sisbajud
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de expedição de ofícios a fintechs, a fim de localizar ativos financeiros do executado. Indeferimento. Manutenção. Instituições abrangidas pelo Sisbajud. Precedentes desta Câmara.

2 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de expedição de ofícios a fintechs, a fim de localizar ativos financeiros dos executados. Indeferimento. Manutenção. Instituições abrangidas pelo Sisbajud. Precedentes desta Câmara.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD TEIMOSINHA.

Insurge-se a parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de renovação de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, com aplicação da ferramenta teimosinha. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD TEIMOSINHA.

Insurge-se a parte autora em relação à decisão que deferiu o pedido de renovação de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, sem aplicação da ferramenta teimosinha. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD.

Insurgência recursal do agravante em relação ao indeferimento do pedido de pesquisa de bens via Sisbajud. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SNIPER E SISBAJUD NA MODALIDADE TEIMOSINHA.

Inconformismo contra decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido da exequente de utilização da ferramenta SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos e da realização de pesquisa, via Sisbajud, na modalidade teimosinha. Acolhimento, em parte. Quanto à teimosinha, a utilização do sistema SISBAJUD tem a finalidade de empregar efetividade à execução, cumprindo o disposto no art. 797, CPC. No tocante à utilização da ferramenta SNIPER, ainda que o pedido possua amparo legal e técnico, nos termos do Comunicado Conjunto 680/2022 deste Tribunal, ainda não apresenta efetividade na busca de ativos em relação a outros sistemas. Precedentes. Decisão parcialmente reformada unicamente para a realização de pesquisa, via Sisbajud, na modalidade Teimosinha. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD.

Insurgência do agravante em relação à decisão que indeferiu o pedido de buscas de ativos Sisbajud, inclusive, na modalidade «teimosinha". ... (Continua)

8 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD - REITERAÇÃO DO PEDIDO - CABIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu a realização de nova ordem de bloqueio via sistema Sisbajud - Descabimento - Inexistência, no ordenamento jurídico, de exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida anteriormente - Acesso ao serviço que se faz necessário se decorrido lapso temporal razoável que justifique o novo pedido - Inteligência do CPC/2015, art. 438 - Realização de nova pesquisa via sistema Sisbajud determinada - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

9 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD - REITERAÇÃO DO PEDIDO - MODALIDADE «TEIMOSINHA - CABIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu a realização de nova ordem de bloqueio via sistema Sisbajud, uma vez que não demonstrada a probabilidade da existência de créditos da parte executada - Descabimento - Informação resguardada pelo sigilo - Necessária a solicitação de informação ao sistema Sisbajud para verificação da eventual existência de créditos - Inexistência, no ordenamento jurídico, de exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida há quase um ano - Acesso ao serviço que se faz necessário se decorrido lapso temporal razoável que justifique o novo pedido - Inteligência do CPC/2015, art. 438 - Realização de nova pesquisa via sistema Sisbajud determinada, inclusive com reiteração automática até a satisfação do débito, modalidade esta conhecida por «teimosinha - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

10 - TJSP Execução - Penhora - CDB - Pretendida pelo banco agravante a penhora de CDB de R$ 3.488,85 mantido pelo agravado no ano de 2022 no «Banco Mercantil do Brasil, constante da sua declaração de imposto de renda relativa ao exercício de 2023 - Pedido indeferido, sob o fundamento de que os investimentos mantidos em instituições financeiras são alcançados pelo Sisbajud - Investimentos que, realmente, são abrangidos pelo Sisbajud - Caso em que foi encontrada, via Sisbajud, em 5.3.2024, a quantia de R$ 1.868,72 mantida pelo agravado no «Banco Mercantil do Brasil - Hipótese em que é possível que o ventilado investimento não exista mais, em caso contrário, teria sido localizado na pesquisa via Sisbajud realizada entre fevereiro e março de 2024 - Determinação de penhora sobre o referido investimento que seria inócua - Agravo desprovido

11 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD - MODALIDADE «TEIMOSINHA - CABIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu o pedido formulado pelos exequentes, ora agravantes, de bloqueio pelo sistema Sisbajud, na modalidade denominada «teimosinha - Cabimento - Inexistência, no ordenamento jurídico, de exigência ou condicionante para deferimento da medida na modalidade reiterada, desde que dentro do prazo máximo de 30 dias - Inteligência do Comunicado CG 2889/2021 - Necessidade de intervenção do Judiciário - Inteligência do CPC/2015, art. 438 - Realização de pesquisa via sistema Sisbajud determinada, inclusive com reiteração automática na modalidade conhecida por «teimosinha - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA («TEIMOSINHA). PROVIMENTO, COM OBSERVAÇÃO.I.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD.

Insurgência do agravante em relação à decisão que indeferiu o pedido de buscas de ativos financeiro em nome do agravo via Sisbajud. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESQUISA SISBAJUD - ISENÇÃO FAZENDÁRIA -

Decisão agravada condicionou a requerida pesquisa pelo SISBAJUD ao prévio recolhimento da despesa - Reforma - Fazenda Pública goza de isenção desta despesa processual - Interpretação sistemática - Inteligência dos Provimentos CSM 1864/2011 e 2.684/2023 e Lei 6.830/1980, art. 39 - Precedentes - Decisão reformada. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SISBAJUD -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de bloqueio pelo sistema Sisbajud - Cabimento - Hipótese em que se justifica a reiteração da medida pretendida, tendo em vista o decurso de prazo razoável desde a pesquisa anterior - Desnecessidade de prévio esgotamento de outras formas de persecução patrimonial - RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD (TEIMOSINHA).

Insurgência da exequente, ora agravante, contra a r. decisão que indeferiu a pesquisa de ativos em nome do executado via sistema Sisbajud (teimosinha). Desnecessidade de prova de alteração da situação financeira do executado, bastando apenas que transcorra tempo razoável entre as diligências. Lapso temporal de mais de 17 meses entre a última pesquisa e o pleito atual. Providência que não pode ser negada. Execução que se realiza no interesse da exequente. Satisfação da execução e da tutela jurisdicional que devem ser alcançadas. Decisão reformada para autorizar a pesquisa de ativos do executado via Sisbajud, na modalidade teimosinha, por 30 dias. RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu novo pedido do agravante de realização de pesquisa junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, a fim de localizar bens em nome do executado - Admissibilidade - Requerimento do exequente que deve ser deferido somente em relação ao SISBAJUD por ter sido feita recente pesquisa junto ao RENAJUD que apresentou resultado negativo - Possibilidade de reiteração de diligências, com a necessária intervenção do Poder Judiciário, em lapso de tempo razoável, como ocorre no caso em relação ao SISBAJUD - Recurso parcialmente provido

18 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD -MODALIDADE «TEIMOSINHA - CABIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu o pedido formulado pelo exequente, ora agravante, de bloqueio de ativos em nome da parte executada pelo sistema Sisbajud, na modalidade denominada «teimosinha - Cabimento - Inexistência, no ordenamento jurídico, de exigência ou condicionante para deferimento da medida na modalidade reiterada, desde que dentro do prazo máximo de 30 dias - Inteligência do Comunicado CG 2889/2021 - Necessidade de intervenção do Judiciário - Inteligência do CPC/2015, art. 438 - Realização de pesquisa via sistema Sisbajud determinada, inclusive com reiteração automática na modalidade conhecida por «teimosinha - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

19 - TJSP Consumidor e processual. Arrendamento Mercantil. Cumprimento de sentença. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu a renovação de pesquisa no sistema SISBAJUD.

20 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário da executada via Sisbajud - Impossibilidade de a ferramenta Sisbajud ser utilizada, pelo juízo cível, para quebra de sigilo bancário do devedor - Recurso desprovido

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PESQUISA SISBAJUD. TEIMOSINHA. DECISÃO REFORMADA.

É legítima a reiteração de pesquisa pelo sistema «Sisbajud, considerando a necessidade de efetividade e duração razoável do processo, o que compreende a satisfação integral do interesse da parte, chegando a termo somente com a execução integral da dívida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PESQUISA SISBAJUD. TEIMOSINHA. DECISÃO REFORMADA.

É legítima a reiteração de pesquisa pelo sistema «Sisbajud, considerando a necessidade de efetividade e duração razoável do processo, o que compreende a satisfação integral do interesse da parte, chegando a termo somente com a execução integral da dívida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PESQUISA SISBAJUD. TEIMOSINHA. DECISÃO REFORMADA.

É legítima a reiteração de pesquisa pelo sistema «Sisbajud, considerando a necessidade de efetividade e duração razoável do processo, o que compreende a satisfação integral do interesse da parte, chegando a termo somente com a execução integral da dívida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD - REITERAÇÃO DO PEDIDO - CABIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu a realização de nova ordem de bloqueio via sistema Sisbajud - Descabimento - Inexistência, no ordenamento jurídico, de exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida anteriormente - Acesso ao serviço que se faz necessário se decorrido lapso temporal razoável que justifique o novo pedido - Inteligência do CPC/2015, art. 438 - Realização de nova pesquisa via sistema Sisbajud determinada - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PEDIDO DE BLOQUEIO SISBAJUD -

Decisão agravada que indeferiu pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio via Sisbajud na modalidade «teimosinha - Intervalo razoável para renovação das pesquisas- Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD.

Insurgência recursal do agravante, ora exequente, em relação à decisão que indeferiu pedido novas pesquisas de bens pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud em nome do agravado. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SISBAJUD. «TEIMOSINHA". PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o pedido de ordem de penhora de valores pelo sistema SISBAJUD com repetição programada da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SISBAJUD. «TEIMOSINHA". PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o pedido de ordem de penhora de valores pelo sistema SISBAJUD com repetição programada da ordem, 2. No presente caso, a probabilidade do direito está presente porque a questão da possibilidade da repetição programada da ordem de penhora de valores pelo sistema SISBAJUD («teimosinha) já foi decidida uma vez no processo através do julgamento do Agravo de Instrumento 0100154-23.2022.8.26.9001. Assim, a decisão do juízo de primeiro grau indeferindo mais uma vez a medida desrespeita o que foi decidido, em violação ao CPC/2015, art. 505. Ademais, não há absolutamente nenhuma vedação legal ou infralegal à repetição programada da ordem de penhora de valores pelo sistema SISBAJUD, que se trata de uma medida eficaz e benéfica para imprimir celeridade aos processos de execução e para a satisfação de débitos judiciais. 3. Decisão reformada. Recurso a que se dá parcial provimento. lmbd

28 - TJSP Ação de Execução. Decisão que, diante do pedido de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, determinou a suspensão do processo, por um ano. Reiteração de pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD. Possibilidade, prazo de quase dois anos entre os pedidos. Recurso provido

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A FINTECHS. ABRANGÊNCIA DO SISBAJUD. DESNECESSIDADE DA DILIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Banco Safra S/A. contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios a diversas fintechs para obtenção de informações sobre eventuais créditos ou valores em nome dos executados, sob o fundamento de que tais instituições já estariam abrangidas pelo sistema SISBAJUD. O agravante sustenta que o SISBAJUD não contempla todas as fintechs existentes e requer a reforma da decisão para a expedição dos ofícios e eventual penhora de bens e direitos localizados. ... (Continua)

30 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD - MODALIDADE «TEIMOSINHA - CABIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu o pedido formulado pelo exequente, ora agravante, de bloqueio pelo sistema Sisbajud, na modalidade denominada «teimosinha - Cabimento - Inexistência, no ordenamento jurídico, de exigência ou condicionante para deferimento da medida na modalidade reiterada, desde que dentro do prazo máximo de 30 dias - Inteligência do Comunicado CG 2889/2021 - Necessidade de intervenção do Judiciário - Inteligência do CPC/2015, art. 438 - Realização de pesquisa via sistema Sisbajud determinada, inclusive com reiteração automática na modalidade conhecida por «teimosinha - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA SISBAJUD NA MODALIDADE «TEIMOSINHA". AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO PELO SISTEMA SISBAJUD

Trata-se de agravo de instrumento interposto FESP contra a r. decisão do feito de origem por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação de execução fiscal, indeferiu terceiro pedido de bloqueio pelo sistema Sisbajud formulado pela exequente, ora agravante. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA DE DINHEIRO- «SISBAJUD"

Determinação judicial para penhora de ativos financeiros por meio do sistema «Sisbajud"- Penhora sobre dinheiro- Ordem de preferência- Menor onerosidade do devedor- Execução que se processa no interesse do credor: - Os agravantes não ofertaram proposta concreta de acordo, tampouco bens à penhora para que a execução fosse assegurada. É dizer, o comando do CPC, art. 805, ao positivar o princípio da menor onerosidade do devedor, não pode ser entendido como meio exoneratório das obrigações assumidas, notadamente porque não houve indicação de bens em substituição. A penhora de ativos financeiros por meio do sistema «Sisbajud não se confunde com a penhora de faturamento, tornando desnecessária a fixação de percentual. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENOVAÇÃO DE PESQUISA VIA SISBAJUD. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJSP REITERAÇÃO. DEFERIMENTO. RENOVAÇÃO DA PESQUISA SISBAJUD. ADMISSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. INDEFERIDA.

Recurso contra decisão que indeferiu a reiteração de pesquisas via SISBAJUD e a expedição de ofícios à instituições bancárias. Primeiro, reconhece-se o cabimento da repetição da pesquisa SISBAJUD. Medida adequada e que visa, de maneira mais célere e eficiente, a satisfação da dívida em sede de processo executivo. Lapso temporal entre a última pesquisa realizada e o novo requerimento (quase um ano) que ser revela suficiente para que se vislumbre alteração da situação patrimonial dos devedores. Ademais, a quantia devida pela executada é elevada (R$ 1.446.875,77 - fl. 1702). E segundo, indefere-se a expedição de ofícios à instituições bancárias. A pesquisa por extratos, faturas e investimentos pretendida equivale à quebra de sigilo bancário. Pretensão que em nada contribuiria para a satisfação do crédito e de cunho meramente especulativo, dissociado do propósito da execução. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA PRETÉRIDA NO SISBAJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.

A pesquisa no Sisbajud não pode ser utilizada como meio de quebra de sigilo bancário para apurar movimentações pretéritas do devedor. Inteligência da CF/88, art. 5º, XII; Lei Complementar 105/2001. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA PRETÉRIDA NO SISBAJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.

A pesquisa no Sisbajud não pode ser utilizada como meio de quebra de sigilo bancário para apurar movimentações pretéritas do devedor. Inteligência da CF/88, art. 5º, XII; Lei Complementar 105/2001. ... (Continua)

38 - TJSP Cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud na modalidade teimosinha. Hipótese de reiteração com menos de um ano desde a tentativa anterior. Embora não haja um prazo mínimo a se aguardar para que se proceda nova tentativa de bloqueio de ativos pelo Sisbajud, tem-se entendido como mínimo razoável o decurso de um ano entre uma tentativa e outra. Não se discute a falta de indícios de alteração da capacidade econômica dos devedores nesse interregno a justificar a reiteração da busca de ativos através do sistema Sisbajud. Recurso desprovido

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE PESQUISA PATRIMONIAL VIA SISBAJUD. RAZOÁVEL LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE AS ÚLTIMAS PESQUISAS. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO LEGAL PARA A REALIZAÇÃO DAS PESQUISAS SISBAJUD. PENHORA ONLINE ATENDE À ORDEM LEGAL PREVISTA NO CPC, art. 835. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

40 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. BLOQUEIO SISBAJUD E PESQUISA RENAJUD.

Decisão que defere bloqueio de bens dos executados via Sisbajud e Renajud, e indefere segredo de justiça. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SISBAJUD - TENTATIVA DE BLOQUEIO PELA FERRAMENTA DENOMINADA «TEIMOSINHA -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de bloqueio pelo sistema Sisbajud, com a ferramenta denominada «teimosinha - Cabimento - Hipótese em que se justifica a medida pretendida - Princípio da efetividade da execução que impõe a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo CNJ - RECURSO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SISBAJUD - TENTATIVA DE BLOQUEIO PELA FERRAMENTA DENOMINADA «TEIMOSINHA -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de bloqueio pelo sistema Sisbajud, com a ferramenta denominada «teimosinha - Cabimento - Hipótese em que se justifica a medida pretendida - Princípio da efetividade da execução que impõe a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo CNJ - RECURSO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. PESQUISA SISBAJUD. CONTAS DA VIÚVA-MEEIRA. CABIMENTO. INVESTIGAÇÃO RESTRITA À DATA DO ÓBITO. PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário, deferiu pedido de pesquisa SISBAJUD em nome do de cujus, excluindo as contas da viúva, ora agravada, sob o fundamento de que os bens depositados em sua conta são particulares. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE PESQUISA PATRIMONIAL VIA SISBAJUD, RENAJUD

e INFOJUD. RAZOÁVEL LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE AS ÚLTIMAS PESQUISAS. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO LEGAL PARA A REALIZAÇÃO DAS PESQUISAS SISBAJUD. PENHORA ONLINE ATENDE À ORDEM LEGAL PREVISTA NO CPC, art. 835. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP Civil e processual. Cumprimento de sentença. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa SISBAJUD por repetição programada.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO SISBAJUD - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado contra a r. decisão por meio da qual a D. Magistrada a quo, em ação de execução fiscal, deferiu pedido expressamente formulado pela executada, consistente no bloqueio de dinheiro existente em suas contas e em aplicações, por meio do SISBAJUD, até a garantia do débito. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD (TEIMOSINHA).

Decisão agravada que indeferiu a penhora de ativos via Sisbajud (Teimosinha). Inconformismo do banco exequente, ora agravante que merece prosperar. Conselho Nacional de Justiça implementou a ferramenta teimosinha para possibilitar a busca de ativos com mais celeridade e efetividade. Medida cabível e que se coaduna com os arts. 789, 797 e 854, todos do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO CAUTELAR - SISBAJUD - I-

Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens da executada pelo sistema sisbajud - II- Anterior previsão do arresto contida nos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973 art. 814, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - III - Hipótese em que, quando da interposição do agravo, não haviam sido citados os agravados - Existência de diversas tentativas para localização para citação dos executados - Pedido de arresto que não se mostra prematuro, não havendo que se cogitar de eventual ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa - IV - O bloqueio «on line, que não se confunde com a penhora «on line, equipara-se ao arresto de bens, cabível em razão da não localização do executado - Observação no sentido de que, efetuado o bloqueio, deverá ser cumprido o art. 830, §§ 1º e 2º do CPC - Precedentes deste E. TJSP - Arresto via sisbajud deferido - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA PESQUISA PELO SISTEMA SISBAJUD, MODALIDADE TEIMOSINHA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA.

Alega a executada que o novo pedido de pesquisa via sistema SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, é possível para a satisfação do débito. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NEGOU NOVO PEDIDO DE PENHORA ONLINE PELO SISTEMA SISBAJUD. 1)

Não há qualquer limitativo legal para a realização de nova pesquisa e eventual bloqueio pelo sistema Sisbajud. 2) Diante da ausência persistente de execução, o juízo deve adotar medidas progressivas visando a satisfação do crédito 3) Medida eficiente, célere e menos onerosa. 4) RECURSO PROVIDO... (Continua)