tempo desperdicio consumidor indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de Serviços - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Desativação de linha telefônica móvel - Pedido de reativação da linha - Relação de consumo - Descumprimento do dever de informação - Inteligência dos arts. 6º, III e 31, do CDC - Não houve prova de que a apelante tenha prestado informação clara e precisa quanto ao encerramento dos serviços oferecidos pela Nextel e substituição das operações pela ré Claro, bem como dos novos procedimentos a serem adotados pelos clientes. Dúvida não há que tal ônus que incumbia à ré - Danos morais - Ocorrência - Não é necessário muito esforço, sobretudo considerando-se a rotina de qualquer pessoa, para concluir, com fundamento no CPC, art. 375, a dependência de linha telefônica, hodiernamente. Destarte, forçoso convir que a suspensão/cancelamento da ferramenta causou aborrecimento desmesurado à suplicante. A bem da verdade, forçoso convir que a falta de solução obrigou a consumidora a desperdiçar grande parte do seu tempo na tentativa de ver seu problema resolvido, culminando no ajuizamento desta ação. Bem por isso, aplicável à espécie, como asseverado pelo Juízo a quo, a teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor, pela qual se sustenta que o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas enseja danos morais e, via de consequência, o dever de indenizar. Indenização - Redução - Necessidade - Valor da indenização fixada pelo Juízo a quo que não atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Outrossim, de rigor a correção, de ofício, do termo a quo de incidência dos juros moratórios, lembrando que, como já decido pelo C. STJ, «a questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte". Inaplicável à espécie a Sum. 54, do C. STJ, posto que comprovada a relação contratual existente entre as partes. Destarte, dá-se provimento em parte ao recurso e de ofício, fica determinado que os juros moratórios, incidentes sobre a condenação, sejam computados a partir da citação

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO EM DUPLICIDADE. DANOS MORAIS. 1. Caberia às rés demonstrar que a parte autora não foi ludibriada, e que anuiu com a contratação de dois cartões de crédito, aos encargos financeiros decorrentes do parcelamento da compra e aos serviços lançados na fatura do cartão, conscientemente. Desse meio de prova não se Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO EM DUPLICIDADE. DANOS MORAIS. 1. Caberia às rés demonstrar que a parte autora não foi ludibriada, e que anuiu com a contratação de dois cartões de crédito, aos encargos financeiros decorrentes do parcelamento da compra e aos serviços lançados na fatura do cartão, conscientemente. Desse meio de prova não se desincumbiram as partes rés. 2. A parte autora reclamou, buscando solução ao problema de consumo, não obtendo êxito. Plenamente aplicável, portanto, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que identifica o prejuízo do tempo desperdiçado pelo consumidor para solucionar problema criado pelo próprio fornecedor, ensejando o cabimento dos danos morais. A quantidade indenizatória, por sua vez, deve servir para compensar a vítima e, ao mesmo tempo, punir o ofensor, para que condutas semelhantes não tornem a se repetir. 3. Mantida a sentença que determinou o cancelamento dos cartões de crédito e condenou as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recursos a que se nega provimento.

3 - TJSP "Consumidor. Cobrança indevida por reiteradas vezes. Ação de obrigação de não fazer, com pedido de indenização por danos morais julgada procedente em parte. Apesar das reclamações da parte autora, empresa recorrente não diligenciou a contento a fim de fazer cessar as cobranças. Alegada dívida não demonstrada pela recorrente, a teor do que dispõe o art. 373, II, CPC. Danos morais devidos, Ementa: «Consumidor. Cobrança indevida por reiteradas vezes. Ação de obrigação de não fazer, com pedido de indenização por danos morais julgada procedente em parte. Apesar das reclamações da parte autora, empresa recorrente não diligenciou a contento a fim de fazer cessar as cobranças. Alegada dívida não demonstrada pela recorrente, a teor do que dispõe o art. 373, II, CPC. Danos morais devidos, configurados pelo transtorno causado em que o consumidor desperdiçou seu tempo para tentativa de solução da pendenga. Circunstância que no caso concreto ultrapassou a esfera dos meros aborrecimentos, gerando o dever de indenizar. Valor de R$3.000,00 arbitrado com acuidade e que deve ser mantido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

4 - TJSP Telefonia. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Embora o número da coautora tenha sido incluído em plano empresarial do autor oferecido pela ré, por falha na prestação de serviços da fornecedora, a linha da demandante ficou sem acesso à internet, obrigando-a a contratar novo plano e a pagar novamente pela prestação dos serviços. Ré que não comprovou a efetiva prestação dos serviços de forma satisfatória. Demonstrada a contratação, a falha na prestação de serviços da ré e o descumprimento contratual. De rigor a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em disponibilizar os serviços de telefonia/internet do plano empresarial contratado à coatora. Multa diária que poderá ser arbitrada com o retorno dos autos à origem, em caso de necessidade. Consumidor que realizou várias reclamações junto à fornecedora, para que fosse regularizada a prestação do serviço. Descaso da fornecedora com os consumidores, mesmo depois de várias reclamações com registro de número de protocolos. Dano moral caracterizado. Desperdício do tempo útil. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização devida. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Valor pretendido pelos autores, equivalente a dez salários mínimos, que é excessivo. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

5 - TJSP INDENIZAÇÃO - Vício redibitório - Geladeira adquirida que apresentou problemas poucos dias após a compra - Pretensão de troca do produto e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença que determinou apenas a troca do produto - Irresignação da autora - Descabimento quanto ao pedido de indenização por danos materiais, pois o ressarcimento dos valores Ementa: INDENIZAÇÃO - Vício redibitório - Geladeira adquirida que apresentou problemas poucos dias após a compra - Pretensão de troca do produto e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença que determinou apenas a troca do produto - Irresignação da autora - Descabimento quanto ao pedido de indenização por danos materiais, pois o ressarcimento dos valores despendidos pela autora com alimentação representaria o seu enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo Direito - Danos morais, contudo, que restaram caracterizados - Solução apenas após mais de dois meses da ocorrência do problema, ante à tutela de urgência acolhida - Desvio produtivo - Consumidor que precisou desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado - Evidente menosprezo, também, à condição de consumidor, o que viola a sua dignidade - - Parcial modificação da sentença para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 2.000,00 - Recurso parcialmente provido.

6 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito. Responsabilidade civil. Energia elétrica. Débitos erroneamente imputados ao autor. Má prestação dos serviços. Demora injustificada na Resolução dos problemas. Perda do tempo útil. Dano moral. Configurado. Recurso a que se nega provimento.

«1. Segundo a Teoria da Perda do Tempo Útil/Livre a conduta perpetrada pelo prestador de serviços, que venha a criar eventual circunstância que imponha ao consumidor o desperdício de seu tempo útil, gera dano extrapatrimonial indenizável. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. MULTA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por LUCIANO GOMES COSTA DA SILVA contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em face de KAVAK TECNOLOGIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, referente à venda de veículo com multas preexistentes. A sentença julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A autora, titular de cartão de crédito administrado pelo réu, narra que em teve o cartão clonado, resultando em compras fraudulentas, com destaque para uma compra internacional no valor de R$ 8.634,82, que não foi estornada pelo réu. A autora pleiteia a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores cobrados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Relação de consumo. Suposta irregularidade em equipamento de medição de consumo de energia elétrica. Insurgência da concessionária de serviço público contra a r. sentença que, decretando a procedência do feito, declarou nulo o Termo de Ocorrência e Inspeção e inexigíveis os débitos dele decorrentes, condenando a ré-apelante, ainda, ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização pelos danos morais causados à parte consumidora. Irresignação que não merece provimento. Termo de Ocorrência e Inspeção que não constitui, por si só, prova irrefutável da existência de fraude na medição do consumo de energia elétrica. Documento produzido unilateralmente pela empresa concessionária. Ausência de realização de prova pericial judicial por órgão ou profissional isento, até por falta de preservação do equipamento pela apelante. Variação do consumo que pode muito bem ser atribuída a uma vasta gama de fatores (dentro os quais a utilização de energia por 04 casas do mesmo imóvel). Nulidade do TOI acertadamente declarada, como acertadamente declarada a inexigibilidade das cobranças dele oriundas. Dano moral configurado. Além da indevida negativação e protesto das dívidas inexigíveis, o consumidor teve desperdiçado seu tempo na tentativa de solucionar problemas gerados pelo próprio fornecedor. Redução dos danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Montante que se mostra razoável com a justa reparação do dano sofrido em seu caráter pedagógico, sem, no entanto, resultar no enriquecimento ilícito do autor. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COMBINADO COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR.

Procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Proteção patrimonial oferecida por associação. Seguro veicular atípico. Relação de consumo configurada. Negativa genérica ao pagamento de indenização, desprovida de fundamentação idônea. Comportamento contrário à boa-fé objetiva. Em juízo, a associação alegou que a recusa se deu pela ausência de cobertura na data do sinistro, em razão de sua suspensão diante do inadimplemento da mensalidade pelo associado segurado. Atraso no pagamento da mensalidade não autoriza a suspensão imediata da proteção, mesmo que expressamente prevista no regimento. Controle da legalidade da norma contratual. Disposição contratual restritiva de direito do consumidor inerente à natureza do próprio contrato que se mostrou abusiva por colocar o segurado em desvantagem exagerada. Necessidade de prévia constituição em mora do associado. Inteligência da Súmula 616/STJ, aplicável ao caso. Associação não se desincumbiu de comprovar que notificara devidamente o associado, dando-lhe oportunidade de purgar a mora. Associação recebeu o pagamento da mensalidade em atraso sem ressalvas. O pagamento da indenização era, portanto, devido. Danos morais. Recusa abusiva de cobertura autoriza a reparação por danos morais, pois ultrapassa o mero aborrecimento por inadimplemento contratual. Quebra da confiança e da justa expectativa do consumidor, que demonstrou ser pessoa com poucos recursos à disposição. Danos morais configurados. Imposição de transtornos e perda de tempo aos consumidores gera dano moral. Configuração do desvio produtivo. Aplicação da teoria do «desvio produtivo do consumidor. Consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisou desperdiçar o seu tempo e desviou suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para promover a solução de um problema criado pelo fornecedor. No sistema capitalista, o tempo é precificado, é transformado em mercadoria valiosa, inclusive para justificar o pagamento do salário no processo de alienação. A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e a conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo justificam a adoção da teoria do desvio produtivo. Tempo perdido indevidamente pelo apelado. Conduta ilícita e abusiva da ré. Minoração do quantum indenizatório incabível na espécie. Arbitramento singular de R$ 5.000,00 para a indenização prestigiado, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausente justificativa para arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade. Condenação que não se mostra irrisória. Revisão de ofício. Sentença reformada, de ofício, em pequena parte. Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP Recurso inominado - Seguro de veículo - Pedido de obrigação de fazer consistente em impor à seguradora a obrigação de retirada de seus bancos de dados a comunicação do sinistro, já que houve negativa de cobertura, bem como a condenação da requerida em indenização por danos morais - Ação julgada improcedente - Situação descrita nos autos que transborda a esfera do mero aborrecimento - Ementa: Recurso inominado - Seguro de veículo - Pedido de obrigação de fazer consistente em impor à seguradora a obrigação de retirada de seus bancos de dados a comunicação do sinistro, já que houve negativa de cobertura, bem como a condenação da requerida em indenização por danos morais - Ação julgada improcedente - Situação descrita nos autos que transborda a esfera do mero aborrecimento - Cobertura securitária que foi inicialmente autorizada pela recorrida e posteriormente negada, sob o argumento de que havia divergência de informações fornecidas pelos segurado quanto à dinâmica do acidente - Falha na prestação do serviço prestado pela recorrida, pois houve demora excessiva no fornecimento da informação acerca da negativa de cobertura - Recorrida que levou mais de dois meses para avaliar de forma definitiva o sinistro noticiado, o que gerou demora de quase três meses para solucionar o problema do conserto do veículo (acidente ocorrido em 26/02/2022, orçamento aprovado pela seguradora recorrida para cobertura do sinistro em 24/03/2022 e posterior negativa de cobertura em 02/06/2022) - Autor que logrou êxito em firmar acordo com a empresa responsável pelo acidente e foi ressarcido pelos danos materiais causados, o que ocorreu após a negativa de cobertura do sinistro pela recorrida - Ressarcimento do prejuízo material que não invalida o prejuízo moral suportado pelo autor em decorrência da espera imposta pela ré para definir a situação referente ao sinistro do autor - Fatos que não podem ser considerados meros transtornos ou dissabores incapazes de gerar danos morais. Filiando-me à jurisprudência corrente do Tribunal de Justiça deste Estado, aplico a denominada «Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que, na lição de Marcos Dessaune, se configura «quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar seu tempo e desviar suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. (Desvio Produtivo do Consumidor. São Paulo. Editora dos Tribunais, 2011) - Dano moral evidente, ainda que de pequena monta - Indenização devida - Valor que deve ser fixado com razoabilidade, no valor de R$ 2.000,00, a ser corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação - Deixo de acolher o pedido de obrigação de fazer, pelos exatos fundamentos lançados em sentença, aos quais me reporto, nos termos da Lei 9099/95, art. 46, para afastar o pleito - PARCIAL PROVIMENTO do recurso, PARA O FIM DE ACOLHER O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, nos termos acima expostos - Sem sucumbência em razão do parcial provimento do recurso. É como voto.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - - FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES ILÍCITAS E CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS E À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO.

1. Demandada que pretende comprovar a celebração dos dois negócios jurídicos questionados por meio da mesma fotografia da parte Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - - FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES ILÍCITAS E CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS E À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. 1. Demandada que pretende comprovar a celebração dos dois negócios jurídicos questionados por meio da mesma fotografia da parte contrária e apontamento de geolocalização. Não trouxe a demandada extratos da utilização do referido cartão de crédito, tampouco outro documento que demonstrasse que a consumidora realmente entabulou os negócios jurídicos questionados. Demandante que depositou nos autos os valores recebidos pela parte contrária em sua conta corrente em virtude das avenças questionadas. Bem evidenciada a falha na prestação dos serviços e fornecimento de produtos pela ré/recorrente. Insegurança do serviço prestado pelo banco recorrente. 2. Outrossim, caracterizados restaram os danos morais alegados pela Recorrida diante do «desvio produtivo do consumidor», que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. Ademais, o quantum arbitrado (R$ 3.000,00) mostra-se em confronto com o princípio da razoabilidade, não respeitando o caráter pedagógico da indenização, sem representar valor abusivo à instituição financeira recorrente, mostrando-se ínfimo à consumidora. Porém, por não ter esta recorrido, inviável sua correção. E não se olvide da proteção especial conferida à autora, pessoa idosa, a teor da CF/88, art. 230. 3. Recurso conhecido e não provido, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Condenação da parte recorrente ao pagamento dos custos financeiros do processo, exceto honorários advocatícios, porque a demandante não constituiu Profissional do Direito nos autos.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Compra e venda de veículo zero quilômetro. Sentença de parcial procedência que determinou às corrés, fabricante e concessionária, a substituição do carro adquirido pelo autor por outro do mesmo ano e valor, em perfeitas condições de uso, e condenou as requeridas ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros moratórios. Insurgência da fabricante, pugnando pela improcedência da demanda. Subsidiariamente, pleiteia a redução da quantia arbitrada a título de reparação moral. Irresignação que não prospera. Aplicação do CDC - CDC. Demonstrada, por prova pericial, a existência de vício oculto relacionado ao sistema de arrefecimento do veículo novo, adquirido pelo autor. Automóvel que apresentou problemas dias após a sua compra. Consumidor que precisou levá-lo por diversas vezes à loja revendedora para intervenções mecânicas. Não sanado o vício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir «a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso". Inteligência do art. 18, § 1º, I, do CDC. Quanto à forma de contagem do referido prazo, «havendo sucessiva manifestação do mesmo vício no produto, o trintídio legal deve ser computado de forma corrida, ou seja, sem que haja o reinício do prazo toda vez que o bem for entregue ao fornecedor para a resolução de idêntico problema, nem a suspensão quando devolvido o produto ao consumidor sem o devido reparo (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Data de julgamento: 02/10/2018, DJe em 04/10/2018). In casu, uma vez excedido o supracitado prazo, faz jus o autor à substituição do bem pretendida. Dano moral configurado. Abalo suportado pelo demandante que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Frustrada a expectativa do adquirente, com o recebimento de veículo novo viciado. Consumidor que teve desperdiçado seu tempo na tentativa de solucionar problemas aos quais não deu causa, do que também resulta dano moral a ser indenizado, a teor da «Teoria do Desvio Produtivo". Montante indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os danos morais que se afigura adequado. Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP TELEFONIA.

Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Recurso recebido com efeitos suspensivo e devolutivo. CPC, art. 1.012 e CPC art. 1.013. De acordo com o afirmado pela própria ré, o autor solicitou o cancelamento dos serviços, porém, ficou demonstrado que ele continuou recebendo cobranças por telefone e boleto de pagamento. Não há como ignorar as diversas ligações recebidas pelo autor, conforme demonstram os links de gravação apresentados, os contatos via whatsapp, reclamação junto à ANATEL e boleto emitido mesmo após a prestadora ter admitido em sede administrativa, na ANATEL, a inexistência de débitos. Dano moral caracterizado. Desperdício do tempo útil. Aplicável à espécie a teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor". Indenização devida. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas, que não comporta redução.  Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do C. STJ). Juros de mora incidentes a partir da citação. Ilícito contratual. Inteligência do art. 405 do CC. Encargos de sucumbência pela ré. Não é caso de incidência da regra geral do CPC, art. 85, § 2º, com arbitramento dos honorários sobre o valor da condenação, que redundaria em remuneração irrisória à patrona do apelado, mesmo que fixado o percentual máximo legal (20%). Considerada a reduzida complexidade do feito, o valor dos honorários de sucumbência fixados na origem devem ser reduzidos de R$ 2.500,00 para R$ 1.000,00, com correção monetária deste julgamento. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

15 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO - INDENIZATÓRIA -

Vício redibitório - Ar-condicionado adquirido que apresentou problemas, poucos dias após a compra - Pretensão de restituição dos valores empregados com o produto e condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença que julgou procedente os pedidos - Irresignação da ré Gree Electric - Não cabimento - Fato incontroverso - Responsabilidade da ré pelos defeitos intrínsecos do produto (bandeja de água do equipamento trincada - fls. 51) que não foi objeto de impugnação, tanto é que sequer houve pedido de produção de prova pericial em razões recursais - Autores que comprovaram a abertura de duas ordens de serviço (fls. 35/36), uma em 02/3/2024 e outra em 18/3/2024, não havendo de se falar em ausência de oportunidade para se efetuar o reparo do vício - Defeito não sanado no prazo de 30 (trinta) dias -  Não observado o prazo previsto pelo § 1º, do CDC, art. 18, cabe ao consumidor o exercício das possibilidades previstas pelos, do citado artigo - Viável, portanto, a restituição do valor pago - Danos morais configurados - Problema que não foi solucionado após mais de três meses da ocorrência do vício - Desvio produtivo caracterizado no caso concreto - Consumidor que precisou desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fabricante, a um custo de oportunidade indesejado - - Produto, ademais, que tem por finalidade proporcionar melhor qualidade de vida, o que foi frustrado pelo comportamento recalcitrante das fornecedoras - Circunstância que ultrapassa o mero dissabor, pois a requerida não apenas deixou de realizar o reparo do bem no prazo legal, mas tratou o consumidor com manifesto desprezo, não respondendo de forma satisfatória as diversas reclamações - Desrespeito apto a caracterizar o dano moral - Indenização, diante de tais circunstâncias e valores jurídicos envolvidos, arbitrada em patamar razoável (R$ 4.000,00), sendo R$ 2.000,00 para cada autor, insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CONCESSIONÁRIA QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA LIDE JUNTAMENTE COM A FABRICANTE DO VEÍCULO - QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA POR ESTE TRIBUNAL.

Tendo em vista que a concessionária é responsável, solidariamente à fabricante, por falha prestação de serviços quanto ao conserto do veículo do consumidor, ambas devem integrar o polo passivo da demanda. ... (Continua)