usufruto imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre o exercício do usufruto. Imóvel utilizado como residência dos embargantes. Ausência de frutos daquele usufruto a serem penhorados. Inadmissibilidade de penhora. Impenhorabilidade declarada. Embargos do devedor procedentes. Sucumbência invertida. Recurso provido para este fim.

2 - TJSP Família. Penhora. Usufruto. Imóvel dado em garantia hipotecária. Pretensão de exclusão da garantia, diante da impenhorabilidade e inalienabilidade do bem gravado com usufruto vitalício. Inadmissibilidade. O proprietário tem liberdade para alienar a nua-propriedade. Hipoteca contou com a anuência da usufrutuária. Descaracterização, ainda, de bem de família. Espontânea oferta do imóvel em garantia por sua proprietária. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Cumprimento de Sentença. Agravo. Penhora em bem de família. Nua propriedade. Usufruto. Imóvel destinado à moradia da genitora do executado. Direito fundamental de moradia e da dignidade da pessoa humana. Impenhorabilidade. Entidade familiar que deve ser entendida em sentido estrito. Impossibilidade de penhora em parte do imóvel pertencente ao executado.

4 - TJRJ Reintegração de posse. Usufruto. Imóvel então de titularidade do autor e sua ex-esposa. Posse exercida por esta em razão de usufruto acertado na separação do casal. Usufrutuaria que passou a conviver com o réu no imóvel, advindo dessa união uma filha. Posterior falecimento da usufrutuaria, permanecendo no imóvel a filha incapaz e o réu, seu genitor. Aluguel-pena. Descabimento na hipótese. CCB/2002, art. 582 e CCB/2002, art. 1.390. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 926.

«Improcedência da reintegratória decretada. Imposição, todavia, ao réu, de aluguel-pena, a partir de quando cessar o poder familiar. Impossibilidade, já que o réu ali permanecerá como representante legal da legítima possuidora, e posteriormente como genitor desta, se autorizado. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

5 - TRT3 Penhora. Usufruto penhora. Usufruto extinto. Inviabilidade.

«O direito real de usufruto não pode ser penhorado por pertencer à categoria dos bens inalienáveis, mas o direito de usar e gozar do bem sobre o qual recai o usufruto pode ser transferido, gratuita ou onerosamente (CCB, art. 1393). Em decorrência disso, a doutrina e jurisprudência tem autorizado a penhora do exercício do usufruto, por se tratar de direito pessoal, transferível e de valor econômico. Ocorre que no caso vertente, o Oficial de Justiça certificou que no imóvel sobre o qual recaiu o usufruto a favor do terceiro executado reside a filha deste que é a nua proprietária. Isso significa que o terceiro executado não está exercendo o seu direito de uso e gozo da coisa, operando-se a extinção do usufruto, ainda que apenas de fato, pelo «não uso, ou não fruição, da coisa pelo usufrutuário (CCB, art. 1.410, VIII).... (Continua)

6 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO - QUALIFICAÇÃO NEGATIVA - TITULAR DE DOMÍNIO QUE DOOU A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL E INSTITUIU USUFRUTO EM SEU FAVOR E EM FAVOR DE TERCEIRA PESSOA - USUFRUTO DEDUCTO POSSÍVEL - POSSÍVEL TAMBÉM A INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO EM FAVOR DE TERCEIRO ADQUIRENTE - O QUE VEDA A LEI É A ALIENAÇÃO DO DIREITO REAL DE USUFRUTO JÁ CONSTITUÍDO E NÃO A INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO EM FAVOR DE UMA PESSOA E A ALIENAÇÃO DA NUA PROPRIEDADE EM FAVOR DE OUTRA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NÃO CONFIGURADO - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO TÍTULO AFASTADA - APELAÇÃO PROVIDA

7 - STJ Família. Casamento. Doação. Usufruto. Direito real. Ação de cobrança de aluguel. Possibilidade. Utilização exclusiva de um dos ex-cônjuges, de imóvel doado aos filhos. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.394 e CCB/2002, art. 1.689, I.

«... 2. Da obrigação do recorrente de pagar valor correspondente à metade do aluguel do imóvel, objeto do usufruto, para um de seus filhos. (violação dos CCB/2002, art. 1.394 e CCB/2002, art. 1.689). ... (Continua)

8 - TRT3 Usufruto. Penhora. Nua propriedade. Usufruto.

«No caso em tela, não há porque desconstituir penhora realizada sobre fração de bem imóvel, divisível, pertencente ao devedor, pelo mero fato de aquele bem ser de propriedade conjunta com a do embargante de terceiro, não executado que dele detém outra fração ideal. Em que pese a dificuldade na alienação do bem imóvel em questão, é certo que a execução é realizada em benefício do credor, nos termos do CPC/1973, art. 612. Ademais, a indivisibilidade do bem e o fato de o imóvel estar gravado com ônus real, in casu, usufruto, não lhe retiram, por si sós, a possibilidade de penhora, eis que os arts. 184 do CTN e 30 da Lei 6.830/1980 trazem previsão expressa de que os bens gravados com ônus real também respondem pelo pagamento do crédito tributário ou dívida ativa da Fazenda Pública. Assim, considerando que a penhora não atinge o direito do usufrutuário de posse, uso, gozo, administração e percepção dos frutos (CCB, art. 1.394), mantém-se a decisão recorrida, salientando-se que é facultado ao agravante remir a execução, nos termos do CPC/1973, art. 651, livrando o bem da constrição sobre ele recaída.... (Continua)

9 - TRT3 Penhora. Usufruto. Agravo de petição. Bem imóvel. Cláusula de usufruto vitalício. Subsistência da penhora.

«Os direitos reais se dividem em direito de uso, gozo, fruição e disposição. O proprietário pode conceder a outro o usufruto, no entanto, não há impedimento legal para que o bem seja constrito judicialmente, porquanto o direito à propriedade se mantém e, por consequência, o bem pode ser alienado, sendo subsistente a penhora, ainda que gravado com a cláusula de usufruto vitalícia.... (Continua)

10 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Usufruto. Lei da Impenhorabilidade que não ampara o usufruto. CCB, art. 717. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A Lei 8.009/1990 não se dirige ao usufruto. (...) Duplo fundamento tem o acórdão recorrido: a) inaplicabilidade da Lei 8.009/1990 a «situações já constituídas b) «(...) a Lei 8.009/1990 não ampara o usufruto. Com efeito, esse diploma visou resguardar o único imóvel destinado à moradia, isto é, a propriedade. A finalidade da penhora é compor a dívida por meio da expropriação de bem do devedor, caso não seja a obrigação solvida. Por isso que a citada lei fala em bem imóvel de propriedade daquele devedor. Não se refere ela aos direitos reais que recaem sobre o imóvel, não comportando interpretação elástica. A penhora do usufruto preserva o domínio do nu-proprietário e, pois, não tem cabimento a aplicação da lei 8.009/90, diante da impossibilidade de perda da propriedade (fls. 64/65). No tocante ao segundo, tenho que a Lei 8.009/1990 não ampara mesmo o usufruto. Assim, não pelo argumento exposto no acórdão recorrido, mas porque admitir tal amparo seria fazer tabula rasa do CCB, art. 717, primeira parte. Com efeito, nele diz a Lei: «O usufruto só se pode transferir, por alienação, ao proprietário da coisa. (...) O imenso CLOVIS espargia luzes: «(...) na inalienabilidade do usufruto a sua principal vantagem, porque, assim, melhor corresponde aos intuitos do instituidor. (...) («omissis). Por outro lado, o usufruto é uma servidão pessoal, quer dizer, um direito vinculado á pessoa. Quanto ao primeiro deles, ao contrário do entendimento sufragado pelo aresto, iterativa é a jurisprudência desta Corte no sentido de aplicação imediata da referida legislação, mesmo no caso de imóvel já penhorado. A Lei 8.009/1990 não se dirige ao usufruto. Não vislumbro, portanto, nesse ponto, violação da Lei. ... (Min. Fontes de Alencar).... (Continua)

11 - STJ Usufruto. Locação. Retomada.

«Celebrado o contrato à época em que o usufrutuário tinha a propriedade plena do imóvel, não se originando, portanto, do usufruto, ao aceitar a doação, vinculou-se o donatário ao contrato, não podendo rescindi-lo pelo argumento da extinção do usufruto.... (Continua)

12 - TJMG Ação reivindicatória. Usufruto extinto pela morte. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Usufruto extinto pela morte. Tutela antecipada para desocupação do imóvel

«- A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua. Havendo a extinção do usufruto e notificado extrajudicialmente o possuidor, às nuas-proprietárias assiste o direito de reivindicar a coisa imóvel que passa a ser injustamente detida. ... (Continua)

13 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Impenhorabilidade. Usufruto. Doação do imóvel de residência aos filhos com cláusula de usufruto vitalício.

«O imóvel utilizado como residência pela entidade familiar está amparado pela proteção da Lei 8009/90, ainda que os detentores da nua propriedade do mesmo não mais residam no local, por não descaracterizada a função social do bem. Apelo provido no particular.... (Continua)

14 - TJSP Usufruto. Usufruto sobre bem imóvel. Constrição vedada. Impenhorabilidade reconhecida em decorrência da inalienabilidade legal do direito ao usufruto (artigo 1393 Código Civil), que, por isso, não pode ser constatado (artigo 649,1, Código de Processo Civil). Embargos a execução providos. Apelo provido para esse fim.

15 - TJMG Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Usufruto vitalício. Constrição judicial possível. Limitação. Fração da nua-propriedade do devedor. Direito real de usufruto. Subsistência. Lei 8.009/90, art. 1º.

«É possível que a penhora recaia sobre bem imóvel em condomínio gravado com usufruto vitalício, desde que observada a fração da nua-propriedade pertencente ao devedor, subsistindo integralmente o direito real de usufruto.... (Continua)

16 - TJSP Justiça gratuita. Impugnação. Rejeição. Ausência de comprovação da capacidade financeira da beneficiária. Presunção de necessidade não elidida. Recurso desprovido.

17 - TST Bem imóvel. Penhora. Usufruto.

«1. O Colegiado regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da terceira embargante, para «resguardar o valor de 50% correspondente à parte do usufruto do imóvel que lhe compete. Consignou, ainda, que «embora a embargante alegue que 50% do usufruto que competia ao sócio executado «foi-lhe outorgado a título de pensão, não há provas válidas a comprovar a sua assertiva. 2. Nesse contexto, o exame das razões esgrimidas no recurso de revista, no sentido de que «quando da assinatura do divórcio, conferiu-se à agravante «que 50% do usufruto que competia ao ex-marido «também seria revertido para a recorrente, como forma de pagamento da pensão alimentícia, exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

18 - TJSP Penhora. Usufruto. Locação de imóveis. Despejo por denúncia vazia. Execução. Inadmissibilidade. Direito real impenhorável. Constrição sobre o exercício do direito de usufruto. Impossibilidade na hipótese, em razão da inexistência de frutos. Imóvel ocupado pelos usufrutuários. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - TJRS Direito privado. Execução. Penhora. Impossibilidade. Nua-propriedade. Usufruto vitalício. Cláusula de inalienabilidade. Agravo de instrumento. Penhora sobre nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto vitalício e com cláusula de inalienabilidade.

«Não é possível a penhora sobre a nua-propriedade de imóvel sobre o qual há usufruto vitalício, se o bem também está gravado com cláusula de inalienabilidade. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.... (Continua)

20 - TRT3 Agravo de petição. Penhora de usufruto.

«Considerando a existência de decisão transitada em julgado declarando como fraude à execução a renúncia do usufruto pelo reclamado, deverá ser efetuada a penhora do exercício do usufruto do imóvel até a efetiva integralização do valor devido, em favor do exequente.... (Continua)

21 - TRT3 Usufruto. Agravo de petição. Penhora.

«O direito real de usufruto é que é impenhorável, não autorizando seja procedida a penhora sobre a plena propriedade. Assim, figurando o executado como real proprietário do bem, não há que se falar na impossibilidade do imóvel, objeto de usufruto, sofrer constrição judicial a fim de garantir a quitação dos créditos trabalhistas.... (Continua)

22 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel objeto de usufruto. Pedido de constrição sobre a nua propriedade. Admissibilidade. Ato que não afeta o usufruto. Possibilidade de efetivação da penhora sobre a nua propriedade do executado no imóvel em discussão, ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou adjudicação, até que haja sua extinção. Decisão mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP Penhora. Usufruto. Exercício de usufruto sobre imóvel utilizado pelo devedor como simples opção de lazer. Possibilidade de penhora. A lei permite que o exercício do usufruto seja cedido por título gratuito ou oneroso (parte final do CCB, art. 1393). Existência, no caso, de proveito econômico que pode ser gravado. Recurso não provido.

24 - STJ Execução. Penhora. Usufruto. Idoso. Ação de arbitramento de aluguel. Devedora detentora de 50% do usufruto e reside no imóvel. Execução proposta pelo nu-proprietário detentor dos outros 50%. Penhora do exercício do direito de usufruto. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Direito a moradia. Precedentes do STJ. Lei 10.741/2003, art. 37. CF/88, art. 6º. CPC/1973, art. 649, I. CCB, art. 717. CCB/2002, art. 1.393.

«I - Da inalienabilidade resulta a impenhorabilidade do usufruto. O direito não pode, portanto, ser penhorado em ação executiva movida contra o usufrutuário; apenas o seu exercício pode ser objeto de constrição, mas desde que os frutos advindos dessa cessão tenham expressão econômica imediata. II - Se o imóvel se encontra ocupado pela própria devedora, que nele reside, não produz frutos que possam ser penhorados. Por conseguinte, incabível se afigura a pretendida penhora do exercício do direito de usufruto do imóvel ocupado pela recorrente, por ausência de amparo legal. Recurso Especial provido.... (Continua)

25 - TJSP Reivindicatória. Requisitos. Autores proprietários do imóvel. Posse da requerida que não encontra suporte jurídico. Companheira do usufrutuário morto. Intransmissibilidade de usufruto de bem imóvel. Inteligência do CCB, art. 1393. Ainda que por tal dispositivo possa-se ceder o exercício do usufruto, com a morte do usufrutuário, extingue-se o usufruto, nos termos do, I do CCB, art. 1410. Direito real de habitação somente pode recair sobre bens transmissíveis do morto, e admitir-se sobre o usufruto seria negar-se vigência ao CCB, art. 1393. Ação reivindicatória procedente para condenar a requerida a desocupar o imóvel. Reconhecimento. Recurso dos autores provido.

26 - TJMG Usufruto vitalício. Intransmissibilidade. Retificação do registro do imóvel. Cancelamento de averbação. Usufruto vitalício. Extinção. Morte do usufrutuário. Caráter personalíssimo. Intransmissibilidade

«- Ainda que de comunhão universal o regime de casamento, porque de caráter personalíssimo e intransmissível, não há comunicação do usufruto ao outro cônjuge. ... (Continua)

27 - TJMG Penhora de bem gravado com usufruto. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora de bem imóvel gravado com direito real de usufruto vitalício. Possibilidade de penhora quanto à nua propriedade. Preservação dos direitos do usufrutuário. Recurso parcialmente provido

«- O usufruto é um direito real de gozo ou desfruto de coisa alheia, que se destaca da propriedade, ou seja, o usufrutuário possui a coisa, mas essa coisa não é dele, podendo, portanto, utilizar-se e desfrutar dela, obter os seus frutos, tanto monetários como em espécie, mas não pode dispor dela. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento da penhora sobre o usufruto e determinação de comprovação dos frutos e rendimentos do imóvel a fim de viabilizar a penhora pretendida.

29 - TJSP REVOGAÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO

Doação do imóvel à filha por acordo entre os pais nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de Sociedade de Fato - Negócio jurídico válido celebrado de forma incondicional - Mudança da residência da detentora da nua propriedade que se mostra indiferente para a subsistência do usufruto instituído em favor da requerida - Sentença de improcedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... (Continua)

30 - STJ Usufruto. Ação reivindicatória.

«Ação proposta pelo usufrutuário, pleiteando a restituição do imóvel (lote), do qual foi despojado. Legitimidade ativa para a ação reivindicatória. O usufrutuário tem as ações que defendem a posse e, no campo petitório, ao lado da confessória, tem também a ação reivindicatória. Doutrina sobre o tema. Não ocorrência, no particular, de ofensa ao CCB, art. 524, uma vez julgado procedente o pedido de reivindicação, com imissão na posse do imóvel.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO.

Penhora da nua propriedade de parte do imóvel pertencente ao executado. Bem gravado em usufruto vitalício, que não impede a constrição. Possibilidade da penhora da nua-propriedade de imóvel que possui usufruto vitalício, desde que ressalvado no edital de hasta pública a existência do direito real de usufruto vitalício em favor de terceiro, a fim de resguardar o direito de terceiros de boa-fé. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel gravado com usufruto vitalício. Possibilidade. Usufruto preservado. Hipótese de penhora sobre nua-propriedade de fração ideal do imóvel. Direito real não atingido pela constrição judicial e que será preservado com a adjudicação. Destarte, poderá ocorrer alienação de bem dado em usufruto, o que não significa, por seu turno, extinção deste direito real, que somente ocorre nas hipóteses previstas no CCB, art. 1410. Recurso desprovido.

33 - STJ Execução. Penhora. Usufruto. Idoso. Ação de arbitramento de aluguel. Devedora detentora de 50% do usufruto e reside no imóvel. Execução proposta pelo nu-proprietário detentor dos outros 50%. Penhora do exercício do direito de usufruto. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Direito a moradia. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Lei 10.741/2003, art. 37. CF/88, art. 6º. CPC/1973, art. 649, I. CCB, art. 717. CCB/2002, art. 1.393.

«... 9.- Sustenta a recorrente que ao reconhecer a possibilidade de penhora do seu direito ao exercício de usufruto vitalício o Tribunal local ofendeu a legislação de regência, bem como divergiu do entendimento desta Corte sobre a matéria, no que lhe assiste razão. ... (Continua)

34 - TRT3 Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa ad causam. Usufruto

«A teor do que dispõe o CCB, art. 1.394, cabe ao usufrutuário a posse, o uso, a administração e a percepção dos frutos do bem sobre o qual recaiu o usufruto. Logo, incidindo a penhora sobre os alugueis de imóvel doado com reserva de usufruto vitalício ao executado, a donatária, nua-proprietária, não é parte legítima para opor embargos de terceiro com o fim de desconstituir a constrição judicial, na medida em que não tem qualquer direito sobre a fruição da coisa gravada.... (Continua)

35 - TRT2 Execução. Penhora. Impenhorabilidade penhora. Bem gravado com usufruto. O direito real de usufruto, em si, é inalienável, por força do CCB, art. 1.393. Consequentemente, é impenhorável, como reza o CPC/1973, art. 649, I. No entanto, este não é caso em discussão. Não se está aqui a alienar o próprio direito real do usufruto, mas sim o bem imóvel que possui fração da nua-propriedade conferida ao agravante. Não se confunde a penhora do direito de usufruto com a constrição da nua-propriedade, porquanto com relação a esta última é perfeitamente possível a expropriação judicial, desde que conste no edital da hasta a ressalva do usufruto de que terceiro é titular, naturalmente. Agravo desprovido.

36 - TJSP Apelação Cível. Ação de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum. Procedência. Inconformismo dos réus. Descabimento. Alegações de usufruto vitalício, enriquecimento sem causa e ilegitimidade passiva do segundo réu. Primeiro requerido que doou sua meação sobre três bens imóveis, incluindo o imóvel objeto da ação, reservando para si o usufruto vitalício. Imóvel que é de propriedade comum (condomínio) entre as partes, decorrente de herança. Usufruto, contudo, que não incide sobre a totalidade dos bens imóveis doados. Requeridos que devem indenizar as requerentes pelo uso exclusivo do imóvel, mesmo diante do usufruto vitalício reservado pelo doador, pois este não pode abarcar a totalidade do bem em detrimento dos direitos dos demais condôminos. Aplicação do art. 1.319 do Código Civil e princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Diferença entre o valor pleiteado e o valor fixado na sentença não configura sucumbência recíproca. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

37 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE PARCELA DE NUA PROPRIEDADE DE IMÓVEL, DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. EXISTÊNCIA DE USUFRUTO QUE NÃO IMPEDE A PENHORA. PRESERVAÇÃO, NO ENTANTO, DO USUFRUTO, NA FORMA EM QUE FOI ESTABELECIDO.

Embargos de terceiro julgados improcedentes em primeira instância. ... (Continua)

38 - TJSP Penhora. Incidência sobre nua propriedade de imóvel, gravado com usufruto vitalício. Possibilidade. Constrição que não afeta o usufruto. Direito da usufrutuária a ser resguardado na hipótese de eventual alienação do bem. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

39 - STJ tributário. IPTU. Imóvel submetido ao usufruto. Proprietário. Sujeição passiva. Reconhecimento.

1 - Com o julgamento pela Primeira Seção desta Corte Superior dos Recursos Especiais 1.111.202/SP e 1.110.551/SP pela sistemática dos repetitivos, assentou-se a orientação jurisprudencial segundo a qual o CTN, art. 34 elenca como contribuintes do IPTU tanto o proprietário quanto o detentor de domínio útil e o possuidor da coisa, este desde que tenha animus domini, cabendo à lei local de regência eleger sobre quem irá recair a sujeição passiva do imposto no âmbito daquela municipalidade. ... (Continua)

40 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Usufruto vitalício. Impossibilidade de se falar em extinção do usufruto pelo não uso ou pela não fruição da coisa sobre a qual recai o usufruto, a que alude o, VIII do CCB/2002, art. 1410. Autores que cederam o ventilado imóvel, por meio de comodato verbal, aos nu-proprietários. Fato que demonstra a fruição da coisa por parte dos usufrutuários, ou seja, dos autores. Sentença de procedência mantida. Apelo desprovido.

41 - TJSP AÇÃO DE FIXAÇÃO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Lavratura de escritura pública de doação e reserva de usufruto de bem imóvel em favor dos três filhos do casal, por ocasião do divórcio, remanescendo as partes com o usufruto vitalício do bem. Réu estaria usufruindo com exclusividade do imóvel, a ensejar a propositura da ação. Apresentação de contestação acompanhada de instrumento particular de acordo de partilha de bens no divórcio, por intermédio do qual a autora cederia a totalidade do direito de usufruto do bem em favor do réu. Sentença de parcial procedência, para reconhecer o direito da autora ao usufruto do imóvel e condenar o réu no pagamento de 50% do valor do aluguel do bem, desde a citação.

42 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Extinção. Testamento. União estável. Concubina. Imóvel. Usufruto. Posterior transmissão da propriedade aos filhos. Legado. Caducidade. CCB/2002, art. 1939, II. Apelação cível. Inventário. Extinção. Legado de usufruto. Doação posterior do imóvel (nua-propriedade) aos filhos. Alienação da coisa legada. Caducidade do legado. Art. 1.939 do cc.

«1) Havendo o autor da herança em 1998 doado a seus filhos o imóvel que lhe pertencia, reservando-se o usufruto vitalício, correta a conclusão sentencial de que caducou o legado de usufruto testado em 1994 à autora (alienação da coisa legada, CCB, art. 1.939, II). ... (Continua)

43 - TJSP Penhora. Usufruto. Ação de cobrança de despesas condominiais. Constrição sobre o exercício do direito de usufruto do bem imóvel. Unidade autônoma geradora da dívida condominial. Bem ocupado pelo devedor. Inadmissibilidade. Ausência de amparo legal. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

44 - TRT3 Penhora de usufruto. Avaliação dos frutos e rendimentos do bem.

«Penhorado o usufruto de imóvel, perde o executado o gozo do bem, conforme artigos 716 e seguintes do Código de Processo Civil. Tendo em conta que o CPC/1973 faculta o recebimento de aluguéis pelo exequente, caso o imóvel já esteja alugado, ou até mesmo a celebração pelo próprio exequente de contrato de locação do imóvel, e ainda levando-se em consideração que a executada encontra-se no imóvel, recomenda-se que oficial de justiça, auxiliar de confiança do juízo, proceda à avaliação de rendimentos do imóvel. Com efeito, tanto o perito quanto o oficial de justiça são auxiliares do juízo (139 do CPC/1973), sendo uma das atribuições do oficial de justiça efetuar avaliações (CPC, art. 143, V). A avaliação dos frutos e rendimentos do imóvel não demanda conhecimento técnico ou científico, pelo que dispensável a nomeação de perito para tanto, o que pode se extrair da interpretação conjunta dos artigos 143, inciso V, 145 e 722, do CPC/1973.... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. PENHORA DE USUFRUTO. CONCLUSÃO DO JULGADO.

Caso em exame ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Execução. Despesas condominiais. Bem imóvel. Penhora do direito real de usufruto. Constrição afastada pelo tribunal de origem. Possibilidade de penhora apenas dos frutos e rendimentos decorrentes do direito de usufruto. Recurso improvido.

47 - TJSP Falência. Administrador judicial. Arresto de bens. Liberação. Possibilidade. Impenhorabilidade do exercício do direito de usufruto. Incidência da constrição sobre usufruto de imóveis de propriedade da filha do recorrente. Levantamento deferido. Recurso provido.

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO E DAS CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE, INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. SUB-ROGAÇÃO DE VÍNCULOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de extinção de usufruto e cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, com pedido de alvará para venda de imóvel. Os nus-proprietários, Nilson e Terezinha, receberam o imóvel em doação, gravado com usufruto vitalício para Dolores, que foi interditada judicialmente. Proposta de venda do imóvel à Construtora Dubai, considerada desvantajosa, pois o valor oferecido é inferior ao de avaliação do imóvel. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do usufruto e das cláusulas restritivas é justificável, considerando a proposta de venda do imóvel e os interesses da usufrutuária interditada. III. Razões de Decidir. 3. A sentença entendeu que não foi demonstrado que os interesses da doadora, agora interdita, foram preservados, sendo a sub-rogação de bens inalienáveis medida excepcional. 4. A proposta de venda apresentada é desvantajosa, pois o valor total é inferior ao de avaliação do imóvel, não configurando a cessação do motivo de que se origina o usufruto, conforme o art. 1.410, IV, do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção do usufruto e das cláusulas restritivas não se justifica sem a preservação dos interesses da usufrutuária interditada e cessação dos motivos que motivaram as restrições. 2. Propostas de venda desvantajosas não configuram a cessação do motivo do usufruto. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.410, IV; art. 1.911, parágrafo único... (Continua)

49 - TAMG Ação possessória. Usucapião. Bem imóvel. Usufruto. Concubinato. Benfeitoria. Prova testemunhal. Direito de retenção.

«Extinguindo-se o usufruto pela morte do beneficiário, não há como reconhecer, como matéria de defesa, à concubina deste a usucapião, em pleito possessório, quando evidente a ausência do «animus domini. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de terceiro. Direito real de habitação. Usufruto. Renúncia do usufruto: repercussão no direito real de habitação. Registro imobiliário do direito real de habitação. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.611, § 2º. CPC/1973, art. 1.046. CCB/2002, art. 1.831.

«1. A renúncia ao usufruto não alcança o direito real de habitação, que decorre de lei e se destina a proteger o cônjuge sobrevivente mantendo-o no imóvel destinado à residência da família. 2. O direito real de habitação não exige o registro imobiliário. 3. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)