Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contrato de locação. 1. Culpa pela rescisão contratual. Revisão. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Marco da incidência da multa contratual e revisão do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Conclusões do tribunal. Rever o quadro fático traçado. Impossível o reexame de provas. Súmula 7/STJ. 4. Multa por litigância de má-fé. Não configuração. 5. Agravo improvido.

«1 - Ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal estadual concluiu que a rescisão contratual se deu por culpa da agravante, que não cumpriu sua parte no contrato, não havendo que falar em exceptio non adimplenti contractus. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmula 5/S. Súmula 7/STJ. ... (Continua)