1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Indenização. Direito de imagem. Violação. Fotografia. Publicação sem autorização. Prescrição. Termo inicial. Dano moral in re ipsa. Súmula 403/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação.
«1 - A violação do direito de imagem ocorre a cada publicação não autorizada, renovando-se o prazo prescricional a cada ato ilegítimo. ... ()
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2 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral. Desconto salarial. Ilicitude. Termo de rescisão do contrato de trabalho. Saldo zerado. Quitação ineficaz. Verbas rescisórias devidas. Dano moral.
«É atentatória à dignidade do trabalhador o desconto salarial de origem não comprovada, da totalidade das verbas rescisórias. Indenização mantida no valor arbitrado em sentença. Recursos não providos.... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Indenização por dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Citação.
1 - A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é relativa a «ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (CPC, art. 1.022, II).... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Termo inicial dos juros de mora. Decisão mantida.
«1. Este Tribunal Superior tem entendimento pacífico de que, em se tratando de dano moral decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação; já quando o dano moral decorrer de responsabilidade extracontratual, contam-se os juros moratórios da data do evento danoso. ... ()
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5 - TJPE Ação de indenização. Agravo legal em apelação cível. Cobrança devida. Contraprestação. Fatura não enviada. Inscrição indevida. Dano moral minorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ilícito contratual. Juros de mora do dano moral. Termo inicial. Citação. Honorários advocatícios mantidos. Agravo improvido.
«1. É válida a cobrança das faturas, tendo em vista que a concessionária deve receber pelo serviço prestado, contudo, não poderia a CELPE inserir o nome da autora/apelada nos cadastros de negativação sem seu prévio conhecimento. ... ()
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6 - TJPE Ação de inenização. Agravo legal em apelação cível. Cobrança devida. Contraprestação. Fatura não enviada. Inscrição indevida. Dano moral minorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ilícito contratual. Juros de mora do dano moral. Termo inicial. Citação. Honorários advocatícios mantidos. Agravo improvido.
«1. É válida a cobrança das faturas, tendo em vista que a concessionária deve receber pelo serviço prestado, contudo, não poderia a CELPE inserir o nome da autora/apelada nos cadastros de negativação sem seu prévio conhecimento. ... ()
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7 - TJPE Ação de inenização. Agravo legal em apelação cível. Cobrança devida. Contraprestação. Fatura não enviada. Inscrição indevida. Dano moral minorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ilícito contratual. Juros de mora do dano moral. Termo inicial. Citação. Honorários advocatícios mantidos. Agravo improvido.
«1. É válida a cobrança das faturas, tendo em vista que a concessionária deve receber pelo serviço prestado, contudo, não poderia a CELPE inserir o nome da autora/apelada nos cadastros de negativação sem seu prévio conhecimento. ... ()
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8 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Ré que demonstrou a existência do débito, desincumbido-se do ônus que lhe cabia, nos termos do CPC/2015, art. 373, II. Débito da parcela 01/2020 pendente de pagamento. Extratos bancários apresentados pela parte autora que não servem de prova de quitação, pois não trazem o comprovante de pagamento e o respectivo código de barras. Ademais, os valores e as datas de vencimentos são discrepantes. Juros de mora, por eventual atraso, que são cobrados na próxima fatura, de modo a não alterar o valor da fatura. Sentença mantida. Recurso improvido.
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9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de financiamento. Gravame. Liberação. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Citação.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação. ... ()
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10 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Suspensão. Notificação. Necessidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Juros de mora. Termo inicial. Energia elétrica. Suspensão imotivada. Notificação. Ausência. Dano moral. Juros de mora.
«1. É ilegal a suspensão abrupta, imotivada e sem prévio aviso do fornecimento de energia elétrica já deferida ao novo usuário da unidade consumidora. A única justificativa apresentada pela concessionária para a suspensão de que desconhecia estivesse ocupada a unidade consumidora esbarra da prova da carta que enviou à autora para comunicar o novo enquadramento tarifário. A privação ilegal do serviço, nessas condições, até o deferimento da tutela antecipada gera o dever de reparar o dano moral. ... ()
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11 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Responsabilidade contratual. Dano moral. Termo inicial dos juros de mora. Citação.
«1. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial dos juros moratórios, consoante jurisprudência sedimentada da Segunda Seção, é a data da citação. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Indenização por dano moral. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao afirmar que, em se tratando de indenização por danos morais decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. Precedentes. ... ()
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13 - STJ Consumidor. Embargos de declaração. Recurso especial. Dano moral. Contrato de financiamento. Correção monetária. Termo inicial. Arbitramento da indenização. Juros de mora. Citação.
«1. A atualização dos valores arbitrados a título de danos morais se dá a partir de sua fixação. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Indenização por dano moral. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao afirmar que, em se tratando de indenização por danos morais decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Agravo interno recurso especial. Danos morais. Plano de saúde. Cirurgia pediátrica. Ausência de médico credenciado. Reembolso dos honorários médicos. Recusa indevida. Dano moral reconhecido. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Citação. Agravo interno provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «O termo inicial dos juros de mora na indenização por dano moral decorrente de recusa ilegal de cobertura de plano de saúde é a data da citação da empresa» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe de 26/02/2014). ... ()
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16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES E TERMO INICIAL DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO NO DANO MORAL PLEITEADOS PELO REQUERIDO, BEM COMO TERMO INICIAL DOS JUROS A PARTIR DO DESMEBOLSO NO DANO MATERIAL PRETENDIDO PELA AUTORA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.
Sentença que julgou a ação nos termos pugnados. Recurso não conhecido. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de tratamento médico. Responsabilidade contratual. Dano moral. Juros de mora. Fixação do termo inicial. Citação.
«1. Havendo reparação por dano moral, os juros de mora incidem desde o evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ), e desde a citação da parte ré, no caso de responsabilidade contratual. ... ()
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18 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Incidência da Súmula 168/STJ. Precedentes. Irresignação da empresa-ré.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que, em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. Incidência, na hipótese, da Súmula 168/STJ. ... ()
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19 - TJSP Juros de mora. Termo inicial. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Vôo internacional. Prática de «overbooking. Ocorrência, ademais, de extravio de bagagem. Termo inicial fixado a partir da citação. Taxa de 6% ao ano até 10.1.03 e 1% ao mês a partir de 11.1.03.
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20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória e indenizatória. Dano moral. Contrato de compra e venda de aquecedor a gás. Prestação do serviço. Falha. Cobrança indevida. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Responsabilidade contratual. CCB/2002, art. 405. Dano moral. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
«1 - Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios são computados a partir da citação, nos termos do CCB/2002, art. 405. ... ()
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21 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente fatal. Dano moral. Valor da indenização. Extenso lapso temporal entre a data do fato e a do ajuizamento da demanda. Influência na fixação da indenização. Termo inicial dos juros de mora. Excepcionalidade. Agravo parcialmente provido. Verba fixada em R$ 250.000,00. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - Na hipótese, o acidente que vitimou o pai dos autores da ação de indenização de danos materiais e morais ocorreu em 10/03/1991, tendo a ação sido proposta somente em 11. mar.2009. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Erro médico. Cesariana. Descaso configurado. Precariedade no trato da paciente. Seqüelas estéticas visíveis. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Citação.
«1. Em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de obrigação contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. Precedentes. ... ()
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23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indenização por dano moral. Direito à imagem. Violação. Fotografia. Publicação sem autorização. Prescrição. Termo inicial. Dano moral in re ipsa. Súmula 403/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Suficiência probatória. Juros de mora. Termo inicial. Citação.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VOO INTERNACIONAL - ATRASO DE 40 HORAS PARA EMBARQUE - SUCESSIVAS REMARCAÇÕES DE VOO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL LIMITADA NOS TERMOS DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - LIMITAÇÃO NÃO APLICÁVEL AO DANO MORAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA EM R$ 10.000,00 EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO DURANTE GRAVIDEZ DE ALTO RISCO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO CORRETAMENTE COMO A DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 405 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Dano moral configurado. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Redução do quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Juros de mora. Termo inicial. Agravo desprovido.
«1. Não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o entendimento do Tribunal de origem que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ocorrência do dano moral, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Acórdão embargado em consonância com a orientação da jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ.
«1. Consoante entendimento pacificado no âmbito da eg. Segunda Seção, em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Recusa indevida de cobertura de procedimento cirúrgico. Configurado dano moral. Valor mantido. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Recurso não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, «a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito (REsp 657717/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 12/12/2005). ... ()
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28 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Súmula 283/STF. Juros legais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dano moral contratual. Termo inicial. Súmula 83/STJ.
«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade contratual. Morte decorrente de acidente em estação de trem. Dano moral. Culpa exclusiva da vítima. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Reavaliação do montante indenizatório. Impossibilidade. Correção monetária. Falta de interesse recursal. Juros de mora referentes à reparação por dano moral. Termo inicial. Citação.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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30 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Serviço público. Concessão. Transporte coletivo. Passageiro. Queda. Incolumidade. Segurança. Violação. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Majoração. Dano material. Danos emergentes. Lucros cessantes. Termo de quitação. Dedução. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Ação condenatória por danos materiais e morais. Queda no interior do coletivo. Termo de quitação. Danos morais. Danos materiais. Lucro cessante. Seguro DPVAT. Abatimento. Pensionamento mensal vitalício.
«1 - Termo de quitação: firmado em valor irrisório, deve ser interpretado de forma restritiva, tão-somente ao efeito de impor-se o abatimento do valor dele constante em relação ao QUANTUM indenizatório porventura fixado em Juízo. Precedentes. Preliminar de extinção do feito, sem resolução do mérito, por carência de ação, que não se acolhe. ... ()
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31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Erro médico. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral em responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Precedentes. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descabimento. Dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Súmula 83/STJ.
«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda. Rescisão contratual. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Dano moral. Configurado. Alteração. Reexame de provas. Inviabilidade. Valor. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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34 - TJSP Juros. Moratórios. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Termo inicial. Incidência a partir da citação. Precedentes. Recurso provido em parte.
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35 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Prestação de serviços de internet. Ação de indenização por dano moral. Juros de mora devidos da citação, quando houve a regular constituição em mora da ré. Recursos improvidos.
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36 - TJPE Recurso de agravo em apelação cível. Plano de saúde. Negativa de realização de exame/PRocedimento médico. Dano moral configurado. Juros. Termo inicial.
«1. A Golden Cross não pode se eximir de oferecer a cobertura securitária para o procedimento: CT do tórax com contraste + Angio CT Art. Coronárias, sob a alegação de que não consta no rol da ANS. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Morte de passageiro. Queda de trem. Dano moral. Valor. Alteração. Possibilidade. Relação contratual. Juros de mora. Termo inicial. Parcial provimento.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais quando irrisório ou abusivo. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Morte de passageiro. Queda de trem. Dano moral. Valor. Alteração. Possibilidade. Relação contratual. Juros de mora. Termo inicial. Parcial provimento.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais quando irrisório ou abusivo. ... ()
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39 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Termo inicial do prazo prescricional. Teoria da actio nata.
1 - Pela teoria da actio nata, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o lesado tem ciência do fato de que lhe causou dissabor moral. Precedentes.... ()
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40 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Acórdão embargado em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ.
«1. Consoante entendimento pacificado no âmbito da Segunda Seção, em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Termo inicial dos juros moratórios. Data da citação.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. ... ()
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42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Dano moral. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Limitação da taxa de juros. Inovação. Inadmissibilidade. Não provimento.
«1. Os juros moratórios incidem desde a citação em casos de responsabilidade contratual. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dano moral. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade. Juros de mora. Termo inicial.
«1. O conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. ... ()
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44 - TJRS Direito privado. Energia elétrica. Fornecimento. Interrupção. Temporal. Caso fortuito. Não configuração. Consumidor. Dano. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Energia elétrica. Interrupção. Demora do restabelecimento do serviço. Temporal. Evento previsível. Caso fortuito não configurado. Danos morais. Valor da indenização. Manutenção. Juros de mora. Termo inicial. Citação.
«1. Não caracteriza caso fortuito a interrupção do serviço de energia elétrica decorrente de temporal, conforme entendimento firmado por esta Corte. ... ()
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45 - TJPE Embargos de declaração. Empréstimo consignado. Responsabilidade civil. Dano moral. Termo incial para incidência de juros e correção monetária. Omissão verificada. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. No caso de responsabilidade civil decorrente de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. ... ()
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46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda. Rescisão contratual. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Dano moral. Configurado. Alteração. Reexame de provas. Inviabilidade. Valor. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 240.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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47 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Indenização. Responsabilidade contratual. Juros moratórios. Termo inicial.
«1. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios referentes à reparação por dano moral incidem a partir da citação. Precedentes: AgRg no AREsp 386.539/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva Terceira Turma, DJe 14/02/2014; AgRg no REsp 1.416.952/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 19/12/2013; AgRg no AREsp 220.240/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 29/10/2012. ... ()
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48 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Roubo. Ocorrência. Barreira policial. Simulação. Caso fortuito. Não caracterização. Indenização. Cabimento. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Correção monetária. Termo inicial. Prejuízo. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Termo a quo. Citação. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Ação de indenização por danos materiais e morais. Roubo no interior de coletivo, em rodovia em local ermo, por falsa barreira policial.
«1 - Tendo em vista, por um lado, tanto o caráter habitual das viagens para compras por lojistas realizadas pela ré, quanto, por outro, a informação - não controversa pela ré, em contestação - de que havia escolta contratada para o trecho da rodovia em que houve o roubo, descabe a qualificação do caso em tela como fortuito apto a elidir a responsabilidade da ré. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Acidente de trânsito. Morre da vítima. Danos morais. Fixação do dano moral. Razoabilidade. Inocorrência de teratologia no caso concreto. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Decisão agravada mantida.
1 -- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Dano moral. Valor arbitrado. Revisão. Não cabimento. Correção monetária. Incidência. Arbitramento. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Reformatio in pejus. Citação. Manutenção.
1 - Hipótese em que o valor foi estabelecido na instância ordinária em patamar que não excede os parâmetros admitidos, sendo condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
