sisbajud
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de expedição de ofícios a fintechs, a fim de localizar ativos financeiros dos executados. Indeferimento. Manutenção. Instituições abrangidas pelo Sisbajud. Precedentes desta Câmara.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD.

Insurgência recursal do agravante em relação ao indeferimento do pedido de pesquisa de bens via Sisbajud. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA («TEIMOSINHA). PROVIMENTO, COM OBSERVAÇÃO.I.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD.

Insurgência do agravante em relação à decisão que indeferiu o pedido de buscas de ativos financeiro em nome do agravo via Sisbajud. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SISBAJUD. «TEIMOSINHA". PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o pedido de ordem de penhora de valores pelo sistema SISBAJUD com repetição programada da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SISBAJUD. «TEIMOSINHA". PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o pedido de ordem de penhora de valores pelo sistema SISBAJUD com repetição programada da ordem, 2. No presente caso, a probabilidade do direito está presente porque a questão da possibilidade da repetição programada da ordem de penhora de valores pelo sistema SISBAJUD («teimosinha) já foi decidida uma vez no processo através do julgamento do Agravo de Instrumento 0100154-23.2022.8.26.9001. Assim, a decisão do juízo de primeiro grau indeferindo mais uma vez a medida desrespeita o que foi decidido, em violação ao CPC/2015, art. 505. Ademais, não há absolutamente nenhuma vedação legal ou infralegal à repetição programada da ordem de penhora de valores pelo sistema SISBAJUD, que se trata de uma medida eficaz e benéfica para imprimir celeridade aos processos de execução e para a satisfação de débitos judiciais. 3. Decisão reformada. Recurso a que se dá parcial provimento. lmbd

6 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. BLOQUEIO SISBAJUD E PESQUISA RENAJUD.

Decisão que defere bloqueio de bens dos executados via Sisbajud e Renajud, e indefere segredo de justiça. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD (TEIMOSINHA).

Decisão agravada que indeferiu a penhora de ativos via Sisbajud (Teimosinha). Inconformismo do banco exequente, ora agravante que merece prosperar. Conselho Nacional de Justiça implementou a ferramenta teimosinha para possibilitar a busca de ativos com mais celeridade e efetividade. Medida cabível e que se coaduna com os arts. 789, 797 e 854, todos do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NEGOU NOVO PEDIDO DE PENHORA ONLINE PELO SISTEMA SISBAJUD. 1)

Não há qualquer limitativo legal para a realização de nova pesquisa e eventual bloqueio pelo sistema Sisbajud. 2) Diante da ausência persistente de execução, o juízo deve adotar medidas progressivas visando a satisfação do crédito 3) Medida eficiente, célere e menos onerosa. 4) RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. INEXITOSO EMPREGO DO SISBAJUD HÁ MAIS DE DOIS ANOS. PLEITO DE RENOVAÇÃO DA FERRAMENTA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA ESSE FIM.

Passados anos desde o frustrado emprego de ferramenta eletrônica (Sisbajud), há lugar para renovação da medida, a fim de satisfazer os créditos nobres (= tributários)... (Continua)

10 - TJSP Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofícios às instituições financeiras. Indeferimento. Recurso não provido.

11 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade teimosinha - Procedência do inconformismo - Procedimento admitido pelo atual «sistema de busca de ativos do poder judiciário (SISBAJUD) que visa conferir efetividade e celeridade na satisfação do crédito da sociedade exequente - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido

12 - STJ Processual civil e tributário. Sisbajud. Penhora on-line. Reiteração automática. Modalidade «teimosinha. Legalidade.

1 - Ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ adotam a compreensão no sentido da legalidade da modalidade de reiteração programada de bloqueio via Sisbajud, denominada «teimosinha, devendo ser avaliada sua utilização em cada caso concreto, à luz do CPC/2015, art. 805 (princípio da menor onerosidade). Precedentes.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.

Insurge-se a parte devedora em relação à decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de parte (R$ 59,07) dos valores constritos através do sistema Sisbajud. ... (Continua)

14 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA SISBAJUD - PRECLUSÃO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que considerou preclusa a questão relativa ao bloqueio de ativos financeiros de titularidade dos executados, ora agravantes - II - Hipótese em que, intimados, os ora agravantes deixaram de impugnar, no prazo concedido, a penhora via sisbajud - Posterior alegação de impenhorabilidade das verbas constritas - Reconhecido tratar-se de matéria de ordem pública a concernente à impenhorabilidade - Ausência de apreciação da matéria - Preclusão inocorrente - Inteligência do art. 507 e 509 do CPC - Precedentes deste E. TJSP - Afastada a preclusão, determina-se a apreciação da impugnação à penhora - Decisão reformada - Agravo provido, com determinação"... (Continua)

15 - TJSP Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão agravada em que o d. Juízo a quo indeferiu o pedido da exequente de expedição de ofício a fintechs, por entender que tais entidades estariam abrangidas pelo sistema SISBAJUD. De fato, as fintechs autorizadas, reguladas ou supervisionadas pelo BACEN estão incluídas na pesquisa via SISBAJUD. Todavia, no caso concreto, a exequente demonstrou que há uma série de fintechs não incluídas em tal ferramenta. Deste modo e diante da impossibilidade de obtenção direta das informações desejadas pela exequente, havendo ainda dúvida se, de fato, as fintechs listadas estão incluídas na pesquisa SISBAJUD, de rigor, por cautela, a expedição dos ofícios requeridos, para tentativa de localização de bens penhoráveis em nome do executado. Decisão reformada. Recurso provido.

16 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Bloqueio de valores via Sisbajud. Verba inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade.

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA PELO SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE À PESSOA JURÍDICA. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.

Insurge-se a parte agravante em relação à decisão que deferiu o pedido de liberação do valor de R$ 29.215,88 bloqueado via Sisbajud. Determinação para recolhimento em dobro do valor do preparo no prazo de cinco dias (CPC/2015, art. 1.007, §4º). ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. SISTEMA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA («TEIMOSINHA). PRINCÍPIO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de penhora online reiterada («teimosinha) por meio do Sistema Sisbajud. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de realização de busca de ativos financeiros na modalidade «teimosinha do SISBAJUD - Recentes atualizações do sistema Sisbajud possibilitaram a reiteração automática das ordens de bloqueio (o que passou a ser conhecido no meio judiciário como «teimosinha), de modo que a medida, consistente em ordens consecutivas de bloqueios, é plenamente possível - Precedentes desta Colenda Câmara - Decisão reformada. Recurso provido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFERIDO BLOQUEIO SISBAJUD NA MODALIDADE «TEIMOSINHA, PESQUISA CENSEC E CCS-BACEN - EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR - POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO PELO SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA, PELO PRAZO DE 30 DIAS - MEDIDA QUE ATENDE OS arts. 797 E 835 DO

cÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO APENAS À CENSEC ANTE O CARÁTER SIGILOSO DAS INFORMAÇÕES E A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CSS-BACEN - FERRAMENTA DESTINADA A AUXILIAR A INVESTIGAÇÃO DE ILÍCITOS PENAIS - BANCO DE DADOS QUE NÃO VISA AO ATENDIMENTO DE INTERESSES PARTICULARES - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE BLOQUEIO CONTINUADO DE ATIVOS FINANCEIROS («TEIMOSINHA), MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO ATUAL SISTEMA «SISBAJUD - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PROVIDÊNCIA REQUERIDA PELA EXEQUENTE QUE IMPLICA EM PENHORA PERMANENTE DE BENS - PROCEDIMENTO QUE SE MOSTRA ADMITIDO PELO «SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO (SISBAJUD) - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - NECESSÁRIA REFORMA DOS TERMOS DEFINIDOS PELA R. DECISÃO QUE SE TEM POR ATACADA - RECURSO PROVIDO

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. CONTA POUPANÇA. VALOR ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE.

Cuida-se de recurso do exequente contra decisão que deferiu o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD. Bloqueio de R$ 5.625,41, valor encontrado na conta poupança de titularidade de um dos agravados. As quantias até 40 salários-mínimos depositados em poupança (e pequenos investimentos) são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X. Ausência de prova de desvirtuamento. Manutenção do desbloqueio dos valores porque no limite equivalente ao 40 salários-mínimos. Crédito executado que não possui natureza alimentar. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Impenhorabilidade mantida. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. SISBAJUD. Penhora online. Reiteração automática. Tempo determinado. Modalidade «teimosinha». Legalidade.

1 - O Conselho Nacional de Justiça, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu «a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como ‘teimosinha’), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento.» ... (Continua)

25 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - CONVÊNIO SISBAJUD - REQUERIMENTO FUNDAMENTADO - NECESSIDADE - NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/TST. A controvérsia alusiva às consultas reiteradas ao sistema SisbaJud, com o fito de bloquear valores, sem requerimento fundamentado, na situação em que já foi verificada pela Corte regional, tem natureza infraconstitucional, razão pela qual não se cogita em ofensa aos dispositivos constitucionais invocados nas razões recursais, nos termos da Súmula 266/TST. Agravo interno desprovido.

26 - TJSP EXECUÇÃO - SISBAJUD -

Bloqueio de ativos financeiros - Contas de investimento - Alegação de impenhorabilidade - Proteção prevista no CPC, art. 833, X, conferida apenas à caderneta de poupança, de acordo com a orientação externada pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ - Norma que possui interpretação restritiva, não se podendo estender a impenhorabilidade a recursos aplicados em contas de investimentos - Decisão mantida - Recurso desprovido, revogado efeito suspensivo... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS E VALORES MOBILIÁRIOS ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE.

Decisão que deferiu penhora de ativos financeiros e valores mobiliários pelo SISBAJUD. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO DE VALORES - REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD («TEIMOSINHA)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que manteve outra anterior, que indeferiu o uso da ferramenta «teimosinha na pesquisa de ativos pelo Sisbajud. Cabimento. Penhora permanente pode ser realizada pela ferramenta «teimosinha do Sisbajud, se disponível no sistema. O devedor responde com os bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (CPC, art. 789). Limitação de reiteração automática da pesquisa a trinta dias, tempo razoável para verificação da efetividade da medida. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE NOVA MEDIDA DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD.

Negada a tentativa de nova constrição de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD. ... (Continua)

31 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE COMBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO SISBAJUD EM CONTA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de instrumento objetivando desbloqueio da integralidade do valor atingido pelo Sisbajud em conta corrente da pessoa jurídica. ... (Continua)

32 - TJSP EXECUÇÃO - SISBAJUD -

Bloqueio de ativos financeiros - Impenhorabilidade - Alegação de que o valor seria decorrente de aposentadoria - Comprovação - Proteção legal prevista no art. 833, IV e X, do CPC - Demais, constrição de valor inferior a 40 salários-mínimos - Penhora de percentual sobre salário que, embora admitida em casos excepcionais, na hipótese dos autos, prejudicaria a subsistência da coexecutada - Prevalência do direito à dignidade humana - Ordem de desbloqueio - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de realização de bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, junto ao sistema SISBAJUD, de forma contínua e reiterada «TEIMOSINHA - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Possibilidade - Execução que se processa no interesse do credor - Ferramenta denominada «TEIMOSINHA (SISBAJUD) que já vem sendo utilizada, consoante precedentes deste E. Tribunal de Justiça, inclusive desta C. Câmara - Providências que, dado o sigilo assegurado a tais dados, depende necessariamente da intervenção do Poder Judiciário - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação.

34 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso da executada que se volta à indicação de ordem futura, condicionada a prévio requerimento ainda seque havido por parte da exequente. Não conhecimento. Recurso da exequente que, por sua vez, se conhece apenas em parte. Condicionamento temporal imposto somente à renovação de providência de pesquisa de bens pelo sistema Sisbajud, ainda permitidos outros meios de execução. Quanto à reiteração de pesquisa pelo sistema Sisbajud, tem-se medida de economia processual. Decisões mantidas. Recurso da executada não conhecido. Recurso da exequente desprovido, na parte conhecida

35 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso da executada que se volta à indicação de ordem futura, condicionada a prévio requerimento ainda seque havido por parte da exequente. Não conhecimento. Recurso da exequente que, por sua vez, se conhece apenas em parte. Condicionamento temporal imposto somente à renovação de providência de pesquisa de bens pelo sistema Sisbajud, ainda permitidos outros meios de execução. Quanto à reiteração de pesquisa pelo sistema Sisbajud, tem-se medida de economia processual. Decisões mantidas. Recurso da executada não conhecido. Recurso da exequente desprovido, na parte conhecida

36 - TJSP Agravo de instrumento - execução por quantia certa contra devedor solvente - pesquisa no SISBAJUD-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) - sistema tem natureza meramente cadastral, e não contém dados relativos a valores, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações financeiras - possibilidade de identificar a eventual utilização de contas bancárias de terceiros na qualidade de procuradores do devedor ou a alocação de reservas/investimentos em instituições financeiras não atingidas pela pesquisa no SISBAJUD - «bloqueio on line - possibilidade de utilização da ferramenta, também, em execuções civis - agravo provido

37 - TJSP Execução - Bloqueio de ativos financeiros - Pretendido pelo banco agravante o bloqueio de ativos financeiros de titularidade dos agravados via Sisbajud com a utilização da ferramenta «teimosinha por trinta dias - Cabimento - Tentativa de bloqueio anterior que se deu de forma simples, o que, possivelmente, contribuiu para que a constrição recaísse sobre valor ínfimo - Sistema Sisbajud que foi reformulado para permitir a reiteração automática de ordens de bloqueio por até trinta dias consecutivos - Ferramenta acessível ao juízo de origem - Possibilidade de sua utilização pelo prazo de trinta dias - Agravo provido

38 - TJSP EXECUÇÃO - PENHORA SISTEMA SISBAJUD - VALOR LÍQUIDO - INCLUSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU EXCESSO - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO DESPROVIDO

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.

Insurgência recursal da parte executada, em relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora do valor de R$ 1.412,00, bloqueado via Sisbajud. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - ARRESTO CAUTELAR - BLOQUEIO DE ATIVOS PELO SISBAJUD

e DE IMÓVEIS - MEDIDA - prematuridade - REQUISITOS DOS CPC, art. 300 e CPC art. 830 - AUSÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - ARRESTO CAUTELAR PELO SISBAJUD

e infojud - MEDIDA - prematuridade - REQUISITOS DOS CPC, art. 300 e CPC art. 830 - AUSÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA REITERADA DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA SISBAJUD (TEIMOSINHA).

43 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de nova pesquisa pelo Sisbajud. Intempestividade. Recurso não conhecido

44 - TJSP INVENTÁRIO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA DE VALORES EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS, VIA SISBAJUD -

Inexistência de impeditivo legal para o deferimento do pedido - Medida que facilita a tramitação do processo e prestigia a celeridade processual - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - ARRESTO VIA SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E ARISP - PRECLUSÃO - DESCABIMENTO - PEDIDO FORMULADO NA INICIAL - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PESQUISA SISBAJUD. TEIMOSINHA. DECISÃO REFORMADA.

Tentativas anteriores parcialmente frutíferas. Possibilidade de repetição, desde que transcorrido prazo razoável ou indicativos concretos de alteração na situação patrimonial do executado. Razoável decurso de tempo desde a última tentativa. Possibilidade de renovação do bloqueio de forma reiterada. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONSTRIÇÃO DE VALORES VIA SISBAJUD. QUANTIA INFERIOR AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 833, X.

Agravo provido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Birigui - Taxa - Pedido de localização de patrimônio da parte executada através do sistema SisbaJud - Acolhimento - Execução que deve seguir no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo (CPC, art. 6º) e princípio da duração razoável do processo que recomendam sejam realizadas as pesquisas por meio dos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário - Precedentes - Decisão reformada para autorizar a expedição de ofícios necessários para a obtenção de patrimônio da parte executada por meio do sistema SisbaJud - RECURSO PROVIDO.

49 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de Sisbajud, por já existir depósito nos autos na quantia de R$ 25.724,36. Aplicação, contudo, de duas multas coercitivas nos autos, as quais somadas resultam no valor de R$ 80.000,00, até o presente momento. Valor depositado de R$ 25.724,36 é insuficiente para garantir o adimplemento do débito. Admissibilidade, assim, de realização de penhora online, por meio do Sisbajud, por repetição programada, da diferente real devida com a existente nos autos. Decisão reformada. Recurso provido

50 - TJSP MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS COM O USO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS PELO SISTEMA SISBAJUD. ADMISSIBILIDADE, ANTE A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE RESULTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. AGRAVO PROVIDO.

1. A ordem de bloqueio «online de valores em contas bancárias é apenas momentânea e não alcança posteriores movimentações. Pretende o exequente o bloqueio das contas da devedora, com o uso da «teimosinha, recurso de reiteração automática de ordens de bloqueio instituído pelo novo SISBAJUD. 2. Uma vez instaurado o processo, constitui interesse do Estado-juiz realizar a prestação jurisdicional de forma efetiva e no mais breve espaço de tempo. No caso em exame, o provimento só será efetivo se forem localizados bens passíveis de penhora. Assim, mostra-se perfeitamente adequada a providência relacionada ao bloqueio de valores em nome da parte executada, com o uso da nova ferramenta, desenvolvida para o Sistema SISBAJUD... (Continua)