súmula 214 TST
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recursos de revista. Decisão interlocutória. Hipóteses de cabimento. Súmula 214/TST. CLT, art. 896.

«Conforme o disposto na letra «a Súmula 214/TST, cabe a interposição imediata de recurso de revista a decisão interlocutória quando constatada contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, hipótese dos autos.... (Continua)

2 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST. A parte não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada mediante a qual se aplicou à hipótese o teor da Súmula 214/TST. Agravo desprovido.

3 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Lei 13.015/2014. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade imediata (Súmula 214/TST).

«As decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato na Justiça do Trabalho, e a hipótese dos autos não se enquadra nas exceções previstas na Súmula 214/TST. Agravo não provido.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Competência territorial. Decisão interlocutória. Súmula 214/TST.

«O e. TRT deu provimento ao recurso ordinário para, reconhecendo a competência do juízo originário para processar a execução, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho, situada no âmbito do mesmo Tribunal. Conforme entendimento contido na Súmula 214/TST desta Corte, somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso para o mesmo Tribunal, e c) as que acolhem exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto nA CLT, art. 799, § 2º. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST.

O TRT deu provimento ao recurso ordinário da parte autora para, reconhecendo o vínculo de emprego, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no julgamento do feito. Nesse contexto, verifica-se que a decisão regional tem caráter interlocutório e, por isso, é irrecorrível de imediato, admitindo-se a apreciação do tema somente em recurso da decisão definitiva, nos termos da Súmula 214/TST. Frise-se, ainda, não estar caracterizada nenhuma das exceções previstas pela Súmula 214/TST. Não obstante, consta no decisum agravado o exame de questão não suscitada no recurso de revista, motivo pelo qual deve ser acolhido o presente apelo para decotar o trecho de sua fundamentação. Agravo conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST.

No caso, o Tribunal Regional afastou a prescrição bienal pronunciada e determinou o retorno dos autos à origem para regular processamento, na forma da lei. Decisão não terminativa de feito contra a qual não cabe recurso de revista. Inteligência da Súmula 214/TST. Agravo não provido .... (Continua)

7 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST.

No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento à execução. Nesse contexto, verifica-se que a decisão da Corte Regional reveste-se de caráter interlocutório e, por isso, é irrecorrível de imediato, admitindo-se a apreciação do tema somente em recurso da decisão definitiva, nos termos da Súmula 214/TST. Frise-se, ainda, não estar caracterizada nenhuma das exceções previstas pela Súmula 214/TST. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento em recurso ordinário. Exceção de suspeição. Súmula 214/TST. Incidência.

«Nos termos do § 1º do CLT, art. 893, «os incidentes do processo serão resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva. A decisão regional em que rejeitada a exceção de suspeição possui natureza interlocutória, razão pela qual é irrecorrível de imediato. Incidência da Súmula 214/TST. Precedentes da Subseção. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - COISA JULGADA AFASTADA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. 1. Não se esgotando a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, o acórdão regional não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista. Incidência da Súmula 214/TST. 2. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para afastar a declaração de coisa julgada, com determinação de retorno dos autos à origem para julgamento do mérito . Assim, o presente caso não se enquadra em nenhuma das situações excepcionais descritas na Súmula 214/TST. Agravo de instrumento desprovido .

10 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST.

No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente e determinou « a intimação dos sócios/administradores da executada para se manifestarem sobre o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.. Nesse contexto, verifica-se que a decisão da Corte Regional reveste-se de caráter interlocutório e, por isso, é irrecorrível de imediato, admitindo-se a apreciação do tema somente em recurso da decisão definitiva, nos termos da Súmula 214/TST. Frise-se, ainda, não estar caracterizada nenhuma das exceções previstas pela Súmula 214/TST. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

11 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. 1. Não se esgotando a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, o acórdão regional não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista. Incidência da Súmula 214/TST. 2. O Tribunal de origem não conheceu do agravo de petição e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento da execução. Assim, o presente caso não se enquadra em nenhuma das situações excepcionais descritas na Súmula 214/TST. Agravo interno desprovido.

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST.

No caso, o Tribunal Regional rejeitou a exceção de incompetência suscitada pela reclamada, declarando a competência territorial do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Cascavel/PR para apreciar e julgar o feito . Decisão não terminativa de feito contra a qual não cabe recurso de revista. Inteligência da Súmula 214/TST. Agravo não provido .... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Decisão interlocutória. Súmula 214/TST.

«O acórdão regional, ao declarar a competência da Justiça do Trabalho para analisar o processo e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para exame do mérito, não pôs termo ao feito, apenas adiou o provimento regional definitivo para um segundo momento, o que revela sua natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, consoante preceitua a Súmula 214/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento à execução. Nesse contexto, verifica-se que a decisão da Corte Regional reveste-se de caráter interlocutório e, por isso, é irrecorrível de imediato, admitindo-se a apreciação do tema somente em recurso da decisão definitiva, nos termos da Súmula 214/TST. Frise-se, ainda, não estar caracterizada nenhuma das exceções previstas pela Súmula 214/TST. Agravo conhecido e desprovido.

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST. Não cabe recurso de revista imediato da decisão regional que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem com a reabertura da fase instrutória. Incidência da Súmula 214/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

16 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade (Súmula 214/TST).

«Hipótese em que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante, para afastar a prescrição, declarada pela instância primária, determinando a baixa dos autos à origem. Tratando-se de decisão de natureza interlocutória, e considerando que o caso não se enquadra em nenhuma das exceções previstas na Súmula 214/TST, deve ser mantida a decisão monocrática, em que negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

17 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade (Súmula 214/TST).

«Hipótese em que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante, para afastar a incompetência material da Justiça do Trabalho, declarada pela instância primária, determinando a baixa dos autos à origem. Tratando-se de decisão de natureza interlocutória, e considerando que o caso não se enquadra em nenhuma das exceções previstas na Súmula 214/TST, deve ser mantida a decisão monocrática, em que negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Decisão interlocutória. Súmula 214/TST

«Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses enumeradas pela Súmula 214/TST. ... (Continua)

19 - TST Recurso. Decisão interlocutória. Impugnação imediata quando terminativas do feito. Súmula 214/TST. CLT, arts. 799, § 2º e 893, § 2º. CPC/1973, art. 162, § 2º.

«As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade de interposição de recurso contra decisão definitiva, salvo quando proferidas em acórdão sujeito a recurso para o mesmo Tribunal (Súmula 214/TST).... (Continua)

20 - TST NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. No caso, o Tribunal Regional afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução. Decisão não terminativa de feito contra a qual não cabe recurso de revista. Inteligência da Súmula 214/TST. Agravo a que se nega provimento .

21 - TST NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. No caso, o Tribunal Regional afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução. Decisão não terminativa de feito contra a qual não cabe recurso de revista. Inteligência da Súmula 214/TST. Agravo a que se nega provimento .

22 - TST NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. No caso, o Tribunal Regional afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução. Decisão não terminativa de feito contra a qual não cabe recurso de revista. Inteligência da Súmula 214/TST. Agravo a que se nega provimento .

23 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme orienta a Súmula 214/TST, «na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

24 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. 1. Não se esgotando a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, o acórdão regional não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista. Incidência da Súmula 214/TST. 2. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor para reconhecer a legitimidade ativa o ente sindical e determinar o retorno dos autos à origem para manifestação sobre o mérito dos pedidos exordiais. 3. Assim, o presente caso não se enquadra em nenhuma das situações excepcionais descritas na Súmula 214/TST. Agravo interno desprovido.

25 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade (Súmula 214/TST).

«Hipótese em que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante, para afastar a incompetência da Justiça do Trabalho declarada pela instância primária, determinando a baixa dos autos à Vara de origem para que outra decisão fosse proferida com o devido enfrentamento do mérito. Tratando-se de decisão de natureza interlocutória, e considerando que o caso não se enquadra em nenhuma das exceções previstas na Súmula 214/TST, deve ser mantida a decisão monocrática, em que negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

26 - TST Embargos em recurso de revista. Regência pela Lei 13.015/2014. Julgamento ultra petita. Vínculo empregatício. Preclusão. Inocorrência. Súmula 214/TST.

«Hipótese em que o Colegiado Turmário julgou preclusa a arguição de nulidade do primeiro acórdão regional, porquanto apenas formulada em recurso de revista interposto após a prolação do segundo acórdão. Inocorrência de preclusão, dado o caráter interlocutório do primeiro acórdão, que, como tal, não desafiava a imediata interposição de recurso de revista. Inteligência da Súmula 214/TST, ora havida por contrariada. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

27 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST.

Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória do Tribunal Regional que não desafia a imediata interposição de agravo de petição, nos termos do CLT, art. 893, § 1º. Em juízo perfunctório, não se divisa, ainda, o enquadramento da hipótese nas exceções previstas na Súmula 214/TST. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

28 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRT QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE VARA DO TRABALHO DA JURISDIÇÃO DA PRÓPRIA CORTE REGIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL DE IMEDIATO. SÚMULA 214/TST. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 - O TRT reconheceu a competência territorial de Vara do Trabalho a ele vinculada e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguir no exame do feito. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214/TST. 3 - Importa notar que a hipótese de declaração de competência territorial de Vara do Trabalho vinculada ao próprio TRT não se enquadra nas exceções de recorribilidade imediata previstas na Súmula 214/TST. 4 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa.

29 - TST Agravo em agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Súmula 214/TST.

«Não ensejam recurso imediato as decisões interlocutórias proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho. Agravo não provido.... (Continua)

30 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme orienta a Súmula 214/TST, «na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". Mantém-se a decisão recorrida. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

31 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme orienta a Súmula 214/TST, « na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato «. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

32 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO NO art. 255, INCISO III, ALÍNEA «B, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A parte não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada mediante a qual se aplicou à hipótese o teor da Súmula 214/TST.

33 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Descabimento. Decisão interlocutória. Súmula 214/TST.

«O «caput do CPC/1973, art. 557é expresso ao dispor que «o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.- Na esfera trabalhista, a medida encontra eco no § 5º do CLT, art. 896, segundo o qual «estando a decisão recorrida em consonância com enunciado da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, poderá o Ministro Relator, indicando-o, negar seguimento ao Recurso de Revista, aos Embargos, ou ao Agravo de Instrumento.- Não merece reparos, portanto, a decisão agravada, uma vez que acolhe a compreensão da Súmula 214/TST. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

34 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE SE AFASTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E SE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 214/TST. A parte não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada, mediante a qual se aplicou à hipótese o teor da Súmula 214/TST. Agravo desprovido.

35 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. 1. Não se esgotando a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, o acórdão regional não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista. Incidência da Súmula 214/TST. 2. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo exequente para afastar a prescrição declarada pelo juízo singular e determinar o retorno dos autos à origem para manifestação sobre o mérito dos pedidos exordiais. 3. Assim, o presente caso não se enquadra em nenhuma das situações excepcionais descritas na Súmula 214/TST. Agravo interno desprovido.

36 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. 1. Não se esgotando a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, o acórdão regional não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista. Incidência da Súmula 214/TST. 2. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo exequente para afastar a prescrição declarada pelo juízo singular e determinar o retorno dos autos à origem para manifestação sobre o mérito dos pedidos exordiais. 3. Assim, o presente caso não se enquadra em nenhuma das situações excepcionais descritas na Súmula 214/TST. Agravo interno desprovido .

37 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. No caso, o Tribunal Regional afastou a extinção do processo sem resolução de mérito e determinou o retorno dos autos à origem para a notificação da reclamada quanto ao protesto interruptivo da prescrição. Decisão não terminativa de feito contra a qual não cabe recurso de revista. Inteligência da Súmula 214/TST. Agravo não provido .

38 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (SÚMULA 214/TST) . O acordão regional acolheu a preliminar de cerceamento do direito de defesa arguida pelo autor, anulou a sentença de origem e, por conseguinte, determinou o retorno do autos à origem para reabertura da instrução processual. Decisão não terminativa de feito contra a qual não cabe recurso de revista. Inteligência da Súmula 214/TST. Agravo não provido .

39 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme orienta a Súmula 214/TST, «na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 4%, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º .

40 - TST Agravo de instrumento. Acórdão regional em que se determina o retorno dos autos à Vara do trabalho de origem. Decisão interlocutória. Súmula 214/TST.

«Não se pode recorrer de imediato contra decisão interlocutória, salvo nas hipóteses mencionadas na Súmula 214/TST. Versam os presentes autos sobre decisão proferida pelo Tribunal Regional, nos seguintes termos: dou provimento ao recurso ordinário «para afastar a prescrição bienal, determinando o retomo dos autos ao Juízo de origem para apreciação dos aspectos remanescentes do litígio.- Nesse caso, somente após a decisão definitiva, o tema poderá ser objeto de recurso. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . SÚMULA 214/TST. NÃO CABIMENTO DO RECURSO.

A exceção prevista no item «a da Súmula 214/TST refere-se à configuração da contrariedade, e não à mera alegação na petição recursal. No caso em tela, conquanto alegada a contrariedade, não restou configurada, não se perfazendo, portanto, a exceção vindicada. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

42 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Prescrição quinquenal. Decisão interlocutória. Súmula 214/TST.

«A decisão do Tribunal Regional que afastou a prescrição quinquenal e determinou o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja reaberta a instrução e apreciada integralmente toda a matéria, tem caráter interlocutório e, por isso, irrecorrível de imediato (CLT, art. 893, § 1º), admitindo-se a apreciação do tema somente em recurso da decisão definitiva. Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias, em regra, não desafiam recurso imediato, salvo nas hipóteses excetuadas na Súmula 214/TST, o que não se verificou no caso. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

43 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST . O TRT,

por meio do acórdão das págs. 1144/1149, complementado às págs. 1167/1169 e 1182/1183, acolheu a preliminar de cerceamento do direito de defesa do autor para «declarar nulos todos os atos processuais praticados neste processo a partir da audiência de instrução e julgamento, inclusive, mas sem prejuízo ou invalidação dos depoimentos das partes e da testemunha do reclamado, tomados nesta assentada, que, portanto, permanecem válidos (CPC/73, art. 249), determinando-se, ato contínuo e por conseqüência, o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual para complementação da prova, dando oportunidade para a colheita do depoimento da testemunha arrolada pelo reclamante e contraprova pelo reclamado, se assim pretender (princípio da paridade), e complementação da perícia contábil, se assim entender necessário o julgador, proferindo-se, após, nova sentença, conforme se entender de direito (pág. 1148). Nesse contexto, verifica-se que a decisão da Corte Regional reveste-se de caráter interlocutório e, por isso, é irrecorrível de imediato, admitindo-se a apreciação do tema somente em recurso da decisão definitiva, nos termos da Súmula 214/TST. Precedentes. Frise-se, ainda, não estar caracterizada nenhuma das exceções previstas pela Súmula 214/TST. Agravo conhecido e desprovido, por fundamento diverso.... (Continua)

44 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REGIONAL QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. SÚMULA 214/TST.

O acórdão regional que dá provimento ao recurso ordinário para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho e determina o retorno dos autos à Vara da origem para decidir o mérito da demanda tem natureza interlocutória e não é recorrível de imediato, conforme Súmula 214/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

45 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST.

No caso, o Tribunal Regional afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução. Decisão não terminativa de feito contra a qual não cabe recurso de revista. Inteligência da Súmula 214/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

46 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST.

No caso, o Tribunal Regional afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução. Decisão não terminativa de feito contra a qual não cabe recurso de revista. Inteligência da Súmula 214/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

47 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST.

No caso, o Tribunal Regional afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução. Decisão não terminativa de feito contra a qual não cabe recurso de revista. Inteligência da Súmula 214/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

48 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO TRT. ÓBICE DA SÚMULA 214/TST AO RECURSO DE REVISTA.

A decisão agravada limitou-se a manter, por seus próprios fundamentos, a decisão negativa de admissibilidade do recurso de revista, estribada na Súmula 214/TST. Importa frisar que a inexistência de preclusão acerca da prescrição é consectário legal da aplicação da Súmula 214/TST, contudo, não poderá ser discutida nas instâncias ordinárias, mas apenas em futuro novo recurso de revista a ser interposto, dado que não houve pronunciamento em sede extraordinária acerca da prescrição. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.... (Continua)

49 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DE CITAÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SÚMULA 214/TST.

50 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCABÍVEL. SÚMULA 214/TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu que a decisão que afasta a prescrição e determina o retorno dos autos à origem tem, efetivamente, natureza interlocutória, não passível de recurso imediato, nos termos do CLT, art. 893 e da Súmula 214/TST. Agravo desprovido .