turnos ininterruptos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada superior a oito horas.

«O artigo 7º, XIV/CRF, prevê a possibilidade de turnos ininterruptos de revezamento com duração superior a seis horas, por meio de regular negociação coletiva. No entanto, a Súmula 423/TST limita a oito horas diárias a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação coletiva.... (Continua)

2 - TRT3 Turno ininterrupto de revezamento. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Negociação coletiva.

«Estatui o art. 7º, inciso XIV, da Constituição que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva". Nesse diapasão, nos termos da Súmula 423/TST, "estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras". Positivado o elastecimento da duração regular de trabalho daqueles que laboram em turnos ininterruptos de revezamento, mediante hígido procedimento de negociação coletiva, não se há falar no pagamento de horas extras pela aplicação da jornada reduzida fixada no art. 7º, inciso XIV, da Constituição. Atendida a exigência constitucional, o habitual labor extraordinário não apresenta o condão de invalidar a ampliação da jornada regular dos empregados que se ativam no referido regime, descaracterizando apenas a existência de eventual sistema de compensação, nos termos do item IV da Súmula 85/TST.... (Continua)

3 - TRT3 Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Turnos ininterruptos de revezamento. Caracterização.

«Quando as jornadas são praticamente restritas ao período diurno, sem nunca alcançar as 24h do dia, nem mesmo toda a madrugada, não havendo alternância de turnos que cause danos graves à saúde ou ao convívio social, não há caracterização de turnos ininterruptos de revezamento.... (Continua)

4 - TRT4 Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento.

«Embora o CF/88, art. 7º, XIV estabeleça a duração de seis horas para as jornadas realizadas em turnos ininterruptos de revezamento, excetuada previsão em contrário por via de negociação coletiva, a prestação de horas extras habituais torna inválido o acordo de elastecimento da jornada em turnos ininterruptos. [...]... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Cláusula coletiva.

«A Súmula 423/TST possibilita a negociação coletiva acerca da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento: «TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial 169 da SBDI-1) - Res. 139/2006 - DJ 10, 11 e 13.10.2006). Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.- Decisão recorrida diversa de referido entendimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

6 - TRT3 Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada elastecida. Validade das normas coletivas.

«A Constituição Federal, art. 7º, XIV, estabeleceu a «jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Significa que, em havendo instrumento coletivo fixando jornada diversa para o empregado submetido ao labor em turnos ininterruptos de revezamento, esta deve prevalecer, a teor da Súmula 423/TST. A liberdade de negociação coletiva, por meio das entidades sindicais, tem status constitucional (art. 7º, XXVI, da CF), e, portanto, deve ser respeitada.... (Continua)

7 - TRT3 Hora extra. Turno ininterrupto de revezamento. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Instrumentos coletivos. Validade.

«O labor em turnos ininterruptos de revezamento sujeita o empregado à jornada de seis horas diárias, salvo negociação coletiva (artigo 7º, inciso XIV, da CR). Comprovada a existência de instrumentos normativos que prorrogam validamente a jornada praticada pelo reclamante em turno ininterrupto de revezamento, não faz ele jus à percepção das horas laboradas pretendidas.... (Continua)

8 - TRT3 Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada superior a oito horas. Descaracterização.

«Não se olvida que a Constituição da República, no artigo 7º, XIV, prevê a possibilidade de turnos ininterruptos de revezamento com duração superior a seis horas, mediante negociação coletiva. Ocorre, todavia, que a jornada desempenhada em turnos não pode extrapolar o limite de oito horas diárias. No aspecto, a jurisprudência sumulada do C. Tribunal Superior do Trabalho editou o Verbete 423, sinalizando no sentido da impossibilidade de se fixar jornada superior a oito horas para o labor em turnos ininterruptos de revezamento, haja vista os efeitos negativos que esse sistema de trabalho impõe ao organismo humano.... (Continua)

9 - TRT3 Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada superior a oito horas.

«Para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, é válido o instrumento coletivo que fixa a jornada de oito horas e quarenta e oito minutos, considerando-se oito horas pelo trabalho neste regime especial e 48 minutos pela liberação do trabalho aos sábados.... (Continua)

10 - TRT4 Turnos ininterruptos de revezamento. Alternância de turnos.

«O que caracteriza os turnos ininterruptos de revezamento é a prestação de trabalho com alternância de horários, que desorganiza a vida social e biológica do indivíduo, o que ocorre no caso em tela ante a variação semanal de turnos. Recurso da reclamada improvido, no aspecto. [...]... (Continua)

11 - TRT3 Hora extra. Turno ininterrupto de revezamento. Trabalho em dois turnos ininterruptos de revezamento. Negociação coletiva. Adoção de jornada majorada.

«Conforme disposto na O.J. nº 360 da SBDI-1 do TST, o trabalho em dois turnos alternados, alcançando parte do dia e da noite, é suficiente para a configuração de labor em turnos ininterruptos de revezamento, o que supera a necessidade de haver o labor em três turnos, abrangendo as 24 horas do dia. Nesta perspectiva, são inválidas as normas coletivas que estabelecem jornada diária superior a 08 horas para os empregados que laboram em turnos ininterruptos de revezamento, ensejando o pagamento, como extras, das horas excedentes à sexta.... (Continua)

12 - TST Turnos ininterruptos de revezamento. Caracterização. Dois turnos

«A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de reconhecer a jornada especial prevista no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição, ao trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, sendo irrelevante se a empresa não desenvolve suas atividades de forma ininterrupta. Assim, evidenciado que o Reclamante trabalhava em turnos das 6h às 8h, das 18h às 24h e das 18 às 6h, com uma hora de intervalo, impõe-se a conclusão de que a jornada dava-se em turnos ininterruptos de revezamento, ensejando a observância do aludido dispositivo constitucional. ... (Continua)

13 - TRT3 Hora extra. Turno ininterrupto de revezamento. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada de oito horas.

«É válida a cláusula de instrumento normativo que prevê jornada de oito horas para o labor em turnos ininterruptos de revezamento, tendo em vista o permissivo contido no inciso XIV do artigo 7º da CR/88. Por conseguinte, não são devidas como extras a sétima e oitava horas diárias trabalhadas (Súmula 423 do C. TST).... (Continua)

14 - TRT3 Hora extra. Turno ininterrupto de revezamento. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada superior a 8 horas. Invalidade.

«Nos termos do entendimento sufragado Súmula 423/TST, «Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Dessa forma, não se pode elastecer, por meio de negociação coletiva, a jornada dos empregados submetidos ao revezamento de forma ilimitada, observando o TST a restrição elencada caput do CLT, art. 59, para a redação da citada súmula. E não poderia ser diferente pois, se se entende hodiernamente que não se pode elastecer a jornada padrão em mais de duas horas extras, nem mesmo via compensação por banco de horas, autorizado em negociação coletiva, naturalmente a jornada cumprida forma de turnos ininterruptos de revezamento deverá sofrer, mínimo, idêntica limitação, por naturalmente mais maléfica e desgastante. Como consequência, são nulas as cláusulas normativas que autorizam o cumprimento de jornada de mais de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento.... (Continua)

15 - TST Turnos ininterruptos de revezamento.

«O Regional não analisou a questão à luz da incompatibilidade entre a jornada dos ferroviários e os turnos ininterruptos de revezamento, incidindo, portanto, aos argumentos recursais o óbice da Súmula 297/TST. ... (Continua)

16 - TRT3 Turnos ininterruptos de revezamento. Alteração para turnos fixos. Licitude.

«Inexiste impedimento legal à alteração da jornada de trabalho sob o regime de turnos ininterruptos de revezamento, com a adoção de turnos fixos, tanto mais porque tal mudança é benéfica para a saúde do empregado, que não mais se vê sujeito à alternância de horários.... (Continua)

17 - TRT3 Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada de oito horas diárias.

«A Constituição Federal, no art. 7º, inc. XIV, estabeleceu a «jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Significa, portanto, que na existência de instrumento coletivo fixando jornada diversa para o empregado submetido ao labor em turnos ininterruptos de revezamento, esta deve prevalecer, a teor da Súmula 423/TST. A liberdade de negociação coletiva, por meio das entidades sindicais, tem status constitucional (art. 7º, XXVI, da CF), e, portanto, deve ser respeitada.... (Continua)

18 - TRT3 Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Turnos ininterruptos de revezamento. Não caracterização.

«Nos termos da OJ 360, da SDI-1 do c. TST, «faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. No caso dos autos, embora o reclamante tenha trabalhado em dois turnos, a realidade fática demonstra não ter havido alternância de horários diurno e noturno suficiente hábil a caracterizar o regime de turnos ininterruptos de revezamento. Além do mais, a jornada por ele praticada estava acobertada por negociação coletiva de trabalho.... (Continua)

19 - TRT3 Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Jornadas em turnos ininterruptos de revezamento. Negociação coletiva. Súmula 423/TST.

«É certo que a Súmula 423/TST autoriza negociação coletiva que prevê jornada de até 8 horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento. Todavia, os instrumentos coletivos devem limitar o regime de compensação ao máximo diário de 8 horas, a fim de evitar a superposição de desgaste físico ao trabalhador.... (Continua)

20 - TRT3 Jornada 12x36. Alternância. Turnos ininterruptos de revezamento. Caracterização.

«A redução da jornada prevista no inciso XIV do artigo 7º da CR/88, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, tem por escopo preservar a higidez física e mental do empregado, reduzindo a jornada de trabalho, a fim de minimizar os efeitos que o organismo sofre para se adaptar a rotinas diversificadas em horários alternados de trabalho e, nos termos da OJ 360 da SDI-I do c. TST, faz jus a esta jornada especial «o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Se, no caso dos autos, o Reclamante laborava no regime 12x36, das 06h às 18h e das 18h às 06h, em alternância mensal, resta caracterizado o labor em turnos ininterruptos de revezamento. A alternância do turno de trabalho em periodicidade mensal não descaracteriza o labor neste regime.... (Continua)

21 - TST AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO QUADRIMESTRAL DE HORÁRIOS. NORMA COLETIVA INAPLICÁVEL. SOBREPOSIÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL À VONTADE DAS PARTES. 1. Verificada a situação prevista no CF/88, art. 7º, XIV (turnos ininterruptos de revezamento), aplica-se a jornada ali delimitada ou outra especificamente definida em norma coletiva. É incontroversa nos autos a inexistência de previsão normativa específica determinando que os turnos ininterruptos de revezamento se dessem em jornada de oito horas. Assim, uma vez que a norma coletiva nem sequer dispõe sobre turnos ininterruptos, não é aplicável, porque não específica à realidade de trabalho do autor. 2. Ademais, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se revela imprescindível à caracterização do turno ininterrupto de revezamento a alternância semanal, quinzenal ou mensal, bastando que se estabeleça situação de alternância de turnos que acarrete maior desgaste físico e emocional para o trabalhador. Precedentes. Agravo não provido .

22 - TRT3 Hora extra. Turno ininterrupto de revezamento. Turnos ininterruptos de revezamento. Súmula 423/TST. Normas coletivas.

«Prevalece nesta eg. 6ª Turma o entendimento majoritário de que, diante dos termos da Súmula 423/TST, que limita em oito horas a possibilidade de elastecimento da jornada diária em turnos ininterruptos de revezamento, não possui validade jurídica a norma coletiva que estabelece jornada superior a 8 horas diárias para fins de compensar o sábado não trabalhado, hipótese em que as horas excedentes da 6ª diária são devidas como extras.... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento.

«A Corte a quo entendeu que o reclamante não estava submetido ao regime de turnos ininterruptos de revezamento, pois alternava seu turno a cada quatro meses. Não obstante o entendimento desta Corte seja o de que mesmo a alternância quadrimestal de horários não afasta o direito à jornada reduzida dos turnos ininterruptos de revezamento, o próprio reclamante afirma que havia autorização normativa para os turnos ininterruptos de revezamento a cada 4 meses com jornada de 8 horas diárias. Outrossim, não é possível extrair do contexto fático delineado no acórdão regional, insuscetível de revisão nesta fase recursal, a luz da Súmula 126/TST, se o reclamante cumpria jornadas superiores a oito diárias, a ensejar a percepção das horas extras postuladas. Nesse contexto, ausentes os pressupostos fáticos necessários ao deslinde da controvérsia, mormente no tocante à jornada efetivamente cumprida, não se verifica contrariedade à Orientação Jurisprudencial 360/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

24 - TRT3 Hora extra. Turno ininterrupto de revezamento. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Instrumentos normativos.

«A Constituição da República, ao instituir a jornada de seis horas para turnos ininterruptos de revezamento, ressalvou a negociação coletiva, por ela valorizada, de modo que possibilitou a elevação da referida jornada, já que diminuí-la seria o caos, levando em conta a relação custo-benefício. Neste sentido, valorizem-se os esforços da Reclamada e do Sindicato representativo da categoria profissional que negociaram à exaustão para fixar a jornada de trabalho em dois turnos, com jornada média inferior a 44 horas semanais efetivas de trabalho, pagando-as, contudo, em sua totalidade. No caso, tenho que a OJ 360 do c. TST não se aplica aos empregados da Reclamada que trabalham em dois turnos, porque a mesma não pode sobrepor-se à norma constitucional, que admite a flexibilização da jornada reduzida em turnos ininterruptos de revezamento que, de fato, ocorreu pelas inúmeras pactuações coletivas.... (Continua)

25 - TRT3 Hora extra. Turno ininterrupto de revezamento. Turnos ininterruptos de revezamento. Negociação coletiva. Limite.

«A adoção de turnos ininterruptos de revezamento com duração superior a oito horas, ainda que com respaldo em instrumento normativo, não merece a chancela do Judiciário. A CF/88 limitou a jornada de trabalho nesse regime a seis horas (art. 7º, XIV), sendo tolerada a ampliação, via negociação coletiva, em até duas horas, de modo a perfazer oito horas por dia. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula 423/TST.... (Continua)

26 - TST Turnos ininterruptos de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Limitação ou não da condenação ao adicional de horas extras quanto aos turnos ininterruptos de revezamento.

«A compreensão da matéria devolvida (limitação ou não da condenação ao adicional de horas extras quanto aos turnos ininterruptos de revezamento) demanda breve contexto histórico, a saber: 1) A Corte Regional dirimiu a controvérsia ao fundamento de que a norma coletiva que estabelece jornada superior a seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento é inválida, uma vez que -negociada de forma a obstar manifestamente a melhoria da condição social do autor-, gerando, no entanto, o direito ao adicional de horas extras sobre as 7ª e 8ª horas; 2) A empresa ora embargada não recorreu de revista quanto à decretação de invalidade da aludida norma; 3) O empregado, por sua vez, recorreu de revista, alegando que, uma vez inválida a norma coletiva, faz jus às horas laboradas além da 6ª diária, com os respectivos reflexos; 4) A e. 8ª Turma, considerando a ratio da Súmula 423/TST, que parte do pressuposto da validade de norma coletiva que estabelece jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva para quem labora em turnos ininterruptos de revezamento, refutou a pretensão recursal do empregado de condenação da empresa ao pagamento das horas extras além da 6ª laborada, só não excluindo da condenação o adicional deferido pelo Regional em obediência ao princípio do -non reformatio in pejus-; 5) Em recurso de embargos, o empregado aponta contrariedade à OJ-275-SBDI-1, argumentando com a declaração de invalidade da norma coletiva e pugnando que, em função do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, seja dado provimento aos embargos para acrescentar à condenação as horas laboradas além da 6ª diária, com reflexos. Dessa forma, é certo que, nesse momento processual, não se trata de considerarmos ou desconsiderarmos o princípio que informa a aludida Súmula 423/TST, mas de aplicarmos o direito a partir dos fatos. No caso, é fato que a decretação de invalidade da norma coletiva em comento não foi objeto de recurso de revista pela empresa, transitando em julgado, portanto, tal decisão. Assim, diante da invalidade da norma coletiva não questionada, a aplicação da OJ-275-SBDI-1 se impõe diante de seus termos: -Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional-. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

27 - TST Recurso de revista do reclamante. Turnos ininterruptos de revezamento. Caracterização. Dois turnos

«A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de reconhecer a jornada especial prevista no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição ao trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, sendo irrelevante se a empresa não desenvolve suas atividades de forma ininterrupta. Assim, evidenciado que o Reclamante trabalhava em turnos das 7h20min às 15h40min e das 15h40min à 0h00m, impõe-se a conclusão de que a jornada dava-se em turnos ininterruptos de revezamento, ensejando a observância do aludido dispositivo constitucional. ... (Continua)

28 - TRT3 Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Turnos ininterruptos de revezamento. Trabalho em dois turnos.

«A jurisprudência pacificou o entendimento de que o trabalho em dois turnos alternados, alcançando parte do dia e da noite é o que basta para a configuração de labor em turnos ininterruptos de revezamento, não sendo necessário que o revezamento das jornadas feche o ciclo das 24 horas do dia. Isto porque, ainda que o revezamento ocorra em dois turnos, desde que abranja parte do período diurno e do noturno, o trabalho prestado nestes moldes promove, de fato, os mesmos efeitos nocivos do labor em três turnos, afetando significativamente o metabolismo do trabalhador. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial 360/TST-SDI-I.... (Continua)

29 - TST Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada. Acordo coletivo

«1. «Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras (Súmula 423/TST). ... (Continua)

30 - TST Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada de trabalho prorrogada. Acordo de compensação. Horas extraordinárias habituais. Invalidade.

«1. O inciso XIV do CF/88, art. 7º estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, mediante a qual, portanto, é possível prorrogação da jornada de trabalho. 2. Dispõe a Súmula 423 deste Tribunal Superior que, uma vez fixada jornada de trabalho superior a seis horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, por meio de negociação coletiva, resulta indevido o pagamento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias. 3. Ainda que existente norma coletiva prevendo o trabalho em turno ininterrupto de revezamento superior a seis horas diárias, o procedimento adotado pelo empregador de ainda instituir acordo de compensação de horário de tal sorte a provocar a prorrogação da jornada de trabalho para limite de dez horas diárias contraria o CF/88, art. 7º, XIV e a Súmula 423 deste Tribunal Superior do Trabalho. 4. Em tais circunstâncias, considerado o extremo desgaste ao qual é submetido o empregado que trabalhada em turnos ininterruptos de revezamento, reconhece-se a invalidade da norma coletiva que permitiu a prorrogação da jornada para dez horas diárias e do acordo de compensação de horário. 4. Recurso de revista conhecido e provido... (Continua)

31 - TST Recurso de revista. Turnos ininterruptos de revezamento. Caracterização.

«Ativando-se o empregado em turnos ininterruptos de revezamento, e com alternância de turno, tem direito à jornada de seis horas prevista no CF/88, art. 7º, XIV, consoante a Orientação Jurisprudencial 360/TST-SDI-I. ... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Turnos ininterruptos de revezamento. Norma coletiva. Validade. Jornada 12x24.

«Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que a possibilidade de elastecimento da jornada do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento por negociação coletiva, previsto no CF/88, art. 7º, XIV, sofre a limitação da jornada diária de 8h, consoante previsão da Súmula 423/TST. ... (Continua)

33 - TST Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada. Acordo coletivo

«1.. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras- (Súmula 423/TST). ... (Continua)

34 - TRT3 Hora extra. Turno ininterrupto de revezamento horas extras. Trabalho em alternância de turnos. Caracterização de turnos ininterruptos de revezamento. Direito à jornada reduzida de 06 horas.

«Nos termos da OJ 360 da SDI-1 do TST, o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno tem direito à jornada especial prevista para os turnos ininterruptos de revezamento no art. 7º, XIV, da CR/1988, porquanto, assim, está submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta, bem como a variação dos horários de início e término da jornada em cada turno, ou seja, o trabalho em escalas variadas. Inexistente instrumento coletivo prevendo o elastecimento da jornada de trabalho nessas circunstâncias, é devido o pagamento das horas trabalhadas além da 6ª diária, como extras.... (Continua)

35 - TST Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada por norma coletiva.

«A jurisprudência consubstanciada na Súmula 423/TST desta Corte é no sentido de que a validade do elastecimento da jornada de seis horas dos turnos ininterruptos de revezamento por meio de negociação coletiva está condicionada à observância do limite diário de 8 horas. No caso concreto, «o acordo coletivo da categoria prevê a jornada de 7h20min para turnos ininterruptos, razão pela qual não há como afastar a validade da aludida previsão coletiva, pois é impossível extrair do acórdão regional que houve a extrapolação da jornada para além do limite de oito horas diárias. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

36 - TST Recursos de revista das reclamadas. Matéria comum. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento.

«A cláusula coletiva, mencionada nos recursos de revista, prevê turnos ininterruptos de revezamento com jornada de oito horas, em termos genéricos. Não se pode presumir que aludida norma permita alternância de turnos dentro da mesma semana, conforme consignado no acórdão regional, haja vista os malefícios de alternância atípica de turnos ininterruptos de trabalho. Não pode o empregador extrapolar o alcance da norma coletiva, beneficiando-se do trabalho alheio em detrimento da saúde física, mental e emocional do empregado. Decisão regional em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 274/TST-SDI-I. ... (Continua)

37 - TRT2 Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Caracterização. Conceito. Revezamento semanal, quinzenal ou mensal. CF/88, art. 7º, XIV.

«A CF/88, em seu art. 7º, XIV, estabelece que, salvo negociação coletiva, o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento terá duração de seis horas, não explicitando a periodicidade dos turnos. A jurisprudência tem entendido que a significação gramatical de turno ininterrupto de rezevamento corresponde a uma pluralidade de turnos na empresa com a conseqüente mobilização constante dos horários de trabalho dos empregados. Irrelevante, portanto, se o revezamento ocorre de forma semanal, quinzenal ou mensalmente. Basta que seja periódica e permanente a rotatividade, nos três turnos.... (Continua)

38 - TST Recurso de revista. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento.

«A matéria referente ao pagamento, como extras, das horas excedentes à 6ª ou à 8ª hora, nos turnos ininterruptos de revezamento, não foi objeto de análise no acórdão recorrido. Súmula 297/TST. ... (Continua)

39 - TST Recurso de revista. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento.

«A matéria referente ao pagamento, como extras, das horas excedentes à 6ª ou à 8ª hora, nos turnos ininterruptos de revezamento, não foi objeto de análise no acórdão recorrido. Súmula 297/TST. ... (Continua)

40 - TRT3 Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Não caracterização. Alternância de turnos a cada 70 dias.

«Nos termos da OJ 360 da SDI- 1 do c. TST, «faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. No caso dos autos, o reclamante laborava no mesmo turno por 70 dias, sem variação de horários, o que a meu ver não afetava o seu relógio biológico ou era prejudicial à sua saúde, descaracterizando, portanto, o regime de turnos ininterruptos de revezamento.... (Continua)

41 - TRT3 Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Turnos ininterruptos de revezamento. Configuração. Oj 360 da SDI-I do TST.

«Existindo o trabalho em turnos ininterruptos com a alternância das jornadas alcançando o período noturno e o diurno, como no caso dos autos, o entendimento dominante, consubstanciado na OJ 360 da SDI-1 do c. TST, prevalece, porque observa a teleologia da norma reguladora, que protege o trabalhador de um regime em que as jornadas sejam instáveis e impeçam-no de gozar o descanso de forma regular e previsível.... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Reclamante. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada além da 8ª diária. Norma coletiva. Invalidade.

«Segundo a Súmula 423/TST, «estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. No caso dos autos, a jornada estabelecida para o trabalho em turnos ininterruptos ultrapassava oito horas diárias (o reclamante laborava de 6 às 15h48 e de 15h48 a 1h9). Tratando-se de jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento ampliada por norma coletiva, não se admite a sua extrapolação além da oitava hora, ainda que isso também tenha sido previsto na norma coletiva. A decisão do Regional contraria a Súmula 423/TST. ... (Continua)

43 - TST Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Trabalho em dois turnos. Orientação Jurisprudencial 360/TST-SDI-I. CF/88, art. 7º, XIV.

«A alternância de jornada em apenas dois turnos, sem qualquer explicitação de que se adentrou ao período noturno, descaracteriza o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento previsto no CF/88, art. 7º, inc. XIV. Inteligência que se extrai da Orientação Jurisprudencial 360/TST-SDI-I.... (Continua)

44 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada. Turnos ininterruptos de revezamento. Duração da jornada. Majoração. Norma coletiva.

«Consta do acórdão regional que a duração normal dos turnos ininterruptos de revezamento foi majorada de 6 para 8 horas, mediante norma coletiva. Por outro lado, está registrado também que havia prestação habitual de trabalho extraordinário, para além do limite diário de 8 horas e do semanal de 44 horas. O entendimento sedimentado na Súmula 423/TST Superior é no sentido de que, por meio de norma coletiva, a duração normal de 6 horas dos turnos ininterruptos de revezamento pode ser majorada, desde que observado o limite de 8 horas. Entretanto, na hipótese em que, além de majorada a duração normal dos turnos ininterruptos de revezamento de 6 para 8 horas mediante norma coletiva, há exigência habitual de prestação de horas extras, esta Corte Superior tem decidido que não tem efeito a cláusula em que se ajustou o aumento da jornada e que deve ser observada a regra geral (6 horas) no tocante à duração normal dos turnos ininterruptos, para efeito de apuração das horas extras. Ante o entendimento exposto, rejeitam-se as indicações de ofensa ao CF/88, art. 7º, XIV e XXVI e de contrariedade à Súmula 423/TST, porquanto foi a própria Reclamada que descumpriu a norma coletiva (em que se majorou de 6 para 8 horas a duração normal dos turnos ininterruptos), ao exigir habitualmente a prestação de horas extras para além da 8ª hora da jornada e da 44ª hora semanal. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

45 - TRT4 Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento.

«Não há falar em invalidade da cláusula normativa que prevê o labor em turnos ininterruptos de revezamento em jornadas de até 10 horas, por se tratar de norma benéfica aos empregados da ré e que considera as condições típicas da atividade essencial que a empresa exerce, no fornecimento de água à população e manutenção das redes de abastecimento e de esgoto. [...]... (Continua)

46 - TST Recurso de revista. Turnos ininterruptos de revezamento. Norma coletiva. Cumulação com intervalo intrajornada reduzido.

«Nos termos da jurisprudência da SDI-I não é possível considerar inválida a negociação coletiva quando ajustados cumulativamente o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento e a diminuição do intervalo intrajornada, cumpridos os requisitos do CLT, art. 71, § 3º. ... (Continua)

47 - TST Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada superior a 36 horas semanais.

«A norma constitucional (artigo 7º, XIV) possibilitou a flexibilização da jornada dos turnos ininterruptos de revezamento mediante negociação coletiva. Assim, é perfeitamente válida a jornada de trabalho superior a 36 horas semanais, desde que estabelecida por convenção ou acordo coletivo de trabalho, nos termos do CF/88, art. 7º, XIV. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

48 - TRT3 Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Turnos ininterruptos revezamento. Extensão convencional para 12 horas de jornada. Impossibilidade.

«A norma constitucional inscrita no artigo 7º, inciso XIV, é expressa quanto à possibilidade de se estender o horário de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, por meio de negociação coletiva. Entretanto, embora seja assegurado o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (inciso XXVI do CF/88, art. 7º), as partes não podem dispor sobre a prorrogação da jornada normal em limite superior ao previsto em lei (02 horas excedentes), pois a própria Constituição assegura, no inciso XXII do art. 7º, «a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde higiene e segurança. Assim, é nula a cláusula normativa que autoriza a prorrogação da jornada além 8ª hora diária, em turnos ininterruptos de revezamento, por afrontar diretamente o art. 59, caput e o CLT, art. 61, ambos, normas de ordem pública e de aplicação cogente, a respeito das quais não se permite negociação.... (Continua)

49 - TRT3 Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Turnos ininterruptos de revezamento. Descaracterização.

«É pacífica na ciência a constatação de efeitos deletérios da alteração reiterada do ritmo circadiano. A jornada especial preconizada pelo art. 7º, XIV, da Carta Constitucional, visa mitigar os efeitos nocivos decorrentes do trabalho em turnos, essencialmente porque em uma semana o labor é desenvolvido pela manhã e na seguinte à noite. O empregado fica prejudicado nos âmbitos psicofisiológico, social e familiar, o que interfere em sua higidez física e mental. No caso, entretanto, não se verifica a alternância periódica de horários. Ao contrário, os reclamantes permaneciam longos períodos no mesmo horário, o que descaracteriza o labor em turnos ininterruptos de revezamento.... (Continua)

50 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Turnos ininterruptos de revezamento. Prestação habitual de horas extras superior ao limite legal de 8 horas diárias. Súmula nª 423/TST.

«No caso em exame, o Regional considerou inválido o regime de turnos ininterruptos de revezamento, em virtude da ausência de demonstração de contrapartida pela empregadora. A Constituição Federal, ao estabelecer, no art. 7º, XIV, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, excepciona, na parte final do dispositivo, que essa jornada poderia ser prorrogada mediante negociação coletiva, independentemente de contrapartida por parte do empregador. Deve ser considerada válida, então, a cláusula normativa que transpõe o limite da jornada dos empregados que se ativem em turnos ininterruptos de revezamento de seis até o limite de oito horas diárias, quando não demonstrada a ocorrência de vícios formais na negociação. Atenta a essa flexibilidade da jornada de trabalho dos trabalhadores sujeitos a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, esta Corte editou a Súmula 423/TST, cujo teor se transcreve: «TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados sujeitos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Ocorre que, na hipótese, a Vara do Trabalho de origem consignou que houve extrapolamento da jornada de trabalho do reclamante para além da oitava diária, fato que não foi impugnado no recurso ordinário, no qual a reclamada reconhece ter havido acordo de prorrogação de jornada. Desse modo, é incontroverso que o reclamante trabalhava além das oito horas previstas para a jornada em turno ininterrupto de revezamento. Assim, uma vez extrapolado o limite de oito horas diárias previsto na Súmula 423/TST, deve ser mantida a invalidade da norma coletiva, sendo devido o pagamento, como extra, das horas que ultrapassarem a sexta diária. ... (Continua)