trafico drogas defesa preventiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Trafico de drogas. Prisão preventiva. Pequena quantidade de drogas ( 199g de maconha, 16,5g de cocaína e 24,6g de crack) excesso de fundamentação abstrata. Ilegalidade manifesta. Revogação. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Concessão da ordem.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Trafico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Prisão domiciliar para tratamento médico. Ausência de comprovação da impossibilidade de tratamento no sistema prisional. Revolvimento fático e probatório. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada inidoneidade do Decreto preventivo. Impossibilidade de exame. Ausência de prova pré-constituída. Ônus do qual não se desincumbiu a defesa. Impetração indeferida liminarmente. Agravo desprovido.

«1 - O rito do habeas corpus, e do recurso ordinário em habeas corpus, pressupõe prova pré-constituída do direito alegado. É ônus da defesa, especialmente quando se trata de profissional da advocacia, instruir corretamente a ação constitucional com toda documentação necessária à apreciação das alegações nele formuladas no momento da sua apresentação, não se admitindo a posterior juntada de documentos imprescindíveis ao exame do pedido. ... (Continua)

4 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Pretendida a realização de perícia técnica para apuração de eventual existência de impressões digitais do paciente nas embalagens e a revogação da prisão preventiva. Descabimento. ... (Continua)

5 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tr áfico de drogas. Grande quantidade e variedade de drogas. Mercancia. Apetrechos. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na formação da culpa. Atraso imputado à defesa. Prisão preventiva. Periculosidade. Quantidade da droga apreendida. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Cerceamento de defesa. Inovação recursal. Prisão preventiva. Organização criminosa. Modus operandi. Gravidade concreta. Fundamentação idônea.

1 - A tese relativa ao suposto cerceamento de defesa não foi trazida originariamente na impetração, impossibilitando o seu exame nesta via, por configurar inovação recursal. ... (Continua)

8 - TJSP Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Pretendida substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Petição da defesa pleiteando a extinção do writ. Homologação. Determinação de remessa dos autos ao arquivo

9 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegada inidoneidade do Decreto preventivo. Impossibilidade de exame. Ausência de prova pré-constituída. Ônus do qual não se desincumbiu a defesa. Impetração da qual não se conhece.

«1 - O rito do habeas corpus, e do recurso ordinário em habeas corpus, pressupõe prova pré-constituída do direito alegado. É ônus da defesa, especialmente quando se trata de profissional da advocacia, instruir corretamente a ação constitucional com toda documentação necessária à apreciação das alegações nele formuladas no momento da sua apresentação, não se admitindo a posterior juntada de documentos imprescindíveis ao exame do pedido. ... (Continua)

10 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico De Drogas. Ordem Denegada.

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJRS Direito criminal. Entorpecente. Associação para o tráfico. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Esbulho possessório. Vítima. Testemunha. Inquirição. Juízo. Complementação. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade. Reconhecimento. Instrução. Reabertura. Prisão preventiva. Manutenção. Apelação crime. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Furto e esbulho possessório. Condenação. Irresignação defensiva.

«Preliminar de cerceamento defesa. CPP, art. 212. Não pode o juiz, procedendo complementação da inquirição da testemunha após as perguntas das partes, fazendo interpretação restritiva do dispositivo legal mencionado, vedar à defesa questionar a testemunha sobre as informações trazidas por essa na complementação, o que viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Testemunha cujos dados revelados na complementação da inquirição pelo juízo singular foram fundamentais para o juízo condenatório. Prejuízo às defesas demonstrado. Nulidade do feito reconhecida a partir do encerramento da instrução para que seja possibilitada às defesas complementação da inquirição da testemunha em questão. Preliminar acolhida. Mérito dos apelos prejudicado.... (Continua)

13 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Julgamento sem prévia intimação da defesa. Nulidade não configurada. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Recurso não provido.

«1 - A leitura da inicial do habeas corpus permite observar que não foi formulado, na impetração originária, requerimento expresso de prévia intimação para realização de sustentação oral. Tal circunstância, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, afasta a nulidade suscitada. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Tráfico de drogas. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica. Decisão fundamentada. Nulidade afastada. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação abstrata. Legalidade constata. Habeas corpus concedido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

15 - TJPE Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Culpa, em parte, da defesa. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Conforme entendimento do STJ, o prazo legalmente estabelecido para a conclusão da instrução criminal não é absoluto, devendo ser avaliado à luz do princípio da razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. ... (Continua)

16 - TJSP Apelações. Denúncia que imputou aos réus a prática dos crimes tipificados nos arts. 33, «caput e 35, ambos da Lei 11.343/06. Sentença que condenou os réus pelo crime de tráfico de drogas, absolvendo-os da imputação relativa ao crime de associação para o tráfico. Recursos da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal dos réus pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Afastamento do pedido do corréu Juraci de desclassificação para o delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 28. 3. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Réus portadores de maus antecedentes, além da reincidência do acusado Juraci. 4. Sanções que comportam redução. 5. A incidência da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «j (crime cometido por ocasião de calamidade pública) reclama um quadro em que o agente se aproveite da situação de pandemia para realizar o crime, ou seja, que essa situação tenha facilitado, de alguma maneira, a ação criminosa, ideia subjacente na previsão da referida circunstância agravante. Entendimento em sentido contrário resultaria em responsabilidade objetiva. Orientação do STJ. Panorama deste tipo não verificado na hipótese vertente. 6. Concessão da gratuidade da justiça ao acusado Juraci. 7. Manutenção da prisão preventiva. Recursos parcialmente providos.

17 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Denúncia. Nulidade. Devido processo legal. Inobservância. Rito especial. Prosseguimento. Notificação. Oferecimento de defesa prévia. Prisão preventiva. Permanência. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão preventiva. Gravidade do crime e risco de fuga. 1. Motivação da prisão.

«Decreto segregatório conciso, mas que, no caso em tela, atende à exigência constitucional enquanto menciona a gravidade do crime que coloca em risco a ordem pública, em razão da probabilidade de reiteração delitiva, bem como o risco de fuga do paciente, fundamentando a custódia antecipada.... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Audiência de custódia. Ausência da defesa técnica. Irregularidade superada. Fundamentos. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva do agente. Recurso não provido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que «A audiência de custódia sem a presença de defensor não implica a nulidade do decreto preventivo, pois realizada durante a fase inicial da investigação policial, antes, portanto, da fase processual, que deve ser conduzida com base nos princípios do contraditório e da ampla defesa, em que a ausência de defesa técnica ensejaria nulidade. (AgRg no HC 606.638/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 16/3/2021, DJe 19/3/2021) ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Circunstâncias do caso que não permitem a incidência da regra prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Sanção que comporta redução. 4. A incidência da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «j (crime cometido por ocasião de calamidade pública) reclama um quadro em que o agente se aproveite da situação de pandemia para realizar o crime, ou seja, que essa situação tenha facilitado, de alguma maneira, a ação criminosa, ideia subjacente na previsão da referida circunstância agravante. Entendimento em sentido contrário resultaria em responsabilidade objetiva. Orientação do STJ. Panorama deste tipo não verificado na hipótese vertente. Afastamento da circunstância agravante 5. Dados a impor o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, ainda que tendo em conta o tempo de prisão provisória. 6. Manutenção da prisão preventiva. 7. Concessão da gratuidade da justiça. Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Pequena quantidade. Excesso de prazo na formação da culpa. Nulidade reconhecidapor cerceamento de defesa no recurso de apelação. Ausência de manifestação sobre manutenção da prisão. Ilegalidade. Revogação da prisão. Aplicação de medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem concedida.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas ilícitas e associação para o tráfico de drogas ilícitas. Indícios de contumácia delitiva que decorrem da aparente ligação com facção criminosa notória e do fato de responder a ação penal em curso em outro estado. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, a prisão cautelar foi justificada pelas instâncias ordinárias a partir de considerações sobre o risco à ordem pública que decorre de aparente contumácia delitiva do ora agravante, na medida em que, embora réu primário, teria sido flagrado vendendo drogas ilícitas em local dominado por facção criminosa notória, cujas inscrições estavam presentes no material apreendido em sua posse, além de responder a ação penal em outro Estado da Federação. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Contradição. Ocorrência. Vício sanável sem efeitos modificativos. Flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva do acusado pela prática de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Complementação de motivos pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Via mandamental exclusiva da defesa.

«1 - Em que pese a contradição apontada pelo embargante, verifico flagrante ilegalidade na prisão preventiva do acusado (o Tribunal de Justiça, em ação exclusiva da defesa, acrescentou fundamentos para manter a custódia do acusado), que justifica a revogação da medida cautelar. ... (Continua)

23 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Tráfico transnacional de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Reiteração. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Decurso de tempo compatível com os parâmetros fático processuais. Comportamento desleal da defesa. Agravo regimental improvido.

1 - A legalidade da decisão que decretou a prisão preventiva do agravante foi reconhecida em decisão definitiva proferida no Habeas Corpus 871.212/MG, de modo que não se conhece do pedido.... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Variedade e quantidade das drogas apreendidas. Fundado receio de reiteração delitiva. Réu reincidente específico. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (440 g de maconha). Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de comprovação de prejuízo. Prisão preventiva. Fundamentos. Supressão de instância. Ausência de manifesta ilegalidade.

«1 - O agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas ilícitas. Réu que se encontrava sob monitoração eletrônica. Condenação em primeira instância. Maus antecedentes e reincidência. Inviabilidade da pretendida dilação probatória relativa às circunstâncias da prisão em flagrante. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, a prisão preventiva do ora agravante decorreu da necessidade de garantir a ordem pública, dados indícios veementes do risco de contumácia delitiva, medida essa que foi mantida pelo juízo de primeira instância, quando o condenou a pena de 10 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de tráfico de drogas ilícitas.... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Defesa questiona recolhimento domiciliar noturno. Adequação. Proporcionalidade. Evitar reiteração delitiva. Passagens criminais. Variedade de drogas. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

29 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Complementação de motivos pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Via mandamental exclusiva da defesa. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva ausência de fundamento. Complementação de motivos pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Via mandamental exclusiva da defesa. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. Caso em Exame. Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Henrique Marques Alves, preso em flagrante por tráfico de drogas, com prisão convertida em preventiva. A defesa alega ilegalidade na manutenção da prisão devido à condição de pessoa em situação de rua e ausência de violência no crime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a proporcionalidade da prisão preventiva frente à quantidade de droga apreendida e às condições pessoais do paciente, considerando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de Decidir 3. A quantidade de entorpecentes apreendida não é exorbitante, e o paciente é primário, o que sugere desproporcionalidade entre a prisão preventiva e eventual pena. 4. A ausência de residência fixa não impede a concessão de liberdade, conforme precedentes jurisprudenciais, desde que acompanhada de medidas cautelares adequadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem parcialmente concedida para revogar a prisão preventiva, impondo medidas cautelares alternativas. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva deve ser proporcional à gravidade do crime e às condições pessoais do acusado. 2. Medidas cautelares alternativas são adequadas quando a quantidade de droga apreendida e a primariedade do réu não justificam a prisão preventiva. Legislação Citada: CPP, arts. 312, 313 e 319. Jurisprudência Citada: STJ, HC 387.147/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13/6/2017, DJe 21/6/2017... (Continua)

33 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Expressiva quantidade do entorpecente apreendido. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Nulidade por cerceamento de defesa. Não intimação da defensoria pública da decisão que indeferiu a liminar. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na expressiva quantidade da droga apreendida, qual seja, 2,286kg (dois quilos e duzentos e oitenta e seis gramas) de maconha, não se há falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Possibilidade objetiva de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Fundamento do título prisional não infirmado pela defesa. Configuração da cautelaridade necessária para a decretação da custódia. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

35 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA.

Kauê Henrique Rosa de Oliveira foi preso preventivamente por suposta prática de tráfico de drogas, com apreensão de diversas porções de entorpecentes. A defesa alega falta de fundamentação na prisão preventiva e sugere medidas cautelares alternativas, destacando a primariedade do paciente. ... (Continua)

36 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Interrogatório por videoconferência. Paciente foragido. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. Jurisprudência das duas turmas criminais do STJ. Prisão preventiva. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de MARCELO BASSO, condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II e III). A defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal em razão do indeferimento de pedido de participação do paciente, foragido, por videoconferência em audiência de instrução e julgamento, além da ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva.... (Continua)

37 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade da prova. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Writ conhecido em parte. Ordem denegada.

1 - As questões atinentes à nulidade do acesso às informações registradas em aplicativo do aparelho celular da paciente e ao suscitado cerceamento de defesa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que a análise dos temas diretamente por esta Corte Superior caracterizaria indevida supressão de instância. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Desobediência. Fundamentação concreta. Prática de vários atos infracionais. Comprovação da não relevância e ausência de contemporaneidade dos atos infracionais. Ônus probatório da defesa. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, em face da vivência delitiva do paciente, pois existem diversos processos em andamento na Vara de Infância e Juventude em seu desfavor, o que caracteriza multirreincidência de atos infracionais, não sendo comprovado pela defesa que se tratam de fatos antigos ou de menor relevância, não há que falar em ilegalidade a ser sanada por habeas corpus. ... (Continua)

40 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Complementação de motivos pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Via mandamental exclusiva da defesa. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

41 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Irrazoável duração do processo. Excesso de prazo para intimar a defesa da sentença e para processar o apelo doréu. Delonga não justificada. Habeascorpus concedido.

1 - Os prazos processuais devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve pautar-se sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Conforme a garantia prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Excesso de prazo. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada pela apreensão e variedade da droga (crack e maconha), e demais apetrechos que caracterizam a mercancia (balança de precisão, certa quantia de dinheiro em espécie, materiais exatos para embalar droga), não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

44 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução processual não encerrada. Desídia que não pode ser imputada à defesa. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Pequena quantidade de drogas. Periculum libertatis não demonstrado. Habeas corpus. Remédio constitucional de manejo exclusivo da defesa. Inidoneidade do reforço de fundamentação de Decreto prisional. Impossibilidade de se incorrer em reformatio in pejus no julgamento do writ. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo, não são idôneos para justificar a decretação de prisão preventiva, porque nada dizem sobre a real periculosidade do Agente. ... (Continua)

46 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida, de ofício. Acréscimo de elementos não sopesados no Decreto preventivo. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

47 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. 20g de crack. Maus antecedentes. Processo arquivado em 2016. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recursos das defesas. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação pelo crime de tráfico de drogas 2. Não aplicação da regra prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Sanção de Pedro que comporta redução. Manutenção das sanções dos demais acusados. 4. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 4. Manutenção da prisão preventiva. Recurso de Leonardo desprovido. Apelo da defesa de Leonardo e Pedro parcialmente acolhido

49 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas. Grande quantidade de drogas apreendida. Prisão preventiva. Supressão de instância. Recurso desprovido.

I - Cas o em exame... (Continua)

50 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Corrupção de menores. Recurso desprovid o.

I - Caso em exame... (Continua)