segurado inss direitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Ação de cobrança. Autor aposentado pelo INSS. Negativa da seguradora a reconhecer a incapacidade do segurado. Cabimento. Prova frágil para respaldar a recusa do pagamento. Inexistência de violação dos direitos à honra e dignidade, assegurados pela Constituição Federal. Inocorrência de dano moral indenizável. Sentença mantida. Recursos improvidos.

2 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - DEMANDA AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA O INSS - INTERVENÇÃO DA EMPREGADORA NO FEITO COMO ASSISTENTE SIMPLES - ADMISSIBILIDADE.

"Presente interesse jurídico reflexo da empregadora no que tange ao desfecho da demanda acidentária proposta pelo empregado segurado contra o INSS, tem-se por admissível o ingresso dela, empregadora, no feito na condição de assistente simples do INSS"... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - DEMANDA AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA O INSS - INTERVENÇÃO DA EMPREGADORA NO FEITO COMO ASSISTENTE SIMPLES - ADMISSIBILIDADE.

"Presente interesse jurídico reflexo da empregadora no que tange ao desfecho da demanda acidentária proposta pelo empregado segurado contra o INSS, tem-se por admissível o ingresso dela, empregadora, no feito na condição de assistente simples do INSS"... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - DEMANDA AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA O INSS - INTERVENÇÃO DA EMPREGADORA NO FEITO COMO ASSISTENTE SIMPLES - ADMISSIBILIDADE.

"Presente interesse jurídico reflexo da empregadora no que tange ao desfecho da demanda acidentária proposta pelo empregado segurado contra o INSS, tem-se por admissível o ingresso dela, empregadora, no feito na condição de assistente simples do INSS"... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação civil pública. Consumidor. Benefício previdenciário. Direitos individuais disponíveis. Ausência de relação de consumo entre o INSS e o segurado. Ministério Público Federal. Ilegitimidade ativa «ad causam. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º e 81, III. CF/88, art. 127. Lei Complementar 75/93, art. 6º, VII, «d. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 21.

«A «quaestio objeto da ação civil pública diz respeito a direito que, conquanto pleiteado por um grupo de pessoas, não atinge a coletividade como um todo, não obstante apresentar aspecto de interesse social. Sendo assim, por se tratar de direito individual disponível, evidencia-se a inexeqüibilidade da defesa de tais direitos por intermédio da ação civil pública. Destarte, as relações jurídicas existentes entre a autarquia previdenciária e os segurados do regime de Previdência Social não caracterizam relações de consumo, sendo inaplicável, in casu, o disposto no CDC, art. 81, III.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Ação civil pública. Benefício previdenciário. Direitos individuais disponíveis. Ausência de relação de consumo entre o INSS e o segurado. Ministério Público Federal. Ilegitimidade ativa «ad causam. Precedentes do STJ. CDC, art. 81, parágrafo único, III. Lei Complementar 75/93, art. 6º, VII, «d. CF/88, art. 127. Lei 7.347/85, art. 1º, II e 21.

«A quaestio objeto da ação civil pública diz respeito a direito que, conquanto pleiteado por um grupo de pessoas, não atinge a coletividade como um todo, não obstante apresentar aspecto de interesse social. Sendo assim, por se tratar de direito individual disponível, evidencia-se a inexeqüibilidade da defesa de tais direitos por intermédio da ação civil pública. Destarte, as relações jurídicas existentes entre a autarquia previdenciária e os segurados do regime de Previdência Social não caracterizam relações de consumo, sendo inaplicável, «in casu, o disposto no CDC, art. 81, parágrafo único, III. Ressalva do entendimento do Relator.... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - DEMANDA AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA O INSS - INTERVENÇÃO DA EMPREGADORA NO FEITO COMO ASSISTENTE SIMPLES - ADMISSIBILIDADE.

"Presente interesse jurídico reflexo da empregadora no que tange ao desfecho que se der na demanda acidentária proposta pelo empregado segurado contra o INSS, tem-se por admissível o ingresso dela, empregadora, no feito na condição de assistente simples"... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação originária de concessão de aposentadoria por idade. Óbito do segurado no curso da ação. Conversão em pensão por morte. Ação rescisória. Violação à Lei não configurada. Primazia da realidade dos fatos no processo civil previdenciário. Efetivação de direitos fundamentais de proteção social. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Na hipótese dos autos, verifica-se que a Corte de origem equivocou-se ao não converter, ao fim do julgamento da demanda, o benefício de aposentadoria da segurada falecida em pensão por morte em favor do cônjuge sobrevivente. Nem mesmo se poderia admitir que o recorrente tivesse negado seu direito em razão de tal equívoco. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Recursos especiais. Previdenciário. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 661.256/SC. Desaposentação. Impossibilidade. Recurso do INSS provido. Recurso do segurado prejudicado.

«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 661.256/SC, no qual firmou-se a tese de que «no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/91, art. 18, § 2º, em juízo de retratação, dá-se provimento ao recurso especial do INSS. Por conseguinte, fica prejudicado o apelo do segurado. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Recursos especiais. Previdenciário. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 661.256/SC. Desaposentação. Impossibilidade. Recurso do INSS provido. Recurso do segurado prejudicado.

«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 661.256/SC, no qual firmou-se a tese de que «no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/91, art. 18, § 2º, em juízo de retratação, dá-se provimento ao recurso especial do INSS. Por conseguinte, fica prejudicado o apelo do segurado. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Recursos especiais. Previdenciário. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 661.256/SC. Desaposentação. Impossibilidade. Recurso do INSS provido. Recurso do segurado prejudicado.

«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 661.256/SC, no qual firmou-se a tese de que «no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/91, art. 18, § 2º, em juízo de retratação, dá-se provimento ao recurso especial do INSS. Por conseguinte, fica prejudicado o apelo do segurado. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Recursos especiais. Previdenciário. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 661.256/SC. Desaposentação. Impossibilidade. Recurso do INSS provido. Recurso do segurado prejudicado.

«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 661.256/SC, no qual firmou-se a tese de que «no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/91, art. 18, § 2º, em juízo de retratação, dá-se provimento ao recurso especial do INSS. Por conseguinte, fica prejudicado o apelo do segurado. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Recursos especiais. Previdenciário. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 661.256/SC. Desaposentação. Impossibilidade. Recurso do INSS provido. Recurso do segurado prejudicado.

«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 661.256/SC, no qual firmou-se a tese de que «no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/91, art. 18, § 2º, em juízo de retratação, dá-se provimento ao recurso especial do INSS. Por conseguinte, fica prejudicado o apelo do segurado. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Recursos especiais. Previdenciário. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 661.256/SC. Desaposentação. Impossibilidade. Recurso do INSS provido. Recurso do segurado prejudicado.

«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 661.256/SC, no qual firmou-se a tese de que «no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/91, art. 18, § 2º, em juízo de retratação, dá-se provimento ao recurso especial do INSS. Por conseguinte, fica prejudicado o apelo do segurado. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Recursos especiais. Previdenciário. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 661.256/SC. Desaposentação. Impossibilidade. Recurso do INSS provido. Recurso do segurado prejudicado.

«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 661.256/SC, no qual firmou-se a tese de que «no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/91, art. 18, § 2º, em juízo de retratação, dá-se provimento ao recurso especial do INSS. Por conseguinte, fica prejudicado o apelo do segurado. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Recursos especiais. Previdenciário. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 661.256/SC. Desaposentação. Impossibilidade. Recurso do INSS provido. Recurso do segurado prejudicado.

«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 661.256/SC, no qual firmou-se a tese de que «no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/91, art. 18, § 2º, em juízo de retratação, dá-se provimento ao recurso especial do INSS. Por conseguinte, fica prejudicado o apelo do segurado. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Recursos especiais. Previdenciário. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 661.256/SC. Desaposentação. Impossibilidade. Recurso do INSS provido. Recurso do segurado prejudicado.

«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 661.256/SC, no qual firmou-se a tese de que «no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/91, art. 18, § 2º, em juízo de retratação, dá-se provimento ao recurso especial do INSS. Por conseguinte, fica prejudicado o apelo do segurado. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Recursos especiais. Previdenciário. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 661.256/SC. Desaposentação. Impossibilidade. Recurso do INSS provido. Recurso do segurado prejudicado.

«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 661.256/SC, no qual firmou-se a tese de que «no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/91, art. 18, § 2º, em juízo de retratação, dá-se provimento ao recurso especial do INSS. Por conseguinte, fica prejudicado o apelo do segurado. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Recursos especiais. Previdenciário. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 661.256/SC. Desaposentação. Impossibilidade. Recurso do INSS provido. Recurso do segurado prejudicado.

«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 661.256/SC, no qual firmou-se a tese de que «no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/91, art. 18, § 2º, em juízo de retratação, dá-se provimento ao recurso especial do INSS. Por conseguinte, fica prejudicado o apelo do segurado. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Recursos especiais. Previdenciário. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 661.256/SC. Desaposentação. Impossibilidade. Recurso do INSS provido. Recurso do segurado prejudicado.

«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 661.256/SC, no qual firmou-se a tese de que «no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/91, art. 18, § 2º, em juízo de retratação, dá-se provimento ao recurso especial do INSS. Por conseguinte, fica prejudicado o apelo do segurado. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Recursos especiais. Previdenciário. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 661.256/SC. Desaposentação. Impossibilidade. Recurso do INSS provido. Recurso do segurado prejudicado.

«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 661.256/SC, no qual firmou-se a tese de que «no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/91, art. 18, § 2º, em juízo de retratação, dá-se provimento ao recurso especial do INSS. Por conseguinte, fica prejudicado o apelo do segurado. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Recursos especiais. Previdenciário. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 661.256/SC. Desaposentação. Impossibilidade. Recurso do INSS provido. Recurso do segurado prejudicado.

«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 661.256/SC, no qual firmou-se a tese de que «no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/91, art. 18, § 2º, em juízo de retratação, dá-se provimento ao recurso especial do INSS. Por conseguinte, fica prejudicado o apelo do segurado. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Recursos especiais. Previdenciário. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 661.256/SC. Desaposentação. Impossibilidade. Recurso do INSS provido. Recurso do segurado prejudicado.

«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 661.256/SC, no qual firmou-se a tese de que «no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/91, art. 18, § 2º, em juízo de retratação, dá-se provimento ao recurso especial do INSS. Por conseguinte, fica prejudicado o apelo do segurado. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Recursos especiais. Previdenciário. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 661.256/SC. Desaposentação. Impossibilidade. Recurso do INSS provido. Recurso do segurado prejudicado.

«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 661.256/SC, no qual firmou-se a tese de que «no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/91, art. 18, § 2º, em juízo de retratação, dá-se provimento ao recurso especial do INSS. Por conseguinte, fica prejudicado o apelo do segurado. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Recursos especiais. Previdenciário. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 661.256/SC. Desaposentação. Impossibilidade. Recurso do INSS provido. Recurso do segurado prejudicado.

«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 661.256/SC, no qual firmou-se a tese de que «no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/91, art. 18, § 2º, em juízo de retratação, dá-se provimento ao recurso especial do INSS. Por conseguinte, fica prejudicado o apelo do segurado. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Recursos especiais. Previdenciário. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 661.256/SC. Desaposentação. Impossibilidade. Recurso do INSS provido. Recurso do segurado prejudicado.

«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 661.256/SC, no qual firmou-se a tese de que «no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/91, art. 18, § 2º, em juízo de retratação, dá-se provimento ao recurso especial do INSS. Por conseguinte, fica prejudicado o apelo do segurado. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Recursos especiais. Previdenciário. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 661.256/SC. Desaposentação. Impossibilidade. Recurso do INSS provido. Recurso do segurado prejudicado.

«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 661.256/SC, no qual firmou-se a tese de que «no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/91, art. 18, § 2º, em juízo de retratação, dá-se provimento ao recurso especial do INSS. Por conseguinte, fica prejudicado o apelo do segurado. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Recursos especiais. Previdenciário. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 661.256/SC. Desaposentação. Impossibilidade. Recurso do INSS provido. Recurso do segurado prejudicado.

«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 661.256/SC, no qual firmou-se a tese de que «no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/91, art. 18, § 2º, em juízo de retratação, dá-se provimento ao recurso especial do INSS. Por conseguinte, fica prejudicado o apelo do segurado. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Recursos especiais. Previdenciário. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 661.256/SC. Desaposentação. Impossibilidade. Recurso do INSS provido. Recurso do segurado prejudicado.

«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 661.256/SC, no qual firmou-se a tese de que «no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/91, art. 18, § 2º, em juízo de retratação, dá-se provimento ao recurso especial do INSS. Por conseguinte, fica prejudicado o apelo do segurado. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Recursos especiais. Previdenciário. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 661.256/SC. Desaposentação. Impossibilidade. Recurso do INSS provido. Recurso do segurado prejudicado.

«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 661.256/SC, no qual firmou-se a tese de que «no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/91, art. 18, § 2º, em juízo de retratação, dá-se provimento ao recurso especial do INSS. Por conseguinte, fica prejudicado o apelo do segurado. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Recursos especiais. Previdenciário. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 661.256/SC. Desaposentação. Impossibilidade. Recurso do INSS provido. Recurso do segurado prejudicado.

«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 661.256/SC, no qual firmou-se a tese de que «no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/91, art. 18, § 2º, em juízo de retratação, dá-se provimento ao recurso especial do INSS. Por conseguinte, fica prejudicado o apelo do segurado. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Recursos especiais. Previdenciário. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 661.256/SC. Desaposentação. Impossibilidade. Recurso do INSS provido. Recurso do segurado prejudicado.

«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 661.256/SC, no qual firmou-se a tese de que «no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/91, art. 18, § 2º, em juízo de retratação, dá-se provimento ao recurso especial do INSS. Por conseguinte, fica prejudicado o apelo do segurado. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Recursos especiais. Previdenciário. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 661.256/SC. Desaposentação. Impossibilidade. Recurso do INSS provido. Recurso do segurado prejudicado.

«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 661.256/SC, no qual firmou-se a tese de que «no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/91, art. 18, § 2º, em juízo de retratação, dá-se provimento ao recurso especial do INSS. Por conseguinte, fica prejudicado o apelo do segurado. ... (Continua)

34 - TRF1 Família. Seguridade social. Previdenciário. Processual. Civil salário-maternidade. Segurado facultativo residente no exterior. IN INSS 45/2010. Lei 8.213/1991, art. 13. Recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. Reconhecimento do direito ao salário-maternidade.

«1. Nos termos da Instrução Normativa INSS 45/2010, art. 9º, X, «Podem filiar-se como segurados facultativos os maiores de dezesseis anos, mediante contribuição, desde que não estejam exercendo atividade remunerada que os enquadre como segurados obrigatórios do RGPS ou de RPPS, enquadrando-se nesta categoria, entre outros: [...] X – o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação civil pública. Benefício previdenciário. Direitos individuais disponíveis. Consumidor. Ausência de relação de consumo entre o INSS e o segurado. Ministério Público Federal. Ilegitimidade ativa «ad causam. Precedentes do STJ. CDC, arts. 3º e 81, parágrafo único, III. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV, 5º e 21. Lei Complementar 75/93, arts. 5º, I, II «d e 6º, VII, «a, «c e «d.

«A quaestio objeto da ação civil pública diz respeito a direito que, conquanto pleiteado por um grupo de pessoas, não atinge a coletividade como um todo, não obstante apresentar aspecto de interesse social. Sendo assim, por se tratar de direito individual disponível, evidencia-se a inexeqüibilidade da defesa de tais direitos por intermédio da ação civil pública. Destarte, as relações jurídicas existentes entre a autarquia previdenciária e os segurados do regime de Previdência Social não caracterizam relações de consumo, sendo inaplicável, «in casu, o disposto no art. 81, parágrafo único, III.... (Continua)

36 - TJSP Benefício acidentário - INSS e reexame necessário - Ausência de intimação do INSS quanto aos documentos apresentados pelo segurado em sede de réplica - Reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do descumprimento do CPC, art. 437, § 1º - Recursos providos

37 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança de indenização por invalidez do segurado. Recusa da seguradora sob o fundamento de que o segurado encontra-se apto para exercer atividade profissional. Fato extintivo do direito do autor não provado. Ônus que incumbe à ré. Autor que se encontra aposentado por invalidez, pelo INSS. Provas analisadas em conjunto suficientes para a definição do quadro de incapacidade total e permanente do segurado para o trabalho. Pretensão indenizatória acolhida. Reformada a sentença. Recurso provido.

38 - TRF3 Seguridade social. Responsabilidade civil extracontratual do INSS. Pedido de indenização por danos morais, promovido em face do INSS por morte de filho que teve injustamente indeferido o pleito de auxílio-doença. Cardiopatia grave devidamente comprovada e que existia na época em que o INSS lhe negou o benefício que o teria afastado do estafante trabalho. Incompatível com a moléstia cardíaca. Que o levou à morte. Desprezo da autarquia pelos direitos do segurado. Dano moral manifesto. Valor da indenização fixado de acordo com a jurisprudência do STJ. Apelação e remessa oficial improvidas. Agravo do INSS prejudicado. Lei 8.213/1991, art. 59.

«1. Trata-se de ação de indenização ajuizada em 203/01/2014 por MARIA HELENA SILVA em face do INSS, na qual pleiteia o ressarcimento de danos morais a ser arbitrado em 300 (trezentos) salários mínimos. Alega que seu filho Reginaldo da Silva requereu administrativamente em 19/02/2013 a concessão de auxílio-doença (NB 600.717.599-9), que lhe foi negado sob o argumento de que não existia incapacidade. Afirma que seu filho era portador de cardiopatia grave que o impedia de exercer suas atividades habituais de pedreiro; contudo, em razão da decisão de indeferimento do benefício previdenciário, retornou ao trabalho, vindo a falecer em 13/06/2013. Aduz que o dano moral sofrido consiste no sofrimento de enterrar um filho de forma prematura e desavisada. ... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Trabalhador rural. Segurado especial. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Direito ao benefício. Comprovação. Necessidade. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Ação acidentária. INSS. Auxílio-acidente. Rurícola. Condição de segurado especial não comprovada. Benefício indevido.

«A Lei 8.213/1991 assegurou ao rurícola a sua inclusão no Regime Geral da Previdência Social - RGPS, desde que comprove o exercício de atividade rural e efetue o recolhimento das contribuições previdenciárias, posteriormente à vigência da Lei de Benefícios. De outro vértice, o trabalhador rural foi dispensado de comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias anteriores à vigência da Lei 8.213/1991, pois nesse período não era obrigatória a filiação do rurícola ao RGPS. No caso concreto, restou caracterizado error in procedendo, haja vista que a sentença concedeu o auxílio-acidente, sem observar os termos da legislação acidentária, que prevê expressamente que o trabalhador rural deve contribuir facultativamente para ter direito à concessão do auxílio-acidente. DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. UNÂNIME.... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Agravos em recurso especial. Previdenciário. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 661.256/SC. Desaposentação. Impossibilidade. Agravo em recurso especial do INSS provido. Agravo em recurso especial do segurado prejudicado.

«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 661.256/SC, no qual firmou-se a tese de que «no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/91, art. 18, § 2º, em juízo de retratação, dá-se provimento ao agravo em recurso especial do INSS. Por conseguinte, fica prejudicado o agravo do segurado. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Agravo em recurso especial e recurso especial. Previdenciário. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 661.256/SC. Desaposentação. Impossibilidade. Agravo em recurso especial do INSS provido. Recurso do segurado prejudicado.

«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 661.256/SC, no qual firmou-se a tese de que «no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/91, art. 18, § 2º, em juízo de retratação, dá-se provimento ao agravo em recurso especial do INSS. Por conseguinte, fica prejudicado o apelo do segurado. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Agravo em recurso especial e recurso especial. Previdenciário. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 661.256/SC. Desaposentação. Impossibilidade. Agravo em recurso especial do INSS provido. Recurso do segurado prejudicado.

«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 661.256/SC, no qual firmou-se a tese de que «no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/91, art. 18, § 2º, em juízo de retratação, dá-se provimento ao agravo em recurso especial do INSS. Por conseguinte, fica prejudicado o apelo do segurado. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Agravo em recurso especial e recurso especial. Previdenciário. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 661.256/SC. Desaposentação. Impossibilidade. Agravo em recurso especial do INSS provido. Recurso do segurado prejudicado.

«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 661.256/SC, no qual firmou-se a tese de que «no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/91, art. 18, § 2º, em juízo de retratação, dá-se provimento ao agravo em recurso especial do INSS. Por conseguinte, fica prejudicado o apelo do segurado. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Agravo em recurso especial e recurso especial. Previdenciário. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 661.256/SC. Desaposentação. Impossibilidade. Agravo em recurso especial do INSS provido. Recurso do segurado prejudicado.

«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 661.256/SC, no qual firmou-se a tese de que «no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/91, art. 18, § 2º, em juízo de retratação, dá-se provimento ao agravo em recurso especial do INSS. Por conseguinte, fica prejudicado o apelo do segurado. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Agravo em recurso especial e recurso especial. Previdenciário. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 661.256/SC. Desaposentação. Impossibilidade. Agravo em recurso especial do INSS provido. Recurso do segurado prejudicado.

«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 661.256/SC, no qual firmou-se a tese de que «no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/91, art. 18, § 2º, em juízo de retratação, dá-se provimento ao agravo em recurso especial do INSS. Por conseguinte, fica prejudicado o apelo do segurado. ... (Continua)

46 - TJMG Seguridade social. Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais-IPSM. Inclusão de beneficiário. Mãe do segurado. Vínculo empregatício como segurada do INSS. Dependência econômica permanente. Inocorrência. Impossibilidade jurídica do pedido. Carência da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI e seu § 3º.

«Tendo a mãe do segurado do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais-IPSM vínculo empregatício como segurada do INSS, do qual recebe auxílio-doença por afastamento temporário do serviço, faltando-lhe, portanto, a condição de pessoa sem meios de subsistência e sem amparo de natureza previdenciária, é o seu filho carecedor do pedido de sua inclusão, como sua dependente, no rol dos beneficiários daquele órgão previdenciário, pela ausência de uma das condições da ação, consistente na possibilidade jurídica do pedido, impondo-se, por isso, a decretação da extinção do processo sem o julgamento do mérito, com base no CPC/1973, art. 267, VI e seu § 3º, com a ressalva do direito do autor de renovar o seu pedido, uma vez ocorrentes as condições exigidas para a sua propositura.... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Seguro. Cobrança cumulada com reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Legitimidade da autora na condição de esposa do segurado falecido. Estipulante que incluiu em apólice coletiva de seguro de vida seus empregados afastados junto ao INSS. Inexistência de salário em folha de pagamento desse contingente para descontar o prêmio do seguro. Antecipação desse pagamento pela empregadora, que se voltava para cobrar dos segurados através de boletos bancários. Condição de cedente que a traduz credora dos segurados por pagar os prêmios para a seguradora. Relação que perdurou até a morte do segurado sem interpelação que o pusesse em mora. Direito à indenização securitária. Controvérsia que não extrapola os limites da divergência contratual elevada. Danos morais afastados. Recurso provido em parte.

48 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Seguro de veículo. Sub-rogação no valor indenizado. Súmula 83/STJ. Amplitude da relação jurídica entre segurado e seguradora. Não pertinência para os direitos do sub-rogado. Regimental não provido.

«1. A recorrente alega ausência do direito invocado pela autora/recorrida e radicado na sub-rogação, por inexistência de cobertura na apólice para a hipótese de o veículo vir a ser danificado por queda de objeto, como no caso o foi pela queda do muro da recorrente. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Alvará judicial. Pretensão ao recebimento de valores não pagos em vida pelo INSS ao segurado. Sentença de improcedência. Recurso dos demandantes. Alvará que é mera autorização e não admite a formação de lide. Resistência do INSS ao pagamento do benefício. Interessados que deverão ajuizar ação própria. Sentença mantida.

50 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Desaposentação. Observância do re 661.256/SC. Juízo de adequação. CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso especial do segurado não provido. Recurso especial do INSS provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, Recurso Especial Repetitivo 1.334.488/SC, autorizou a desaposentação. ... (Continua)