivamente pelo sindicato. Retenção pelo ente sindical. Ausência de autorização dos filiados. Impossibilidade ante a inexistência de vínculo contratual entre os filiados substituídos e o advogado. Art. 22, § 4º, Lei 8.906194. Recurso desprovido.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, não padecendo de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de violação do CPC, art. 535. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Compromisso de compra e venda com pacto de alienação fiduciária. Sentença de parcial procedência para decretar a rescisão e condenar a ré a devolução dos valores pagos, autorizada a rescisão de 25%. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Honorários de êxito. Pagamento proporcional pelos serviços prestados até a data da renúncia contratual. Disposição contratual. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.

«1 - Ao afirmar que inexiste, no caso, direito ao pagamento proporcional de honorários de êxito, pois as partes pactuaram que o pagamento a esse título seria feito apenas no caso de obtenção de decisão definitiva favorável, o acórdão recorrido foi omisso e obscuro quanto à disposição contratual que estabelece que as partes, no caso de renúncia contratual por iniciativa do contratante, deverão negociar a parcela dos honorários de êxito proporcionalmente devida pelos serviços prestados até a data da renúncia (Cláusula 8.2). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Arras. Seguro prestamista. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Imóvel. Compra e venda. Resolução contratual. Retenção. Percentual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Entendimento desta corte. Acórdão recorrido. Consonância. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Não cabimento. CPC/2015, art. 85, § 11. Honorários. Majoração. Inviabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - TJSP Honorários de advogado. Ação de cobrança. Pretensão de incidência da verba honorária sobre imóvel transferido à propriedade do réu a título de multa contratual por inadimplência. Quitação do pagamento da honorária, dada pelos advogados, que abrange todas as hipóteses previstas no negócio. Pedido improcedente. Recurso provido.

24 - STJ Processual civil e administrativo. CPC, art. 535 não violado. Entidade sindical. Execução de sentença coletiva. Honorários advocatícios contratados exclusivamente pelo sindicato. Retenção pelo ente sindical. Ausência de autorização dos filiados. Impossibilidade ante a inexistência de vínculo contratual entre os filiados substituídos e o advogado. Art. 22, § 4º, Lei 8.906194.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, não padecendo de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de violação do CPC, art. 535. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA. MULTA. 1-

Pretensão de mantença do vínculo contratual e afastamento da incidência da multa que não pode ser admitida no caso concreto. 2- Multa contratual devida em razão do inconteste inadimplemento contratual, independentemente de notificação. 3- Prática de litigância de má-fé não verificada. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÓVEIS PLANEJADOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau. Inconformismo da ré. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento de preparo recursal após o indeferimento da gratuidade de justiça e regular intimação para recolhimento do valor devido, de rigor a aplicação da pena de deserção. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Execução de sentença coletiva. Honorários advocatícios contratados exclusivamente pela associação. Retenção pelo escritório contratado. Ausência de autorização dos filiados. Impossibilidade ante a inexistência de vínculo contratual entre os filiados substituídos e o advogado. Art. 22, § 4º, Lei 8.906/94.

«1. Trata-se na origem de execução de título judicial oriundo de ação coletiva promovida por Associação dos Servidores Públicos Federais Ativos, Aposentados e Pensionistas do Estado da Paraíba, na condição de substituto processual. No Recuso Especial, discute-se a possibilidade de destacar os honorários contratuais em favor dos substituídos sem que haja autorização dos últimos ou procuração outorgada por eles aos citados causídicos. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, E, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Decisão que homologou a estimativa de honorários de perícia contábil - INSURGÊNCIA DA RÉ - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de redução - DESCABIMENTO - Valor compatível com a natureza do trabalho a ser realizado, complexidade e atos realizados para sua consecução, resguardada eventual complementação, caso o trabalho confeccionado assim o justificar - Inteligência do art. 465, § 4º e §5º do CPC - Precedentes desta Corte - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - TJPE Apelação cível. Ação de Resolução contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplência. Rescisão contratual. Devolução das parcelas pagas. Retenção de 25% em benefício do vendedor a título de indenização pelo uso do bem. Honorários advocatícios e do curador especal suspensos em virtude de concessão da justiça gratuita.

«O distrato rende ao promissário comprador o direito de restituição das parcelas pagas, mas não na sua totalidade, sendo devida a retenção de percentual razoável a título de indenização, entendido como tal 25% do valor pago. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Honorários contratuais. Previsão «ad exitum". Condição suspensiva. Implementação. Não ocorrência. Análise do insucesso na demanda à luz de cláusula contratual e de questões fáticas. Reversão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, de que os apelantes, ora agravantes, não fariam jus ao recebimento de honorários fixados em contrato, visto que fixados com cláusula de êxito, o qual não teria ocorrido. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória em danos materiais. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Honorários recursais arbitrados em patamar proporcional e razoável.

1 - Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória em danos materiais. ... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Cobrança. Dispensa imotivada sem prévia denúncia. Previsão contratual de pagamento de aviso prévio e multa. Inexistência de relação de consumo. Rejeição das preliminares. Exclusão da verba honorária contratual, dependente de sucumbência em juízo. Ação procedente, em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido.

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Alegação de aplicação da multa contratual e sucumbência à quem deu causa à ação, o autor. Não cabimento. Ainda que na vigência da Lei do Distrato (13.786/18), as cláusulas excessivamente onerosas aos consumidores devem ser revistas. Aplicação do CDC. Cobrança de multa de 10% sobre o valor total do contrato. Inadmissibilidade. Multa cumulada com o percentual da retenção de 20% sobre o valor pago configura bis in idem e onera em demasia os adquirentes. Sucumbência. Tentativa de acordo extrajudicial sem consenso quanto ao valor da devolução. Necessidade de interposição de ação que, ao final, revelou que o valor oferecido estava abaixo do devido. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO RESCINDIDA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO. Recurso de apelação interposto pela parte autora visando à fixação do termo inicial da taxa de fruição na data da posse do imóvel, tendo como base de cálculo o valor do imóvel; pleiteando o direito de retenção das arras e a condenação da ré ao pagamento dos honorários contratuais. EXAME: taxa de fruição que se assemelha ao aluguel, pois visa a indenizar o vendedor pelo tempo que o comprador permaneceu no imóvel sem quitar as parcelas contratuais. A taxa é devida a partir do inadimplemento e incide sobre o valor atualizado do contrato. Os juros de mora contarão da data do trânsito em julgado. Não há direito a retenção das arras, por falta de previsão contratual. Arras que não se confundem com sinal. Indenização por honorários contratuais afastada, pois o contrato celebrado entre o advogado e o cliente não é oponível a terceiros. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA

e SEGURO AUTO. Ausência de vício nas contratações. Ajustes firmados em termos separados, sem indício de imposição como condição para financiamento. Pagamento dos prêmios devido. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão. Condenação da apelada ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios. Recurso provido para esse fim... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL.

Rescisão unilateral do contrato após renovações automáticas. Sentença de improcedência. Recurso da autora. O síndico profissional não possuía autorização assemblear para contratar a administradora condominial autora e, portanto, ineficaz a cláusula penal em relação ao condomínio réu. Abusividade da cláusula penal em caso de rescisão antecipada em renovação automática do contrato. Diante das renovações automáticas e sucessivas, a circunstância se assemelha ao contrato por prazo indeterminado, não se podendo admitir a aplicação de tal penalidade após cinco anos de prestação de serviços. Verba honorária. Pretensão à alteração da forma ou redução do valor fixado. Descabimento. Remuneração adequada ao trabalho desenvolvido pelo causídico. Fixação que respeitou o quanto estabelecido pelo § 8º do CPC, art. 85 e pelo E. STJ no julgamento do Tema 1.076. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES E MEDIDA LIMINAR - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Preliminar de cerceamento de defesa - rejeitada - Atraso nas obras que incontroverso - Ausência de excludente de responsabilidade - Pandemia de Covid-19 que não justifica o atraso, pois inserida no risco da atividade - Aplicação da Súmula 161 deste E. TJSP - Culpa da requerida pela rescisão configurada - Atraso superior ao prazo de tolerância de 180 dias corridos - Devolução integral dos valores pagos, de uma única vez e sem retenção (Súmula 543/STJ e Súmula 1 deste TJSP) - Pretensão à retenção das arras - Rejeitada - Valor do sinal que integra o preço do bem - Honorários sucumbenciais, contudo, que devem ter como base de cálculo o valor da condenação, e não da causa, como decidido - Art. 85, §2º, do CPC - Sentença reformada em parte, apenas para que o percentual da verba honorária incida sobre o valor da condenação, ou seja, o valor a ser restituído ao autor - Recurso parcialmente provido... (Continua)

38 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Objeto contratual. Revisão. Impossibilidade. Provas. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Não há afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento. Cobrança. Rescisão contratual. Matéria que demanda reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv. Honorários advocatícios contratuais. Retenção. Discussão acerca da base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual avençado. Questão atrelada ao reexame de cláusula contratual e da matéria de fato. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ). ... (Continua)

41 - TJSP Honorários de advogado. Acordo entre as partes. Inocorrência. Ação de consignação em pagamento. Reclamação trabalhista. Prestação de serviços advocatícios. Contrato de fim e não de meio. Pretensão de acréscimo percentual da verba honorária além do ajustado anteriormente entre o autor e réu. Percentual que não fora objeto de consenso, nem de respaldo legal ou contratual. Impossibilidade. Retenção indevida. Ação improcedente. Ratificação dos fundamentos da sentença. Aplicação do artigo 252 do Regimente Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

42 - TJRS Direito privado. Sublocação. Falta de consentimento. Retenção por benfeitorias. Descabimento. Falta de autorização. Apelação cível. Locação. Ação de despejo. Infração contratual. Sublocação não consentida. Retenção de benfeitorias. Impossibilidade, no caso concreto. Consignação em pagamento. Honorários advocatícios. Valor adequado.

«1. Não demonstrado, na ação de despejo, que houve consentimento do locador para a sublocação a terceiros, e comprovado, nas consignatórias, que a locatária se fazia de proprietária para sublocar parte do imóvel, a procedência das demandas se impunha. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inadimplemento contratual. Venda futura. 1. Deficiência na prestação jurisdicional não configurada. 2. Inadimplemento contratual afastado pela corte de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Multa. Não incidência. 4. Honorários recursais. Descabimento. 5. Agravo interno desprovido.

«1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Assim, tendo a Corte de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual omitiu-se apenas pelo fato de ter o aresto impugnado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

44 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Inexistência. Desapropriação. Pedido de retenção de parte dos valores supostamente depositados nos autos a título de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais devidos ao escritório de advocacia que o agravante integrou, patrocinando os expropriados em conjunto com o causídico agravado. Substabelecimento. Alegado fundamento de natureza contratual, em princípio, não caracterizado. Prevalência do disposto no art. 26 do Estatuto da Advocacia. Recurso improvido.

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de rescisão contratual e indenizatória. Pretensão de revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios. Valor irrisório não comprovado. Agravo improvido.

«1. Na linha dos precedentes desta Corte, somente é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias em situações excepcionais, quando demonstrado se tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não está caracterizado na hipótese. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Entidade sindical. Execução de sentença coletiva. Honorários advocatícios contratados exclusivamente pelo sindicato. Retenção pelo ente sindical. Ausência de autorização dos filiados. Impossibilidade ante a inexistência de vínculo contratual entre os filiados substituídos e o advogado. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Aplicação das normas do CDC. Cláusula de rescisão contratual. Abusividade constatada. Conclusões pautadas em fatos e provas, bem como interpretação de cláusulas contratuais. Revisão inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Percentual de retenção. Ausência de interesse de agir. Compra e venda de lote não edificado. Taxa de fruição. Descabimento. Comissão de corretagem. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Devolução dos valores em parcela única. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios e custas processuais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a propalada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - «CHARGEBACK -

Cartão de crédito - Autora que teve retido crédito relativo a transações comerciais operadas por meio de cartão de crédito - Empresa credenciadora do sistema de pagamentos que, ao autorizar e aprovar a venda pelo cartão de crédito, assume para si o risco inerente à sua atividade empresarial - Risco que não pode ser repassado ao lojista - Precedentes do TJSP - Nulidade das cláusulas contratuais que transferem ao estabelecimento comercial a responsabilidade por transação não reconhecida pelo titular do cartão de crédito - Indenização pelos danos materiais correspondente ao das transações questionadas, acrescido de correção monetária a partir da retenção indevida e de juros moratórios legais contados desde a citação - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

49 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Cumprimento individual de sentença coletiva pelo próprio sindicato, como substituto processual. Honorários advocatícios contratados exclusivamente pela entidade sindical. Retenção da verba honorária contratual, na expedição do precatório. Ausência de autorização do sindicalizado substituído. Impossibilidade. Ausência de vínculo contratual entre o sindicalizado substituído e o advogado. Entendimento dominante no âmbito do STJ. Inaplicabilidade da Lei 8.906/1994, art. 22, § 7º, incluído pela Lei 13.725/2018. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma do mesmo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 13/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ADESÃO VERBAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. DÉBITO INEXIGÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES E

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual, declarando a rescisão do contrato e a inexigibilidade do débito de R$ 9.145,30, condenando a ré à devolução deste valor e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito. ... (Continua)