Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Civil e processual civil. Agravo legal em apelação e agravo regimental em apelação. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação e indeferiu pedido de ingresso da caixa econômica federal no polo passivo. Agravo legal em apelação interposto pela caixa seguradora arguindo preliminares de incompetência absoluta da Justiça Estadual, carência de ação por falta de interesse de agir, carência de ação por ilegitimidade das partes (ativa e passiva) e prescrição. Quanto ao mérito recursal alegou a inexistência de cobertura securitária para os vícios descritos na inicial, inexistindo, inclusive, obrigação de arcar com multa decendial. Agravo regimental interposto pela caixa econômica federal pugnando pelo seu ingresso no polo passivo do feito, com posterior modificação de competência para Justiça Federal. Negado provimento aos agravos. Decisão unânime.

«1. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual deve ser rejeitada. Independente de serem as apólices públicas (ramo 66) ou privadas (ramo 68), só cabe falar em ingresso da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nas ações de indenização securitária, com deslocamento da competência de julgamento para a Justiça Federal, caso seja demonstrada a existência de comprometimento do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), o que não restou verificado no caso em tela. O simples teor da Súmula 150, do STJ, não impede que o juiz estadual afaste a alegação de interesse da União, quando sem fundamentação razoável. É desnecessária a participação da Caixa Econômica Federal no feito originário, pois esta não demonstrou a ocorrência concreta de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do qual é gestora, conforme Portaria 243/2000 do Ministério da Fazenda. Repercussão jurídica da Medida Provisória 633, de 26/12/2013 (que alterou a Lei 12.409/2011) , já convertida na Lei 13.000, de 18/06/2014, em nada influi no deslinde da questão, haja vista seu caráter programático para as situações em que haja interesse de gestão estratégica/financeira da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (risco ou impacto jurídico ou econômico), afastando-se do caso em apreço. Precedentes do TJPE (Agravo de Instrumento 0317276-1, Relator: Des. Jones Figueiredo Alves, Julgado em 25/02/2014). ... (Continua)