Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Plano de saúde. Recusa indevida de custeio de tratamento de urgência. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico de urgência, tal como no presente caso, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Precedentes. ... (Continua)