substituicao pena restritiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Pena. Substituição. Pena restritiva de direito. CP, art. 44.

«Correta a dosimetria da pena, merecendo reparo tão-somente, no sentido de se aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Estando presentes os pressupostos objetivos (quantidade da pena) e subjetivos (culpabilidade e circunstâncias) previstos no CP, art. 44, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a critério do Juízo da Vara de Execuções Penais. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, definidas pelo Juízo da execução.... (Continua)

2 - TJSP Apelação criminal. Furto. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Pena restritiva de direitos. Cuidando-se de reincidência meramente genérica, admissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

3 - STJ Criminal. Hc. Substituição pena restritiva de direito por multa. Impossibilidade. Delito praticado mediante violência à pessoa. Ordem denegada.

I - Cabe ao magistrado optar pela substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, levando em consideração a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, além dos motivos que o levaram a prática do delito.... (Continua)

4 - TJSP Apelação criminal. Receptação simples. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Pena restritiva de direitos. Posto genérica, a reincidência não inviabiliza tecnicamente a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, notadamente quando se cuida de versão não especialmente acintosa de crime cometido sem violência ou grave ameaça. Em casos tais, a medida certamente consulta mais o interesse social que o sempre custoso, e comumente inócuo, confinamento prisional do indivíduo

5 - STJ Habeas corpus. Homicídio culposo e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida. Regime. Fundamentação. Substituição. Pena restritiva de direitos. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. A ausência de peculiaridades específicas dos crimes praticados pelo paciente nulifica a imposição de regime prisional mais gravoso, por violação aos enunciados das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Reincidente doloso não específico. Medida cabível, mas socialmente não recomendável. Recidiva criminosa. Agravo regimental não provido.

1 - Embora a jurisprudência não vede a substituição da reprimenda em restritiva de direitos a reincidentes não específicos, nos termos do CP, art. 44, § 3º, a aplicação do instituto é facultativa e exige, também, que a medida seja socialmente recomendável. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de drogas ilícitas, posto também praticada por agente tecnicamente primário que não ostenta maus antecedentes, admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto

8 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Substituição. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência do requisito previsto no CP, CP, art. 44, III.

«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, «presente circunstância judicial desfavorável, a qual justificou o estabelecimento da pena-base acima do piso, a substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos não é recomendável à espécie, ainda que o montante da pena atenda ao requisito objetivo previsto no art. 44, I, do CP (HC 361.623/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2016, DJe 30/9/2016). ... (Continua)

9 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de 16,3 gramas de drogas ilícitas, posto também praticada por agente primário que não ostenta maus antecedentes, admissível o deferimento da assistência máxima do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto

10 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de drogas ilícitas, posto também praticada por agente primário que não ostenta maus antecedentes, admissível o deferimento da assistência máxima do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos das penas privativas de liberdade que, se o caso, haverão de ser inicialmente cumpridas no regime prisional aberto

11 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de 173,16 gramas de drogas ilícitas, posto também praticada por agente formalmente primário que não ostenta maus antecedentes (CF/88, art. 5º, LVII; STJ, súmula 444), admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto

12 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de 11,91 gramas de drogas ilícitas, posto também praticada por agente formalmente primário que não ostenta maus antecedentes (CF/88, art. 5º, LVII; STJ, súmula 444), admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto

13 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de 119,57 gramas de drogas ilícitas, posto também praticada por agente formalmente primário que não ostenta maus antecedentes (CF/88, art. 5º, LVII; STJ, súmula 444), admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto

14 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de 56,54 gramas de drogas ilícitas, posto também praticada por agente formalmente primário que não ostenta maus antecedentes (CF/88, art. 5º, LVII; STJ, súmula 444), admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto

15 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de 298,4 gramas de drogas ilícitas, posto também praticada por agente formalmente primário que não ostenta maus antecedentes (CF/88, art. 5º, LVII; STJ, súmula 444), admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto

16 - TJSP Aplicação da pena. Furto simples. Reincidência genérica. Substituição. Pena restritiva de direitos. Posto genérica, a reincidência não inviabiliza tecnicamente a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, notadamente quando se cuida de versão não especialmente acintosa de crime cometido sem violência ou grave ameaça, posto que, em casos tais, a medida certamente consulta mais o interesse social que o sempre custoso, e comumente inócuo, confinamento prisional do indivíduo.

17 - TJSP Revisão criminal. Associação para o tráfico de drogas. Tipicidade objetiva. Estabilidade. Permanência. Para a realização típica do ilícito de associação para o tráfico de drogas, reclama-se prova específica que o elo entre os agentes se dava com estabilidade e permanência.

18 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de menos de 6 gramas de drogas ilícitas, posto também praticada por agente primário que não ostenta maus antecedentes, admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 no patamar máximo, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto.

19 - TJSP Apelação criminal. Estelionato. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Preponderância. A prestação social alternativa, dentre nosso catálogo constitucional (Constituição da República, art. 5º, XLVI), sempre resplandece como aquela que efetivamente se constitui de modo positivo - isto é, efetivamente acrescenta uma experiência - ao mundo vivencial do indivíduo, diversamente de todas as outras que se estruturam sempre de modo negativo, dele de algum modo subtraindo vivências ao invés de realmente incrementá-las. Daí, por consequência, ao menos em princípio, a preponderância e primazia que a pena de prestação de serviços à comunidade sempre há de gozar em relação às demais, na generalidade dos casos judiciários

20 - TJSP Apelação criminal. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. A prestação social alternativa, dentre nosso catálogo constitucional (Constituição da República, art. 5º, XLVI), sempre resplandece como aquela que efetivamente se constitui de modo positivo - isto é, efetivamente acrescenta uma experiência - ao mundo vivencial do indivíduo, diversamente de todas as outras que se estruturam sempre de modo negativo, dele de algum modo subtraindo vivências ao invés de realmente incrementá-las. Daí, por consequência, ao menos em princípio, a preponderância e primazia que a pena de prestação de serviços à comunidade sempre há de gozar em relação às demais, na generalidade dos casos judiciários

21 - TJRS Direito criminal. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. CP, art. 55. CP, art. 43, III, IV, V, VI. Cumprimento da pena. Período inferior. Descabimento. Agravo em execução. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Redução do quantum de pena. Impossibilidade.

«A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no caso em apreço, por prestação de serviços à comunidade, deve ser operada dentro dos limites de temporais fixados por ocasião da imposição da pena privativa de liberdade e não por metade, conforme determinado na execução. É o que prevê o CP, art. 55: As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ressalvando o disposto no § 4º do CP, art. 46. ... (Continua)

22 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Posse e disparo de arma de fogo. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pedido de aplicação de uma pena restritiva de direitos e uma de multa. Pretensão rechaçada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

23 - STJ Prisão civil. Depositário infiel. Depósito. Substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 904, parágrafo único. CP, art. 44.

«Inviável a aplicação analógica do CP, art. 44, que possibilita a substituição das penas restritivas de liberdade pelas restritivas de direitos, tão-somente se decorrentes de condenação penal, instituto distinto da prisão civil, a qual objetiva compelir o inadimplente a cumprir determinada obrigação e não segregar pessoa perigosa da sociedade para a sua recuperação.... (Continua)

24 - TJRS Direito criminal. Medida restritiva de direito. Pena privativa de liberdade. Substituição. Audiência de justificação. Necessidade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Agravo em execução. Pena restritiva de direitos convertida em pena privativa de liberdade sem audiência prévia de justificação. Decisão desconstituída.

«Não há constrangimento ou ilegalidade na retomada da pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Entretanto, há de ser obedecido o devido processo constitucional, possibilitando-se a justificação da falta, ouvindo-se, inclusive, o apenado (ampla defesa, contraditório). AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso especial desprovido.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Substituição da pena restritiva de direitos. Ausência de direito subjetivo do réu em optar pela modalidade de pena a ser aplicada. Alteração da modalidade de pena restritiva de direitos. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita.

1 - Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

27 - STF Pena privativa de liberdade. Substituição pela restritiva de direitos. Reincidência. A reincidência é óbice à substituição da pena restritiva da liberdade pela restritiva de direitos.

28 - TJRJ Pena. Reincidência. Crime doloso. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. Impossibilidade. CP, art. 44, II.

«7. A reincidência em crime doloso impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (CP, art. 44, II).... (Continua)

29 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Tentativa de furto. Pretensão de alteração do regime fixado e o afastamento da substituição a pena por restritiva de direitos. Inadmissibilidade. Quantificação da pena que autoriza regime semiaberto, independente da reincidência. Súmula 269/STJ. Substituição da pena corporal por restritiva de direito socialmente recomendável. Sentença mantida. Recurso não provido.

30 - STJ Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 44. CP.

«1. Tratando-se de réu tecnicamente primário, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, encontram-se preenchidos os requisitos previstos no CP, artigo 44 - Código Penal para a substituição da reprimenda reclusiva por restritivas de direitos. ... (Continua)

31 - TJRS Direito criminal. Arma de fogo. Posse irregular. Via pública. Autorização. Ausência. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Sursis. Não concessão. Apelação crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pedido de substituição da pena restritiva de direitos por sursis. Inviabilidade. CP, art. 77, III.

«Inviável a concessão do sursis, uma vez que a privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos. Como dispõe o CP, art. 77, III, a suspensão condicional da pena somente ocorre quando não for cabível a substituição prevista no art. 44 do mesmo diploma legal, o que denota um caráter subsidiário em sua aplicabilidade. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez ao volante. Dosimetria. Substituição da pena restritiva de direitos por multa. Ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

33 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Substituição. Alvará de folha corrida. Condenação. Informação. Descabimento. Suspensão condicional da pena. Aplicação analógica. Agravo em execução. Folha corrida e certidão negativa criminal. Condenação substituída por pena restritiva de direitos. Suspensão condicional da pena. Analogia in bonam partem.

«Considerando que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é mais benéfica que a suspensão condicional da pena, inclusive porque esta deve ser aplicada subsidiariamente, somente quando não seja indicável ou cabível aquela (CP, art. 77, III), podendo ser aplicada a crimes praticados com violência e/ou grave ameaça à pessoa, o que é vedado para fins de substituição da pena privativa de liberdade, fica evidente a necessidade de hermenêutica mais benéfica com relação ao sigilo da condenação previsto no Lei 7.210/1984, art. 163, que deve ser estendido às condenações a penas restritivas de direitos, por melhor se adequar à ratio do instituto. A equiparação, para fins de preservar o sigilo da condenação, entre a suspensão condicional da pena privativa de liberdade e a substituição desta por restritivas de direitos, é a hermenêutica que melhor atende aos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade, notadamente o da finalidade ressocializadora da pena, prevista na Lei 7.210/1984, art. 1º e Lei 7.210/1984, art. 10º e Decreto 678/1992, art. 5.6, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), quer tenha sido suspensa a pena privativa, quer tenha sido substituída por pena restritiva de direitos. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO, VENCIDO O PRESIDENTE.»... (Continua)

34 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Pena superior a 1 (um) ano. Fundamentação idônea. Discricionariedade na alternatividade sancionatória. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

35 - STJ Trânsito. Homicídio culposo. Substituição da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. CTB, art. 302, parágrafo único, IV. CP, art. 44 e CP, art. 54.

«A sanção penal estabelecida pelo CTB, art. 302 de suspender ou proibir a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, por se tratar de uma pena restritiva de direitos, aplicada conjuntamente com a pena corporal, não pode ser substituída por outra de mesma natureza, ao arbítrio do julgador. Impossibilidade de interpretar extensivamente os CP, art. 44 e CP, art. 54, que prevêem apenas a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.... (Continua)

36 - STJ Pena. Fixação. Sanção corporal. Substituição por restritiva de direitos. CP, art. 44.

«6. Dentro das mesmas balizas, a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos é possível, desde que a reincidência não seja específica e a medida seja socialmente recomendável.... (Continua)

37 - TJMG Tóxicos. Pena. Substituição por restritiva de direitos. Possibilidade.

«A simples alegação de ser crime hediondo não obsta à substituição da pena. Se o legislador não fez qualquer restrição nesse sentido, não cabe ao intérprete fazê-la. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE DE RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA EM REGIME DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO.

Embora tenha aduzido a impossibilidade do cumprimento da limitação de fim de semana devido à sua atuação profissional como bombeira civil e técnica de urgência e emergência, a apelante não produziu prova alguma indicativa da veracidade de suas alegações e, por isso, não pode simplesmente optar pela modalidade de pena restritiva de direitos que melhor lhe aprouver (STJ. AgRg no HC 582.302/SC). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Indeferimento justificado. Agravo regimental desprovido.

1 - Observa-se, da acurada leitura dos autos, que a Corte estadual se manifestou quanto à aplicação de duas sanções restritivas de direitos - em vez de uma pena restritiva de direitos e multa. Nesta ocasião, esclareceu que o Juízo sentenciante, de maneira fundamentada e coerente com as circunstâncias do caso concreto, optou pela substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos. ... (Continua)

40 - STJ Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação. Requisito objeto não observado. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no CP, art. 44 - Código Penal. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Substituição por multa. Impossibilidade.

1 - De acordo com o art. 44, § 1º do CP, «na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos". ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade em duas restritiva de direitos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade em duas restritiva de direitos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

44 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Substituição de uma pena restritiva de direitos por multa. Caso concreto. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

45 - STJ Execução penal. Unificação de penas. Cumprimento de pena restritiva de direitos. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Cumprimento sucessivo das reprimendas. Possibilidade.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a conversão da pena restritiva de direitos poderá ocorrer quando houver incompatibilidade na execução da pena restritiva de direitos com a privativa de liberdade (Código Penal, LEP, art. 181, § 1º, alínea «e e art. 44, § 5º). ... (Continua)

46 - TJMG Pena privativa de liberdade. Restritiva de direitos. Substituição. Cabimento. Lei 9.714/98. CP, art. 44.

«É cabível a substituição da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direitos, a teor do CP, art. 44, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 9.714/98, sendo que a ausência de manifestação do juiz sentenciante sobre a possibilidade dessa substituição não impede a concessão do benefício pelo Tribunal, se ao tempo da sentença ainda não vigorava a referida lei.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Indeferimento justificado. Agravo regimental desprovido.

1 - Observa-se, da acurada leitura dos autos, que a Corte estadual se manifestou quanto à aplicação de duas sanções restritivas de direitos - em vez de uma pena restritiva de direitos e multa. Nesta ocasião, esclareceu que o Juízo sentenciante, de maneira fundamentada e coerente com as circunstâncias do caso concreto, optou pela substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Indeferimento justificado. Agravo desprovido.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, «não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade, se prefere duas penas restritivas de direitos ou uma restritiva de direitos e uma multa (AgRg no HC 456.224, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 01/04/2019). ... (Continua)

49 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de furto qualificado. Substituição da pena restritiva de direitos por multa. Ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado e qualificado. Dosimetria. Fração de redução pelo privilégio. Substituição da pena. Pedido de aplicação de uma medida restritiva e multa. Livre convencimento motivado. Ausência de ilegalidade. Recurso não provido.

«1 - O julgador está autorizado a mensurar com discricionariedade o quantum de redução a ser aplicado, observando o princípio do livre convencimento motivado. Neste caso, as instâncias ordinárias fundamentaram com base na gravidade concreta da conduta a necessidade de afastamento da fração máxima de redução da pena pelo reconhecimento do furto privilegiado, o que não revela ilegalidade sanável pela via do habeas corpus. ... (Continua)