sucumbencia minima
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Saneamento. Sucumbência mínima. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Inversão do ônus de sucumbência.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 21, parágrafo único, se um dos litigantes decair em parte mínima da demanda o outro arcará com as custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

2 - STJ Bancário. Cartão de crédito. Ação revisional. Sucumbência mínima. Ônus invertidos. 1. Verificada a sucumbência mínima, caberá ao outro litigante por inteiro as custas e honorários advocatícios. 2. Agravo provido.

3 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de redistribuição do ônus sucumbencial. Sucumbência mínima. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, a aferição do percentual, em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não comporta exame no âmbito do recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, consoante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Sucumbência mínima da parte autora. Alegada reciprocidade. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1 - A rediscussão acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o objetivo de perquirir eventual sucumbência mínima ou recíproca, no caso, demandaria o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Coisa julgada. Ofensa. Não ocorrência. Recurso especial. Anterior. Provimento. Sucumbência mínima. Reconhecimento. Agravo improvido.

«1. Provido o recurso especial, a redistribuição dos ônus sucumbenciais é decorrência lógica. Por isso, nessas hipóteses, independe de recurso voluntário da parte o redimensionamento dos honorários advocatícios. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Grau mínimo. CPC/1973, art. 21.

«Acolhido o pedido, a sucumbência da recorrente foi mínima, aplicando-se o disposto no parágrafo único do CPC/1973, art. 21. A recorrida arca, por inteiro, com as despesas e honorários advocatícios.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão no julgado. Modificação do mérito da causa. Inversão dos ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima. Determinação à corte originária. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Tendo havido sucumbência mínima, necessária a inversão dos ônus, nos termos do art. 86, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. Na falta de elementos nos autos da fixação de percentual a título de honorários advocatícios, determino que a Corte Regional inverta a sucumbência, caso já tenha fixado a verba, ou estipule o quantum, seguindo a regra disposta no art. 85, § 3º, I, II, III, IV e V, do Novo Código de Processo Civil. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aquisição de imóvel. Resolução contratual. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido, a fim de afastar a sucumbência mínima da parte autora, demandaria o revolvimento de aspectos fáticos. ... (Continua)

9 - STJ Honorários. Sucumbência mínima ou recíproca. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«Pretende a recorrente que seja afastada a sucumbência mínima fixada no acórdão recorrido com fundamento no CPC/1973, art. 21. A referida discussão enseja o revolvimento da matéria fático-probatória, vedada nesta Corte, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos recursos especiais. Sucumbência mínima. Inexistência. Critério de apuração. Precedentes do STJ.

«1 - Com relação à fixação dos honorários advocatícios, «a distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Embargos á execução. Ônus da sucumbência. Sucumbência mínima. Redistribuição. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ proclama que a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame no âmbito do Recurso Especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Honorários sucumbenciais. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ. Revisão. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Alegação de sucumbência mínima. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O STJ tem entendimento pacífico de que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima, conforme defende a parte agravante, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ.

1 - A reforma do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, acerca do quantitativo em que os demandantes saíram vencedores ou vencidos para aferição da ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, defeso pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. Custas processuais. Sucumbência mínima. Responsabilidade integral da parte vencida.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sucumbência mínima. CPC/1973, art. 21. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«A agravante pretende que seja afastada a sucumbência mínima fixada no acórdão recorrido com fundamento no CPC/1973, art. 21. A referida discussão enseja o revolvimento da matéria fático-probatória, vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Aferição de sucumbência mínima. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O provimento do recurso especial, quanto à revisão da sucumbência recíproca determinada pelo Tribunal de origem, depende de revisão de fatos com o fim de aferir eventual sucumbência mínima do pedido. Essa tarefa não é possível nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Tributário. Sucumbência mínima. Análise da caracterização. Revisão do reconhecimento pelo acórdão de origem. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A caracterização da sucumbência mínima não decorre da verificação de valores (quantum debeatur), mas do cotejamento do número de pedidos deferidos e indeferidos na pretensão proposta. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Atualização da indenização desde a data do evento danoso. Recurso provido para reforma da sentença. Sucumbência mínima. Manutenção dos ônus sucumbenciais. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido.

«1. A ação indenizatória foi julgada parcialmente procedente, para reconhecer a necessidade de correção monetária apenas no período compreendido entre a data do acidente (4/9/2012) e a data do recebimento administrativo da indenização (15/1/2013). Considerando, no entanto, que isso é muito menos do que o pedido originariamente formulado, fica caracterizada, na hipótese, a sucumbência mínima do recorrido, pelo que, nos termos do CPC, art. 21, parágrafo único, devem ser os ônus de sucumbência suportados, com exclusividade, pelo recorrente. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima pela autarquia federal. Agravo regimental desprovido.

«1. É ônus do sindicato agravante comprovar os valores recebidos pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não servindo a este fim a mera conta do que eventualmente teriam direito. Não procedendo desta forma, a verba honorária é limitada à soma apurada na execução. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima pela autarquia federal. Agravo regimental desprovido.

«1. É ônus do sindicato agravante comprovar os valores recebidos pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não servindo a este fim a mera conta do que eventualmente teriam direito. Não procedendo desta forma, a verba honorária é limitada à soma apurada na execução. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima pela autarquia federal. Agravo regimental desprovido.

«1. É ônus do sindicato agravante comprovar os valores recebidos pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não servindo a este fim a mera conta do que eventualmente teriam direito. Não procedendo desta forma, a verba honorária é limitada à soma apurada na execução. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima pela autarquia federal. Agravo regimental desprovido.

«1. É ônus do sindicato agravante comprovar os valores recebidos pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não servindo a este fim a mera conta do que eventualmente teriam direito. Não procedendo desta forma, a verba honorária é limitada à soma apurada na execução. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima pela autarquia federal. Agravo regimental desprovido.

«1. É ônus do sindicato agravante comprovar os valores recebidos pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não servindo a este fim a mera conta do que eventualmente teriam direito. Não procedendo desta forma, a verba honorária é limitada à soma apurada na execução. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão contratual. Capitalização de juros. Não indicação do dispositivo legal supostamente violado pelo tribunal de origem. Súmula 284. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de reconhecimento de sucumbência mínima. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não pode ser conhecido o recurso especial que deixa de indicar o dispositivo legal supostamente violado pelo Tribunal de origem ou a respeito do qual estaria configurada a divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Nulidade dos contratos, sucumbência mínima e irrisoriedade dos honorários. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

1 - O acolhimento das teses recursais de nulidade dos contratos, sucumbência mínima e irrisoriedade dos honorários advocatícios esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por demandar nova incursão no conjunto fático probatório. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Redistribuição da verba honorária com o afastamento da sucumbência mínima da agravada. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - Não é possível examinar o conjunto probatório dos autos para verificar a ocorrência (ou não) de sucumbência mínima. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Necessidade de liquidação. Decisão mantida.

«1. A análise da extensão da sucumbência das partes para fins do reconhecimento de sucumbência mínima, prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 21, revela-se inviável, no presente caso, pois, para aferir o quantitativo em que cada parte se sagrou vencedora ou ficou vencida, será necessária a prévia liquidação de sentença em primeiro grau, conforme determinado na decisão agravada 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Impugnação do fundamento empregado pelo acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Direito de imagem. Autorização de uso ausente. Interesse econômico ou comercial. Não vislumbrado. Dano moral. Inexistente. Ônus sucumbencial. Sucumbência mínima não configurada. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas analisados, consignou que a utilização da imagem do recorrente decorreu de erro que não configurou mácula à honra, à boa fama ou à respeitabilidade, nem se revestiu de fins econômicos. Impossibilidade de rever fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Fixação de honorários. Verificação de sucumbência mínima. Rever a distribuição dos ônus de sucumbência. Súmula 7/STJ.

«1. A modificação dos honorários advocatícios, quando irrisórios ou exorbitantes, depende da análise das especificidades de cada caso concreto. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Indenizatória. Dano moral e material. Danos morais e materiais. Parcial procedência dos pedidos. Sucumbência mínima da parte demandada ( CPC/1973, art. 21, parágrafo único). Honorários irrisórios. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 86, parágrafo único.

1 - Verificada a sucumbência mínima de um dos litigantes, caberá à parte adversa arcar, por inteiro, com os ônus da sucumbência ( CPC/1973, art. 21, parágrafo único). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegação de sucumbência mínima. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

34 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Provimento de ação revisional paralelamente ajuizada para discutir mesmas questões. Honorários advocatícios sucumbenciais. Princípio da causalidade. Súmula 283/STF. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Súmula 283/STF, não se conhece do recurso especial na parte em que deixa de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão es tadual recorrido.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de reconhecimento de sucumbência mínima. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido na causa, com vistas ao reconhecimento da sucumbência mínima ou recíproca, é pretensão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Súmula STJ/7. Improvimento.

«1.- O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de não se admitir, em sede de recurso especial, a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, ou a verificação de sucumbência mínima para efeito de fixação de honorários advocatícios. Tais questões não prescindem do revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Omissão. Acolhimento. Sucumbência mínima. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Manejo contra a mesma decisão. Não conhecimento do último recurso interposto. Honorários de sucumbência. Sucumbência mínima. Inocorrência.

1 - Manejados dois recursos pela mesma parte em face de uma única decisão, resta impedido, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, o conhecimento daquele interposto em segundo lugar.... (Continua)

39 - STF Dois embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão em agravos regimentais. Dispositivos constitucionais devidamente prequestionados. Inovação recursal. Impossibilidade. Fixação de ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima.

«1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora não admissíveis, conforme a uníssona jurisprudência da Suprema Corte, podem ser convertidos em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Comissão de permanência. Proibição de cumular com os demais encargos. Sucumbência mínima.

«1. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado (Súmula 294/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão pela parte compradora. Restituição de valores. Retenção. Porcentagem. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da condenação. Sucumbência mínima da parte autora. Agravo interno não provido.

1 - Configurada a sucumbência mínima da parte autora, visto que obteve êxito total dos seus pedidos, com redução apenas do percentual de devolução de parcelas que pretendia receber, de modo que a parte ré deve arcar com a integralidade das despesas processuais. ... (Continua)

42 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucumbência mínima. Aferição. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial não-Comprovada nos moldes legais. Não-Conhecimento. Sucumbência mínima. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando a parte não comprova que os acórdãos confrontados possuem a mesma moldura fática, a ponto de reclamarem a mesma solução jurídica.... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de sucumbência mínima. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7 desta Corte (AgRg no Ag 923.294/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJU 17/12/07). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Sucumbência mínima. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A reforma do julgado para a verificação de sucumbência mínima ou recíproca da parte, bem como no tocante à necessidade de redimensionamento da verba honorária, demanda o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Sucumbência mínima ou recíproca. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Proporção de decaimento. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial do Município de Itaíba aduz que houve, de sua parte, sucumbência mínima, o que tornaria a fixação de honorários em seu desfavor indevida. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Sucumbência mínima. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, não se admite, no âmbito do recurso especial, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, por demandar o revolvimento dos elementos fático-probatórios da lide. Aplica-se ao caso dos autos, portanto, o óbice constante da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Alegação de sucumbência mínima. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1.- A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em recurso especial, é vedada a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, por ensejar revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Honorários. Fixação na execução. Preclusão reconhecida pelo acórdão recorrido. Sucumbência mínima. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)