tratamento de urgencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Carência. Tratamento de urgência. Recusa. Abusividade. CDC, art. 51, I.

«Lídima a cláusula de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento de urgência. Recusa injustificada. Indenização. Dano moral. Cabimento. Súmula 83/STJ.

1 - Na hipótese de recusa de cobertura pela operadora de saúde nos casos de tratamento de urgência ou emergência, o entendimento desta Corte é de que há configuração de danos morais indenizáveis. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Plano de saúde. Carência. Tratamento de urgência. Cobertura devida.

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de autorização para tratamento de urgência ou emergência de doença grave. Período de carência. Cláusula abusiva. Dano moral configurado. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há configuração de danos morais indenizáveis. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento de urgência. Paciente idosa. Dano moral. Configuração. Carteira de clientes. Cessão. Impossibilidade jurídica do pedido. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento.

«1 - A injustificada negativa de cobertura de tratamento de urgência pelo plano de saúde gera, em regra, o dever de indenizar por danos morais. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de autorização para tratamento de urgência ou emergência de doença grave. Período de carência. Cláusula abusiva. Dano moral configurado. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há configuração de danos morais indenizáveis. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Tratamento de urgência ou emergência em período de carência. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Entendimento em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a recusa de cobertura, por operadora do plano de saúde, para tratamento de urgência ou emergência durante o período de carência constitui conduta abusiva configuradora de danos morais indenizáveis (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Liminar. Deferimento. Plano de saúde. Custeio de tratamento de urgência. Não sujeição, em tese, ao período de carência contratual. Presente o receio de dano irreparável ou difícil reparação. Multa cominatória. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - STJ Plano de saúde. Recusa indevida a cobertura de tratamento. Doença preexistente. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Danos morais. Quantum indenizatório.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulada com obrigação de fazer. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Paciente portadora de neoplasia de cólon. Diagnóstico de obstrução intestinal. Necessidade de internação, procedimento cirúrgico e tratamento de urgência. Negativa de cobertura. Recusa abusiva. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Plano de saúde. Cláusula contratual que prevê exclusão de tratamentos de quimioterapia. «quimioembolização. Impossibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Violação ao CDC, art. 51, IV. Estando previsto tratamento da doença em contrato, não pode a operadora de plano de saúde limitar o tipo de tratamento, cabendo tal diagnóstico ao médico que acompanha o paciente. Médico não cooperado. Tratamento de urgência. Reembolso integral. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. O CDC, art. 51, IV, visa manter sempre o equilíbrio contratual. Assim, são vedadas obrigações iníquas (injustas, contrárias à equidade), abusivas (que desrespeitam valores da sociedade) ou que ofendem o princípio da boa-fé objetiva e a equidade (justiça do caso concreto). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Resilição unilateral. Notificação ao usuário. Ausência. Tratamento de urgência. Recusa injustificada. Indenização. Dano moral. Cabimento. Revisão. Reexame. Contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Tratam os autos da discussão acerca da responsabilidade da administradora do plano de saúde coletivo empresarial pela resilição unilateral do contrato sem prévia notificação ao segurado durante o tratamento de urgência ou de emergência e o cabimento de indenização por danos morais. ... (Continua)

13 - TJSP Plano de saúde - Obrigação de Fazer - Imposição da obrigação de disponibilizar tratamentos indicados à autora menor, portadora de Autismo (CID 10 F84) - Negativa que se deu por estar o contrato em período de carência - Inadmissibilidade - Tratamento de urgência/emergência - Reembolso que deve se dar de forma integral, se ausente clínica na rede credenciada apta ao fornecimento do tratamento prescrito - Danos morais não configurados - Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa - Inadmissibilidade - Honorários sucumbenciais que devem ter por base de cálculo o valor da obrigação de fazer, cujo conteúdo econômico é aferível - Precedentes do C. STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento de urgência. Recusa indevida. Dano moral caracterizado. Súmula 83/STJ. Não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, fica caracterizado o dano moral, quando a operadora do plano de saúde recusa indevidamente a cobertura do tratamento médico emergencial ou de urgência, não havendo que se falar, na hipótese, em mero inadimplemento contratual. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento de urgência. Segurada idosa. Recusa indevida. Dano moral caracterizado. Súmula 83/STJ. Não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, fica caracterizado o dano moral, quando a operadora do plano de saúde recusa indevidamente a cobertura do tratamento médico emergencial ou de urgência, não havendo que se falar, na hipótese, em mero inadimplemento contratual. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Servidora pública municipal vinculada a plano de saúde que negou cobertura a tratamento médico de urgência decorrente de cirurgia estética realizada hospital não pertencente à rede credenciada - Pedido de que seja o plano de saúde condenado à cobertura do tratamento de urgência - Sentença de improcedência do pedido - Sentença reformada - Tratamento de urgência que deve ser custeado pelo plano de saúde, por não ter qualquer finalidade estética, mas sim de manutenção da vida da autora - Recurso provido.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento de urgência. Período de carência. Dano moral configurado.

«1 - A previsão contratual de prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como ocorreu no caso. Assim, havendo recusa indevida de cobertura de tratamento, a condenação ao pagamento de danos morais é medida que se impõe, pois agrava a situação física e psicológica do beneficiário. Súmula 83/STJ. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 15/03/2018) ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento de urgência. Período de carência. Dano moral. Cabimento. Precedentes.

1 - A previsão contratual de prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como ocorreu no caso. Assim, havendo recusa indevida de cobertura de tratamento, a condenação ao pagamento de danos morais é medida que se impõe, pois agrava a situação física e psicológica do beneficiário. Súmula 83/STJ. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 15/03/2018) ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Tratamento de urgência ou emergência em período de carência. Recusa indevida. Caráter abusivo. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Dano moral. Configuração. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Havendo, em razão do período de carência estipulado no contrato, a indevida recusa de atendimento pela operadora do plano de saúde em caso de urgência ou emergência, é cabível a indenização por danos morais.... (Continua)

20 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de tratamento de urgência. Legitimidade passiva. Reexame de documentos. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O Tribunal de origem concluiu ser a agravante parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, com base nos documentos acostados aos autos. Não há como esta Corte rever esse entendimento consoante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada, para determinar à Ré dê a continuidade do tratamento ofertado ao Autor, recém-nascido, em razão da enfermidade que o acomete (PTC - Pé Torto Congênito, bilateral - CID: Q66). Inconformismo. Ré que alega carência contratual. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relatório médico que indica a necessidade imediata do tratamento, com vistas à obtenção de melhores resultados. Prazo de carência que não justifica a recusa de cobertura para realização de tratamento de urgência indicado. Entendimento inclusive já sumulado por este E. TJSP (Súmula 103). Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Decisão mantida. Recurso não provido

22 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE URGÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Condenação da operadora ao custeio integral das despesas hospitalares e médicas, decorrentes de intervenção cirúrgica de urgência, e ao pagamento de indenização por dano moral - Insurgência da operadora ré - Beneficiário com diagnóstico de Apendicite Grau IV e abscesso de íleo psoas - Situação de urgência configurada - Reconhecimento da abusividade na imposição de carência para atendimentos de emergência, superior às 24 horas iniciais da contratação - Aplicação dos arts. 12, V, «c, e 35-C, da Lei 9.656/1998 - Inteligência da súmula 103, do TJSP, e da súmula 597, do STJ - Dano moral incabível - Fundamento plausível da ré para a negativa de cobertura, embasado em interpretação contratual e no rol da ANS, demonstrando controvérsia legítima - Continuidade do tratamento garantida pela iniciativa dos autores e pela tutela judicial posterior, mitigando qualquer potencial prejuízo moral.... (Continua)

23 - STJ Recurso especial interposto sob a égide do CPC, de 1973 plano de saúde. Lei 9.656/98. Restituição em dobro com base no CDC. Hospital e médicos não credenciados. Cirurgia bariátrica. Complicações. Tratamento de urgência. Tratamento particular. Solicitação de reembolso. Indenização por dano moral.

«1. Não configura violação do CPC, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, as questões submetidas à apreciação judicial. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Plano de saúde. Celebração de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares pelo autor e pela unimed Goiás. Tratamento de urgência. Impossibilidade de revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Para acolher a tese sustentada pela agravante acerca do direito à restituição das despesas do tratamento médico seria necessário proceder à revisão dos fatos circunstanciados nos autos e à interpretação de cláusulas contratuais o que é vedado nesta instância, a teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Plano de saúde. Recusa indevida de custeio de tratamento de urgência em unidade de terapia intensiva (home care). Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico de urgência, tal como no presente caso, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil e Processual Civil. 3. Obrigação de fazer. Procedimento cirúrgico. Direito à saúde. Dever do Estado. 4. Tratamento de urgência. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

27 - TJPE Plano de saúde. Recusa de cobertura. Dependente químico. Tratamento clínico de urgência. Cláusula contratual. Período de carência. Aplicação mitigada. Interesses jurídicos em conflito. Saúde X interesse econômico. Primazia do direito constitucional à vida.

«1. É ilegítima a recusa de tratamento clínico a dependente químico indicado por médico profissional, notadamente quando tem por escopo a preservação da saúde do segurado e a observância dos direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato de seguro saúde. ... (Continua)

28 - TJPE Apelação cível. Plano de saúde. Preliminar de ilegitimidade ad causam. Rejeitada. Necessidade de efetiva comprovação do prejuízo (pas de nulitté sans grief). Negativa de cobertura para internamento e procedimento cirúrgico. Doença preexistente. Cumprimento de prazo de carência da cobertura parcial temporária. Irrelevância. Tratamento de urgência e emergência. Carência de 24 horas já cumprida. Art. 12, V, 'c', da Lei nº. 9.656/98. Recurso não provido.

«1. Preliminar ilegitimidade ad causam. «O Superior Tribunal de Justiça tem iterativamente assentado que a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio pas de nulitté sans grief (EREsp 1.121.718/SP, Corte Especial, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 1º/8/12). ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Fundamentos impugnados. Reconsideração. Plano de saúde. Negativa de autorização para tratamento de urgência ou emergência. Período de carência. Conduta abusiva. Dano moral configurado. Revisão da comprovação documental. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Em virtude da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece provimento. ... (Continua)

30 - TJSP Ação cominatória visando o custeio de tratamento médico em regime de urgência - Procedência do pedido - Negativa em razão do período de carência contratual - Comprovação da existência da relação jurídica subjacente estabelecida com o plano de saúde - Demonstração da necessidade da submissão do paciente a tratamento de urgência [internação em local que disponha de neurologia infantil] - Broncopneumonia com espasmos musculares - Abusividade da negativa pelo plano de saúde - Irrelevância da fluência do período de carência contratual à época dos fatos - Inteligência do art. 35- C da Lei 9.656/98, Súmula 597/STJ e Súmula 103/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Dever da operadora de custear o tratamento - Reparação material devida - Abusividade da negativa de cobertura com reflexos na psique e dignidade humana - Indenização moral devida - Majoração do arbitramento de R$ 8.000,00 para R$ 10.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Recurso da ré não provido; provido o recurso adesivo do autor

31 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Plano de saúde. Recusa indevida de custeio de tratamento de urgência em unidade de terapia intensiva (home care). Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1. Inviável o exame do pleito relativo à redução do valor arbitrado a título de danos morais, o qual não fora alegado no recurso especial, mas apenas neste agravo interno, restando caracterizada a inovação recursal. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento de urgência. Período de carência. Dano moral. Cabimento. Precedentes. «a previsão contratual de prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como ocorreu no caso. Assim, havendo recusa indevida de cobertura de tratamento, a condenação ao pagamento de danos morais é medida que se impõe, pois agrava a situação física e psicológica do beneficiário. Súmula 83/STJ (agint no AResp. 1.168.502/CE, rel. Ministro marco aurélio bellizze, terceira turma, julgado em 6/3/2018, DJE de 15/3/2018).

Agravo interno improvido. ... (Continua)

33 - TJSP Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais. Plano de Saúde. Recusa de Cobertura. Rol da ANS. Tratamento de Urgência e Emergência. Abusividade. Danos Morais. Custeio Integral. Apelação contestando a recusa de cobertura do exame e danos morais. Relação de consumo configurada. Recusa abusiva contrária à jurisprudência e legislação. Exame necessário comprovado por solicitação médica. Custos devem ser reembolsados integralmente pela operadora. Danos morais reduzidos para R$ 1.000,00 devido ao estado gestacional e urgência do exame realizado às custas da apelada. Parcial provimento do recurso mantendo sucumbência da apelante

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico realizado em local diverso do contratado. Tratamento de urgência. Cobertura devida. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de procedimentos realizados. Rede credenciada apta a oferecer a cobertura do tratamento de urgência solicitado. Inexistência de comprovação. Revisão da conclusão do acórdão estadual. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem consignou pelo cabimento do reembolso relativo aos procedimentos médicos recomendados, frisando o caráter da gravidade da doença e da emergência do atendimento postulado, além da ausência de comprovação, por parte da ora agravante, de que o hospital credenciado indicado oferecesse o tratamento e a cirurgia de alta complexidade com profissional habilitado. Nesse contexto, a revisão da conclusão adotada (no sentido de ser inválida a recusa da operadora) demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Ação cominatória visando ao custeio de tratamento quimioterápico cumulada com a reparação moral - Decisão de procedência parcial - Câncer no testículo - Tratamento de urgência - Ausência de controvérsia quanto à informação prestada pela médica referenciada da ré de que iria solicitar o tratamento pelo sistema - Defesa fundamentada na inexistência de recusa pela operadora - Insurgência dela contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela, com pedido, inclusive, de ampliação de prazo para cumprimento da ordem - Conclusão sobre o fato de que o procedimento não se encontrava liberado no momento da distribuição da ação - Dano moral proveniente do agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia - Reparação devida - Arbitramento na origem em R$ 10.590,00 - Tratamento iniciado depois de oito (8) dias da distribuição da ação e dentro do prazo fixado na decisão que concedeu a liminar - Inexistência de direcionamento do pedido de liberação do procedimento à operadora - Cabimento da redução da indenização para quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática (R$ 7.000,00) - Elevação da verba honorária devida ao patrono do autor para 15% sobre o valor da condenação, pena do aviltamento tão repudiado pela entidade de classe - Recursos providos, em parte.

37 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Pedidos de: i) complementação de tutela de urgência, para redução do prazo para cumprimento da ordem liminar, ii) de reenquadramento de categoria do plano, garantida cobertura integral na categoria correta e iii) isenção de carências. Indeferimento. Insurgência da parte autora. Cabimento. Prazo. Ausência de justo motivo na postergação de tratamento de urgência. Razoabilidade e proporcionalidade na fixação de 24 horas para o cumprimento da ordem.

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Plano de saúde. Negativa de cobertura para tratamento de urgência ou emergência em período de carência. Cláusula abusiva. Recusa indevida. Danos morais. Indenização. Cabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Nos termos da Súmula 597/STJ, «a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica na situação de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação». ... (Continua)

39 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de tratamento de urgência em localidade diferente da contratada. Necessidade reconhecida na origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O Tribunal de justiça, ao analisar a controvérsia, manteve a decisão monocrática no sentido de que a recorrente deveria ressarcir o agravado do valor pago por cirurgia de recém-nascido, realizada em lugar diverso do contratado pelas partes, em virtude da urgência do procedimento reconhecida pela instância do origem e pela injustificada recusa da Unimed em proceder a cobertura securitária. Ademais, consignou aquele Tribunal que o caso dos autos teria uma peculiaridade, na medida em que não havia no Hospital conveniado em Juiz de Fora «a especialidade de neurologia infantil para atender de maneira eficiente o caso objeto da lide (e/STJ, fl. 529). Rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Plano de saúde. Recusa indevida de custeio de tratamento de urgência em unidade de terapia intensiva (home care). Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Irresignação da ré.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do NCPC - CPC/2015 (CPC, de 1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. Tratamento urgente. Negativa de cobertura, no período de carência. Cláusula nula. Súmula 597/STJ. Dano moral configurado. Reparação. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - De acordo com a Súmula 597/STJ, « A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação .... (Continua)

42 - STJ Plano de saúde . Recusa indevida à cobertura. Danos morais. Quantum indenizatório.

«1. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento de urgência. Período de carência. Súmula 597/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, tendo em vista a impugnação específica pelo recorrente dos fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

44 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Tratamento de urgência. Autora diagnosticada com «insuficiência renal crônica (CID10 - N18.0). Necessidade de realização das sessões de hemodiálise, para a preservação da vida da Autora. Negativa de cobertura sob o fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Aplicação do CDC, da Súmula 103 deste Tribunal de Justiça e Súmula 597 do C. STJ. Corretamente determinado o custeio e autorização das sessões de hemodiálise. Dano moral, contudo, não configurado. Dever de indenizar não caracterizado. Sentença de procedência reformada em parte. Honorários sucumbenciais mantidos como prevalentes à Ré e ajustados a incidir sobre o valor da causa. Recurso parcialmente provido

45 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Plano de saúde. Recusa indevida de custeio de tratamento de urgência. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico de urgência, tal como no presente caso, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Plano de saúde. Recusa indevida de custeio de tratamento de urgência. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico de urgência, tal como no presente caso, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para custeio do tratamento. Transtorno do Espectro Autista. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Probabilidade do direito e perigo de dano comprovados. Tratamento indicado por médica com início imediato. Não cabe ao plano de saúde interferir na relação médico/paciente, cabendo ao profissional que o assiste eleger o tratamento mais adequado. RN 539/2022 reconheceu o tratamento pelo método ABA ou qualquer outro, para pacientes diagnosticados em TEA. Precedentes. Multa. CPC, art. 536, § 1º. Necessidade para cumprimento da obrigação. Valor adequado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Transtorno do Espectro Autista. Decisão que deferiu a tutela de urgência para custeio do tratamento. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Probabilidade do direito e perigo de dano comprovados. Tratamento indicado por médico com inicio imediato. Não cabe ao plano de saúde interferir na relação médico/paciente, cabendo ao profissional que o assiste eleger o tratamento mais adequado. RN 539/2022 reconheceu o tratamento pelo método ABA ou qualquer outro, para pacientes diagnosticados em TEA. Precedentes. Multa. CPC, art. 536, § 1º. Necessidade para cumprimento da obrigação. Valor adequado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

49 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Plano de saúde. Recusa indevida de custeio de tratamento de urgência. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico de urgência, tal como no presente caso, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DE SAÚDE FORNEÇA O TRATAMENTO DE HOME CARE PRESCRITO - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ - DESCABIMENTO - PROFISSIONAL RESPONSÁVEL QUE PRESCREVEU O TRATAMENTO EM QUESTÃO - PLANO DE SAÚDE NÃO PODE LIMITAR O TRATAMENTO INDICADO AO PACIENTE - HAVENDO COBERTURA PARA A DOENÇA EM QUESTÃO, O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DEVE SER FORNECIDO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 90 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ - POR FIM, NÃO SE EVIDENCIA PREJUÍZO À AGRAVANTE UMA VEZ QUE, NO CASO DE POSTERIOR REVERSÃO À DECISÃO, A OBRIGAÇÃO PODERÁ SER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA..