tombamento provisorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação civil pública. Imóveis em processo administrativo para tombamento histórico e cultural. Demolição. Conduta antijurídica reconhecida nas instâncias ordinárias. Liminar deferida para impor à requerida, ora agravante, a obrigação de se abster de implantar e fazer funcionar estacionamento nos terrenos onde se deu a demolição. Interesse processual. Existência. Fumus boni iuris e periculum in mora. Preenchimento.

1 - Na origem, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública em desfavor da ora agravante, tendo como causa de pedir a demolição, sem prévia autorização ou licença, no período compreendido entre 13 e 15 de agosto de 2005, de imóveis localizados em Belo Horizonte/MG que, em virtude de seu valor histórico e cultural, eram protegidos por atos administrativos de inventário e registro documental expedidos pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do referido município e que, ainda, estavam em análise para eventual tombamento, o que efetivamente veio a se consolidar. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Tombamento provisório. Deficiência na fundamentação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando declaração de inexistência de tombamento e a não existência de características históricas que justifiquem qualquer preservação ou tombamento. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em caráter antecedente em defesa do meio ambiente natural e cultural. Desnecessidade de prévio processo de tombamento. Impedimento à prática demolitória e dever de preservação do bem imóvel. Relevante valor histórico e cultural. Súmula 735/STF. Incidência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu a tutela urgente pleiteada. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Mina verdinho. Cumprimento provisório de sentença. Decisão liminar. Ordem para bombeamento dos efluentes da mina. Inexistência de determinação para tratamento das águas superficiais decorrentes das chuvas. Multa diária fixada em R$ 1.000,00. Manutenção do valor exequendo. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. CPC/2015, art. 932, III. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Patrimônio cultural. Bem de valor histórico. Inventário. Imóvel da década de vinte. Condenação por dano moral coletivo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Lei municipal 2.449/1989. Incidência da Súmula 280/STF. Descaracterização do bem após o inventário. Revisão do contexto fático e probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. ... (Continua)

6 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inocorrência. Proteção ao patrimônio histórico e cultural. Atribuições do iepha. Usurpação de competência. Não caracterização. Tombamento provisório. Vícios e nulidade. Inexistência. Tombamento definitivo. Higidez.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Tombamento. Extensão da responsabilidade da união pela conservação de imóvel tombado. Função institucional do iphan. Autarquia federal. Personalidade jurídica e patrimônio próprios. Lei 8.113/1990. Interpretação do art. 19, § 1o. Do Decreto-lei 25/1937 à luz da legislação superveniente. Responsabilidade da união apenas subsidiária, em caso de insuficiência de verbas do iphan. Existência, contudo, de legitimidade passiva da União. Necessidade de integração do contraditório. Recurso especial da união a que se dá parcial provimento, para afirmar o caráter subsidiário de sua responsabilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Agravo de instrumento. Efeito translativo dos recursos. Possibilidade. Tombamento. Afetação do bem ao patrimônio histórico e cultural. Provisório. Medida acautelatória. Precária. Definitivo. Conclusão do procedimento administrativo. Inscrição no livro do tombo. Relação de prejudicialidade. Interesse de agir. Ausência. Recurso especial improvido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

9 - STF Agravo em ação cível originária. 2. Administrativo e Constitucional. 3. Tombamento de bem público da União por Estado. Conflito Federativo. Competência desta Corte. 4. Hierarquia verticalizada, prevista na Lei de Desapropriação (Decreto-Lei 3.365/1941) . Inaplicabilidade no tombamento. Regramento específico. Decreto-Lei 25/1937 (arts. 2º, 5º e 11). Interpretação histórica, teleológica, sistemática e/ou literal. Possibilidade de o Estado tombar bem da União. Doutrina. 5. Lei do Estado de Mato Grosso do Sul 1.526/1994. Devido processo legal observado. 6. Competências concorrentes material (art. 23, III e IV, c/c CF/88, art. 216, § 1º) e legislativa (CF/88, art. 24, VII). Ausência de previsão expressa na Constituição Estadual quanto à competência legislativa. Desnecessidade. Rol exemplificativo do CE, art. 62. Proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico regional. Interesse estadual. 7. Ilegalidade. Vício de procedimento por ser implementado apenas por ato administrativo. Rejeição. Possibilidade de lei realizar tombamento de bem. Fase provisória. Efeito meramente declaratório. Necessidade de implementação de procedimentos ulteriores pelo Poder Executivo. 8. Notificação prévia. Tombamento de ofício (Decreto-Lei 25/1937, art. 5º). Cientificação do proprietário postergada para a fase definitiva. Condição de eficácia e não de validade. Doutrina. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Agravo desprovido. 11. Honorários advocatícios majorados para 20% do valor atualizado da causa à época de decisão recorrida (§ 11 do CPC, art. 85).

10 - STJ Ação civil pública. Função memorativa do direito de propriedade. Tombamento global. Restauração de imóveis pertencentes ao patrimônio histórico da humanidade. Omissão na proteção. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Decreto-lei 25/1937, art. 17 e Decreto-lei 25/1937, art. 19.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público, que resultou na condenação dos réus a procederem ao início da restauração completa de três imóveis tombados, integrantes do patrimônio histórico, arquitetônico e cultural de São Luís (MA), que lentamente se deterioraram e desabaram. ... (Continua)

11 - TJRS Direito público. Processo administrativo. Regularidade. Ausência. Tombamento provisório. Notificação. Nulidade. Declaração. Dlf-25 de 1937, art. 9. Lm-3625/2000, art. 5. Aplicabilidade. Tombamento provisório. Bem imóvel. Processo administrativo. Notificação.

«1. O tombamento é ato administrativo privativo da Administração Pública, que exige a observância do procedimento previsto no Decreto-lei 25/1937 e da respectiva lei municipal. Sem a realização de regular processo administrativo de tombamento, a Administração Pública pode incentivar a conservação de bem imóvel, mas não pode exigi-la. ... (Continua)

12 - TJPE Civil e processual civil. Agravo legal em apelação e agravo regimental em apelação. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação e indeferiu pedido de ingresso da caixa econômica federal no polo passivo. Agravo legal em apelação interposto pela caixa seguradora arguindo preliminares de incompetência absoluta da Justiça Estadual, carência de ação por falta de interesse de agir, carência de ação por ilegitimidade das partes (ativa e passiva) e prescrição. Quanto ao mérito recursal alegou a inexistência de cobertura securitária para os vícios descritos na inicial, inexistindo, inclusive, obrigação de arcar com multa decendial. Agravo regimental interposto pela caixa econômica federal pugnando pelo seu ingresso no polo passivo do feito, com posterior modificação de competência para Justiça Federal. Negado provimento aos agravos. Decisão unânime.

«1. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual deve ser rejeitada. Independente de serem as apólices públicas (ramo 66) ou privadas (ramo 68), só cabe falar em ingresso da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nas ações de indenização securitária, com deslocamento da competência de julgamento para a Justiça Federal, caso seja demonstrada a existência de comprometimento do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), o que não restou verificado no caso em tela. O simples teor da Súmula 150, do STJ, não impede que o juiz estadual afaste a alegação de interesse da União, quando sem fundamentação razoável. É desnecessária a participação da Caixa Econômica Federal no feito originário, pois esta não demonstrou a ocorrência concreta de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do qual é gestora, conforme Portaria 243/2000 do Ministério da Fazenda. Repercussão jurídica da Medida Provisória 633, de 26/12/2013 (que alterou a Lei 12.409/2011) , já convertida na Lei 13.000, de 18/06/2014, em nada influi no deslinde da questão, haja vista seu caráter programático para as situações em que haja interesse de gestão estratégica/financeira da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (risco ou impacto jurídico ou econômico), afastando-se do caso em apreço. Precedentes do TJPE (Agravo de Instrumento 0317276-1, Relator: Des. Jones Figueiredo Alves, Julgado em 25/02/2014). ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Tombamento provisório. Equiparação ao definitivo. Eficácia. Conceito e natureza jurídico do tombamento. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Decreto-lei 25/1937, arts. 9º, 10, 17 e 18. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN ajuizou ação civil pública contra proprietário de imóvel localizado no Centro Histórico de Cuiabá/MT, buscando a demolição e reconstrução do bem aviltado. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Patrimônio histórico. Tombamento provisório. Equiparação ao definitivo. Eficácia. Conceito e natureza jurídico do tombamento. Decreto-lei 25/1937, arts. 9º, 10, 17 e 18. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«1. O ato de tombamento, seja ele provisório ou definitivo, tem por finalidade preservar o bem identificado como de valor cultural, contrapondo-se, inclusive, aos interesses da propriedade privada, não só limitando o exercício dos direitos inerentes ao bem, mas também obrigando o proprietário às medidas necessárias à sua conservação. O tombamento provisório, portanto, possui caráter preventivo e assemelha-se ao definitivo quanto às limitações incidentes sobre a utilização do bem tutelado, nos termos do parágrafo único do Decreto-lei 25/1937, art. 10. ... (Continua)