uniao estavel reconhecimento post motem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA À RÉ. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJSP RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Pretensão do autor de obter o reconhecimento de união estável post mortem. Sentença de procedência. Insurgência de um dos requeridos pela improcedência, por ausência de provas da união estável. Acolhimento. Provas juntadas aos autos que não permitem reconhecer a existência de união estável entre o autor e a falecida. Ausência de demonstração do ânimo de constituição de núcleo familiar, bem como de relacionamento duradouro e público entre o autor e a falecida. Falta de «affectio maritalis que impede o reconhecimento da união estável. Inteligência do CCB, art. 1.723. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Sentença reformada. Recurso provido.

5 - TJSP UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIDA COMUM MORE UXORIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS EXIGIDOS PELO art. 1.723, DO CÓDIGO CIVIL - ENTIDADE NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Inexistência de provas hábeis a demonstrar relacionamento afetivo duradouro, público e notório entre as partes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

7 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. ARROLAMENTO COMUM. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.-

Trata-se de recurso interposto contra a sentença que homologou a partilha dos bens deixados por Joceleia Barbosa Esteves, remetendo os requerentes às vias ordinárias para o reconhecimento de união estável post mortem entre Wlademir Edson Esteves e a falecida. 2.- Os requerentes sustentam a possibilidade de reconhecimento da união estável no arrolamento, alegando concordância dos herdeiros e a demonstração da união estável anterior ao matrimônio. 3.- A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento de união estável post mortem no procedimento de arrolamento. 4- A documentação comprova a união estável entre a falecida e Wlademir Edson Esteves, não havendo necessidade de remessa às vias ordinárias, uma vez que as herdeiras concordam com o pedido. 5.- A norma do CPC, art. 612 permite ao juiz decidir todas as questões de direito quando os fatos estão provados por documento, evitando a remessa para as vias ordinárias em casos sem controvérsia. 6.- Medida que prestigia a celeridade e a economia processual. 7.- Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP UNIÃO ESTÁVEL - Reconhecimento post mortem - Demanda intentada pelo suposto ex-companheiro em face das filhas da falecida - Convivência contínua e duradoura não comprovada - Autor defende a existência de convivência - Inadmissibilidade - Prova oral insuficiente para demonstrar a existência do relacionamento estável por 20 anos - Ausência de outras provas a dar maior sustentáculo à propalada convivência - Improcedência mantida - Recurso desprovido.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO DE VIDA EM GRUPO. CONTRATO SEM INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS. CERTIDÃO EXTRAJUDICIAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTAVEL POST MORTEM TRÊS DIAS APÓS ÓBITO DO SEGURADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ÚNICA HERDEIRA LEGAL. FALTA DO DEVIDO CUIDADO DA APELADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

10 - TJSP RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - Conjunto probatório que revela a existência de união pública, notória, continua e com intuito de constituir família - Coabitação, realização de mudança de endereço conjunta feita por eles e fotografias que registraram eventos sociais e viagens em que estavam juntos, que são evidências, não apenas da existência do relacionamento, mas também de sua estabilidade, publicidade e da intenção de constituição de família, consolidando o relacionamento existente - Recurso provido em parte.

11 - TJSP UNIÃO ESTÁVEL - Reconhecimento post mortem - Demanda intentada pela suposta ex-companheira em face da filha e netos, de filho pré-morto - Sentença de procedência - Irresignação dos herdeiros - Convivência contínua e duradoura, constituindo uma família - Comunhão de vida e projetos, com mudança do casal para outra cidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

12 - TJSP APELAÇÃO - Ação de reconhecimento de união estável post mortem c/c Reintegração de Posse - Recurso da ré aduzindo que se tratou de mero namoro e jamais união estável - Prova colhida que demonstra apenas namoro, o que era considerado pela própria autora - Elementos de convicção que não autorizam o reconhecimento da união estável, mas de mero namoro - Pessoas próximas que viam o casal apenas como namorados - Pedido de Reintegração de posse da autora relativo a imóvel do de cujus - Descabimento - Além de não haver união estável reconhecida, jamais morou no imóvel - Sentença reformada - Recurso da ré provido e improvido o da autora.

13 - STJ Família. Civil e processo civil. Reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos não demonstrados.

«1. Ação de reconhecimento de união estável post mortem, distribuída em 26/04/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, conclusos ao Gabinete em 09/05/2014. ... (Continua)

14 - STJ Civil e processual civil. Direito de família. Reconhecimento de união estável post mortem. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se na origem de a ção de reconhecimento de união estável post mortem.... (Continua)

15 - TJRS Família. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Ilegitimidade passiva do espólio. CPC/2015, art. 17.

«Em demanda envolvendo reconhecimento de união estável post mortem, os herdeiros são partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação. Precedentes jurisprudenciais. Negado seguimento.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o fim de reconhecer a existência de união estável entre a genitora dos autores e o réu entre 2006 e 27/9/13. Irresignação dos autores, insistindo que o período de convivência teve início no ano de 2003. Descabimento. Prova dos autos que enseja a conclusão de que o réu e a genitora dos autores mantiveram união estável apenas no período reconhecido pelo d. Juízo a quo, não havendo cogitar da alteração do dies a quo da convivência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Regime da separação legal de bens. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de reconhecimento de união estável post mortem.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.

Sentença de procedência, reconhecendo a referida união entre a autora e o falecido, no período de 1967 a 31 de agosto de 1987. Inconformismo da requerente, alegando cerceamento de defesa. Desacolhimento. Eventuais direitos sucessórios e possível partilha deverão ser objetos de inventário. Intelecção do art. 610, e seu § 1º, do CPC. Sentença ratificada. Recurso não provido... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de reconhecimento de união estável post mortem.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA.

Trata-se a presente, de ação declaratória de reconhecimento post mortem de união estável, pretendendo a autora, Érika Marques da Silva, ver declarada a convivência que alega ter havido entre si e o falecido Francisco José de Abreu Júnior. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. 1. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configurada. 2. Reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos comprovados. Inviável infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONVIVÊNCIA COMO FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO ESCLARECEDOR. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, post mortem, em que a sentença julgou procedente o pedido para reconhecer a união estável entre a falecida e o autor, no período de 05/01/1985 a 16/05/2022, data do óbito. 2. Demonstrado ao longo da instrução processual, principalmente pelos documentos acostados e depoimentos das testemunhas, que o autor e a falecida mantiveram convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, posto que afirmaram de forma uníssona que o autor e a falecida viveram juntos por longo tempo, apresentando-se à sociedade como um casal em união estável, tendo o autor cuidado da falecida durante o período em que ficou doente, até a data de seu óbito. 3. Conjunto probatório que ampara, portanto, a procedência do pedido de reconhecimento da união estável pleiteada, haja vista que restou demonstrada a convivência como unidade familiar entre o autor e a falecida, conforme marco temporal determinado na sentença com base nas provas produzidas. 4. Réus apelantes que não se desincumbiram do ônus probatório de comprovar fato desconstitutivo do direito autoral. 5. Desprovimento do recurso.... (Continua)

23 - STJ Decisão estrangeira contestada. Reconhecimento de união estável post mortem. Herdeira testamentária. Participação no processo estrangeiro. Desnecessário. Deferimento do pedido de homologação.

1 - É devida a homologação da sentença estrangeira, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nos CPC/2015, art. 963 e CPC/2015 art. 964 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... (Continua)

24 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento. «Post mortem. Procedência da ação. Descabimento. Inexistência de elementos suficientes para comprovar a convivência. Recurso provido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM".

Representação processual. Falecimento de uma das sucessoras do espólio requerido. Insurgência da autora. Sustentada irregularidade processual. Não acolhimento. Regularização da representação processual da falecida, com habilitação dos sucessores. Possibilidade. Convalidação dos atos praticados. Outros sucessores do espólio que se fizeram representar devidamente nesse ínterim. Ausência de nulidade, ante a absoluta inexistência de prejuízo à agravante. Decisão preservada. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem.

27 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Mãe do falecido. Ilegitimidade passiva. Ausência de interesse jurídico.

«1. Hipótese em que a mãe do falecido requer sua inclusão na ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, alegando ser a única herdeira do filho. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. União estável. Requisitos. Ausência. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem. Direito processual civil. Valor da causa. Proveito econômico. Meação.

1 - Com o reconhecimento do direito vindicado na ação de declaração de união estável post mortem, a posição de meeira e os direitos que dela decorrem estarão assegurados, ainda que os pedidos contidos na petição inicial tenham caráter declaratório. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Impugnação à gratuidade de justiça que se afasta vez que não restou demonstrada a capacidade financeira do apelante para arcar com os ônus sucumbenciais. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PERÍODO. COMPROVAÇÃO.

A entidade familiar é constitucionalmente protegida pela Lei Fundamental, em seu art. 226, § 3º, permitindo que se efetive o ideal de proteção estatal à família, seja a oriunda do casamento ou aquela que deriva de união estável e até mesmo a família monoparental. O que se visa proteger é a vida em comum, independentemente de sua origem. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, que, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

33 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos. Não demonstração. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. União estável. Reconhecimento post mortem. Configuração. Requisitos. Atendimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Discute-se nos autos acerca do preenchimento dos requisitos para o reconhecimento post mortem de união estável.... (Continua)

35 - TJDF Família. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Inventário de herança jacente. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem em curso. Questão prejudicial. Suspensão da ação de inventário. Cabimento. CPC/2015, art. 313.

«1. A Ação de Reconhecimento de União Estável «Post Mortem, pendente de reconhecimento judicial, constitui questão prejudicial a ensejar a suspensão da ação de inventário de herança jacente, até que se decida sobre sua procedência ou não, nos termos do CPC/2015, art. 313, V, «a. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.

1 - Ação de reconhecimento de união estável post mortem.... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS IMPROVIDOS.

Ação de reconhecimento de união estável. Caracteriza união estável como entidade familiar a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família (Código Civil, art. 1.723). O intuito de constituir família, se não houver inequívoca prova em contrário, se configura no fato de perante a sociedade apresentarem-se os conviventes como se casados fossem. Provas que não são suficientes a convencer o juízo de que o casal conviveu em união estável. Fotos adulteradas e mensagens privadas que sequer configuram namoro qualificado. Dano moral não caracterizada por se tratar de exercício do direito de ação em demanda que tramita em segredo de justiça. Recursos conhecidos e improvidos.... (Continua)

38 - TJPE Família. Civil. Processo civil. Apelação cível. Reconhecimento de união estável post mortem. Inépcia da petição inicial e impossibilidade jurídica do pedido. Preliminares rejeitadas. Preenchidos os requisitos do art.1.723 do Código Civil. Sentença mantida. Apelo não provido.

«1. É entendimento já consolidado na jurisprudência que os herdeiros devem figurar no pólo passivo da ação que busca o reconhecimento de união estável post mortem, uma vez que a procedência do pedido poderá ter repercussão no quinhão hereditário de cada um. ... (Continua)

39 - TJRS Família. Direito de família. Filiação socioafetiva post-mortem. De cujus. Vontade. Imprescindibilidade. Manifestação. Ausência. Reconhecimento. Impossibilidade. Adoção à Brasileira. Inocorrência. Apelação cível. Ação declaratória de maternidade socioafetiva post mortem. Madrasta. Inexistência de vínculo parental. Óbice do CCB, art. 1.604. Precedentes.

«Autor que apresenta mãe registral, casada com seu pai registral, o qual, após a morte da esposa, estabeleceu união estável com outra mulher, tornando-se ela sua madrasta. O reconhecimento da existência de relação afetiva entre enteado e madrasta não pode nem deve ser confundido com circunstância que origine reconhecimento de vínculo parental socioafetivo. Validade do registro de nascimento não questionada e ausência de qualquer indício de vontade da de cujus, sua madrasta, em manter com o demandante a maternidade socioafetiva aventada, tendo em vista as consequência jurídicas daí decorrentes. Ausência de documento particular, testamento ou processo de adoção. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

40 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Autora que pretende o reconhecimento e a dissolução da união estável com Cesar Roberto Pereira da Silva, no período de 1990 a 2022, quando o referido, embora civilmente casado, estaria separado de fato. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem.... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto em face da sentença, que, em julgamento conjunto, julgou procedente o pedido inicial formulado nos autos do processo 0001961-94.2021.8.19.0208, de modo a declarar a existência da união estável post mortem havida entre Regina Celi da Silva Vargas e Acácio Valentim Rodrigues da Silva, no período compreendido entre janeiro de 1991 e maio de 2019, e que, de outro lado, julgou improcedente o pleito deduzido nos autos do processo 0017925-64.2020.8.19.0208 de reconhecimento e de dissolução de união estável entre Sebastiana Damasceno Viana Smith e Acácio Valentim Rodrigues da Silva. Irresignação da apelante, Sebastiana, não acolhida. O conjunto probante colacionado ao processo, amparado especialmente em prova oral, na esteira do que concluiu o magistrado de primeiro grau, que o relacionamento havido entre ela e o falecido Acácio não passou de mero namoro, de modo que, apesar da intimidade existente entre o casal, a relação, ao tempo em que perdurou, não se constitui com o objetivo de estabelecer família. E, muito embora, tenham passado a residir juntos no imóvel de propriedade dele no Engenho de Dentro, não resultou evidenciado dos elementos probantes colacionados ao processo, que viviam em união estável ao tempo do óbito, que se deu no ano 2020, pois não se verificou a existência de vínculo de convivência, de comprometimento mútuo e da verdadeira intenção de constituir família. A sentença, portanto, bem examinou as provas e todas as circunstâncias trazidas ao conhecimento, de modo que concluiu, de forma irreparável, pela improcedência da pretensão. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO, com a majoração dos honorários pela sucumbência recursal, ao patamar de 12% do valor atribuído à causa.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. União estável. Post mortem. Reconhecimento. Pressupostos. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Não viola os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

44 - TJSP Inventário - Reconhecimento incidental de união estável post mortem - Indeferimento - Insurgência - Desacolhimento - Inexistência de prova robusta acerca da existência de união estável - Necessidade de dilação probatória - Remessa às vias ordinárias - Decisão mantida - Recurso desprovido.

45 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. União estável. Reconhecimento post mortem. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem c/c declaração de meação e partilha de bens. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reconhecimento de união estável post mortem c/c declaração de meação e partilha de bens. ... (Continua)

47 - TJRJ Apelação Cível. Direito de Família. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Questão de ordem. Declínio de competência que se impõe, pois o recurso interposto nos autos da ação conexa de reconhecimento de separação de fato post mortem, envolvendo as mesmas partes foi anteriormente distribuído para a Nona Câmara de Direito Privado. Risco de decisões conflitantes. Prevenção do referido Órgão Julgador para julgamento do presente recurso. Incidência do art. 930, parágrafo único, do CPC. Questão de ordem suscitada para declinar da competência em favor da Nona Câmara de Direito privado.

48 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Requisitos da união estável. Não comprovados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

49 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. União estável. Reconhecimento post mortem. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO POST MORTEM DE UNIÃO ESTÁVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DOS HERDEIROS. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO TERMO INICIAL DA UNIÃO.

Ação com pedido de reconhecimento de post mortem de união estável deduzido em face dos herdeiros do de cujus, com quem afirmou a autora ter vivido em união estável desde 2014 até a data do casamento, em 10.02.2022. Sentença de procedência parcial, reconhecendo a existência de núcleo familiar a partir de 2017. Apelo dos réus. ... (Continua)