revisao taxas condominiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Embargos à execução. Sentença que julgou procedente a ação promovida pelo recorrido para acolher a ilegitimidade ativa da apelante. Decisão mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Contrato de «cobrança garantida de taxas condominiais que fora celebrado entre a recorrida e o condomínio, inexistindo cláusula de cessão de crédito. Recurso ao qual se nega provimento.

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS DE MORA A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA INADIMPLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Decisão interlocutória que reconheceu a nulidade de citação do executado, determinando que o condomínio embargado carreasse aos autos documentos comprovando que o embargante ingressara no imóvel em data anterior àquela constante no documento de fl. 145. Insurgência do exequente no agravo. Citação que há de ser considerada válida. Condomínio que, no feito de 1016641-85.2020.8.26.0506, busca executar taxas condominiais inadimplidas entre o período de junho de 2018 a março de 2020. Citação realizada em 16/06/2020, com AR assinado sem ressalvas pelo profissional de portaria do edifício. Partes que também litigam nos autos da ação de execução de 1030841-97.2020.8.26.0506, na qual o condomínio busca executar taxas condominiais inadimplidas entre abril de 2020 e abril de 2021. Citação que, naqueles autos, se deu perante o mesmo profissional de portaria, na data de 01/10/2020, sem qualquer insurgência do executado, que, inclusive, entabulou acordo com o condomínio, confessando a dívida relativa ao período cobrado naquele processo. Presunção do CPC, art. 248, § 4º, não ilidida pelo agravado. Sendo válida a citação realizada nos autos de 1016641-85.2020.8.26.0506, conclui-se pela manifesta intempestividade dos embargos à execução, opostos somente no ano de 2022. Rejeição liminar dos embargos que se impõe, com fulcro no CPC, art. 918, I.

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Juros de mora. Ausência de previsão em convenção condominial. Matéria exclusiva de convenção.

«1 - Conforme assentado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, se os juros não foram estipulados em convenção condominial, seara própria para a estipulação da sua cobrança, devem ser considerados não convencionados e limitados à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês. ... (Continua)

5 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Subsíndico. Isenção das taxas condominiais. Inocorrência. Benefício que só teria validade se previsto na convenção condominial ou se aprovado em assembléia convocada para sua alteração, respeitado o devido quorum (CCB, art. 1333). Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

6 - TJSP EXECUÇÃO. TAXAS/CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Obrigação propter rem que faz o próprio imóvel, aqui somente os direitos aquisitivos, responder pela dívida, a afastar o direito constitucional à moradia que, per se, não basta para impedir a constrição. Penhora viável. Hipótese em que é inoponível a alegação de bem de família. Inteligência dos arts. 1.715 do CC e 3º, IV, da Lei 8.009/90. Constrição mantida. Orientação do STJ. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de cobrança. Taxas condominiais. Prazo prescricional. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação do autor.

«1. Consoante entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior, inclusive em sede de recurso repetitivo (REsp 1.483.930-DF), na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. CRÉDITOS DE NATUREZA EXTRACONCURSAL.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial que envolve cotas condominiais. ... (Continua)

9 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica das cotas condominiais. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... I - Delimitação da controvérsia ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de taxa condominial - Decisão que limitou a responsabilidade do arrematante às taxas condominiais posteriores à arrematação - Irresignação do exequente, ora agravante - Recurso que comporta provimento - Constando do edital ou havendo ciência inequívoca da existência de ônus incidente sobre o imóvel, o arrematante é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que sejam anteriores à arrematação - Precedentes do E. STJ - Decisão reformada - Recurso provido

11 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.483.930/DF, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a pretensão do condomínio geral ou edilício de cobrar em juízo a taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, prescreve no prazo de 5 (cinco) anos contados do dia seguinte ao vencimento da prestação. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. Não ocorrência. Legitimidade. Despesas condominiais.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

13 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Natureza propter rem. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cobrança. Taxas condominiais. Bens móveis guarnecedores da casa. Jurisprudência. Precedentes. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a penhora de bem de família quando a dívida é oriunda de cobrança de taxas e despesas condominiais. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 

Decisão que negou gratuidade processual ao condomínio autor, pessoa jurídica. ... (Continua)

16 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Inadimplência. Corte no fornecimento de água realizado pelo condomínio. Admissibilidade. Decisão adotada em face de deliberação por maioria de votos em Assembléia Geral. Condômino inadimplente, há muito, das taxas condominiais, inclusive, as taxas de consumo de água, fundo de reserva e demais despesas extraordinárias, onerando sobremaneira os demais condôminos. Inexistência de ato ilícito a ensejar dano moral. Sentença de improcedência. Mantença. Precedentes. Recurso improvido.

17 - TJSP Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva de administradora de condomínios em ação que discute a regularidade de taxas condominiais e existência de dano moral decorrente dessa cobrança. Administradora apenas age como mandatária do condomínio, sendo parte ilegítima para figurar na demanda. Agravo desprovido. Sentença mantida pelos seus próprios Ementa: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva de administradora de condomínios em ação que discute a regularidade de taxas condominiais e existência de dano moral decorrente dessa cobrança. Administradora apenas age como mandatária do condomínio, sendo parte ilegítima para figurar na demanda. Agravo desprovido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE PROCESSUAL. 

Decisão que negou gratuidade processual ao condomínio autor, pessoa jurídica. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE PROCESSUAL. 

Decisão que negou gratuidade processual ao condomínio autor, pessoa jurídica. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Taxas condominiais. 1. Rateio das despesas pelo critério da fração ideal do imóvel previsto na convenção condominial e na legislação vigente. Validade. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.

«1. A forma de rateio das despesas condominiais, com base no critério da fração ideal do imóvel, foi fixada nos termos da legislação vigente e na Convenção de Condomínio, regularmente aprovada e registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, não havendo que se falar em violação dos dispositivos legais apontados. ... (Continua)

21 - TJMG Cobrança de taxas condominiais direto do proprietário. Apelação cível. Ação ordinária. Condomínio edilício. Decisão extra petita. Inocorrência. Legitimidade ativa. Presença. Pedido de prestação de contas de síndica. Procedimento especial necessário. Reuniões de condomínio. Participação dos proprietários. Regularidade. Cobrança de taxas condominiais diretamente ao proprietário. Legalidade. Ausência de dano moral ao inquilino. Destituição de síndica. Impossibilidade. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo provido

«- A questão referente à legitimidade é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida até de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de matéria afeta às condições da ação, não cabendo falar em julgamento extra petita. ... (Continua)

22 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Prazo prescricional de cinco anos. Decisão mantida.

«1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais, na vigência do atual Código Civil, é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, por se tratar de dívida e constante de instrumento particular. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE PROCESSUAL. 

Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual ao condomínio autor, pessoa jurídica. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE PROCESSUAL. 

Decisão que negou gratuidade processual ao condomínio autor, pessoa jurídica. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Juros de mora. Previsão na convenção de condomínio. Necessidade de observância. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «após o advento do CCB/2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/09/2010, DJe 22/09/2010) ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS.

Recurso interposto pelo executado contra a decisão que deferiu o pedido de penhora sobre a vaga de garagem, objeto da matrícula 4.367 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Alegação de que a vaga de garagem deve ser submetida a leilão e não ser penhorada, devendo ser sustada a penhora da vaga de garagem e realizado nova Leilão. Nova avaliação. Inadmissibilidade, observado o princípio da unicidade recursal, uma vez que incumbe à parte, ao recorrer, deduzir toda a matéria de inconformidade em um único recurso. Recurso não conhecido neste ponto. Sustação da penhora, em razão de irregularidades. Descabimento. Vaga de garagem é autônoma, localizada em condomínio e possui matrícula individualizada, não havendo, portanto, óbice algum para o deferimento do pedido de penhora formulado pelo credor. Leilão judicial que exige a penhora do bem. Irregularidades apontadas pelo agravante que estão relacionadas à avaliação e aa Leilão do apartamento anteriormente penhorado, objeto da matrícula 4366 do 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... (Continua)

27 - STJ Locação. Processual civil. Alegada ofensa ao CPC, art. 515. Direito da proprietária ao reembolso das taxas condominiais pagas. Previsão contratual. Revisão. Impossibilidade. Incidência das súmula 05 e 07 desta corte.

1 - O Tribunal a quo, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluiu que, no contrato de locação, há previsão expressa de responsabilidade pelas taxas condominiais e, portanto, a inversão do julgado esbarra nos óbices das Súmulas 05 e 07 desta Corte.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de cobrança de taxas condominiais.... (Continua)

29 - TJPE Apelações civeis. Ação de cobrança de taxas condominiais. Preliminar de tempestividade. Apelação apresentada antes da publicação da sentença. Possibilidade. Documento apócrito. Não resvestido de legalidade. Repasse de alugueres para pagamento das taxas condominais. Compensação possível. Multa de 20%. Possibilidade. Demosntrativo de débito atualizado pelo condominio/autor apresentado pelo réu. Suposto pacto. Preservação do pacta sunt servanda. Valor que pressupõe a incidência da multa e juros. Documento a ser utilizado como parâmetro de débito.

«1. É considerada tempestiva a apelação interposta antes da publicação da sentença, ainda que ausente o pedido de reiteração, sobretudo, quando restar demonstrado nos fundamentos do recurso que o apelante teve ciência da sentença. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com consignação em pagamento. Taxas condominiais. Dever de arcar com as taxas referentes aos serviços comuns. Forma de rateio prevista na convenção do condomínio. Previsão legal. Reexame de provas. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a regularidade da cobrança das taxas condominiais de acordo com a fração ideal do imóvel, conforme previsto na convenção de condomínio. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Inadimplemento. Exceção de contrato não cumprido. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de cobrança de taxas condominiais. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança de taxas condominiais em face do adquirente de imóvel novo. Impossibilidade Súmula 83/STJ. Revisão do valor dos honorários estipulados em convenção condominial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1 - Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS C/C AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DOS

benefícioS da gratuiDADE DA JUSTIÇA. Inconformismo do autor. CABIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRANDO NÃO TER o AGRAVANTE CONDIÇÕES DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DO DE SUA FAMÍLIA. DEFERIMENTO NECESSÁRIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

«1 - Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia, o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. ... (Continua)

37 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ação de cobrança de taxas condominiais ajuizada em face do promissário comprador. Cumprimento de sentença. Penhora sobre imóvel da promitente vendedora, alheia ao processo. Possibilidade. Débitos condominiais. Natureza da obrigação propter rem. Ausência de violação da coisa julgada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Embargos de terceiro em razão de penhora de imóvel em ação de cobrança de taxas condominiais em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais anteriores à falência. Natureza propter rem. Caráter extraconcursal. Suspensão da execução dos créditos. Não cabimento.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a taxa de condomínio se enquadra no conceito de despesa necessária à administração do ativo, tratando-se, portanto, de crédito extraconcursal, não se sujeitando à habilitação de crédito, tampouco à suspensão determinada pela Lei de Falências. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESPESAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR O RÉU DE COBRAR AS TAXAS CONDOMINIAIS IMPUGNADAS PELA AUTORA, OU QUE SEJA FIXADA REDUÇÃO DOS VALORES.

Inconformismo da agravante não acolhido. ... (Continua)

40 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a penhora do próprio imóvel. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... III – Da penhora do imóvel na execução de dívidas condominiais ... (Continua)

41 - TJPE Civil e processo civil. Ação de obrigação de fazer. Imóvel. Edifícios de apartamentos. Vícios de construção. Habite-se. Construtora. Custeio de despesas condominiais, impostos e taxas. Obrigação. Tutela antecipada. Descabimento.

«Tratando-se de ação de obrigação de fazer não comporta a antecipação de tutela referente à obrigação da construtora agravante de custear as despesas condominiais das unidades imobiliárias, tampouco as obrigações com o pagamento de impostos e taxas incidentes sobre as mesmas, já que essa pretensão não pode ser confirmada em eventual sentença condenatória. Ademais, estando os agravados usufruindo dos imóveis e dos serviços condominiais, não há razão para a agravante ser obrigada a custear essas despesas. Presença dos requisitos legais que autorizem a atribuição de efeito suspensivo quanto a essa matéria. Por ocasião da entrega das unidades imobiliárias, a construtora tem a obrigação de apresentar o «habite-se. Manutenção da decisão atacada nesse aspecto, concedendo-se prazo razoável para seu cumprimento.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação de cobrança de taxas condominiais, em fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ação de cobrança de taxas condominiais, na fase executiva. Natureza propter rem. Constrição do imóvel gerador da dívida. Possibilidade. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - O débito condominial tem natureza de obrigação propter rem, podendo, dessa forma, ser demandado de quem exerce a relação jurídica de direito material com a coisa, o que permite a penhora do imóvel mesmo que o proprietário não tenha participado da fase de conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS POR VIA POSTAL.

Decisão que indeferiu a citação dos executados por carta e determinou o recolhimento de custas para citação por mandado por Oficial de Justiça. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. DECISAO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO BEM IMÓVEL QUE GEROU AS DESPESAS CONDOMINIAIS. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS CREDITÓRIOS DA EXECUTADA SOBRE O BEM, DEVIDO AO CARÁTER PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO QUE ORIGINOU O DÉBITO EXEQUENDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA CREDORA FIDUCIÁRIA ACERCA DA CONSTRIÇÃO. EXEGESE DO CPC, art. 799, I. DECISAO REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

46 - STJ Direito civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência. Decisão mantida.

1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inexistência de débito. Restituição de valores. Taxas condominiais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Em síntese, cuida-se de ação de cobrança de taxas condominiais, objetivando a condenação do requerido ao pagamento das taxas do condomínio em atraso, acrescidas de multa, juros e correção monetária. ... (Continua)

49 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxas condominiais. Cobrança. Promitente-vendedor. Retomada do imóvel. Responsabilidade. Decisão mantida.

1 - «Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, ainda que não tenha sido parte na ação de cobrança originária, ajuizada, em verdade, em face dos promitentes compradores do imóvel» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 16/09/2020). ... (Continua)

50 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Conflito de leis no tempo. Taxas condominiais. Juros moratórios acima de 1% ao mês. Previsão na convenção do condomínio. Possibilidade. Lei 4.591/1964. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º.

«1. Em face do conflito de leis no tempo e, conforme prevê o Decreto-lei 4.657/1942, LICCB, art. 2º, § 1º, os encargos de inadimplência referentes às despesas condominiais devem ser reguladas pela Lei 4.591/1964 até 10 de janeiro de 2003 e, a partir dessa data, pelo Código Civil/02. ... (Continua)