1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa «ad causam. União Nacional dos Estudantes - UNE. CF/88, art. 103, IX.
«Não se reveste, da condição de «entidade de classe de âmbito nacional, para os fins previstos no inc. IX, segunda parte, do CF/88, art. 103. Enquanto se empresta à cláusula constitucional em exame, o lado da cláusula «confederação sindical constante da primeira parte do dispositivo maior em referência, conteúdo imediatamente dirigido à idéia de «profissão, - entendendo-se «classe no sentido não de simples segmento social, de «classe social, mas de «categoria profissional, não cabe reconhecer à UNE enquadramento na regra constitucional aludida.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição. Aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino médio. Recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo. Resolução 3/2010, art. 4º do conselho nacional de educação.
«1 - «É inadequada a utilização da carga horária do ensino médio extraída da interpretação da Lei 9.394/1996, art. 24, I, c/c a Lei 9.394/1996, art. 35, caput (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) - 2.400 (dois mil e quatrocentas) horas - , porquanto a referida norma, conforme disposto no inciso I do art. 4º, tem sua vigência apenas para os estudantes de até 17 (dezessete) anos de idade, de modo que se aplica ao Apenado a Resolução 03/2010, do Conselho Nacional de Educação, que institui diretrizes específicas para o Programa de Educação de Jovens e Adultos, com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos (RHC 120.761, relator Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 4/2/2020). ... ()
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3 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação cominatória c, c, indenizatória - Insurgência em relação à decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou a manutenção do plano de saúde cujo cancelamento pretendia a ré - Recurso que se limita a analisar a existência dos requisitos do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Autor com síndrome de down, submetido a diversos tratamentos ante o estado de saúde delicado - Ausência de oferecimento de plano individual nos termos da Resolução CONSU 19, de 25.03.1999, tema Repetitivo 1082 do STJ e art. 13 II e 35-E III da Lei 9.656/98, por analogia - Operadora que não alega ter cancelado o plano com a Estipulante, União Nacional dos Estudantes do Brasil (UNEB), mas somente o do beneficiário - Relação típica de consumo, submetida às normas e princípios do CDC - Questão a ser analisada sob a ótica da preservação do contrato, da sua função social e da boa-fé contratual - A continuidade é da própria essência da relação contratual de prestação de serviços de saúde, sendo o rompimento é medida excepcional - Risco de dano evidente, ante o delicado estado de saúde do autor - Reversibilidade da medida - Preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da tutela - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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4 - STJ Tóxicos. Porte de entorpecentes para uso próprio. Infração de menor potencial ofensivo. Competência do juizado especial criminal. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 61. Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 6.368/76, art. 16.
«... De início, quanto à nova disciplina referente ao delito de porte de entorpecentes para uso próprio, com o advento da Lei 11.343/2006, já se manifestou o c. Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende do Informativo 456, «verbis: ... ()
