tema 1199 stf retroatividade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - DANO AO ERÁRIO - DOLO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/21 - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - TEMA 1199 DO STF - O

propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé - Ausência de dolo - Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade - Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público - Ação civil pública por improbidade administrativa - A Lei 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade - Novatio legis in mellius - Retroatividade - Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (Lei 8.429/1992, art. 1º, § 4º) - Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas - Elemento subjetivo não demonstrado, impedindo reconhecer a atuação desonesta e a má-fé do agente público, com o intuito de obter vantagem indevida ou de favorecer terceiro - Configuração do ato de improbidade, que, na atual redação da lei, pressupõe a existência de dolo específico - Irretroatividade e aplicabilidade imediata das alterações de natureza processual trazidas pela Lei 14.230/1921 à LIA - Tema 1.199 do STF - Afastada a improbidade, não há como determinar o ressarcimento de eventual dano ao erário, que, se o caso, deve ser regularmente apurado e reclamado na via própria - Sentença reformada - Retratação acolhida para adequar o v. acórdão de fls. 2.138/2.157 ao posicionamento adotado pelo Col. STF no julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 1199, STF, DJe 12.12.2022 e, via de consequência, dar provimento aos recursos de apelação interpostos decretando-se a improcedência dos pedidos da inicial, nos termos da fundamentação - Retorno dos autos à D. Presidência da Seção de Direito Público... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO INTERNO COM FULCRO NO CPC, art. 1.021, EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA 1199 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. CORRETA APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 1199

do STF: «Definição de eventual (IR) RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no art. 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso Especial. Readequação. Apelação. Improbidade Administrativa. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao tema 1199, STF (RE Acórdão/STF) - definição de eventual (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no art. 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente. Ausência de trânsito em julgado da condenação. Aplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021. Parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1199 que foram observados no v. acórdão em reexame.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA CULPOSA. TEMA 1199 STF. IRRETROATIVIDADE. COISA JULGADA.

Agravo de instrumento ajuizado contra decisão que rejeitou o pedido de extinção de Cumprimento de Sentença, uma vez que o ato considerado como ímprobo, cuja execução sobre este se debruça, teria se baseado em culpa, modalidade excluída pela novel Lei 14.230/2021. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Nepotismo. Tema 1199 do STF. Retroatividade relativa. Continuidade típico- normativa. Reenquadramento da conduta. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa (nepotismo, art. 11 da Lei. 8.4 29/92 - LIA) em face do ex-prefeito do Município de Veríssimo/MG e outros. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para redimensionar a dosimetria da pena aplicada. Trata-se de agravo interno interposto pelos particulares contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para parcialmente conhecer do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.... (Continua)

6 - TJSP Recursos Extraordinário e Especial. Readequação. Apelação e Reexame Necessário. Ação Civil Pública para ressarcimento ao erário. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.030, II, CPC, com relação ao tema 1199, STF (RE Acórdão/STF) - definição de eventual (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, notadamente, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no art. 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente. Ausência de trânsito em julgado da condenação. Aplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021. Parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1199 que, in casu, não foram observados. Irregularidade em processo licitatório e nos contratos administrativos subsequentes. Dolo específico não configurado. Prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário verificada. Acórdão alterado

7 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Tema 1199/STF. Recurso especial não conhecido. Não aplicação de matéria afetada. Precedentes. Omissão inexistente.

1 - O Embargante pede a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 ao presente processo. Afirma que a nova legislação trouxe regras mais benéficas ao recorrente. ... (Continua)

8 - TJRJ AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADMISSÃO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1199 DO STF) PARA UNIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ACERCA DE EVENTUAL (IR)RETROATIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.230/2021, EM ESPECIAL, EM RELAÇÃO A: (I) NECESSIDADE DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO - PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INCLUSIVE NO art. 10 DA LIA; (II) APLICAÇÃO DOS NOVOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO GERAL E INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PROCESSO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO ARE 843.989.

9 - TJSP APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. RETROATIVIDADE DO PRAZO PREVISTO NA LEI 14.230/21. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.199/STF. DUPLICIDADE DE CONTRATAÇÃO CARACTERIZADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DEVIDO.

Não há se falar na retroatividade do prazo prescricional previsto na Lei 14.230/1921 conforme já sedimentou o Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 de repercussão geral. Quanto ao mérito, comprovado o dano ao erário, consistente no pagamento em duplicidade a serviços jurídicos, inafastável o dever de ressarcir. Sentença mantida. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Petição nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Aplicação da Lei 14.230/2021. Repercussão geral a respeito da matéria (Tema 1199/STF). Julgamento pelo STF. Retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Erro material e omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Improbidade administrativa. Condenação pela prática da conduta prevista no art. 10, VIII da Lei 8.429/92. Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Inviabilidade. Dolo específico afirmado pelas instâncias ordinárias. Novo regime prescricional. Irretroatividade. Tema 1199 do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A alegação de que o acórdão embargado conteria erro material e omissão, porque o agravo em recurso especial teria refutado a Súmula 83/STJ, consubstancia mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a natureza integrativa dos aclaratórios.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática de conhecimento da insurgência com negativa de provimento do apelo especial. Suspensão dos direitos políticos. Tema 1199/STF. Regra da irretroatividade. Óbice da coisa julgada.ADI 6.678. Liminar referendada pelo plenário do STF. Efeitos ex nunc. Anterior trânsito em julgado da ação em liça. Inviabilidade da aplicação das alterações redacionais da Lei 14.230/2021. Agravo interno não provido.

1 - Ao julgar o ARE 843.989 sob o rito da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de irretroatividade da Lei 14.230/2021, que não incide em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; somente se aplicando o novo regime prescricional aos novos marcos temporais a partir da publicação da lei (Tema 1.199/STF).... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Retroatividade da Lei de direito administrativo sancionador. Tema 1.199/STF. Necessidade de previsão expressa. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Em observância à compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 acerca do «direito administrativo sancionador, a penalidade administrativa deve se basear no princípio do tempus regit actum, salvo se houver previsão autorizativa de aplicação do normativo mais benéfico posterior às condutas pretéritas.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Inaplicabilidade do princípio da continuidade típico- Normativa. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Aplicabilidade do princípio da continuidade típico- Normativa. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... (Continua)

16 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU CONFORMIDADE. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199 DO STF.

Devolução dos autos à Turma Julgadora. Ausência dos requisitos previstos na tese definida pelo STF no Tema 1199 para fins da retroatividade da lei em benefício do réu, quer sobre a abolitio improbitatis para os atos ilícitos que encerram culpa, quer em relação aos novos termos prescricionais. Constatação do elemento subjetivo na hipótese, de acordo com o conjunto probatório. Decisum adequado à tese do Tema 1199, pois a presença do dolo no caso concreto é fator impeditivo ao direito dos réus à retroatividade in bonam partem da Lei 14.230/2021. Precedentes desta E. Corte. V. acórdão mantido, portanto. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Inaplicabilidade do princípio da continuidade típico-normativa. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Inaplicabilidade do princípio da continuidade típico-Normativa. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Abolição da tipicidade da conduta. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Abolição da tipicidade da conduta imputada ao réu. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... (Continua)

21 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU CONFORMIDADE. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199 DO STF.

Devolução dos autos à Turma Julgadora. Ausência dos requisitos previstos na tese definida pelo STF no Tema 1199 para fins da retroatividade da lei em benefício do réu, quer sobre a abolitio improbitatis para os atos ilícitos que encerram culpa, quer em relação aos novos termos prescricionais. Constatação do elemento subjetivo na hipótese, de acordo com o conjunto probatório. Decisum adequado à tese do Tema 1199, pois a presença do dolo no caso concreto é fator impeditivo ao direito dos réus à retroatividade in bonam partem da Lei 14.230/2021. Precedentes desta E. Corte. V. acórdão mantido, portanto. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Inaplicabilidade do princípio da continuidade típico-Normativa. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Atos administrativos. Processo administrativo de responsabilização. Mandado de segurança. Prescrição. Inocorrência. Nulidade. Necessidade de prova pré-Constituída. Retroatividade da Lei de direito administrativo sancionador. Tema 1.199/STF. Necessidade de previsão expressa. Segurança denegada.

I - Esta Corte possui entendimento consolidado segundo o qual a impetração de mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, comprovado mediante prova pré-constituída.... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento - Improbidade administrativa - Cumprimento de sentença - Pretensão de extinção da execução em relação aos herdeiros do executado falecido - Ressarcimento do dano ao erário que se transmite aos herdeiros ou sucessores até o limite da herança - Impossibilidade de rediscussão da existência de ato doloso e/ou do efetivo dano ao erário diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 - Trânsito em julgado anterior à vigência da Lei 14.230/1921 - Irretroatividade - Tema 1199 do C. STF - Recurso desprovido.

25 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Inaplicabilidade do princípio da continuidade típico-normativa. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pela Lei 14.230/2021. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Embargos de declaração. Recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11 (lia). Taxatividade do dispositivo. Ausência de tipificação. Recurso acolhido com efeitos infringentes.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização com base em violação genérica a princípios administrativos.... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Reconhecimento do dolo e proporcionalidade das penas. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Necessidade de retorno para juízo de conformação. Provimento negado.

1 - A discussão acerca da comprovação do elemento subjetivo doloso e da dosimetria das penas encontra óbice na Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

28 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU CONFORMIDADE. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO STJ DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS A ESSE TRIBUNAL PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE COM O TEMA 1.199/STF, CONSIDERADA A SUA EXTENSÃO ÀS HIPÓTESES DO ART. 11.

Ausência dos requisitos previstos na tese definida pelo STF no Tema 1199 para fins da retroatividade da lei em benefício do réu, quer sobre a abolitio improbitatis para os atos ilícitos que encerram culpa, quer em relação aos novos termos prescricionais. Constatação do elemento subjetivo na hipótese, de acordo com o conjunto probatório. Decisum adequado à tese do Tema 1199, pois a presença do dolo no caso concreto é fator impeditivo ao direito do réu à retroatividade in bonam partem da Lei 14.230/2021. Precedentes desta Corte. V. acórdão mantido, portanto. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Petição no agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Tema afetado à sistemática da repercussão geral. Sobrestamento.

I - À vista da decisão de afetação ao rito da repercussão geral da controvérsia atinente ao Tema 1.199/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, a 1ª Turma desta Corte adotou orientação segundo a qual, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, deve-se determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação da tese vinculante. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Embargos de declaração em recurso especial. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Tema 1.199/STF de repercussão geral. Princípio da continuidade típico- Normativa. Precedentes.Retorno dos autos à origem. Prejudicado o exame dos embargos de declaração.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ que, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial interposto pelo MP/CE, condenando os réus pela prática de ato de improbidade administrativa tipificado na Lei 8.429/92, art. 11, caput, em sua redação original.... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Abolição da tipicidade da conduta. Manutenção da condenação com base no art. 10 da lia. Necessidade de retorno para nova dosimetria das penas. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Irregularidades na execução de convênio. Arts. 14, 1.039 e 1.040 do CPC/2015, art. 6º da lindb e arts. 264, 275 e 942 do cc. Ausência de delimitação de controvérsia. Dano presumido. Construção jurisprudencial. Lei 14.230/2021. Previsão normativa expressa. Exigência de perda patrimonial efetiva. Violação aos princípios da administração pública. Taxatividade. Não enquadramento. Dolo específico. Não configuração. Retroatividade da Lei 14.230/21. Tema 1.199 de repercussão geral do STF. Retroatividade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - As razões do recurso especial não desenvolveram tese demonstrando os motivos pelos quais teria ocorrido violação aos arts. 14, 1.039 e 1.040 do CPC, ao art. 6º da LINDB e aos arts. 264, 275 e 942 do CC, o que evidencia a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Na origem. Processual civil e administrativo. Açào civil pública. Improbidade administrativa. Tema 1199 do STF. Ausência de prestação de contas. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra MARCOS CAMELO MARQUES, em decorrência da violação dos princípios da administração pública. Na sentença julgou p rocedente para o fim de condenar o réu como incurso na Lei 8.429/1992, art. 11, VI, bem como às penalidades previstas no art. 12, III, da mencionada lei. No Tribunal, deu-se provimento ao apelo do réu, reformando, assim, a r. sentença e julgando improcedente a pretensão inaugural (fls. 370 - 375).... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração dos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo culposo e taxatividade do art. 11 da lia. Ausência de tipificação. Recurso provido.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização com base em elemento subjetivo culposo e, ainda, por violação genérica aos princípios administrativos.... (Continua)

35 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Frustração à licitude do processo licitatório. Dano presumido. Construção jurisprudencial. Lei 14.230/2021. Previsão normativa expressa. Exigência de perda patrimonial efetiva. Tema 1.199 de repercussão geral do STF. Retroatividade. Punibilidade extinta. Demais questões recursais prejudicadas. Julgada extinta a punibilidade dos agravantes pela abolitio. Agravo em recurso especial prejudicado.

1 - A cond uta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá- lo indevidamente, tipificada na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, com a redação alterada pela Lei 14.230/2021, além de prever exclusivamente o dolo, passou a exigir a comprovação de perda patrimonial efetiva para caracterização como ato que causa lesão ao erário.... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação direta de escritório de advocacia. Frustração à licitude do processo licitatório. Dano presumido ( in re ipsa ). Construção jurisprudencial. Superveniência da Lei 14.230/2021. Exigência de perda patrimonial efetiva. Tema 1.199/STF. Retroatividade. Abolitio. Punibilidade extinta. Recurso prejudicado. Embargos de divergência prejudicados.

1 - A conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá- lo indevidamente, tipificada na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, com a redação alterada pela Lei 14.230/2021, além de prever exclusivamente o dolo, passou a exigir a comprovação de perda patrimonial efetiva para caracterização como ato que causa lesão ao erário.... (Continua)

37 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO PROCESSO A TURMA JULGADORA PARA REAPRECIAÇÃO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CABIMENTO.

Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Improbidade Administrativa. Cumulação de Cargos de professor com incompatibilidade de horários. Edição da Lei 14.230/21. Discussão sobre a retroatividade da norma. Aplicação da tese definida pelo STF no Tema 1.199. Improcedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Conduta praticada pelo demandado que não encontra correspondência no art. 11 da LIA, com a redação atribuída pela Lei 14.230/21. Caráter taxativo dos, do art. 11. Precedentes. Sentença mantida. Recurso Improvido

39 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Lei benéfica. Repercussão geral. Tema 1.199-stf. Aplicação restrita.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1199 do STF). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno. Pedido de suspensão do feito até o julgamento daADI 7236/df pelo STF. Não acolhido. Lei 14.230/2021. Ato doloso. Retroatividade. Tema 1.199/STF de repercussão geral. Frustrar licitude do processo licitatório. Princípio da continuidade típico- Normativa. Precedentes. Excepcional retorno dos autos à origem. Agravos internos providos.

I - As disposições da Lei 14.230/2021 aplicam-se retroativamente aos processos sem trânsito em julgado, seja por conduta dolosa ou culposa, razão pela qual a presente demanda deverá ser reexaminada sob esta nova perspectiva.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação pública. Dispensa. Dano presumido. Construção jurisprudencial. Lei 14.230/2021. Previsão normativa expressa. Exigência de perda patrimonial efetiva. Tema 1.199 de repercussão geral do STF. Retroatividade. Atipicidade da conduta. Punibilidade extinta.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra R Delgado de Medeiros ME e outros objetivando a condenação dos réus nas sanções do art. 12, II da Lei 8.429/1992, em razão da prática de atos de improbidade previstos no art. 10, I, V, VIII e XII da mesma lei, consistentes na realização de procedimentos de dispensa de licitação.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Pedido de aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Embargante condenado por conduta ímproba dolosa. Impossibilidade de aplicação do tema 1.199/STF. Recurso rejeitado.

1 - O Supremo Tribunal Federal, examinando o Tema 1.199, pacificou a discussão sobre a retroatividade mitigada da Lei 14.230/2021 no tocante à alteração do elemento subjetivo do tipo previsto na Lei 8.429/1992, art. 10, nas ações ainda não transitadas em julgado, e concluiu pela irretroatividade do novo regime prescricional.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Vício configurado. Improbidade administrativa. Recurso especial com juízo de admissibilidade não ultrapassado. Impossibilidade de aplicação do tema 1.199/STF que analisou a retroatividade da Lei 14.230/2021. Matéria de fundo diversa.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Vício configurado. Improbidade administrativa. Recurso especial com juízo de admissibilidade não ultrapassado. Impossibilidade de aplicação do tema 1.199/STF que analisou a retroatividade da Lei 14.230/2021. Matéria de fundo diversa.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno na petição. Manejo de embargos de divergência contra acórdão prolatado em outros embargos de divergência. Manifesta inadmissibilidade. Art. 266 do RISTJ e CPC/2015, art. 1.043. Indeferimento liminar da petição. Matéria em repercussão geral. Tema 1199/STJ. Pedido de sobrestamento do feito. Indeferimento. Pretensão de discussão do mérito em face de Lei nova. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos autos do ARE 843.989, o Plenário do STF reconheceu a repercussão geral da questão referente à retroatividade da Lei 14.230/2021. O Ministro Alexandre de Moraes prolatou decisão decretando "a SUSPENSÃO do processamento dos Recursos Especiais nos quais suscitada, ainda que por simples petição, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021» (DJe de 04/03/2022; sem grifo no original), a fim de «prevenir juízos conflitantes», o que não atinge a hipótese dos autos, porquanto já ultrapassado o julgamento do recurso especial. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Petição no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recurso especial com juízo de admissibilidade não ultrap assado. Possibilidade de aplicação do tema 1.199/STF que analisou a retroatividade da Lei 14.230/2021. Matéria de fundo diversa.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/ 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Processual civil. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Aplicação retroativa. Processo em curso. Cabimento. Tema 1199 do STF. Petição inicial. Rejeição indevida. Presença de indícios mínimos da e xistência de ato de improbidade administrativa. Qualificação jurídica de fatos incontroversos. Possibilidade. Responsabilidade do agente. Elemento subjetivo e dano ao erário. Aferição após a instrução processual. Precedentes desta corte superior. Revogação de parte dos tipos imputados na exordial. Continuidade típico-Normativa. Recurso especial parcialmente provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento de mérito do ARE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 1199), analisou as alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) pela Lei 14.230/2021, fixando as seguintes teses: «1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude da CF/88, art. 5º, XXXVI, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da Publicação no DJEN/CNJ de 21/02/2025. Código de Controle do Documento: 7b2236c4-0a07-42da-9466-67fa1714bd7f publicação da lei (ARE 843.989, Relator ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022).... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Repercussão geral. Tema 1.199 do STF. Art. 10 da lia. Dolo. Ocorrência.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1199 do STF). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Revogação. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Entendimento do STF a partir da tese vinculante firmada no julgamento do tema 1.199 da repercussão geral. Princípio da continuidade típico- Normativa. Inaplicabilidade. Extinção da ação de improbidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O Supremo Tribunal Federal, a partir da interpretação da tese firmada no Tema 1.199 da repercussão geral, assentou o entendimento segundo o qual, não sendo possível o eventual reenquadramento do ilícito em outra norma, a redação da Lei 8.429/1992, art. 11, dada pela Lei 14.230/2021, aplica-se aos atos de improbidade administrativa decorrentes da violação aos princípios administrativos praticados na vigência do texto anterior, sem condenação transitada em julgado.... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Improbidade Administrativa. Enriquecimento ilícito. Recebimento indevido de plantões de enfermagem. Edição da Lei 14.230/21. Discussão sobre a retroatividade da norma. Aplicação da tese definida pelo STF no Tema 1.199. Parcial procedência na origem. Pretensão de reforma parcialmente acolhida. Ausência de dolo específico. Ato de improbidade administrativa não configurado. Inteligência do disposto pelo art. 1º, §3º, da LIA. Condenação à restituição dos valores indevidamente recebidos. Cabimento. Correção monetária devida a partir de cada desembolso e juros de mora a contar da citação. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido