tutela urgencia uber
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. UBER. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência do autor com relação à decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava o imediato desbloqueio da conta do autor na Uber, para que possa trabalhar como motorista. Não acolhimento. Os requisitos do CPC, art. 300 não foram preenchidos. Necessidade do contraditório. No caso em tela, há relato de passageiro de assédio sexual do autor. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REATIVAÇÃO DE CADASTRO NA PLATAFORMA UBER - FUNDAMENTO - AGRAVADA - AUSÊNCIA MOTIVAÇÃO PARA O BLOQUEIO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONTRADITÓRIO - IMPOSIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REATIVAÇÃO DE CADASTRO NA PLATAFORMA UBER - FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE CULPA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO RECONHECIMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO E DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONTRADITÓRIO - IMPOSIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAL. CONTRATO DE PARCERIA DE TRANSPORTE PARTICULAR POR APLICATIVO (UBER). DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA REATIVAÇÃO DA CONTA. DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE CONCESSÃO DA MEDIDA. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM RESSALVA. 1.-

Consoante o CPC, art. 300 (CPC), a tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) deve ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2.- No caso, há verossimilhança na alegação de que a causa da desativação da conta do autor («apontamento criminal relativo a processo que tramita perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná), deixou de existir com a sentença de extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva. Por outro lado, há lesão caso indeferida a medida, já que a parte agravante utiliza a remuneração como motorista de aplicativo não só para sustentar a família, como também para cumprir suas obrigações. 3.- Ressalva-se que o Magistrado de primeiro grau poderá cassar a tutela provisória após o exercício do contraditório, desde que entenda pela presença de provas denotativas de fato impeditivo do direito à reativação da conta... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DO AUTOR DE CREDENCIAMENTO NA PLATAFORMA DE TRANSPORTE «UBER PARA ATUAR COMO PRESTADOR DE SERVIÇO. Empresa requerida que não efetivou o cadastro do autor, alegando descumprimento de sua política, por violar os termos de uso do aplicativo. Sentença de parcial procedência que Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DO AUTOR DE CREDENCIAMENTO NA PLATAFORMA DE TRANSPORTE «UBER PARA ATUAR COMO PRESTADOR DE SERVIÇO. Empresa requerida que não efetivou o cadastro do autor, alegando descumprimento de sua política, por violar os termos de uso do aplicativo. Sentença de parcial procedência que concedeu a tutela de urgência, condenando a empresa ré à obrigação de fazer consistente em reintegrar o autor à plataforma do aplicativo, no prazo de 10 dias a partir da intimação da sentença, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); bem como condenou a parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de dano moral. Insurgência da ré. Cabimento. Relação jurídica contratual baseada no Código Civil. Aplicabilidade do princípio da liberdade contratual calcada na autonomia da vontade, que permite à empresa escolher com quem trabalhará. Sentença que deve ser reformada para julgar improcedente o pedido autoral. RECURSO PROVIDO.

6 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Plano de saúde - Decisão que determinou que a aplicação do medicamento objeto da ação passasse a se dar de forma «in bolus (via portocath) e com troca de agulha de Huber a cada 5 dias, conforme nova prescrição médica, sob pena de multa diária - Irresignação da requerida quanto ao valor da multa, que entende excessivo - Multa diária fixada em valor adequado com a finalidade de que a obrigação seja cumprida na forma prescrita pelo médico - Decisão que não aplicou a multa - Possibilidade de redução, em caso de aplicação, caso o valor venha a se tornar excessivo - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO -

Apelação - Exclusão de conta mantida por motorista de aplicativo (Uber) - Obrigação de fazer c/c pedido de indenização de lucro cessantes e danos morais e pedido de tutela de urgência - Sentença de Improcedência.  ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de tutela de urgência objetivando a reativação da conta do autor, motorista, no aplicativo Uber - Indeferimento na origem - Razoabilidade - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravado que verificou a existência de ação criminal em desfavor do agravante e solicitou documentação para auditoria - Agravante que diz que houve informação do agravado de que a documentação não fora completamente enviada - Questões controvertidas e que envolvem as próprias diretrizes e valores da empresa ré quanto à manutenção de prestadores de serviço - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Prestação de serviços de transporte individual (motorista de aplicativo) - Pedido de tutela de urgência deferido para determinar à ré que providencie a imediata reativação do acesso do autor à sua conta mantida na plataforma de serviços de motorista de «Aplicativo Uber - Ausência dos requisitos constantes do CPC, art. 300 - Justificativa da exclusão ante o descumprimento reiterado dos termos da parceria - Probabilidade do direito não configurada - Questão fática que demanda análise mais aprofundada - Necessidade de instauração do contraditório - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

10 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CICLISTA ENTREGADOR DE ALIMENTOS - EMPRESA-PLATAFORMA DE ENTREGAS (UBER EATS) - RELAÇÃO EMPREGATÍCIA - CONFIGURAÇÃO - MODELO DE GESTÃO POR GAMIFICAÇÃO - SUBORDINAÇÃO PELO ALGORITMO. 1. Fixada pela Corte regional a premissa conceitual de que a empresa ré atuaria como intermediadora tecnológica, é dado a essa Corte Superior, no exame do recurso de revista, reenquadrar os fatos a partir de sua leitura do papel da referida empresa no campo econômico. Ademais, não há que se falar em revolvimento do conjunto fático probatórios dos autos quando nenhuma das premissas adotadas pela Corte Regional se refere de modo singular e peculiar ao caso concreto de prestação de serviços desse reclamante em face dessa reclamada. Pelo contrário, até mesmo os depoimentos testemunhais e dos prepostos discutem a sistemática geral de funcionamento do trabalho na empresa-plataforma reclamada, tratando inclusive da sua relação, em geral, com motoristas, motociclistas (quando o reclamante é ciclista entregador), e sua aptidão, em tese, para engendrar trabalho subordinado ou trabalho autônomo . Assim é que a discussão reverbera, a todo o momento, no modelo de negócios da empresa plataforma ré, que, inclusive, tem sido designado, no mundo todo, em função da sua marca, como uberização. 2. Não há, portanto, que se falar em incidência do óbice da Súmula 126/TST, uma vez que, se interpretada a questão sobre outro viés, como aquele que compreende que a atividade da empresa reclamada é uma atividade de transporte de pessoas e de entrega de mercadorias, a dinâmica factual consignada no acórdão regional adquire outros contornos e significados, no preciso conceito de reenquadramento jurídico dos fatos. Desse modo, fica claro que não é preciso afastar os fatos consignados no acórdão regional para adotar conclusão jurídica distinta, sobretudo diante de uma qualificada literatura científica produzida a respeito do modelo de negócios das empresas-plataformas digitais, que subsidia, inclusive para além do que foi colhido pela Corte regional, o entendimento sobre o funcionamento das referidas empresas, de modo a poder lançar um olhar concreto e contextual sobre a moldura fática consignada pela Corte regional. 3. O reclamante discute nos autos e, especialmente, em suas razões recursais, sua completa exclusão de um sistema público de proteção ao trabalho. Para além da configuração do vínculo de emprego, modalidade de relação de trabalho, que permite uma maior inclusão no sistema de proteção social, a discussão colocada nos autos evidencia o risco de que o reclamante sequer seja considerado enquanto trabalhador autônomo contratado pela Uber, mas como parceiro, usuário/consumidor da plataforma, entre outras caracterizações que extirpam da relação entre empresa-plataforma e trabalhador-entregador a natureza de uma relação de trabalho em sentido lato, relação essa que, em alguns contextos, afastaria desse trabalhador até mesmo a tutela jurisdicional da Justiça do Trabalho. 4. Ante essa situação atípica e extrema, entendo possível que, ainda que diante da cognição restrita do recurso de revista sob o rito sumaríssimo, se possa discutir a pretensão recursal do autor à luz da dignidade da pessoa humana que trabalha e do conjunto de direitos sociais insertos no CF/88, art. 6º (cujo acesso primordial se dá por meio do trabalho), visto que o enquadramento jurídico decorrente da decisão regional tem por consequências não apenas a refutação do vínculo de emprego, como também a exclusão da tutela trabalhista em sentido lato, tese sustentada pela reclamada nesse e em diversos outros processos e espaços de intervenção pública. 5. É sob esse viés que a discussão sob a natureza da relação estabelecida entre reclamante e Uber, no caso concreto, adquire contornos constitucionais afetos ao direito ao trabalho e eles passam, na esteira dos relatórios da United Nations High Commissioner for Human Rights, também, pelo reconhecimento e, por conseguinte, pela aferição dos requisitos para o reconhecimento do emprego, tal como posto na inicial. 6. A Corte regional analisou cada um dos requisitos da relação de emprego e concluiu que estão presentes os requisitos da onerosidade, da pessoalidade e não eventualidade, ainda que tenha feito ressalvas quanto às razões pelas quais cada um desses elementos se presentifica no caso concreto. Tais ressalvas, contudo, perdem relevância diante da incidência do princípio da primazia da realidade que rege o Direito do Trabalho. 7. Quanto ao elemento fático jurídico da subordinação, a Corte regional entendeu que havia liberdade por parte do reclamante em relação a horários e assunção das entregas, razão porque não estaria retratada no caso concreto a subordinação, não obstante tenha expressamente assentado no acórdão que «não se ignora a definição de critérios pela Ré quanto às taxas de cancelamento e de aceitação, bem como a avaliação pelo usuário quanto à qualidade dos serviços prestados pelo entregador. Tal sistema de avaliação pelos usuários pode, em determinadas hipóteses, indicar a existência de poder diretivo e disciplinar por parte das plataformas, nem sempre se tratando de mero controle de qualidade". 8. Ademais, o fato de que, em tese, há liberdade do trabalhador de se desconectar quando quiser esvazia-se diante do fato, também corroborado pela moldura fática inscrita no acórdão, que o menor tempo de conexão (quando o reclamante desligava o aparelho) e a recusa de entregas implicavam a restrição do fluxo de demandas atribuídas ao trabalhador, como constatado nesses autos e em inúmeras pesquisas científicas. 9. Verifica-se, no âmbito da programação inscrita no software do aplicativo, que o modelo de gestão do trabalho das referidas empresas orienta-se, em um processo denominado de gamificação, pela dinâmica dos «sticks and carrots, na qual os trabalhadores são estimulados e desestimulados a praticarem condutas, conforme os interesses da empresa-plataforma, a partir da possibilidade de melhorar seus ganhos e de punições indiretas, que respectivamente reforçam condutas consideradas positivas e reprimem condutas supostas negativas para a empresa, em um repaginado exercício de subordinação jurídica (Empresas de transporte, plataformas digitais e a relação de emprego: um estudo do trabalho subordinado sob aplicativos/ Juliana Carreiro Corbal Oitaven, Rodrigo de Lacerda Carelli, Cássio Luiz Casagrande. Brasília: MPT, 2018, p. 33). Surge, assim, uma nova forma de subordinação pelo algoritmo, que é construído e alimentado pela própria empresa em favor do exercício do seu poder diretivo. 10. Para trabalhar, o reclamante tinha de ficar conectado à plataforma, sendo avaliado e recebendo o volume de corridas por preços e critérios estipulados unilateralmente, por meio de algoritmos. Ou seja, a empresa, de forma totalmente discricionária, decidia sobre a oferta de trabalho, o rendimento e até pela manutenção ou não do reclamante na plataforma, o que evidencia o seu poder diretivo. 11. Saliente-se que o Direito do Trabalho e seus princípios protetores devem abranger os entregadores de aplicativos, visto que nada há de incongruente entre os seus pressupostos e o modelo de negócios das empresas que prestam serviços e que controlam trabalhadores por meio de plataformas digitais, cabendo ao Poder Judiciário a constante releitura das normas trabalhistas, em face dos novos arranjos produtivos, mas sempre em compasso com o horizonte constitucional da dignidade humana e do trabalho protegido por um sistema público de proteção social. 13. Ao afastar-se desse horizonte, em face de uma concepção jurídica equivocada a respeito da relação social estabelecida pelas empresas que utilizam plataformas para contratar trabalho, a Corte regional recusou ao reclamante as garantias mínimas previstas nos arts. 1º, III, 6º e 7º, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido.

11 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviço - Motorista de Aplicativo - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência - Alega o autor que é motorista da plataforma da requerida denominada de «Uber, destinada a intermediação de transporte de passageiros, ocorre que foi surpreendido com o seu bloqueio na plataforma, posteriormente, foi descredenciado de forma unilateral, não podendo mais trabalhar como motorista da empresa requerida, a pretexto de reclamação de passageiro - Sentença de improcedência - Apelação do autor, pleiteando a reativação de seu cadastro de motorista junto à plataforma da requerida, na condenação da requerida ao pagamento dos lucros cessantes no valor de R$ R$ 183,35, por dia, bem como na condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Exame: Apelante que não é destinatário final do produto/serviço prestados pela parte requerida, além disso, inexiste vulnerabilidade do autor, não incidência do CDC, art. 2º - Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito, ex vi do CPC, art. 373, I - Prova documental colacionada aos autos, que comprovam que o motorista violou o «Código de Conduta da Plataforma requerida, circunstância que autorizava a rescisão do contrato, mediante o banimento do demandante, independentemente de prévia notificação, conforme os «Termos e Condições Gerais dos Serviços, inteligência dos arts. 57 e 421, ambos do Código Civil - Danos materiais e morais indevidos - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

12 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada união Brasileira de educação e assistência. Ubea contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Aviso-prévio proporcional. Primeiro ano de serviço na empresa. Contagem. Lei 12.506/2011.

«I - Cinge-se a controvérsia acerca da inclusão ou não do primeiro ano de serviço para fins de contagem do aviso prévio proporcional. II - É certo que o Lei 12.506/2011, art. 1º, que regulamentou o CF/88, art. 7º, XXI, prevê a concessão na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contém até um ano de serviço na mesma empresa. De outro lado, para os contratos de trabalho que ultrapassem um ano, é devido o acréscimo de 3 (três) dias a cada ano. III - Registre-se, por oportuno, que em relação ao lapso temporal adequado para a incidência da proporcionalidade do aviso-prévio, a Secretaria de Relações de Trabalho (SRT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Nota Técnica 184/2012, expressamente registrou, através de uma tabela, ser de 33 dias o tempo do aviso-prévio para empregados com um ano de serviço na empresa, de 36 dias para os empregados que contem com dois anos de serviço e assim sucessivamente, resguardado o limite de 90 dias. IV - Vê-se, portanto, que o primeiro ano de serviço deve ser computado para a concessão do aviso-prévio proporcional. Precedentes. V - Incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. VI - Recurso de revista não conhecido.... (Continua)