sobrepartilha bens nao partilhados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Itcd. Violação do CPC, art. 535, II. Sobrepartilha. Inclusão na base de cálculo dos valores dos bens outrora partilhados.

1 - Discute-se a violação do CPC, art. 535, II afirmando a recorrente que o Tribunal de origem não teria se manifestado acerca da «impossibilidade da revisão do ITCD incidente sobre os bens já partilhados e transmitidos, ainda em 1995, como consta no cálculo de fl. 176 (fl. 286).... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Sobrepartilha. Desconhecimento dos bens não partilhados. Necessidade de manifestação por parte do tribunal local. Possibilidade do julgamento monocrático. A decisão proferida no juízo prévio de admissibilidade não vincula esta corte. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Como esta Corte entende que o conhecimento, por parte do outro cônjuge, sobre os bens não partilhados é relevante, necessário se mostra que o Tribunal estadual se manifeste sobre tal ponto. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Família. Divórcio consensual. Ação de sobrepartilha. Prévio conhecimento pelo autor a respeito da existência dos bens que apontou como sonegados. Não configuração de ocultação maliciosa de bens. Acórdão recorrido em desacordo com a jurisprudência desta eg. Corte superior. Reforma. Improcedência da ação de sobrepartilha. Juízo de admissibilidade bifásico. Mantida a decisão agravada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, ou seja, a decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. Ação proposta pelos herdeiros do de cujus, visando o recebimento dos valores deixados pelo falecido em conta bancária, descobertos após encerramento do inventário extrajudicial. Sentença que julgou extinta ação, sem resolução de mérito, pela falta de interesse processual da parte autora, na modalidade adequação, diante da necessidade de sobrepartilha. Inconformismo dos autores. Demais bens do de cujus que foram partilhados extrajudicialmente, no ano de 2013. Inexistência de outros bens a inventariar ao tempo do pedido. Valor que é pouco expressivo (R$ 892,51 - fls. 24) - Desnecessidade de sobrepartilha. Princípios da celeridade e economia processual. Admissibilidade do procedimento instituído pela Lei 6.858/80. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Dissolução da união estável. Sobrepartilha de bens. Saldo do FGTS e verbas rescisórias. Comunicabilidade. Precedente da Segunda Seção. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, os depósitos vinculados à conta do FGTS e as verbas trabalhistas auferidos durante a sociedade conjugal pertencem à «massa de bens comum do casal, devendo ser partilhados de forma igualitária à época de sua dissolução, ainda que o saque não seja realizado imediatamente após a separação do casal. ... (Continua)

6 - TJMG Ação de bens sonegados. Sobrepartilha. Apelação cível. Direito das sucessões e processual civil. Ação de bens sonegados. Preliminares. Interesse de agir. Ausência de protesto pela colação de novos bens. Inventário encerrado. Necessidade da adoção do procedimento especial. Nulidade da sentença. Suposto cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminares rejeitadas

«- Encerrado o inventário por sentença transitada em julgado e não tendo o inventariante protestado expressamente, nas últimas declarações, pela apresentação de outros bens que ainda não haviam sido partilhados, como forma de se acobertar contra a imputação de sonegar, não resta outro caminho ao herdeiro prejudicado que não o ajuizamento da ação de sonegados para a interpelação do representante do espólio. Interesse de agir configurado. ... (Continua)

7 - TJMG Responsabilidade passiva dos herdeiros após a partilha. Herdeiros. Legitimidade passiva. Partilha homologada. Sobrepartilha. Existência. Legitimidade não afastada. Legitimidade dos herdeiros limitada à herança recebida

«- Homologada a partilha e ainda que existente sobrepartilha, são os herdeiros legitimados para figurarem o polo passivo da execução do título judicial constituído em desfavor do espólio, nos limites dos bens partilhados e recebidos. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Sociedade comercial. Apuração de haveres. Metade. Sobrepartilha. Trânsito em julgado. Separação judicial. Extinção dos deveres. Quinhão societário. Participação. Impossibilidade. Apelação cível. Ação de apuração de haveres societários. Quotas adquiridas por partilha em separação judicial. Período de apuração correspondente ao trânsito em julgado da decisão de sobrepartilha. Descabimento do pedido de participação nos acréscimos societários posteriores a tal termo. Pagamento proporcional à participação no patrimônio líquido da sociedade, incluindo os bens corpóreos e incorpóreos, a serem apurados em liquidação de sentença. Improcedência da pretensão de indenização por perdas e danos.

«Assiste à autora o direito ao pagamento dos haveres societários na proporção de 50% da participação social de seu ex-cônjuge, apurada sobre o patrimônio líquido da sociedade, de acordo com os valores apontados em prova pericial a ser realizada em fase de liquidação de sentença. Para tanto, há ser considerado o valor da universalidade do patrimônio da sociedade à época do trânsito em julgado da sentença de sobrepartilha que reconheceu à demandante o direito sobre metade da participação do réu na sociedade demandada, incluindo-se todos os bens corpóreos e incorpóreos, inclusive o fundo de comércio no valor a ser partilhado. Descabe, contudo, a pretensão da autora de ver estendida a sua participação nos acréscimos societários havidos pelo réu após a separação judicial do casal, uma vez que rompida a sociedade conjugal, o vínculo familiar e o regime de bens. Não há falar, ainda, em perdas e danos ou sucessão empresarial, ausente prova hábil a comprovar que o demandado constituiu nova sociedade em nome de terceiros, circunstância que não impede a autora, se frustrada futura execução, comprovar a fraude e postular a desconsideração da personalidade jurídica da empresa que imputa ser sucessora da sociedade demandada. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sobrepartilha de divórcio. Decisão fundada nos elementos fáticos. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (ausência de provas da existência de bens não partilhados) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Doação. Usufruto vitalício. Ausência de exercício. Divórcio. Abandono do imóvel. Exploração do imóvel. Gestão unilateral. Possibilidade. Decadência. CCB/2002, art. 205. Sobrepartilha. Descabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Civil e processual civil. Violação dos arts. 128, 460 e 535 do CPC/1973. Inocorrência. Sobrepartilha. Prévio conhecimento da ex-esposa. Súmula 7. Sonegação de cotas e ações de sociedade anônima. Inocorrência.

«1. Não se verifica a alegada violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, nos limites do seu convencimento motivado. ... (Continua)

12 - STJ agravo intero o recurso especial. Ação anulatória de partilha com pedido subsidiário de sobrepartilha de bem alegadamente sonegado. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, de que a demandante detinha pleno conhecimento a respeito da negociação destinada à aquisição de imóvel por parte da sociedade de advogado de que o ex- cônjuge é sócio, amplamente noticiada em jornal d grande circulação. Fato suficiente a ensejar a improcedência da pretensão de sobrepartilha de bem supostamente ocultado, de acordo com a jurisprudência do STJ. Modificação da conclusão adotada na origem com esteio nos elementos fático probatórios. Impossilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração, ante a ausência de similitude fática. Reconhecimento. Recurso especial não conhecido. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a pretensão de sobrepartilhar bens sonegados tem por substrato fático o desconhecimento ou a ocultação sobre determinado bem por uma das partes por ocasião da divisão patrimonial. Nessa medida, não é todo e qualquer bem que não foi partilhado que pode ser considerado sonegado, mas apenas aqueles em relação aos quais a parte deles não tinha conhecimento de sua existência Desse modo, o instituto da sobrepartilha não se presta a corrigir arrependimentos quanto á divisão já realizada. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso. Apelação. Insurgência por parte da demandante contra decisão de parcial procedência de ação de sobrepartilha reconhecendo único automóvel como bem comum a ser partilhado entre as partes, porque existentes outros veículos sobre os quais teria ela direitos. Inadmissibilidade. Reconhecimento por ela própria em depoimento pessoal de que o casal somente detinha referido automóvel posto que os outros já não mais a ele pertenciam. Observância. Pressuposição de que o capital outrora auferido com os bens alienados foi empregado em prol do casal durante ainda a vida em comum, dissipando-se ao longo do período. Possibilidade. Decisão monocrática mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de sobrepartilha. Pretensão à partilha de dívida decorrente de condenação em demanda indenizatória ajuizada exclusivamente pelo marido. Decisão favorável ao tempo da partilha realizada na separação. Ausência de arrolamento do pretenso crédito. Posterior improcedência do pedido indenizatório que gerou débito ao autor. Pedido de sobrepartilha julgado improcedente. Fundamentos autônomos não impugnados no recurso especial. Súmula 283/STF. Consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Recurso não provido.

1 - «A sobrepartilha é instituto utilizado em casos de desconhecimento de uma das partes a respeito de determinado bem, no momento da partilha, seja ou não por ocultação maliciosa ou, ainda, se situados em lugar remoto da sede do juízo. Embora os bens sonegados não se confundam com os descobertos após a partilha, ambos pressupõem o desconhecimento de sua existência por umas das partes. Nessa linha, é bem de ver que não é todo e qualquer bem que não foi partilhado que pode ser considerado sonegado (REsp 1.204.253/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe de 15/08/2014). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sobrepartilha. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, dar provimento ao recurso especial da parte adversa e restaurar os termos da sentença, inclusive quanto à sucumbência. Insurgência do requerido.

1 - A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que nos regimes de comunhão parcial ou universal de bens comunicam-se as verbas trabalhistas a que se tem direito na constância da sociedade conjugal, devendo ser partilhadas quando da separação. Precedentes. 1.1. No caso em tela, impôs-se a reforma do acórdão que considerou não ser possível partilhar as verbas trabalhistas referentes a direitos adquiridos na constância da sociedade conjugal. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que indeferiu requerimento pelo processamento do inventário conjunto de Maria Elvira Siciliano Villares (em fase de sobrepartilha) e de Marcos Siciliano Villares, um dos herdeiros iniciais - Irresignação - Não acolhimento - Ausência de demonstração da necessidade da medida pleiteada - Embora os filhos de Marcos venham a ser também os herdeiros de Maria na presente ação de inventário em fase de sobrepartilha, não se vislumbram efetivas vantagens em se autorizar o processamento dos dois inventários em conjunto - Inventário do herdeiro Marcos que pode envolver bens e pessoas diversas - Ausência de demonstração de completa e inequívoca correlação entre as partes e os bens a ser partilhados - Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o artigo 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de aluguéis. Agravante que busca o provimento da exceção de pré-executividade. Inobstante a falta de previsão legal da exceção de pré-executividade, aludida defesa é amplamente aceita pela jurisprudência, servindo de instrumento à alegação de vícios de ordem pública. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Prejudicialidade externa pelo ajuizamento de ação anulatória de testamento por uma das herdeiras - Insurgência contra a determinação da suspensão do processo de inventário até o julgamento da ação anulatória de testamento - Ainda que haja a prejudicialidade externa, há necessidade de se avaliar a necessidade e a utilidade da suspensão do processo prejudicado - Descabida a manutenção da suspensão do processo de inventário, uma vez que existem outros bens não litigiosos a serem partilhados, não se evidenciando que a ação prejudicante venha a ser julgada definitivamente antes do prazo legal de suspensão, sujeitando-se a eventual sobrepartilha, nos termos da lei - Possibilidade de reserva de bens - Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Decisão agravada que determinou a emenda da inicial para correção do valor da causa e que negou a pesquisa de bens ao argumento de que não cabe ao juízo cível pesquisar a existência de qualquer bem ou ativo em nome do requerido para fim de meação, visto que a partilha ou sobrepartilha de bens constitui matéria de competência absoluta do Juízo de Família e Sucessões. Irresignação da agravante pela determinação da emenda da petição inicial para atribuir à causa o valor correto. Não acolhimento. Necessidade da atribuição de valor correto da causa, que deve compreender o efetivo proveito econômico objetivado na demanda. Dicção do art. 291 e seguintes do CPC e de Entendimentos desta C. Câmara. Tese não acolhida. Expedição de Ofícios aos Órgãos Públicos. Não Acolhimento. Competência da Vara da Família e Sucessões para apuração de incorreções quanto ao partilhado em sede de divórcio. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

20 - STJ Inventário. Carta rogatória. Requerimento com o objetivo de obter informações a respeito de eventuais depósitos bancários na Suíça. Inviabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 89, 202, 210 e 982. Decreto-lei 4.657/1942, art. 12, § 1º.

«... Limita-se a controvérsia à possibilidade de o juízo sucessório brasileiro cuidar de eventuais depósitos bancários existentes no estrangeiro. ... (Continua)